Rede Lado explica

Direitos trabalhistas em jogo

O que pode mudar no seu trabalho com as propostas em debate na eleição e no Congresso. Sem juridiquês: o que você conquistou, o que cada candidatura propõe e o que pode ficar em risco.

Conquistas de quem trabalha
  • Fim da escala 6×1
  • Licença-paternidade de 20 dias
  • Sem Imposto de Renda até R$ 5 mil
  • Cotas raciais de 30% em concursos
  • Salário igual para mulheres e homens
  • Licença-maternidade de 6 meses, também para adotantes
Veja todas as conquistas
pra você

Como você trabalha hoje?

Escolha a opção mais parecida com a sua situação e veja quais temas mexem com o seu bolso.

Para quem tem carteira assinada, estão em jogo a sua jornada, a forma como o seu salário é calculado e quem negocia por você.

Aprovado

Jornada e folgas

A semana de trabalho vai cair para 40 horas, com 2 folgas e sem corte de salário. Mas o que foi conquistado ainda pode ser mudado.

Entender este tema →
Em análise no Senado

Trabalho pago por hora

Você receberia só pelas horas em que a empresa te chamar. Férias, 13º e FGTS também ficariam proporcionais.

Entender este tema →
Em debate

Sindicato ou acordo individual

Quem negocia sua escala, folga e reajuste: você sozinho com a empresa, ou o sindicato junto com toda a categoria?

Entender este tema →

Se você trabalha como PJ ou MEI, mas tem chefe e horário, pode ser um emprego disfarçado. Veja o que o STF vai decidir.

Aguardando o STF

Pejotização

É quando a empresa pede que você abra um CNPJ ou MEI para fazer o trabalho de um empregado. Com isso, você fica sem carteira, férias, 13º e FGTS.

Entender este tema →
Aprovado, aguarda sanção

MEI

Ser MEI de verdade é ter o próprio negócio. Usar o MEI para esconder um emprego é fraude.

Entender este tema →
Em debate

Sindicato ou acordo individual

Quem negocia sua escala, folga e reajuste: você sozinho com a empresa, ou o sindicato junto com toda a categoria?

Entender este tema →

Para quem é MEI, estão em jogo o novo teto de faturamento, o perdão de dívidas e a diferença entre ter um negócio e ser um empregado disfarçado.

Aprovado, aguarda sanção

MEI

Ser MEI de verdade é ter o próprio negócio. Usar o MEI para esconder um emprego é fraude.

Entender este tema →
Aguardando o STF

Pejotização

É quando a empresa pede que você abra um CNPJ ou MEI para fazer o trabalho de um empregado. Com isso, você fica sem carteira, férias, 13º e FGTS.

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Para quem trabalha por aplicativo, o que está em jogo é ter ou não ganho mínimo e INSS garantidos em lei.

Parado na Câmara

Trabalho por aplicativo

Motoristas e entregadores ainda não têm uma lei que garanta ganho mínimo e INSS.

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Quem já recebe por hora sabe como é ter uma renda que muda todo mês. Veja o que está sendo proposto para todo mundo.

Em análise no Senado

Trabalho pago por hora

Você receberia só pelas horas em que a empresa te chamar. Férias, 13º e FGTS também ficariam proporcionais.

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Aguardando o STF

Pejotização

É quando a empresa pede que você abra um CNPJ ou MEI para fazer o trabalho de um empregado. Com isso, você fica sem carteira, férias, 13º e FGTS.

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As regras em debate hoje definem como vai ser o seu próximo contrato.

Em análise no Senado

Trabalho pago por hora

Você receberia só pelas horas em que a empresa te chamar. Férias, 13º e FGTS também ficariam proporcionais.

Entender este tema →
Aguardando o STF

Pejotização

É quando a empresa pede que você abra um CNPJ ou MEI para fazer o trabalho de um empregado. Com isso, você fica sem carteira, férias, 13º e FGTS.

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Aprovado

Jornada e folgas

A semana de trabalho vai cair para 40 horas, com 2 folgas e sem corte de salário. Mas o que foi conquistado ainda pode ser mudado.

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Para quem está ou quer entrar no serviço público, estão em jogo as cotas, os concursos e a negociação com o governo.

Em vigor

Cotas raciais e concursos

30% das vagas em concursos federais são reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

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Em debate

Sindicato ou acordo individual

Quem negocia sua escala, folga e reajuste: você sozinho com a empresa, ou o sindicato junto com toda a categoria?

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Para as mulheres, estão em jogo o salário igual, as licenças e uma jornada que deixe tempo para viver.

Conquistas recentes

Mulheres no trabalho

Salário igual para o mesmo trabalho, licença-maternidade que respeita a internação do bebê e pais com mais tempo para cuidar.

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Aprovado

Jornada e folgas

A semana de trabalho vai cair para 40 horas, com 2 folgas e sem corte de salário. Mas o que foi conquistado ainda pode ser mudado.

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Em análise no Senado

Trabalho pago por hora

Você receberia só pelas horas em que a empresa te chamar. Férias, 13º e FGTS também ficariam proporcionais.

Entender este tema →
o que está em jogo

Os temas em jogo, explicados em 1 minuto cada

Toque em um tema para ver como é hoje, o que está sendo discutido e o que pode mudar pra você.

Jornada e folgas

Aprovado
A semana de trabalho vai cair para 40 horas, com 2 folgas e sem corte de salário. Mas o que foi conquistado ainda pode ser mudado.

Como é hoje

O Congresso aprovou e promulgou em outubro de 2026 a emenda que acaba com a escala 6×1. A mudança vem em etapas: 42 horas por semana 60 dias depois da publicação, e 40 horas depois de 14 meses. São duas folgas remuneradas por semana, e o salário não pode ser reduzido.

O que está em debate

Flávio Bolsonaro votou a favor no Senado, mas, segundo a imprensa, sinalizou a empresários que pode rever a medida a partir de 2027, se for eleito. Ele também assinou a PEC 12/2026, com outro modelo de jornada (veja “Trabalho pago por hora”). Toda emenda à Constituição pode ser alterada por outra.

O que pode mudar pra você

  • Se a regra for mantida: menos horas, mesmo salário e mais tempo de descanso.
  • Se a regra for revista: a escala 6×1 pode voltar a ser permitida.

Pergunte a quem pede seu voto“Você vai manter a jornada de 40 horas, com duas folgas e sem corte de salário?”

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Fontes: Poder360, Seu Dinheiro

Trabalho pago por hora

Em análise no Senado
Você receberia só pelas horas em que a empresa te chamar. Férias, 13º e FGTS também ficariam proporcionais.

Como é hoje

A regra geral é o salário mensal fixo. Já existe o contrato intermitente, criado em 2017, em que a pessoa só recebe quando é chamada. Segundo o DIEESE, quem trabalha assim ganha, em média, 58% de um salário mínimo por mês.

O que está em debate

A PEC 12/2026 foi apresentada no Senado em maio de 2026 por Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, e tem a assinatura de Flávio. Ela cria uma jornada “flexível”, combinada direto com a empresa, sem o sindicato, e calcula salário, férias, 13º e FGTS pelas horas trabalhadas.

O que pode mudar pra você

  • Seu salário pode mudar todo mês.
  • Mês fraco na empresa significa salário menor.
  • Fica mais difícil juntar tempo de contribuição para se aposentar.

Pergunte a quem pede seu voto“Você apoia trocar o salário mensal por pagamento só das horas trabalhadas?”

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Fontes: Extra Classe, Intercept Brasil, InvestNews

Pejotização

Aguardando o STF
É quando a empresa pede que você abra um CNPJ ou MEI para fazer o trabalho de um empregado. Com isso, você fica sem carteira, férias, 13º e FGTS.

Como é hoje

Se você tem chefe, horário, salário e faz o trabalho pessoalmente e de forma contínua, a lei diz que isso é emprego, mesmo com contrato de PJ. A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo.

O que está em debate

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir até onde a contratação como PJ é válida (Tema 1389). A decisão vai valer para todos os casos parecidos no país. Em junho de 2026, os processos voltaram a andar nos tribunais regionais, mas os que estão no TST seguem parados até o julgamento.

O que pode mudar pra você

  • Se a contratação como PJ for liberada de forma ampla, fica mais difícil cobrar seus direitos na Justiça.
  • As empresas passam a ter mais facilidade para contratar sem carteira.

Pergunte a quem pede seu voto“O que você vai fazer contra contratos de PJ que escondem um emprego de carteira assinada?”

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Fontes: Poder360

MEI

Aprovado, aguarda sanção
Ser MEI de verdade é ter o próprio negócio. Usar o MEI para esconder um emprego é fraude.

Como é hoje

O MEI paga uma guia mensal (DAS) que em 2026 fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05, com 5% do salário mínimo para o INSS. Isso garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, e o MEI pode ter 1 empregado.

O que está em debate

Em outubro de 2026, o Congresso aprovou por unanimidade o PLP 186/2026, enviado pelo governo: o teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, as dívidas com a União até 13/10/2026 são perdoadas para quem pagar as guias em dia nos 6 meses seguintes, e algumas atividades poderão ter 2 empregados. O projeto aguarda sanção. Ao mesmo tempo, o STF vai decidir sobre a pejotização (Tema 1389), e o Ministério do Trabalho defende que o MEI não pode substituir a carteira assinada.

O que pode mudar pra você

  • Se você é MEI de verdade: mais espaço para crescer e chance de limpar as dívidas.
  • Se a empresa exigiu que você virasse MEI para fazer o mesmo trabalho de um empregado, você pode ter direito a carteira assinada, férias, 13º e FGTS.

Pergunte a quem pede seu voto“Como você vai impedir que empresas usem o MEI para esconder um emprego com carteira assinada?”

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Fontes: Diário do Nordeste, Mix Vale, Correio Braziliense

Trabalho por aplicativo

Parado na Câmara
Motoristas e entregadores ainda não têm uma lei que garanta ganho mínimo e INSS.

Como é hoje

Não existe uma lei específica. As plataformas tratam quem trabalha como autônomo: sem carteira e, na maioria dos casos, sem contribuição ao INSS.

O que está em debate

O projeto PLP 152/2025, na Câmara, prevê ganho mínimo por hora (estavam em discussão valores entre R$ 8,50 e R$ 10), contribuição ao INSS paga em parte pelas plataformas e regras claras para bloqueio de contas. A votação foi adiada em abril de 2026, depois de protestos da categoria.

O que pode mudar pra você

  • Com a lei: ganho mínimo e acesso a auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.
  • Sem a lei: tudo continua dependendo das regras de cada aplicativo.

Pergunte a quem pede seu voto“Você vai apoiar uma lei com ganho mínimo e INSS para quem trabalha por aplicativo?”

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Fontes: Money Times

Sindicato ou acordo individual

Em debate
Quem negocia sua escala, folga e reajuste: você sozinho com a empresa, ou o sindicato junto com toda a categoria?

Como é hoje

Convenções e acordos coletivos, negociados pelo sindicato, valem para toda a categoria e podem garantir mais do que a lei. Desde a reforma de 2017, alguns pontos negociados coletivamente podem valer mais do que a lei.

O que está em debate

O plano de governo de Flávio Bolsonaro defende que o negociado valha mais que a lei e critica o que chama de “República Sindical”. A PEC 12/2026, que ele assinou, prevê jornada combinada individualmente, sem o sindicato.

O que pode mudar pra você

  • Negociando sozinho, quem precisa do emprego tem menos força para dizer não.
  • Com o sindicato, a categoria inteira negocia junto.

Pergunte a quem pede seu voto“Você vai fortalecer a negociação coletiva feita pelos sindicatos?”

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Fontes: InvestNews, Sinergia CUT

Mulheres no trabalho

Conquistas recentes
Salário igual para o mesmo trabalho, licença-maternidade que respeita a internação do bebê e pais com mais tempo para cuidar.

Como é hoje

Desde 2023, a lei obriga as empresas a pagar o mesmo salário para mulheres e homens na mesma função e a publicar relatórios de transparência. Desde 2025, se a mãe ou o bebê ficam internados mais de duas semanas por causa do parto, a licença-maternidade e o salário-maternidade são estendidos depois da alta. A licença-maternidade é de 120 dias pela CLT e de 180 dias para servidoras federais e nas empresas do programa Empresa Cidadã, com o mesmo prazo para mães adotantes. A licença-paternidade vai subir de 5 para até 20 dias até 2029.

O que está em debate

O plano de Lula promete avançar na igualdade salarial, tornar obrigatórios planos de ação nas empresas que pagam menos às mulheres e fortalecer a Política Nacional de Cuidados. O plano de Flávio Bolsonaro propõe cursos, crédito, mais creches em tempo integral e um voucher-creche, mas não fala em igualdade salarial.

O que pode mudar pra você

  • Lei de igualdade salarial só funciona com fiscalização e cobrança.
  • Jornada maior e pagamento por hora pesam mais para quem divide o dia entre o trabalho e o cuidado da casa e da família.

Pergunte a quem pede seu voto“Você vai garantir que as empresas paguem o mesmo salário para mulheres e homens?”

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Fontes: Revista Fórum, InfoMoney, Coad

Cotas raciais e concursos

Em vigor
30% das vagas em concursos federais são reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Como é hoje

Em 2025, a lei de cotas em concursos federais foi renovada e passou de 20% para 30% das vagas, agora incluindo indígenas e quilombolas. Nas universidades e institutos federais, a lei de cotas foi atualizada em 2023 e passou a incluir quilombolas. O Concurso Nacional Unificado (CNU) permite fazer uma só prova para vagas de vários órgãos, em cidades de todo o país.

O que está em debate

Em 2024, como senador, Flávio Bolsonaro apresentou uma emenda para trocar as cotas raciais em concursos por cotas sociais. A emenda foi rejeitada. As cotas em concursos foram renovadas em 2025.

O que pode mudar pra você

  • As cotas abrem a porta do serviço público para quem historicamente ficou de fora.
  • Uma mudança na lei pode reduzir ou acabar com a reserva de vagas.

Pergunte a quem pede seu voto“Você vai manter as cotas raciais em concursos públicos e universidades?”

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Fontes: Rádio Senado, InfoMoney, Agência Senado

o que já é seu

Conquistas de quem trabalha

Nos últimos anos, o trabalhador ganhou direitos que fazem diferença no fim do mês. Direito conquistado se defende.

2026

Fim da escala 6×1

Jornada de 40 horas, duas folgas e o mesmo salário, agora na Constituição.

Carteira assinadaMulheresEm jogo: revisão sinalizada
2026

Licença-paternidade de 20 dias

Sobe de 5 para 10 dias em 2027 e 15 em 2028, chegando a 20 em 2029 se as metas fiscais forem cumpridas. Cria o salário-paternidade e proíbe demitir o pai até 1 mês depois da licença.

MulheresCarteira assinadaComeça em 2027
2026

Sem Imposto de Renda até R$ 5 mil

Quem ganha até R$ 5 mil por mês deixou de pagar IR, com desconto parcial até R$ 7.350.

Carteira assinadaServidores e concursosEm vigor desde janeiro
2026

Aposentadoria especial para agentes de saúde

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ganharam aposentadoria especial na Constituição.

Servidores e concursosPromulgada em outubro
2026

MEI: teto maior e perdão de dívidas

Aprovado em outubro: o teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e as dívidas com a União até 13/10/2026 são perdoadas para quem pagar em dia.

MEI e autônomosAprovado, aguarda sanção
2025

Cotas raciais de 30% em concursos

A reserva de vagas em concursos federais subiu de 20% para 30% e passou a incluir indígenas e quilombolas.

Pessoas negras e indígenasServidores e concursosEm jogo: já houve tentativa de troca
2025

Licença-maternidade depois da alta

Se a mãe ou o bebê ficam internados mais de duas semanas por causa do parto, a licença e o salário-maternidade são estendidos depois da alta.

MulheresEm vigor
2024

Concurso Nacional Unificado

Uma só prova para vagas em vários órgãos federais, em cidades de todo o país. A 2ª edição, de 2025, teve 3.652 vagas.

Servidores e concursosJovensJá teve duas edições
2023

Cotas nas universidades renovadas

A lei de cotas das universidades e institutos federais foi atualizada, incluiu quilombolas e priorizou estudantes de baixa renda.

Pessoas negras e indígenasJovensRegra em lei
2023

Salário igual para mulheres e homens

A lei obriga as empresas a pagar o mesmo salário para o mesmo trabalho e a divulgar relatórios de transparência.

MulheresCarteira assinadaRegra em lei
2023

Salário mínimo acima da inflação

Uma lei garante que o mínimo seja corrigido pela inflação e ainda tenha ganho real, ligado ao crescimento da economia.

Carteira assinadaJovens50 anos ou maisRegra em lei
2008

Licença-maternidade de 6 meses, também para adotantes

Servidoras federais têm 180 dias de licença. Nas empresas do programa Empresa Cidadã, a mãe pode ficar 6 meses: os 4 meses da CLT e mais 2. Mães adotantes têm o mesmo prazo das gestantes, seja qual for a idade da criança (STF, 2016). A regra geral da CLT ainda é de 120 dias.

MulheresServidores e concursosCarteira assinadaPróximo passo: 6 meses para todas
2023

Reajuste e negociação no serviço público

O primeiro acordo salarial com servidores federais desde 2016: 9% de reajuste e auxílio-alimentação de R$ 458 para R$ 658.

Servidores e concursosMesa de negociação ativa
2º turno · 25 de outubro

O que cada candidatura propõe para o seu trabalho

Lado a lado, com base nos planos de governo registrados no TSE e no que foi noticiado durante a campanha. Os quadros com borda vermelha marcam o que pode colocar um direito em risco.

Jornada e escala 6×1

Lula (PT)O plano promete atuar pelo fim da escala 6×1 e pela “redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial”.
Flávio Bolsonaro (PL)direito em risco
O plano não promete acabar com a 6×1 e fala em jornadas flexíveis. Flávio votou a favor da PEC no Senado, mas, segundo a imprensa, sinalizou a empresários que pode rever a medida a partir de 2027.

Pra você:Sua segunda folga e as 40 horas podem voltar à mesa de negociação.

Fonte: Diário do RN; SBT News; Seu Dinheiro/Broadcast

Como o salário é pago

Lula (PT)Redução de jornada “sem redução salarial”. Não há proposta de pagamento por hora.
Flávio Bolsonaro (PL)direito em risco
Assinou a PEC 12/2026, que permite pagar pelas horas trabalhadas, com férias, 13º e FGTS proporcionais.

Pra você:Mês com menos horas pode significar salário menor, até abaixo do mínimo, segundo advogados ouvidos pela imprensa.

Fonte: InvestNews; Intercept Brasil

Quem negocia por você

Lula (PT)Propõe “fortalecer a negociação coletiva”, democratizar a representação sindical, retomar a assistência do sindicato nas rescisões e regulamentar a negociação coletiva no serviço público.
Flávio Bolsonaro (PL)direito em risco
Defende o “negociado sobre o legislado”, critica a “República Sindical” e põe “o trabalhador em primeiro lugar, não o sindicato”.

Pra você:Negociando sozinho com a empresa, você tem menos força para dizer não.

Fonte: Diário do RN; SBT News

Novos tipos de contrato

Lula (PT)O plano não propõe novas modalidades de contratação.
Flávio Bolsonaro (PL)direito em risco
Propõe contratos com menor custo para a empresa para jovens de 18 a 24 anos e para pessoas com 50 anos ou mais desempregadas há 12 meses.

Pra você:Contrato mais barato para a empresa costuma vir com menos direitos para quem trabalha.

Fonte: Diário do RN; InvestNews

Cotas raciais em concursos

Lula (PT)Sancionou em 2025 a lei que ampliou as cotas em concursos federais para 30%, incluindo indígenas e quilombolas.
Flávio Bolsonaro (PL)direito em risco
Em 2024, como senador, apresentou emenda para trocar as cotas raciais em concursos por cotas sociais. A emenda foi rejeitada.

Pra você:A reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas pode voltar a ser questionada.

Fonte: Rádio Senado; InfoMoney

Mulheres no trabalho

Lula (PT)Promete avançar na igualdade salarial, tornar obrigatórios planos de ação nas empresas que pagam menos às mulheres e fortalecer a Política Nacional de Cuidados.
Flávio Bolsonaro (PL)Propõe cursos de qualificação (Escola Brasil por Elas), crédito, mais creches em tempo integral e um voucher-creche. O plano não fala em igualdade salarial.

Pra você:Pergunte a cada candidatura como vai fazer cumprir a lei de salário igual para mulheres e homens.

Fonte: Revista Fórum; SBT News; Fundação Perseu Abramo

Pejotização

Lula (PT)“Vamos continuar combatendo a pejotização espúria, com fiscalização.”
Flávio Bolsonaro (PL)O plano não trata do tema.

Pra você:Pergunte como cada candidatura vai impedir que a empresa troque sua carteira por um CNPJ.

Fonte: SBT News; Diário do RN

Trabalho por aplicativo

Lula (PT)Prevê regras sobre remuneração, condições de trabalho, previdência e transparência dos algoritmos.
Flávio Bolsonaro (PL)O plano não trata do tema.

Pra você:Pergunte como cada candidatura vai garantir ganho mínimo e aposentadoria para quem trabalha por app.

Fonte: Diário do RN; SBT News

Salário mínimo

Lula (PT)Promete “dar continuidade à política de valorização do salário mínimo”.
Flávio Bolsonaro (PL)O plano não trata do salário mínimo. Propõe reduzir aos poucos o custo do emprego formal, “sem retirar direitos”, sem dizer quais encargos.

Pra você:Pergunte se o salário mínimo vai continuar subindo acima da inflação.

Fonte: SBT News; Diário do RN

Serviço público

Lula (PT)Promete regulamentar o direito de negociação coletiva no serviço público.
Flávio Bolsonaro (PL)Propõe reduzir a estrutura do governo federal, cortar ministérios e cargos comissionados e controlar as despesas dos três Poderes.

Pra você:Pergunte se vai haver novos concursos e reajustes negociados com os servidores.

Fonte: SBT News; InvestNews; Fundação Perseu Abramo

Planos de governo completos no site do TSE: divulgacandcontas.tse.jus.br.

Vote por direitos.

Domingo, 25 de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília)

  • Confira seu local de votação, mesmo que já tenha votado no 1º turno.O TSE mudou o endereço de 4.352 seções eleitorais para o 2º turno.
  • Leve um documento oficial com foto.Vale documento vencido e o e-Título com foto. O título impresso não é obrigatório. A carteira de trabalho digital não é aceita.
  • Não deu para votar?Justifique pelo app e-Título.
Conferir meu local de votação → Baixar o app e-Título → Tirar dúvidas com o ChatVote do TSE → Mandar lembrete no WhatsApp →

No site do TSE: Autoatendimento Eleitoral › Consultas › Onde votar. Tenha à mão nome, CPF ou título, data de nascimento e nome da mãe.

por que o voto conta

Quem decide essas mudanças?

Direito trabalhista não muda sozinho. Muda pela mão de quem é eleito.

Presidência

  • Propõe leis e pode editar medidas provisórias.
  • Sanciona ou veta as leis aprovadas pelo Congresso.
  • Define o reajuste do salário mínimo.
  • Indica ministros do STF e do TST, que julgam causas trabalhistas.

Congresso

  • Vota as leis e as emendas à Constituição (PECs).
  • Uma PEC precisa de 3/5 dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado.
  • O que uma PEC garante pode ser mudado por outra PEC.
  • O Senado aprova os ministros indicados ao STF.

Quer saber o que cada candidatura propõe? Os planos de governo estão no site do TSE: divulgacandcontas.tse.jus.br.

tradutor de juridiquês

Ouviu uma palavra difícil? A gente traduz.

Em juridiquêsCLT

A Consolidação das Leis do Trabalho é o conjunto de leis que garante carteira assinada, férias, 13º, FGTS e outros direitos.

Em juridiquêsPEC

Proposta de Emenda à Constituição. Serve para mudar a Constituição e precisa de 3/5 dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado.

Em juridiquêsPromulgação

É o ato que oficializa uma emenda aprovada. No caso de PEC, quem promulga é o próprio Congresso, sem passar pela Presidência.

Em juridiquêsVínculo de emprego

Existe quando você trabalha pessoalmente, com frequência, recebe salário e segue ordens de alguém. Nesse caso, a lei diz que é emprego, mesmo que o contrato diga outra coisa.

Em juridiquêsPejotização

Quando a empresa contrata como pessoa jurídica (CNPJ ou MEI) alguém que, na prática, trabalha como empregado.

Em juridiquêsMEI

Microempreendedor Individual. É um CNPJ simplificado para quem tem um pequeno negócio próprio, com imposto fixo mensal e direito ao INSS.

Em juridiquêsDAS

Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a guia mensal do MEI, que reúne INSS e impostos. Vence todo dia 20.

Em juridiquêsContrato intermitente

Contrato criado em 2017 em que a pessoa fica à disposição da empresa e só recebe pelas horas em que é chamada.

Em juridiquêsConvenção coletiva

Acordo assinado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas. Vale para toda a categoria daquela região.

Em juridiquêsAcordo coletivo

Acordo entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica. Vale para quem trabalha nela.

Em juridiquêsRepercussão geral

Quando o STF julga um caso e a decisão passa a valer para todos os processos parecidos no país.

Em juridiquêsDescanso semanal remunerado

A folga semanal que você recebe mesmo sem trabalhar naquele dia.

Em juridiquêsCotas raciais

Reserva de uma parte das vagas em concursos e universidades para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, para corrigir desigualdades históricas.

Em juridiquêsSalário-maternidade

O valor pago à mãe durante a licença-maternidade, pela empresa ou pelo INSS. Desde 2025, é estendido se a mãe ou o bebê ficam internados após o parto.

Em juridiquêsFGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A empresa deposita 8% do seu salário todo mês numa conta em seu nome.

pergunte

Qual é a sua dúvida?

Comece a escrever: se alguém já perguntou algo parecido, a resposta aparece na hora. Se não, mande a sua e ela vai ser respondida aqui.

17 perguntas já respondidas

Jornada e folgasA escala 6×1 já acabou?
A emenda foi promulgada em outubro de 2026, mas a mudança vem em etapas. Em 60 dias depois da publicação, a jornada máxima cai para 42 horas por semana. Em 14 meses, chega a 40 horas, com duas folgas. Até lá, continua valendo o que está no seu contrato e na convenção coletiva da sua categoria.
Jornada e folgasMeu salário vai diminuir porque vou trabalhar menos horas?
Não. A emenda proíbe a redução do salário por causa da jornada menor e preserva os pisos salariais.
Trabalho pago por horaO que é essa proposta de trabalho pago por hora?
É a PEC 12/2026, em análise no Senado. Por ela, salário, férias, 13º e FGTS seriam calculados pelas horas efetivamente trabalhadas. Na prática, se a empresa te chamar menos, você recebe menos no mês. Por enquanto, é só uma proposta: nada mudou no seu contrato.
MEIMeu patrão pediu pra eu abrir MEI pra continuar no mesmo trabalho. Pode?
Se você continua com chefe, horário, salário fixo e fazendo o mesmo trabalho, isso pode ser um emprego disfarçado, a chamada pejotização. A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e os direitos de carteira assinada. Guarde mensagens, escalas e comprovantes de pagamento e procure o seu sindicato antes de assinar qualquer coisa.
MEISou MEI. O que muda com o novo limite de faturamento?
O projeto aprovado em outubro de 2026 (PLP 186/2026) aumenta o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Quem abre o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. A regra só vale depois da sanção e da publicação da lei.
MEIEstou com o DAS atrasado. Minha dívida vai ser perdoada?
Pelo projeto aprovado, as dívidas do MEI com a União inscritas até 13/10/2026 (incluindo juros e multas) serão perdoadas. Para manter o perdão, é preciso pagar as guias em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas. Valores já pagos não são devolvidos. A regra depende da sanção.
MEISou MEI, mas trabalho só para uma empresa, com horário e chefe. Tenho direitos?
Pode ter. Se você trabalha pessoalmente, com frequência, recebe valor fixo e segue ordens, a lei diz que isso é emprego, mesmo com contrato de MEI. A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e garantir carteira assinada, férias, 13º e FGTS. O STF ainda vai fixar regras sobre o tema (Tema 1389). Guarde mensagens, escalas e comprovantes de pagamento e procure o seu sindicato.
Trabalho por aplicativoSou entregador de aplicativo. Tenho algum direito?
Hoje não existe uma lei específica para o trabalho por aplicativo. Está parado na Câmara um projeto (PLP 152/2025) que prevê ganho mínimo por hora, contribuição ao INSS e regras para bloqueio de contas. Enquanto isso, vale guardar prints de corridas, ganhos e bloqueios: eles podem ser úteis no futuro.
Sindicato ou acordo individualO que o sindicato faz por mim?
O sindicato negocia em nome de toda a categoria: reajuste, piso salarial, escala, folgas e benefícios. O que ele consegue na convenção coletiva vale para todo mundo, mesmo para quem não é sindicalizado. Ele também orienta quem tem os direitos desrespeitados.
Jornada e folgasUma conquista que está na Constituição pode ser desfeita?
Pode. Uma emenda à Constituição pode ser alterada por outra, desde que tenha 3/5 dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado. É mais difícil do que mudar uma lei comum, mas é possível. Por isso, é importante acompanhar o que pensam as pessoas eleitas.
Mulheres no trabalhoMeu bebê ficou internado depois do parto. Quando começa a licença-maternidade?
Desde 2025, se a internação da mãe ou do bebê passar de duas semanas e estiver ligada ao parto, a licença e o salário-maternidade são estendidos depois da alta, por até 120 dias. O tempo de licença usado antes do parto é descontado.
Mulheres no trabalhoQuantos dias de licença-paternidade eu tenho?
Hoje são 5 dias (20 dias em empresas do programa Empresa Cidadã). A Lei 15.371/2026 amplia aos poucos: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, se as metas fiscais forem cumpridas. Ela também cria o salário-paternidade, pago pela empresa ou pelo INSS, e proíbe a demissão do pai até 1 mês depois da licença.
Mulheres no trabalhoA licença-maternidade é de 4 ou de 6 meses?
Depende de onde você trabalha. Pela CLT, a regra geral é de 120 dias (4 meses). Servidoras federais têm 180 dias (6 meses). Nas empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã, a licença pode chegar a 6 meses: são os 4 meses da CLT e mais 2. Pergunte ao RH ou ao seu sindicato se a sua empresa participa, e confira a convenção coletiva da sua categoria, que pode garantir mais.
Mulheres no trabalhoQuem adota tem direito à mesma licença-maternidade?
Sim. A mãe adotante tem o mesmo prazo da mãe que deu à luz, incluindo a prorrogação para 6 meses quando ela existe (servidoras federais e empresas do programa Empresa Cidadã). Em 2016, o STF decidiu que a licença da adotante não pode ser menor e não pode variar conforme a idade da criança. Vale também para quem obtém a guarda judicial para fins de adoção.
Cotas raciais e concursosComo funcionam as cotas em concursos públicos?
Em concursos federais com duas vagas ou mais, 30% são reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A pessoa se autodeclara na inscrição, e uma comissão confirma. Indígenas e quilombolas também apresentam documento que comprove o vínculo com a comunidade.
Outro assuntoMudou meu local de votação?
Pode ter mudado. O TSE alterou o endereço de 4.352 seções para o 2º turno. Confira no app e-Título (“Onde votar”) ou no site do TSE, em Autoatendimento Eleitoral › Consultas › Onde votar. A votação é no dia 25 de outubro, das 8h às 17h, horário de Brasília.
Outro assuntoComo sei o que cada candidato propõe para o trabalho?
Veja a seção “O que cada candidatura propõe”, aqui no site, que compara as propostas lado a lado. Os planos de governo completos ficam no site do TSE: divulgacandcontas.tse.jus.br.

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Não coloque nome, CPF, nome da empresa ou outros dados pessoais. As respostas são orientações gerais e não substituem o atendimento do seu sindicato ou de um advogado.

direito conquistado se defende

O que você pode fazer agora

1

Guarde seus comprovantes

Holerites, cartão de ponto, mensagens com a chefia. Eles provam seus direitos.

2

Procure o seu sindicato

É quem negocia pela sua categoria e orienta no seu caso.

3

Pergunte a quem pede seu voto

Use as perguntas de cada tema e cobre respostas.

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LADOSomos vários, mas de um só lado

Conteúdo da Rede Lado, associação de escritórios de advocacia sindical, sobre direitos trabalhistas, com base em planos de governo registrados no TSE e em reportagens com as fontes indicadas. Informações atualizadas em 19 de outubro de 2026.