STF julga constitucionalidade de lei que amplia cobertura de tratamentos fora do rol da ANS

por Rede Lado | abr 15, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

No último dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da lei nº 14.454/22, que amplia a cobertura de tratamentos médicos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Durante a sessão, foi lido o relatório do caso e ouvidas as sustentações orais das partes e amici curiae. No entanto, os trabalhos foram suspensos e ainda não há data definida para a retomada das discussões.

O julgamento diz respeito a uma ação movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da lei que determina a operadoras de planos de saúde obrigatoriedade em cobrir tratamentos e exames fora do rol da ANS. A norma foi sancionada após decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em junho de 2022, que isentava as operadoras.

A Lei nº 14.454/2022 tornou o rol de procedimentos da ANS exemplificativo, modificando o entendimento anterior consolidado pelo STJ, que considerava o rol taxativo. Antes disso, as operadoras recusavam coberturas fora da lista, cabendo ao Judiciário decidir caso a caso. Com a nova regra, os planos devem cobrir tratamentos fora do rol quando não houver alternativa eficaz ou quando o indicado tiver comprovação científica, recomendação técnica e não tiver sido recusado pela ANS.

O rol da ANS contempla mais de 3 mil serviços médicos, mas órgãos de defesa do consumidor defendem que ele não deve excluir tratamentos não listados. Ainda de acordo com a Lei 14.454/2022 os tratamentos estarão cobertos se seguirem recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de entidades internacionais reconhecidas.

Romário critica tentativa de anulação

Em pronunciamento no Plenário, o senador Romário expressou preocupação com o julgamento no STF. Ele apelou aos ministros para que considerem o impacto da decisão na vida dos pacientes que dependem de tratamentos fora do rol da ANS. Romário, relator da proposta no Senado, defendeu a lei como uma conquista do Parlamento e criticou a tentativa das operadoras de anulá-la judicialmente. Ele também contestou o argumento de desequilíbrio financeiro, destacando que os planos de saúde lucraram 10,2 bilhões de reais no ano anterior.

Você precisa saber

“Lista Suja” do trabalho escravo tem 155 empregadores incluídos em Cadastro do MTE – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na última semana a versão mais recente do Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. A “Lista Suja”, como é conhecida, agora tem 155 empregadores, dos quais 18 foram incluídos por cometer o crime contra trabalhadores domésticos. Entre as atividades que tiveram maior crescimento nesta edição do Cadastro estão criação de bovinos (21); cultivo de café (20); trabalho doméstico (18); produção de carvão vegetal (10); e extração de minerais diversos (7). Depois que o nome do empregador é incluído no Cadastro, que é atualizado a cada seis meses, ele permanece publicado por dois anos, como medida de transparência ativa. Os nomes só entram para a “Lista Suja” após finalizado o processo administrativo que analisou o auto de infração por trabalho análogo ao de escravo.

Plebiscito vai ouvir população sobre fim da escala 6×1 e justiça tributária – Um Plebiscito Popular começou a ser construído no último dia 8 de abril por entidades que compõem as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, como a CUT, MST, movimentos de mulheres, negros, moradia, estudantes, centrais sindicais, partidos, entre outros, durante a 1ª Plenária Nacional de Organização e Mobilização do Plebiscito Popular 2025. O encontro ocorreu de forma on-line com a participação de mais de 400 pessoas e definiu a pauta da consulta popular: a redução de jornada de trabalho sem a redução de salário, o fim da escala 6×1 e a justiça tributária, com a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e aumento da cobrança para quem ganha acima de 50 mil. “Há uma necessidade muito importante de dialogar com o capital e dizer, ‘reduzir jornada de trabalho gera emprego’. Hoje temos desenvolvimento tecnológico, mais de 50 milhões de homens e mulheres na economia informal, o trabalho precarizado, sem garantias sociais nenhuma. Então, o debate da redução da jornada casa com a necessidade do fim da jornada 6×1”, disse o secretário nacional de Mobilização e Relação com Movimentos Sociais da CUT, Milton dos Santos Rezende. O organização do Plebiscito pretende realizar plenárias nos estados com curso de formação que deve capacitar pessoas para conduzir o processo de construção da consulta no interior das organizações, fazer trabalho de base e educação popular. A meta é montar comitês (municipais, regionais, por local de trabalho, moradia, estudo) em todos os lugares e construir uma grande votação que ocorrerá ainda em 2025.

Análises

Banco deve indenizar em 30 mil reais após gerente discriminar gestante

Por escritório Geraldo Marcos Advogados

Artigo fala sobre caso de trabalhadora grávida que ganhou na Justiça direito a indenização por ter sido discriminada pelo gerente do banco no qual trabalhava. Além dos insultos e da forma grosseira com que era tratada, ela desenvolveu ansiedade devido à forte cobrança por metas e às ameaças que sofria. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• “Atualidades sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica: Tendências e controvérsias” é tema de evento on-line no dia 15/4, das 9h às 12h.
• Webinar debate como os membros do BRICS estão lidando com sua transformação digital no dia 16/4, às 10h.
• Curso híbrido “Novos precedentes do TST e o novo agravo interno” tem como objetivo atualizar os advogados dentro do contexto do processo do trabalho e das recentes atualizações normativas e jurisprudenciais, nos dias 22 e 24/4.

Dicas culturais

• Cinema: filme “Operação Vingança” aposta em um herói improvável, com Rami Malek no papel principal.
• Música: Zé Ibarra lançou na última semana seu novo single, a música “Transe”, disponível nas plataformas de música.
• Streaming: a plataforma Itaú Cultural Play disponibiliza dois filmes do diretor Jorge Furtado: “Rasga coração” e o clássico “Ilha das Flores”.

Peixes mais baratos ajudam a manter tradição de Páscoa 

A Semana Santa está chegando e você quer manter a tradição de comer peixe, mas sem gastar muito? O site Só Notícia Boa reuniu sete opções mais baratas e gostosas para substituir o bacalhau na próxima Sexta-feira Santa e Páscoa. Com preços que chegam aos 350 reais por quilo, o bacalhau está longe da realidade da maioria dos brasileiros. Mas quem quer manter o costume dá um jeitinho: pescados como o  tamboril, tilápia, pescada, sardinha ou robalo fazem bonito na mesa nesta época do ano. A matéria fala sobre cada peixe traz, ainda, ideias de como preparar as iguarias que, para os católicos, representam o sacrifício de Jesus celebrado na Páscoa.

Brasil bate recorde de empregos formais e rendimentos no primeiro trimestre de 2025

por Rede Lado | abr 8, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

Uma boa notícia veio com o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad-Contínua) divulgada no fim de março pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): o primeiro trimestre de 2025 teve recorde no rendimento dos trabalhadores no país, com média de 3.378 reais; e o número de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada também é o maior da série histórica (39,6 milhões). Ainda que a taxa de desocupação tenha aumentado em 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre anterior, ficou 1,0 ponto percentual menor do que no mesmo período de 2024. Atualmente, são 7,5 milhões de pessoas desocupadas no país, 12,5% menos do que no mesmo trimestre de 2024.

Os dados divulgados mostram que, em um ano, a alta na renda dos trabalhadores foi de 3,6%. O recorde anterior era do trimestre encerrado em janeiro de 2025, com 3.365 reais. Os valores são deflacionados, ou seja, levam em conta a inflação acumulada no período, fazendo com que a comparação reflita o real poder de compra do trabalhador.

Outro ponto positivo é o aumento da formalidade, com abertura de 431.995 vagas com carteira assinada em fevereiro, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foram 2.579.192 admissões e 2.147.197 desligamentos formais no mês. Em todas os estados do país houve dados positivos no mercado de trabalho com exceção de Alagoas.

Puxando este, que é maior saldo da série histórica iniciada em 2020, estão os empregos no setor de Serviços, com 254.812 postos de trabalho no mês (1,10%); seguido da Indústria, com a criação de 69.884 vagas (0,78%); Comércio (46.587 ou 0,44%); Construção (40.871 ou 1,41%); e Agropecuária (19.842 ou 1,08%).

Carnaval ajudou 

Além das políticas públicas do atual governo, com estímulo à produção de equipamentos de saúde na indústria, investimento na transição energética, na produção de combustíveis e em pesquisa e desenvolvimento, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, atribuiu o resultado das pesquisas ao calendário. Neste ano, o carnaval ocorreu somente em março, fazendo com que fevereiro tivesse mais dias úteis do que de costume e, consequentemente, ter menos criação de empregos“O efeito de fevereiro que costuma dar todos anos este ano deve ser observado em março”, disse o ministro.

Você precisa saber

Paralisação de entregadores de aplicativos mobiliza milhares em 18 capitais – Conforme adiantamos na Newslado do dia 25/3, milhares de trabalhadores de aplicativos de entrega realizaram uma greve nacional nos dias 31 de março e 1º de abril, com o objetivo de exigir melhorias nas condições de trabalho, como o aumento da taxa mínima por entrega e do valor pago por quilômetro rodado. Os manifestantes destacaram a questão do aumento nos custos de combustível, manutenção e alimentação, enquanto os repasses das plataformas permanecem inalterados. A mobilização foi a maior desde o “Breque dos apps” de 2020, quando os entregadores também protestaram contra as condições impostas pelos aplicativos. A greve contou com adesão em pelo menos 18 capitais. Entre as exigências estão reajuste da taxa mínima de entrega para 10 reais e o aumento do valor por quilômetro rodado de 1,50 real para 2 reais. Além disso, entregadores de bicicleta pediram a limitação das entregas a um raio de três quilômetros. A paralisação foi marcada por protestos em diversos estados, com bloqueios em pontos estratégicos e manifestações em locais como as sedes dos aplicativos e grandes avenidas. Em São Paulo, cerca de dois mil entregadores realizaram uma motociata e organizaram bloqueios em shoppings, impactando significativamente as entregas. Em Belo Horizonte, os trabalhadores denunciaram a falta de reajuste e as precárias condições de trabalho, enquanto em Brasília os entregadores protestaram contra a precarização e a ausência de apoio das plataformas. No Rio de Janeiro, a mobilização foi marcada por confrontos com a polícia, enquanto em Porto Alegre e Recife houve bloqueios de vias.

Justiça do Trabalho condena homem acusado de abuso sexual de adolescentes a pagar indenização por dano moral coletivo – Um homem condenado por aliciar adolescentes em  troca de uma carreira no futebol foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em Sergipe (TRT/SE) a pagar 50 mil reais por dano moral coletivo. O réu foi preso em 2013 após a confirmação do crime. Ele recrutava adolescentes com a promessa de levá-los para jogar num time de futebol sergipano e, enquanto se hospedavam na casa do homem para aguardar a oportunidade, eram aliciados para usar substâncias “capazes de reduzir o discernimento das vítimas” a fim de facilitar os abusos. O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) considerou que houve exploração do trabalho dos adolescentes e a Justiça do Trabalho determinou que o réu não aliciasse crianças e adolescentes com a falsa promessa de emprego ou trabalho, que não hospedasse crianças e adolescentes em locais prejudiciais à saúde, além de não mais praticar qualquer ato contra a dignidade física, psíquica ou moral de crianças. Em relação à indenização, a defesa do homem entrou com recurso alegando que não havia vínculo trabalhista com as vítimas, mas para o TRT/SE “os atos ilícitos causam efeitos que transcendem o limite individual, atingindo toda a coletividade”, o que justifica o pagamento da indenização por dano moral coletivo.

Análises

Aposentado do Banco do Brasil: o que fazer se a PREVI te processar?

Por Carlos Fernandes Coninck Júnior, do escritório LBS Advogadas e Advogados

O texto traz perguntas e respostas sobre bancários que são atingidos pelas ações que a PREVI está ajuizando contra pessoas que tiveram seus benefícios revisados por decisões trabalhistas, exigindo o pagamento da diferença da reserva matemática, que é a projeção necessária para garantir o benefício aumentado. A defesa sustenta que essa responsabilidade seria do Banco do Brasil, não do beneficiário, e aponta falhas jurídicas nas ações, como prescrição, coisa julgada e ausência de comprovação de déficit no plano. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

•  A Associação dos Advogados de São Paulo promove o curso “Planejamento previdenciário em foco” no dia 11/4, às 8h30, com transmissão ao vivo pela internet.
• “Atualidades sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica: Tendências e controvérsias” é tema de seminário on-line que ocorre no dia 15/4, às 9h.

Dicas culturais

• Literatura: livro “A obra Retratista de Satolep, um olhar de Paulo Rossi” reúne 256 fotos que relembram momentos marcantes da trajetória do repórter fotográfico.
• Artes Visuais: até 1° de junho mais de 70 artistas de diversas regiões do mundo expõem suas obras em 18 locais de Porto Alegre (RS) e Região na 14ª edição da Bienal do Mercosul.
• Streaming: chegou ao Globoplay no último domingo o premiado longa nacional “Ainda estou aqui”, primeiro filme brasileiro a ganhar um Oscar.

Em visita ao Brasil, Angelina Jolie se reúne com cacique Raoni no Mato Grosso

A aldeia Piaraçu, na Terra Indígena Capoto-Jarina, no Parque do Xingu, a 932 km de Cuiabá (MT) recebeu uma visita ilustre na última semana: a atriz Angelina Jolie esteve no local, junto com o cacique Raoni e indígenas da etnia caiapó. A estrela de Hollywood quis conhecer de perto os costumes da etnia e, além de todo o protocolo de pinturas corporais e conversas com mulheres e crianças, aproveitou a passagem para saber mais sobre desafios que a comunidade enfrenta em relação ao desmatamento, o garimpo ilegal e a expansão do agronegócio na região. Jolie é ativista e participa de diversas frentes de defesa dos direitos humanos. Ela já participou de mais de 60 missões de campo em vários países, como Serra Leoa, Tanzânia, Camboja e Paquistão. A visita foi discreta e não há informações sobre novas incursões da atriz em solo brasileiro.

Em votação unânime, Bolsonaro e aliados se tornam réus por tentativa de golpe de Estado

por Rede Lado | abr 1, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

No último dia 26 de março, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas se tornaram réus pela acusação de tentativa de golpe de Estado. A decisão foi unânime entre o colegiado da Primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu existirem evidências para as acusações que incluem, ainda, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Além de Bolsonaro, serão julgados Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin; Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; General Augusto Heleno, ex-ministro do GSI da Presidência; Mauro Cid, ex-chefe da Ajudância de Ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que, no entendimento da Primeira Turma, demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes e que há indícios de que os denunciados participaram deles.

Esta é a primeira vez que um ex-presidente eleito vira réu por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. “Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No próximo passo da ação, será realizada a “instrução processual”, com apresentação das provas, argumentação das defesas e novo julgamento do caso, quando os ministros irão analisar a conduta de cada um dos denunciados para decidir pela absolvição ou culpa. Entre os temas que deverão voltar à pauta estão a previsão de punição a crimes contra a democracia mesmo que não tenham sido concretizados; a violência nos atos que buscaram o golpe de Estado; o grau de colaboração dos acusados para os atos de 8 de janeiro; e a possibilidade de enquadramento da conduta dos acusados tanto no crime de golpe de Estado quanto no delito de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Demora no recebimento da denúncia

Ainda que o ex-presidente Bolsonaro tenha reclamado da rapidez do julgamento, o processo levou 464 dias até ser aceito pelo STF, superando a média de 368 dias de outros processos semelhantes. O caso é considerado complexo devido ao número de réus e à natureza inédita dos crimes, enquanto outras denúncias, como a dos irmãos Brazão, acusados de matarem a vereadora Marielle Franco, foram mais rápidas. Em 2024, o STF recebeu 223 denúncias, sendo a maioria relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro, com processos principalmente no gabinete de Alexandre de Moraes.

Você precisa saber

CUT discute ações para ampliar direitos humanos e proteção ambiental na extração de minerais no Brasil – Na primeira quinzena de março, em Sergipe, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se reuniu a especialistas na questão ambiental e nos direitos humanos para debater temas no contexto da mineração e da transição energética. A discussão ocorre num momento em que se fala em transição energética, o que pode trazer graves consequências ambientais e violações de direitos dos trabalhadores, de comunidades tradicionais e de pequenos agricultores. Exemplos de como as empresas tratam a questão ambiental com descaso, com desfechos trágicos, não faltam: basta lembrar dos rompimentos das barragens do Fundão, em Mariana e da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ambas em Minas Gerais; e o caso Braskem, em Maceió, Alagoas, que deixaram um rastro de mortes e destruição. O objetivo da CUT, com o debate, é “contribuir na articulação dos sindicatos da mineração com as comunidades para aumentar a capacidade de luta coletiva para coibir e prevenir violações socioambientais e trabalhistas, manter o respeito aos direitos dos trabalhadores e à negociação coletiva com sindicatos”, explica Jandyra Uehara, secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT. Entre os focos da atuação da Central estão as dificuldades dos trabalhadores nos diversos ramos da mineração, que vão desde os baixos salários, periculosidade, insalubridade, segurança até os direitos trabalhistas em geral. Dados mostram que a exploração de minérios cresceu de 243 bilhões de reais para 266 bilhões de reais entre 2013 e 2022 no Brasil. No entanto, inexiste uma fiscalização adequada para o setor, a fim de proteger os direitos das pessoas e, por isso, entre 2005 e 2023 pelo menos 1222 trabalhadores foram encontrados em situação análoga à escravidão em 240 estabelecimentos; somente em 2021, foram registrados mais de 3 mil acidentes de trabalho na extração de minério.

Trabalhadores são resgatados em situação análoga à escravidão em pedreiras e obras de calçamento na PA e em PE – No total 20 trabalhadores foram resgatados em situação análoga à escravidão em pedreiras e obras de calçamento após operação realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) na Paraíba e em Pernambuco. Desses, 12 estavam nos municípios de Caiçara e Serra Branca, na Paraíba; e outros oito foram resgatados em Pedra e Alagoinha, em Pernambuco. Entre os problemas encontrados pela fiscalização, estavam alojamentos precários, sem condições mínimas de segurança, saúde e higiene, sem banheiros ou água potável. Os alimentos, como carnes, ficavam  sem refrigeração, pendurados em sacolas nos barracões para evitar ataque de animais e, em alguns casos, o alimento estava estragado. Em relação ao trabalho executado pelos resgatados, constatou-se que usavam explosivos artesanais nas pedreiras, que os colocavam em risco de acidentes graves. “São condições realmente muito graves que estão entre as violações mais graves no mundo do trabalho. Todas as instituições estão atuando para que esse cenário seja modificado e para que essas atividades econômicas se desenvolvam com respeito à dignidade do trabalhador. É o que a sociedade espera, que haja desenvolvimento com respeito à pessoa humana”, acrescentou a procuradora do Trabalho Dalliana Vilar. Os trabalhadores não tinham salário mínimo, ganhavam por produtividade um valor baixo e também não contavam com banheiro nas frentes de trabalho, não usavam equipamentos de proteção e não eram registrados. Os empregadores foram notificados e pagaram 100 mil reais aos trabalhadores, que terão direito a seguro-desemprego e serão encaminhados para atendimento social. Além disso, outros 38 trabalhadores que estavam sem registro nos locais de trabalho foram regularizados e 13 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) foram firmados junto ao MPT e à Defensoria Pública da União para pagamento de indenizações por danos morais individuais.

Análises

MEI tem direito ao seguro-desemprego? Saiba quando e como solicitar

Por Ecossistema Declatra

Artigo fala sobre um tema que causa dúvidas a trabalhadores com registro como Microempreendedor Individual (MEI) e carteira assinada: é possível receber seguro-desemprego em caso de demissão? O texto explica em quais situações o MEI tem direito ao benefício. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• “Técnicas de Investigação Patrimonial” são tema de evento on-line no dia 2/4, das 9h às 12h. 
• Seminário on-line aborda “Empreendimento de Economia Solidária: Uma nova pessoa jurídica e aspectos práticos” no dia 3/4, das 9h às 11h30.

Dicas culturais

• Cinema: releitura do western adaptado para o sertão brasileiro, filme “Oeste Outra Vez” (2024) entra em cartaz nos cinemas.
• Música: com homenagem a Gal Costa na capa, Marina Sena lança terceiro álbum solo, intitulado “Coisas naturais”.
• Série: está disponível gratuitamente no ICPlay a série documental “O segredo delas”, que apresenta a carreira de grandes atrizes da dramaturgia brasileira em conversa intimista com a atriz e produtora Virginia Cavendish.

Pássaro reaparece após 190 anos nas Ilhas Galápagos

A última aparição do saracura-de-Galápagos havia sido registrada por ninguém menos do que Charles Darwin, o pai da Teoria da Evolução. Agora, 190 anos depois, a pequena ave terrestre foi vista novamente na Ilha Floreana, durante uma expedição para monitoramento de pássaros conduzida pela Charles Darwin Foundation (CDF) e guardas do Parque Nacional de Galápagos. O animal foi visto em três locais da Ilha e foi possível coletar seus registros sonoros e imagens. Para Segundo Birgit Fessl, investigadora principal para os esforços de conservação das aves terrestres no local, o avistamento do pássaro é uma “bela surpresa”, pois se achava que ele estava extinto. “Ou o trilho de Galápagos recolonizou a ilha, ou nunca foi realmente extinto, mas permaneceu sem ser detectado devido aos números populacionais extremamente baixos”, avalia. “A última é a mais provável, pois essas aves não voam muito bem, e sua presença em vários locais sugere que elas estiveram lá o tempo todo, apenas em números baixos.” Os pesquisadores estão em busca de respostas para o reaparecimento.

Trabalhadores de aplicativos convocam maior breque da história

por Rede Lado | mar 25, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

Entregadores dos principais aplicativos em operação no país, como iFood, Uber Flash e 99 entrega, estão convocando pelas redes sociais uma paralisação para os dias 31 de março e 1º de abril. Este deve ser o maior “breque nacional” já realizado pela categoria que reivindica a definição de uma taxa mínima de 10 reais por corrida; o aumento da remuneração por quilômetro rodado para 2,50 reais; a limitação da atuação das bicicletas a um raio máximo de três quilômetros; e o pagamento integral de cada um dos pedidos quando diversas entregas são agrupadas em uma mesma rota. Uma denúncia de práticas antissindicais, como incentivos ou bônus pagos por aplicativos para que entregadores não participem da paralisação, também será entregue às autoridades competentes.

Outra reclamação dos entregadores diz respeito às regras dos aplicativos, consideradas abusivas. Entre elas, está a que pune os trabalhadores que negarem pedidos com bloqueios que os impedem de trabalhar por 15 minutos.

“Em Juiz de Fora, por exemplo, estava fazendo 35 graus no mês passado. Imagina ter que pedalar 5 km em um local íngreme debaixo do sol? E se ele rejeitar pedidos, fica de castigo”, explica Nicolas Souza Santos, membro da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea) em Juiz de Fora (MG), e entregador há cinco anos.

A mobilização está sendo articulada pelas redes sociais, como o perfil @brequenacinaldosapps no Instagram. Para Santos, “esse será o maior breque da história”. “Estamos vendo um engajamento impressionante”, declarou.

Em resposta à convocação do “Breque”, o iFood enviou posicionamento aos líderes do movimento argumentando que vem aumentando nos últimos anos o valor do quilômetro rodado, de 5,31 reais para 6,50 reais, e que o raio de entrega para bicicletas já está restrito. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa iFood, Uber e 99, diz que “respeita o direito de manifestação e informa que suas empresas associadas mantêm canais de diálogo contínuo com os entregadores”

Impasse na regulamentação

A mobilização ocorre em meio ao impasse na regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas de aplicativos, iniciado pelo governo federal em 2023. Após a criação de uma comissão para elaborar um projeto de lei, os debates foram encerrados sem consenso, e a proposta para motoristas segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A última oferta da Amobitec foi de 12 reais por hora trabalhada. A proposta foi rejeitada pelos representantes dos entregadores, que exigem pagamento por “hora logada”, incluindo os períodos de espera. A Amobitec defende a regulamentação para garantir proteção social aos trabalhadores e segurança jurídica para as plataformas, destacando que a média de renda dos entregadores é de 31,33 reais por hora.

Você precisa saber

Globo é condenada a indenizar atriz vítima de assédio moral e racismo – A Justiça do Trabalho condenou a TV Globo a pagar 500 mil reais à atriz Roberta Rodrigues por assédio moral e racismo institucional durante as gravações da novela “Nos Tempos do Imperador”. A decisão foi tomada pela juíza Aline Gomes Siqueira, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que o ambiente de trabalho contribuiu para o adoecimento de Roberta, resultando em um diagnóstico de burnout e afastamento de três meses. A Globo negou as acusações de discriminação racial, alegando que a atriz continuou a trabalhar em outras produções após as gravações e que a empresa adota políticas de inclusão. No entanto, Roberta afirma que ela e outros atores negros da novela foram tratados de forma diferente em relação aos colegas brancos. O caso foi revelado em fevereiro de 2022, após uma denúncia interna de racismo nos bastidores da produção. O processo cita um áudio em que o diretor artístico da novela, Vinicius Coimbra, convoca apenas atores negros para uma reunião em que discutiu críticas sobre a trama. Coimbra, que foi demitido em março de 2022 por assédio moral, reconheceu erros estruturais, mas afirmou que busca combater a segregação. O caso também gerou críticas à novela por “romantizar a escravidão”, levando a Globo a contratar uma revisora histórica para corrigir imprecisões.

Lei que pune empresas por trabalho escravo em São Paulo é validada por maioria dos ministros do STF – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última semana o julgamento de uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) que questiona a validade da Lei Paulista de Combate ao Trabalho Escravo. Até o momento, oito dos 11 ministros votaram pela validade parcial da lei, mas o julgamento foi paralisado após o ministro Gilmar Mendes pedir vista do processo. A lei em questão pune empresas, e seus sócios, que comercializam produtos fabricados por mão de obra análoga à escravidão. A medida foi sancionada e regulamentada em 2013, no governo de Geraldo Alckmin, e prevê ainda a cassação da inscrição de empresas que exploram o trabalho análogo à escravidão. A legislação é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma referência no combate a esse tipo de crime e é apoiada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Agora, o processo pode levar até 90 dias para voltar à pauta do Supremo.

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Em petição absurda, advogado ataca juíza: “resquícios de senzala”

Por site Migalhas

O advogado José Francisco Barbosa Abud apresentou petição repleta de ataques à juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, titular da 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), em petição que faz parte de processo no qual o profissional atua. Entre os xingamentos direcionados à magistrada estão alguns de cunho racista, nos quais o advogado chama Helenice de “magistrada afrodescendente” e afirma que ela tem “resquícios de senzala”, sugerindo que sua decisão seria influenciada por “memória celular dos açoites”. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• “Recuperação Extrajudicial em foco: Tendências e números” é tema de evento on-line no dia 25/3, das 9h às 12h.
• A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove curso on-line “Prática Trabalhista: Da Inicial à Execução” nos dias 25, 26/3, 1, 2, 3, 8, 9 e 10/04, das 19h às 21h.
• Seminário on-line com o tema “Brasileiro no exterior: Aspectos tributários e de compliance” ocorre no dia 26/3, às 9h.
• Empreendedorismo na Advocacia é tema de aula on-line no dia 31/3, das 10h às 11h30.

Dicas culturais

• Documentário: “Milton Bituca Nascimento” é um registro da despedida dos palcos do cantor e compositor ícone do Clube da Esquina.
• Show: festival Lollapalooza 2025 acontece entre os dias 28, 29 e 30/3, no Autódromo de Interlagos, em São Paulo (SP).
• Música: Arnaldo Antunes lança álbum “Novo Mundo” com participações de Marisa Monte, David Byrne e Ana Frango Elétrico.

Brasil é o 36º país no ranking mundial da felicidade divulgado pela ONU

Todos os anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) aproveita a passagem do Dia da Felicidade (20 de março) para divulgar a lista dos países mais felizes do mundo. Neste ano, o Brasil subiu oito posições e ficou com a 36ª colocação, atrás somente do Uruguai (29º) entre os sul-americanos. A pesquisa leva em consideração fatores como PIB per capita, expectativa de vida saudável, apoio social, sentimento de liberdade, de generosidade e percepção de corrupção. Os top 20 países mais felizes são, nesta ordem: Finlândia, Dinamarca, Islândia, Suécia, Holanda, Costa Rica, Noruega, Israel, Luxemburgo, México, Austrália, Nova Zelândia, Suíça, Bélgica, Irlanda, Lituânia, Áustria, Canadá, Eslovênia e Tchéquia. O Dia Internacional da Felicidade foi criado pela ONU em 2012 para reconhecer a importância da felicidade e do bem-estar com objetivos universais da humanidade. A data coincide com o equinócio de março, que marca o início da primavera no Hemisfério Norte e do outono no Hemisfério Sul; além de simbolizar equilíbrio e renovação.

Mulheres são maioria entre chefes de domicílios, mas ainda enfrentam desigualdade de gênero no mercado de trabalho

por Rede Lado | mar 18, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

Março é o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, mas elas ainda têm pouco o que comemorar quando o assunto é divisão das tarefas e luta por direitos iguais no mercado de trabalho. A desigualdade é gritante quando pensamos que, mesmo sendo a maioria entre os chefes de domicílios (52%), as mulheres têm menos direitos e oportunidades no mercado de trabalho, acumulam mais funções e ainda recebem menos do que os homens. Esses dados podem ser confirmados no Boletim Especial divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no último dia 7 de março.

De acordo com o documento, apesar dos bons resultados do mercado de trabalho, registro de crescimento de 3,5% do PIB e da criação de 1,7 milhão de empregos com carteira, as mulheres seguem com taxas de desocupação maiores do que as dos homens (7,7% delas, contra 5,3% deles). As negras são as mais subutilizadas, com 23,2% ocupando de uma das três categorias de mão de obra subutilizada, que consiste naquelas pessoas que estão desocupadas, trabalharam menos horas do que desejavam ou gostariam de trabalhar, mas, por algum motivo, estão impossibilitadas.

Além disso, os rendimentos femininos foram, em média, 762 reais menores do que os masculinos, uma diferença de 22%. Entre os trabalhadores com ensino superior, esse valor chega a 2.899 reais mensais; e entre diretores e gerentes, de 3.328 reais, ou seja, cerca de 40 mil reais a menos para elas ao fim de um ano. E, ao final de um dia de trabalho, as mulheres seguem acumulando muito mais tempo nos afazeres domésticos (21 dias a mais por ano) do que os homens.

Ações para reduzir desigualdades

Ainda de acordo com o Boletim do DIEESE, é fundamental implementar ações em diversas áreas para enfrentar as desigualdades enfrentadas pelas mulheres. A negociação coletiva, apoiada pela Lei de Igualdade Salarial, pode ajudar a garantir o equilíbrio de vencimentos entre homens e mulheres. Além disso, a ampliação da participação feminina em espaços de negociação é essencial para promover o crescimento profissional e a inclusão em postos de liderança.

Diante das persistentes desigualdades salariais e da predominância feminina em situações de vulnerabilidade econômica, “é urgente a discussão sobre a qualidade de vida das famílias comandadas por mulheres, assim como o investimento em políticas mais efetivas para diminuir a vulnerabilidade econômica e social das famílias”, conclui o estudo.

Você precisa saber

Omissão de empregadores leva 860 mil trabalhadores a ficarem sem abono salarial – Cerca de 860 mil servidores públicos de diversas esferas (municipal, estadual, federal e de instituições internacionais) foram excluídos do calendário do abono salarial, que teve início em fevereiro de 2024, devido à omissão dos seus empregadores na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O prazo para entrega da RAIS ao eSocial era 19 de agosto de 2024, e a falta de inclusão impediu que esses trabalhadores recebessem o abono dentro do cronograma regular. Para corrigir essa falha, o Ministério do Emprego e Trabalho (MTE) anunciou, em 10 de março, a prorrogação do prazo para que os empregadores façam a correção até 20 de junho. Com isso, os servidores afetados começarão a receber o abono a partir de 15 de outubro deste ano. A descoberta do erro ocorreu após uma comparação dos dados do eSocial com as informações de emprego, revelando uma grande discrepância entre os registros de empregos formais e os trabalhadores aptos a receber o abono. O abono salarial é de um salário mínimo e destinado aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. O pagamento é feito com um intervalo de 24 meses entre o ano trabalhado e o ano de recebimento. Os trabalhadores podem consultar o status do abono salarial a partir de 5 de outubro, por meio da Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br. Para ter direito ao benefício, é necessário que o trabalhador esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que seus dados tenham sido corretamente informados pelo empregador. O pagamento será feito de diversas formas, como por crédito em conta, através do CAIXA Tem, nas Casas Lotéricas ou nas agências da CAIXA e Banco do Brasil. Além disso, a consulta pode ser realizada por telefone ou nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, e o trabalhador deve ficar atento à diferença entre o abono salarial e o fundo PIS/PASEP, que são benefícios distintos.

Azul Linhas Aéreas é condenada a reconduzir comandantes rebaixados e pagar diferenças salariais – A Azul Linhas Aéreas foi condenada em segunda instância a reconduzir os comandantes contratados da falida empresa Avianca, que atualmente operam aeronaves de pequeno porte, e ao pagamento de 2 milhões de reais por danos morais coletivos. A empresa terá, ainda, que pagar as diferenças salariais a partir da data de rebaixamento da Classe 2 para a Classe 1, até a recondução dos trabalhadores. De acordo com a decisão, da qual ainda cabe recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Plano de Progressão de Carreira da Azul não prevê o que se chama no jargão aeroviário de “downgrade”, apenas a progressão de Classe 1 para 2 e desta para 3, de acordo com regras específicas. No entanto, ao comprar as aeronaves A320 da Avianca, que correspondem à Classe 2, a Azul contratou 71 comandantes da empresa falida que já operavam estes aviões. Conforme denúncia recebida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e que originou a ação civil pública, a companhia aérea teria realizado modificação unilateral dos contratos de trabalho, o que resultou em perdas salariais que variaram entre 16% e 50%. “O rebaixamento, além de configurar alteração unilateral contratual lesiva, gera repercussões no currículo e na empregabilidade dos profissionais, que perdem a habilitação para operar o equipamento A320 com o decurso do tempo, além de evidente redução salarial”, pontuou a procuradora do MPT, Renata Nunes Fonseca.

Análises

Reflexos da flexibilização do Regime Jurídico Único – RJU

Por José Eymard Loguercio, Camilla Cândido e Mádila Barros, do escritório LBS Advogadas e Advogados

Em nota técnica, advogados analisam os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, que declarou a constitucionalidade da supressão da obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e de planos de carreira para servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais. O texto analisa as possíveis consequências da decisão e os impactos para os atuais servidores, aposentados, pensionistas, aprovados e inscritos em concursos públicos. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• II Congresso Nacional do Contencioso Tributário: o contencioso administrativo e judicial em diálogo com a reforma tributária ocorre de forma híbrida (on-line e presencial) nos dias 19 e 20/3.
• A PUC-SP – Especialização, MBA e Extensão está com inscrições abertas para o curso on-line de extensão em “Direito do Trabalho – Online ” com aulas de 22/3 a 28/6.
• “Recuperação Extrajudicial em foco: Tendências e números” é o tema de seminário on-line que ocorre no dia 25/3, das 9h às 12h.

Dicas culturais

• Cinema: diretor Steven Soderbergh explora o thriller de espionagem no filme “Código Preto”.
• Música: rapper Djonga lançou na última semana o oitavo álbum de sua carreira, intitulado “Quanto Mais eu Como, Mais Fome eu Sinto!”
• Cinema 2: estreou na última semana o longa nacional “Vitória”, com Fernanda Montenegro no papel-título.

Vovó realiza sonho e vira “princesa” em sua festa de 90 anos

Vovó Chiquinha realizou, aos 90 anos, seu sonho de princesa: comemorou as nove décadas de vida em uma festa com direito a vestido à la Cinderela, valsa e até troca do sapatinho. Graças ao vídeo feito por uma influenciadora, a história viralizou e encantou os internautas que já deram mais de 1 milhão de visualizações às imagens em que Chiquinha aparece rodopiando pelo salão de baile com seu vestido azul. E não foi só ela quem se inspirou nas princesas da Disney, as sobrinhas também estavam vestidas de personagens, como Bela Adormecida, Branca de Neve, Ariel, Esmeralda e Bela, de “A Bela e a Fera”.