Após todo o processo longo e demorado em busca de justiça e pagamento por direitos não recebidos, o trabalhador ou a trabalhadora ainda pode ter que esperar 18 meses para começar a ter acesso ao dinheiro a que tem direito. E pior: essa cifra pode ser ainda dividido em 60 parcelas com o risco de haver descontos do montante. Parece absurdo? Mas é o que prevê o Projeto de Lei 2863/2020 que voltou à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara nesta semana.
Ainda sem análise, a proposição de autoria de Laércio Oliveira (PP-SE) altera a CLT e permite aos empregadores parcelar as dívidas trabalhistas em até 60 meses, além de só começar a pagar até 18 meses depois do término do estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. “A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, justifica Oliveira.
O texto ainda propõe que o empregador não seja mais obrigado a recolher o depósito recursal (dinheiro que o patrão é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória). Cabe lembrar, no entanto, que essa “bondade” não foi prevista aos trabalhadores e trabalhadoras que ingressam com uma ação na Justiça e precisam arcar com os custos do processo caso venham a perder, ponto alterado na última reforma trabalhista aprovada em 2017 e que fez cair o número de pessoas que buscam por seus direitos no Judiciário.
Empresariado pressiona – Enquanto o futuro do PL não é definido, entidades ligadas ao setor empresarial pressionam por sua aprovação. O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), por exemplo, enviou ofício ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Daniel Freitas, defendendo a aprovação do Projeto. “O tema é de extrema relevância para os setores empresariais, os quais movimentam a economia do país e foram fortemente afetados pela crise”, destacam as entidades que integram o Conselho. O projeto segue aguardando votação na CTASP e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, irá a Plenário caso pelo menos 51 deputados assinem recurso.
Você precisa saber
Nunes Marques pede vistas e paralisa julgamento da ADI que discute a reforma administrativa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro para a função, pediu vistas durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 135. A ADI tenta declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 19, que permite a contratação de servidores públicos como CLT e não somente como estatutários, como ocorre atualmente.
A votação estava empatada no momento do pedido de vistas em 1 a 1, sendo que a ministra Carmén Lúcia votou a favor e o ministro Gilmar Mendes contra a Ação. A continuação do julgamento fica sem data para acontecer. A alteração no regime de contratos de funcionários públicos também faz parte do teor da reforma administrativa proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes e que vem sendo pautada no atual cenário.
Ministro da Educação diz ser “impossível a convivência” com crianças com deficiência
Durante uma coletiva no último dia 19 de agosto, após participar da reinauguração do Museu do Homem do Nordeste, em Recife (PE), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que “é impossível a convivência” com crianças com algum grau de deficiência. A declaração tentava justificar a atual política, que vai de encontro às ideias de inclusão na sala de aula.
“Ao invés de, simplesmente, jogá-los dentro de uma sala de aula pelo inclusivismo (sic), nós estamos criando salas especiais para que essas crianças possam receber o tratamento que merecem e precisam.” A fala repercutiu mal entre representantes de entidades ligadas ao tema, como o Instituto Rodrigo Mendes, de desenvolvimento de programas de pesquisa, formação continuada e controle social na área da educação inclusiva. “Pensar e afirmar que alguma criança do planeta é de convívio impossível revela uma profunda intolerância e ignorância técnica sobre o tema”, disparou Rodrigo Hübner Mendes, presidente da entidade.
O Senador Romário, pai de uma menina com Síndrome de Down, também publicou diversas mensagens retrucando a fala do Ministro. “Somente uma pessoa privada de inteligência, aquele que chamamos de imbecil, pode soltar uma frase como essa. Eles existem aos montes, mas não esperamos que estes ocupem o lugar de ministro da educação de um país”, afirmou.
Por meio de nota, Ribeiro se desculpou pelas declarações polêmicas.
Análises
Novo texto da MP nº 1.045 é aprovado na Câmara dos Deputados, repleto de jabutis – Pontos a destacar
Por José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes, do escritório LBS Advogados
A MP 1045, apresentada no último dia 10 de agosto na Câmara e já aprovada pelos Deputados, traz diversos pontos que prejudicam trabalhadores e trabalhadoras. A criação de novas modalidades de contratação que suprimem benefícios e alterações na legislação trabalhista foram incluídas de última hora pelo relator Deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), numa prática conhecida como “jabuti” e considerada inconstitucional pelo STF. Este texto explica os pontos principais dessas alterações que acabam com direitos conquistados ao longo de décadas de lutas. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- O Movimento do Ministério Público Democrático promove amanhã, 25/8, às 19h30, o debate O Papel do Ministério Público na Defesa da Democracia, com participação de procuradores, advogados e do jornalista Heródoto Barbeiro.
- Dia 27/8, às 8h30, tem o 1° Seminário sobre os poderes do juiz no processo civil. Precisa se inscrever.
- Até a próxima segunda-feira, 30/8, a também tem programação especial no “mês da advocacia”, com webinares, lives, oficinas e mentorias.
- Dia 30/8, das 9h às 18h, tem webinário sobre fome, segurança alimentar, nutrição e agricultura sustentável.
- Também no dia 30/8, às 19h, rola o lançamento do livro “Gestão, Empreendedorismo e Inovação na Advocacia”.
Dicas culturais
- Cinema: estreia nesta quinta-feira, 26/8, o filme brasileiro A Nuvem Rosa, de Iuli Gerbase, em salas de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
- App: a designer visual Luciana Pinto lançou aplicativo de cartões postais online (e-card), com desenhos em bico de pena.
- Mostra: a plataforma Itaú Cultural Play disponibiliza gratuitamente mostra de filmes dedicada ao cineasta Ruy Guerra.
Universitária autista cria coletivo para apoiar neuroatípicos na USP
Depois de perceber que muitos autistas, como ela, tinham dificuldades e quase nenhum apoio para superá-las no ambiente universitário, a jovem Giulia Jardim Martinovic, que cursa Letras, criou o Coletivo Autista da USP. A iniciativa tem por objetivo conscientizar a comunidade acadêmica sobre as necessidades dos alunos com TEA (transtorno do espectro autista) e criar estruturas de apoio a essas necessidades.
“Eu sentia que a USP não era para mim, mas para os neurotípicos, e eu deveria me adaptar. Por meses pensei que fosse a única autista naquele lugar. Com o tempo acabei descobrindo outros autistas e percebi que muitos tinham um desempenho acadêmico muito ruim e não recebiam ajuda dos professores. Eles trancavam o curso e cogitavam desistir”, conta a estudante.
A ideia inspirou a criação de coletivos em outras universidades pelo Brasil, que interagem entre si. Além da USP e do Mackenzie, onde Martinovic cursa também Jornalismo, outras oito instituições contam com as estruturas: UFRJ, UFSC, Unicamp, UFRGS, UFSCar, UFABC e Unesp.
O maior desafio desses estudantes é a permanência num ambiente pouco acessível. Entre as ações já desenvolvidas pelo Coletivo da USP, por exemplo, estão tutorias de disciplinas de humanas, exatas e biológicas, mentorias sobre planos de estudos e carreira e o Grupo de Apoio Psicológico para estudantes.