por Rede Lado | maio 13, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Com o mote da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição protocolada em fevereiro de 2025, que pretende limitar a jornada semanal de trabalho a 36 horas, com no máximo 8 horas diárias, economistas do projeto Transforma, com apoio do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, publicaram a nota intitulada “O Brasil está pronto para trabalhar menos: A PEC da redução da jornada e o fim da escala 6×1”. Assinado por Marilane Teixeira, Clara Saliba, Caroline Lima de Oliveira e Lilia Bombo Alsisi, o estudo mostra que o assunto está no centro do debate sobre o futuro do trabalho no país, partindo de fundamentos históricos, empíricos e sindicais que embasam a proposta. A medida atinge diretamente ao menos 37% dos trabalhadores formais, podendo impactar até 75% da força de trabalho, incluindo os segmentos informais.
O estudo da Unicamp é baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), que mostra que quase 21 milhões de trabalhadores e trabalhadoras do país trabalham mais do que as 44 semanais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As pesquisadoras ouviram diferentes trabalhadores metalúrgicos, do setor de vestuário, telemarketing e comércio, com diferentes cargas horárias e sindicatos filiados à CUT, Força Sindical e UGT, para dar um panorama mais amplo à pesquisa.
A nota afirma que a redução da jornada “não é apenas viável, mas essencial”, uma vez que experiências com empresas que adotaram modelos mais curtos mostraram a manutenção da produtividade e a melhoria do bem-estar dos funcionários. “O mundo já debate isso, e o Brasil não pode ficar para trás”, conclui Clara Saliba, coordenadora do Transforma-Unicamp.
Ministro propõe redução de jornada
Enquanto a PEC não segue sua tramitação, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sugeriu que o Congresso aprove uma redução da jornada para 40 horas semanais. O chefe da pasta considera que o fim da escala 6×1 pode demorar para ocorrer.
“Eu enxergo que seria plenamente possível o Congresso aprovar a redução da jornada de trabalho imediatamente para 40 horas semanais sem redução de salário e iniciar um processo maduro de debate na construção gradativa para acabar com 6×1”, afirmou Marinho durante participação na Feira Nacional da Reforma Agrária, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), em São Paulo, no último sábado (10).
Na semana passada, uma subcomissão especial foi instalada na Câmara dos Deputados para debater a PEC do fim da escala 6×1, proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
Você precisa saber
Mais da metade das mulheres que são mães está fora do mercado de trabalho – Ainda na esteira do Dia das Mães, celebrado no último domingo (11), trazemos os dados da pesquisa realizada pela plataforma de empregos Catho que mostra que 60% das mães estão fora do mercado de trabalho. Já entre as que estão empregadas, a mesma proporção, 60%, atua em cargos de base operacional e somente 15% exercem funções de liderança ou gestão. Elas também recebem salários menores justamente por serem mães. O estigma já aparece na hora da entrevista para contratação: quase 84% das mulheres afirmaram ter sido questionadas sobre filhos por recrutadores. Para a gerente sênior de RH da Redarbor, grupo dono da Catho, Carolina Tzanno, apesar dos recentes avanços no debate sobre diversidade e inclusão, as mães ainda sofrem com estigmas históricos que impactam carreiras, oportunidades de crescimento e renda.
Criação de Código Brasileiro de Inclusão pode colocar em risco direitos já conquistados, alerta MPT – Preocupado com a proposta da criação de um Código Brasileiro de Inclusão (CBI) que unificaria e simplificaria leis federais sobre direitos das pessoas com deficiências, o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou de audiência pública em que foi discutido o assunto na Câmara dos Deputados. Para os representantes do MPT, o receio é de que a proposta represente retrocessos, em vez de uma real consolidação. A vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, afirmou que o projeto traz “acréscimos importantes que podem vulnerabilizar a própria consolidação”, ao invés de apenas reunir normas já existentes. Ela destacou que a atual Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi construída com ampla participação social e não deveria ser substituída ou ocultada em um novo código. Danielle Olivares, da Coordigualdade, alertou que mais de 30 projetos de lei em tramitação ameaçam flexibilizar direitos conquistados ao longo de décadas. Para ela, “não é através de uma aprovação, de um processo legislativo, que nós vamos transformar uma legislação numa linguagem simples”, propondo, em vez disso, a publicação de versões acessíveis das leis já vigentes.
Análises
Atenção à saúde mental cobra novas práticas de gestão e combate a ambientes de trabalho tóxicos
Por Nuredin Ahmad Allan, do escritório Nuredin Ahmad Allan & Advogados Associados
Artigo aborda a questão da saúde mental no ambiente de trabalho num momento em que mais de 472 mil trabalhadores brasileiros se afastaram de suas atividades por causa de transtornos desta natureza, segundo dados de 2024. O autor aponta caminhos para a prevenção desses casos no mercado de trabalho. Continue lendo
Podcast “Eu Tenho Direito” discute adoecimento no mundo do trabalho e a saúde dos bancários
Por escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados
Com participação da diretora jurídica do SindBancários, Priscila Aguirres; da coordenadora do Departamento de Saúde do sindicato, Jaceia Netz; e da socióloga e historiadora Petilda Vazquez, 11º episódio do podcast “Eu Tenho Direito” aborda os impactos da condições laborais na saúde dos trabalhadores, em especial os bancários. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Curso on-line “Nova sistemática recursal trabalhista e precedentes vinculativos do TST” ocorre nos dias 12 e 14/5.
- Seminário on-line debate “Desafios do processo do trabalho para 2025” no dia 14/5, das 9h às 12h.
- A Segurança no Trabalho e as Implicações práticas da nova NR-1 são tema de evento virtual que ocorre no dia 15/5, a partir das 9h.
- No dia 19/5, tem curso híbrido “O papel da mulher no Direito Coletivo do Trabalho: Reflexões sobre o papel da mulher na sociedade sindical”.
Dicas culturais
- Cinema: sexto filme da série, “Karatê Kid: Lendas” reúne momentos do longa original dos anos 1980 com encontro entre Ralph Macchio e Jackie Chan, de versão dos anos 2010.
- Festival: The Town confirma shows de Backstreet Boys, Jota Quest, Iza e J Balvin na lineup do evento que ocorrerá de 6 a 14/9 em São Paulo.
- Música: cantora Alcione lançou na última semana primeiro álbum de inéditas desde 2020.
Brasil já tem mais médicas mulheres do que homens
Pela primeira vez na história, as mulheres ultrapassaram os homens em número de médicas no Brasil, de acordo com o estudo Demografia Médica 2025, lançado no fim de abril. Elas representam 50,9% do total de profissionais atuantes e a tendência é de que este número chegue a 55,7% em dez anos. Ainda de acordo com a pesquisa, até o fim de 2025 serão 635.706 médicos em atividade, ou 2,98 profissionais a cada mil habitantes. Entre as especialidades em que há mais mulheres do que homens em atividade estão áreas como a dermatologia (80,6%) e a pediatria (76,8%). Os médicos ainda são maioria entre os urologistas (96,5%) e os ortopedistas (92%). Outro dado que o estudo traz mostra que houve um acentuado crescimento no número de cursos de medicina, o que se reflete em um aumento geral no número de profissionais. No entanto, eles ainda se concentram em 48 grandes cidades onde está 31% da população do país, mostrando que a distribuição ainda não é equilibrada em todo o território.
por Rede Lado | maio 6, 2025 | Cultura, Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Em 2013, as trabalhadoras domésticas conquistaram a aprovação da chamada PEC das Domésticas e, dois anos depois, da lei complementar que garantiu mais direitos à categoria. No entanto, hoje, após 12 anos do primeiro marco, elas estão mais na informalidade do que antes, segundo informações da economista Cristina Vieira, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
“Tivemos avanços legislativos, só que o cenário político e econômico atropelou esses avanços. Isso acabou afetando de forma negativa o trabalho doméstico. É resultado do aumento das trabalhadoras diaristas, que não estão incluídas na nova legislação, e também da própria irregularidade das mensalistas”, explicou. Dados divulgados pelo Dieese apontam que 76,4% das trabalhadoras domésticas trabalhavam sem carteira assinada no quarto semestre de 2024; e 67,5% delas não faziam contribuição previdenciária.
Vieira ressaltou que o trabalho doméstico evidencia a intersecção entre desigualdades de gênero, raça e classe no Brasil. A maioria esmagadora dessa categoria é composta por mulheres, sendo 69% delas negras. Ela afirmou que essa realidade reflete preconceitos raciais e a herança escravocrata da sociedade brasileira.
No segundo semestre de 2023, trabalhadoras domésticas recebiam 56% menos que a média das mulheres ocupadas. A economista também destacou que a reforma trabalhista de 2017 agravou a precarização do trabalho feminino. Segundo ela, a terceirização em áreas como educação e saúde afeta mais as mulheres, especialmente as que recebem os menores salários.
Desigualdade salarial
A desigualdade salarial permanece como um dos principais desafios para as mulheres no Brasil. De acordo com o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mulheres recebem, em média, 20,9% a menos que os homens. No primeiro relatório, a diferença salarial era de 19,4%; no segundo, subiu para 20,7%.
Essa diferença é agravada pela ausência de políticas públicas voltadas às atividades de cuidado, geralmente exercidas por mulheres de forma não remunerada ou em funções desvalorizadas como o trabalho doméstico e a enfermagem. Vieira destaca que essa realidade configura uma “penalização dos trabalhos de cuidados”. Apesar disso, ela aponta avanços com a nova Lei de Igualdade Salarial e a Política Nacional de Cuidados, que, segundo ela, devem atuar de forma integrada para enfrentar essas desigualdades estruturais.
Você precisa saber
Empresas são condenadas por assédio eleitoral pró-Bolsonaro – Ao menos 10 empresas foram condenadas neste ano por praticarem assédio eleitoral em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022. As decisões judiciais mostram que os empregadores pressionaram seus funcionários a votarem no candidato, sob ameaças de demissão ou com promessas de benefícios. As condenações ocorreram em vários estados, como Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, com penalidades que incluem multas e indenizações por dano moral coletivo. Em alguns casos, os patrões chegaram a promover reuniões, distribuir panfletos e até suspender atividades para incentivar o voto em Bolsonaro. Entre as condenadas está a Havan, do empresário Luciano Hang, que terá de pagar 85 mil reais por danos morais coletivos. Segundo o Ministério Público do Trabalho, “a Havan utilizou sua estrutura para disseminar coação e interferência política no ambiente laboral”. A rede de supermercados Condor, do Paraná, tambem é acusada de intimidação e discurso político nos locais de trabalho. Em todos os casos, os juízes reconheceram a tentativa de manipulação do voto dos empregados como prática abusiva e ilegal. O Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou que 2.474 denúncias de assédio eleitoral foram recebidas apenas em 2022, número recorde no país.
Homem forçado a tatuar iniciais dos patrões é resgatado de situação análoga à escravidão em MG – Um trabalhador de 32 anos, mantido por quase uma década em condições análogas à escravidão em Planura (MG) e que foi forçado a tatuar as iniciais dos patrões, pode receber 1,3 milhão de reais em indenização, conforme solicitado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação também pede 2 milhões de reais por danos morais coletivos e mais 300 mil reais em verbas salariais e rescisórias. Segundo o auditor fiscal Humberto Camasmie, “a indenização por dano moral individual é uma reparação revertida diretamente à vítima”. O trabalhador, um homem homossexual, também sofreu violência física, sexual e psicológica. Os três suspeitos — um trisal formado por um contador, um administrador e um professor — também aliciaram uma mulher transexual uruguaia, de 29 anos, que ficou seis meses sob as mesmas condições. Ambos foram atraídos por promessas de emprego, moradia e estudo, mas acabaram submetidos a abusos e cárcere privado. Os crimes foram descobertos após denúncia anônima ao Disque 100, e os suspeitos foram presos em flagrante por tráfico de pessoas e exploração de trabalho escravo. As vítimas foram acolhidas por instituições como a UFU e a Unipac, onde recebem apoio médico, psicológico e jurídico. A mulher relatou que sofreu um AVC e foi abandonada pelos patrões.
Análises
Por trás de cada conquista, existe luta
Por escritório CCM Advogados
O Dia do Trabalhador, celebrado na última semana, vai além de um simples feriado e representa a luta histórica por direitos e condições dignas de trabalho. As conquistas atuais, como a jornada de 8 horas e a licença-maternidade, são fruto de uma resistência coletiva ao longo do tempo. Artigo aborda a origem da data e por que ela é tão importante até os dias de hoje. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- No dia 8/5, tem aula aberta de “Perspectivas sobre Proteção de Dados e Privacidade no Brasil”, transmitida por meio da plataforma Zoom, das 9h às 11h.
- Evento on-line aborda “Nova sistemática recursal trabalhista e os precedentes vinculativos do TST”, no dia 8/5, das 9h às 12h.
- Nos dias 8 e 9/5, a Associação dos Advogados promove a segunda edição do congresso “Direitos Humanos: O Impacto da IA nos Direitos Humanos, Desafios e Conquistas”, de forma on-line, com transmissão ao vivo a partir das 9h.
Dicas culturais
- Cinema: filmes “Sex” e “Love”, que integram trilogia do cineasta norueguês Dag Johan Haugerud, chegam simultaneamente aos cinemas brasileiros.
- Música: dona de voz marcante e opiniões polêmicas, cantora Nana Caymmi morreu na última semana deixando uma discografia repleta de grandes canções como legado. Confira lista com 84 delas.
- Streaming: a Itaú Cultural Play disponibiliza gratuitamente até 15 de maio sete filmes do Curta Cinema – 34º Festival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro.
Djamila Ribeiro é a primeira escritora brasileira convidada a lecionar no programa Martin Luther King, no MIT
Nome conhecido no país por sua luta pela igualdade racial, a escritora, filósofa e mestra em Filosofia Política pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Djamila Ribeiro, de 44 anos, será a primeira brasileira a lecionar no Programa de Professores e Acadêmicos Visitantes Dr. Martin Luther King Jr., no Massachusetts Institute of Technology (MIT). A iniciativa, criada em 1911, tem o objetivo de atrair candidatos e candidatas que são, nas palavras do Dr. King, “pioneiros na liberdade humana, acadêmica, científica e religiosa.” “Agradeço aos meus Orixás por sempre abrirem os caminhos e me fortalecerem no meu propósito”, disse a professora, que atua como coordenadora da organização Feminismos Plurais e ganhou projeção internacional como autora de 14 livros sobre racialidade e gênero, entre eles “Quem tem medo do Feminismo Negro?”, “Pequeno manual antirracista”, “Lugar de Fala”.
por Rede Lado | abr 29, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home, Selo Recomendado - Cultura - Plataformas
A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender ações que tratem da “pejotização” no trabalho já tem repercutido em julgamentos no país, entre eles, de casos de trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão. Com isso, homens e mulheres resgatados nessa situação terão que aguardar mais tempo para ter suas ações de indenizações resolvidas pelo plenário da Corte.
Recentemente, uma ação civil pública contra uma empresa, flagrada por trabalho análogo à escravidão no Pará, foi suspensa pela Justiça do Trabalho, devido à decisão do STF. No caso em questão, a empresa Seringa Industrial do Pará S.A. (Sipasa) já foi condenada em primeira instância a pagar 500 mil reais em danos morais coletivos e mais 25 mil a cada um dos 16 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.
“A decisão do ministro Gilmar Mendes pode afetar as ações civis públicas ajuizadas pela prática de trabalho escravo, pois casos de submissão de trabalhadores a essa grave violação de direitos humanos ocorrem por meio de contratos com os ‘gatos’ que arregimentam trabalhadores para o determinado empreendimento”, explica o procurador Luciano Aragão Santos, que está à frente Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em nota, o MPT externou preocupação com os desdobramentos da decisão de Mendes. Para o órgão, o aumento da pejotização e de outras modalidades de simulação de contratos civis que buscam mascarar a relação de emprego “impõe severos prejuízos ao trabalhador brasileiro, que fica à margem de inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro desemprego, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, entre outros”.
Com a proximidade do Dia Internacional do Trabalhador (1º de maio), as Centrais Sindicais também preveem uma ações para o dia 29 de abril, em Brasília, entre as quais estão os lançamentos dos documentos “Prioridades da pauta da classe trabalhadora para 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que está tomando iniciativas de diálogo com o STF por meio de Audiência Públicas sobre o tema e propondo ao Ministério do Trabalho e Emprego articulação com órgãos afins no sentido de realizar estudos a respeito do assunto. A CUT se coloca “em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.”
Lado também se posicionou
Em reação à decisão do STF, a Rede Lado também manifestou seu posicionamento, conforme divulgamos na última Newsletter. Segundo a nota divulgada, a pejotização “encobre verdadeiras relações de emprego sob a roupagem de contratos civis ou empresariais”, fragilizando direitos e esvaziando a proteção constitucional. A decisão do STF, ao impedir a análise de fraudes pela Justiça do Trabalho, compromete os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e a aplicação efetiva da legislação.
A Rede também ressalta que a Constituição garante à Justiça do Trabalho a competência para julgar esses casos e que sua atuação é essencial para coibir abusos. Ao limitar essa competência, a decisão “fere diretamente a independência do Poder Judiciário Trabalhista” e abre espaço para a manutenção de práticas de contratação precárias.
Você precisa saber
Paraíba tem aumento de 60% nos casos de acidentes de trabalho – Os acidentes de trabalho na Paraíba aumentaram 60% entre 2022 e 2024, passando de 4.066 para 6.490 registros, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. Isso representa uma média alarmante de 18 acidentes graves por dia. Como alertou o procurador do Trabalho Raulino Maracajá, “esses dados, por mais que sejam estarrecedores, ‘dados de guerra’, ainda são subnotificados”. João Pessoa e Campina Grande concentram a maioria dos acidentes registrados em 2024, com 2.334 e 1.633 casos, respectivamente. Para debater soluções, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promoverá uma audiência pública em Campina Grande, além de ações do Abril Verde como o ‘Cinema Verde’ e a ‘1ª Cavalgada Verde’. As iniciativas visam ampliar a conscientização sobre saúde e segurança, sobretudo entre trabalhadores do campo. Além dos acidentes físicos, houve aumento de 109% nos afastamentos por transtornos mentais no estado em dois anos. Casos de estresse, ansiedade e depressão são os mais recorrentes, segundo dados do INSS. “Não há como falar de saúde e segurança do trabalho se a gente não tiver um olhar atento aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho”, defende o procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho.
Juiz declara-se suspeito após advogado gravar audiência sem autorização prévia – Um caso recente ocorrido na Vara do Trabalho de Ubá (MG) trouxe à tona a discussão sobre a necessidade, ou não, de autorização prévia para gravação de audiências. O juiz do Trabalho David Rocha Koch Torres adiou uma audiência, declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo, após o advogado de defesa afirmar que estava gravando o ato processual. Ele alegou que o magistrado estaria influenciando o depoente em suas respostas. Tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Código de Processo Penal (CPP) permitem a gravação de audiências. O primeiro afirma que não é necessária “autorização judicial, desde que seja assegurado o acesso rápido às gravações”; enquanto o segundo define que “a cópia do material deve ser entregue às partes, dispensando transcrição”. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a gravação audiovisual de audiências é obrigatória, conforme a lei nº11.719/08. Apesar da legislação, diversos casos de juízes que proíbem que audiências sejam gravadas e repreendem advogados que tentam realizar os registros ocorrem ainda hoje.
Análises
Decisão do STF que suspende julgamentos sobre pejotização gera preocupação e perplexidade
Por escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados
Escritório membro da Rede Lado destaca nota sobre a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os julgamentos que envolvam validação de contratos de Pessoas Jurídicas no país. Em seu texto, a Rede manifesta preocupação com o que considera um retrocesso institucional e social. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- No dia 29/4, das 9h às 17h30, o “Colóquio de Direito e Relações Internacionais” debaterá as recentes mudanças nas legislações de cidadania italiana e americana, com transmissão ao vivo.
- Formação online aborda “Remuneração estratégica de empregados – aspectos práticos”, no dia 6/5, das 18h30 às 20h30.
Dicas culturais
- Fotografia: acervo do fotógrafo Jacob Prudêncio Herrmann, com imagens de Porto Alegre (RS) em 1930 e 1940, foi digitalizado e está disponível em plataforma digital.
- Documentário: série em quatro episódios, “Gloria” conta a história da jornalista Gloria Maria, com exibição aos domingos pela TV Globo.
- Podcast: episódio do podcast “Café da Manhã”, da Folha de S. Paulo, apresenta piloto de programa de rádio inédito gravado por Elis Regina em 1967.
Papa Francisco em dez frases que ajudam a manter vivo o legado do pontífice
Pessoas de todo o mundo, católicas ou não, ficaram tocadas com a morte do Papa Francisco. Para celebrar a memória do pontífice e manter vivos os ensinamentos que ele disseminou nos 12 anos em que esteve à frente da Igreja Católica, o site Só Notícia Boa lista dez frases do “Papa da Paz”. Temas como abuso infantil, poder do dinheiro nas nossas vidas, solidariedade, a guerra em Gaza e muitos outros estão no centro das falas. A política também não passou despercebida, quando Francisco afirmou que “quem pensa em construir muros e não em construir pontes não é cristão”, em 2016, referindo-se ao então candidato à corrida presidencial dos Estados Unidos, Donald Trump. Questões relacionadas ao Brasil foram tema de falas de Francisco, como em 2019, quando disse que “o grito dos pobres, junto com o da terra, chegou até nós vindo da Amazônia. Depois dessas três semanas, não podemos fingir que não ouvimos”, em defesa dos povos originários e do meio-ambiente durante o Sínodo sobre a Amazônia, no Vaticano. “O papa é argentino e Deus é brasileiro” foi outra máxima que o argentino falou logo no início do papado, quando veio ao Brasil para a Jornada Mundial da Juventude. Veja as dez frases na matéria do site.
por Rede Lado | abr 23, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home, Selo Recomendado - Entretenimento - Seriados
Em nota divulgada em seu site oficial, a Rede Lado manifestou preocupação com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os processos trabalhistas envolvendo a pejotização — prática que substitui vínculos formais por contratos com pessoas jurídicas. A entidade vê a medida como um retrocesso institucional e social, com sérias implicações para a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Segundo a nota, a pejotização “encobre verdadeiras relações de emprego sob a roupagem de contratos civis ou empresariais”, fragilizando direitos e esvaziando a proteção constitucional. A decisão do STF, ao impedir a análise de fraudes pela Justiça do Trabalho, compromete os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e a aplicação efetiva da legislação.
A Rede também ressalta que a Constituição garante à Justiça do Trabalho a competência para julgar esses casos e que sua atuação é essencial para coibir abusos. Ao limitar essa competência, a decisão “fere diretamente a independência do Poder Judiciário Trabalhista” e abre espaço para a manutenção de práticas de contratação precárias.
Por fim, a entidade alerta que práticas como a pejotização violam a dignidade humana e aprofundam a desigualdade social. “A decisão que ora se impõe desconsidera esse princípio e enfraquece a capacidade institucional da Justiça do Trabalho de proteger os trabalhadores”, afirma a Rede, destacando que garantir direitos sociais é fundamental para uma sociedade justa e democrática.
Você precisa saber
Gilmar Mendes determina suspensão de todos os processos sobre validade de “pejotização” no país – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a validade da “pejotização” no país. Ele criticou o que chamou de “descumprimento sistemático da orientação” do Supremo por parte da Justiça do Trabalho, o que estaria gerando um cenário de insegurança jurídica. “Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas”, afirmou. O magistrado defendeu, ainda, a suspensão como forma de evitar decisões contraditórias e garantir segurança jurídica. O caso julgado terá repercussão geral, o que significa que a decisão do STF será aplicada a todos os casos semelhantes no país. A Corte analisará, entre outros pontos, a validade dos contratos, a competência da Justiça do Trabalho e quem deve provar eventual fraude. A ação analisada teve origem no pedido de um corretor que queria reconhecer vínculo de emprego com uma seguradora após trabalhar por contrato como pessoa jurídica. A Justiça teve decisões divergentes: a primeira instância negou o vínculo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reconheceu e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) voltou a negar com base no entendimento do STF sobre terceirização. O processo chegou ao Supremo, que reconheceu sua relevância e determinou a paralisação de todos os casos semelhantes até o julgamento. Gilmar Mendes afirmou que a discussão deve ir além de contratos de franquia e atingir diversas formas de contratação civil e comercial. O ministro ressaltou a relevância social e econômica do tema e o grande volume de ações trabalhistas que chegam ao STF — mais de 4 mil apenas entre janeiro e setembro de 2024. Segundo o ministro, “a solução, a ser dada por meio da decisão definitiva e com efeito vinculante, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país”.
MPT reage à decisão de Mendes sobre suspensão dos processos de “pejotização” – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota em reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que discutem a validade da “pejotização” no país. De acordo com o MPT, “o crescimento vertiginoso da pejotização e outras modalidades de simulação de contratos civis que buscam mascarar a relação de emprego […] impõe severos prejuízos ao trabalhador brasileiro, que fica à margem de inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro desemprego, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, entre outros”. O órgão se diz preocupado com os desdobramentos da decisão sobre o tema que é de grande repercussão social e foi motivo de 1.217.127 reclamações trabalhistas somente entre 2020 e março de 2025, o que corresponde a 8,30% do total de novos casos na Justiça do Trabalho. Para o MPT, a decisão também terá impactos financeiros sobre a Previdência Social, com diminuição da arrecadação, visto que se muitos trabalhadores deixarem de ter carteira assinada (CLT) para trabalhar como pessoa jurídica (PJ), o governo arrecadará bem menos em impostos. Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), isso pode causar uma perda de até 384 bilhões de reais por ano, prejudicando, também, o financiamento de serviços públicos. A entidade ainda defende a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas ligadas à legalidade de contratos de prestação de serviços. Ao fim da nota, o MPT chama a “comunidade jurídica, os agentes políticos e econômicos, os trabalhadores e movimentos sindicais a uma reflexão serena, socialmente responsável e juridicamente compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, confiante de que a Suprema Corte brasileira decidirá o caso sob o imperativo constitucional dos direitos fundamentais do trabalho, da estabilidade e sustentabilidade da ordem fiscal e previdenciária e, sobretudo, do postulado da Justiça Social”.
Análises
Aposentados não precisarão devolver valores já recebidos da revisão da vida toda
Por escritório Geraldo Marcos Advogados
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que aposentados que já receberam valores da Revisão da Vida Toda até 5 de abril de 2024, com base em decisão judicial, não precisarão devolvê-los. A Corte também isentou os segurados com processos em andamento do pagamento de honorários, custas e perícias, reconhecendo a boa-fé e o caráter alimentar dos valores recebidos. Contudo, ao não reconhecer o direito à revisão, o STF encerrou de forma definitiva a possibilidade de novos ganhos com base nessa tese. Continue lendo
STF julga ação contra Revisão da Vida Toda
Por Antônio Vicente Martins, sócio do escritório AVM Advogados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Revisão da Vida Toda não concedeu direito ao recálculo do benefício a aposentados do INSS. Artigo comenta a decisão e explica por que ela é prejudicial aos segurados da previdência. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Formação “Novos precedentes do TST e o novo agravo interno” atualizará advogados dentro do contexto do processo do trabalho e das recentes atualizações normativas e jurisprudenciais nos dias 22 e 24/4, às 19h, com transmissão ao vivo pela internet.
- Formação “Engenharia de prompts para advogados: Uso de IA generativa no Direito” capacitará profissionais no uso da engenharia de prompts com foco em plataformas como ChatGPT, GPT-4.0, Midjourney, entre outras, no dia 23/4, às 18h.
- “Agronegócio em Foco: Desafios Jurídicos e Tributários” é tema de evento online no dia 24/4, das 9h às 12h30.
Dicas culturais
- Documentário: o maior edifício residencial da América Latina, “Copan” é tema e título do longa-metragem de Carine Wallauer que conquistou o prêmio principal da 30ª edição do É Tudo Verdade – Festival Internacional de Documentários.
- Cinema: em cartaz nas telonas, drama francês “Bolero: A Melodia Eterna” recria obra-prima musical de Maurice Ravel com o clima cultural efervescente e libertário da Paris de fins dos anos 1920.
- Música: Zeca Baleiro canta Frank Sinatra no álbum “Piano”, lançado na última semana.
Estudo revela alimentos que ajudam pessoas a chegarem aos 100 anos com saúde
Que tal ser um centenário cheio de saúde e disposição? De acordo com um novo estudo conduzido por cientistas da Universidade Autônoma, na Espanha, isso é possível a partir de uma dieta rica em quatro alimentos específicos. A chave para chegar bem aos 100 anos seria uma alimentação baseada em carnes magras, frutas, leite e nozes. Vegetais e óleos insaturados, como azeite de oliva e girassol, também são importantes para atingir o objetivo. Ainda segundo a pesquisa conduzida pela professora Mercedes Sotos Prieto, é necessário ingerir cerca de 2,5 mil calorias diárias e são permitidas doses moderadas de álcool. Para chegar às conclusões, os pesquisadores monitoraram por 14 anos a dieta de mais de 11 mil adultos na faixa dos 48 anos. Depois de alguns anos, 1157 dos participantes morreram, a maior parte deles estava no grupo de pessoas que não seguiam uma dieta mais saudável; enquanto os que aderiram à chamada dieta do PHD — frutas, laticínios e óleos insaturados — e nozes demonstraram ter mais longevidade.
por Rede Lado | abr 16, 2025 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Política, Publicações Carrossel Home, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Documentários, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Filmes, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Livros, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Plataformas, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Seriados, Selo Recomendado - Entretenimento, Selo Recomendado - Entretenimento - Documentários, Selo Recomendado - Entretenimento - Filmes, Selo Recomendado - Entretenimento - Livros, Selo Recomendado - Entretenimento - Plataformas, Selo Recomendado - Entretenimento - Seriados, Selo Recomendado - Política - Documentários, Selo Recomendado - Política - Filmes, Selo Recomendado - Política - Livros, Selo Recomendado - Política - Plataformas, Selo Recomendado - Política - Seriados, Seminário Rede Lado
Diante da recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de processos em trâmite na Justiça do Trabalho que discutem a chamada pejotização — prática reiterada de substituição do vínculo empregatício formal por contratos com pessoas jurídicas —, a Rede Lado manifesta publicamente nossa preocupação a esse retrocesso institucional e social.
A pejotização representa um dos mecanismos mais lesivos aos direitos sociais no mundo do trabalho, pois encobre verdadeiras relações de emprego sob a roupagem de contratos civis ou empresariais, precarizando condições de trabalho, fragilizando garantias legais e esvaziando a proteção constitucional ao trabalhador. Ao desconsiderar a realidade material da prestação de serviços e impedir o exame das fraudes pela Justiça do Trabalho, a decisão afronta princípios fundamentais do Direito do Trabalho e compromete a efetividade da legislação trabalhista.
A Rede Lado reforça que a competência da Justiça do Trabalho está assegurada pela Constituição Federal (art. 114) e que sua atuação é essencial para coibir práticas abusivas e garantir o reconhecimento de vínculos empregatícios sempre que presentes os requisitos legais. Impedir essa análise fere diretamente a independência do Poder Judiciário Trabalhista e favorece a perpetuação de modelos de contratação precarizantes e excludentes.
É preciso recordar que a pejotização, assim como outras modalidades de contratação fraudulenta, atinge frontalmente a dignidade da pessoa humana. A decisão que ora se impõe desconsidera esse princípio e enfraquece a capacidade institucional da Justiça do Trabalho de proteger os trabalhadores das múltiplas formas de exploração no mercado.
A preservação dos direitos sociais não pode ser tratada como obstáculo ao desenvolvimento econômico. Ao contrário: é condição essencial para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e verdadeiramente democrática.
por Rede Lado | abr 15, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
No último dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da lei nº 14.454/22, que amplia a cobertura de tratamentos médicos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Durante a sessão, foi lido o relatório do caso e ouvidas as sustentações orais das partes e amici curiae. No entanto, os trabalhos foram suspensos e ainda não há data definida para a retomada das discussões.
O julgamento diz respeito a uma ação movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da lei que determina a operadoras de planos de saúde obrigatoriedade em cobrir tratamentos e exames fora do rol da ANS. A norma foi sancionada após decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em junho de 2022, que isentava as operadoras.
A Lei nº 14.454/2022 tornou o rol de procedimentos da ANS exemplificativo, modificando o entendimento anterior consolidado pelo STJ, que considerava o rol taxativo. Antes disso, as operadoras recusavam coberturas fora da lista, cabendo ao Judiciário decidir caso a caso. Com a nova regra, os planos devem cobrir tratamentos fora do rol quando não houver alternativa eficaz ou quando o indicado tiver comprovação científica, recomendação técnica e não tiver sido recusado pela ANS.
O rol da ANS contempla mais de 3 mil serviços médicos, mas órgãos de defesa do consumidor defendem que ele não deve excluir tratamentos não listados. Ainda de acordo com a Lei 14.454/2022 os tratamentos estarão cobertos se seguirem recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de entidades internacionais reconhecidas.
Romário critica tentativa de anulação
Em pronunciamento no Plenário, o senador Romário expressou preocupação com o julgamento no STF. Ele apelou aos ministros para que considerem o impacto da decisão na vida dos pacientes que dependem de tratamentos fora do rol da ANS. Romário, relator da proposta no Senado, defendeu a lei como uma conquista do Parlamento e criticou a tentativa das operadoras de anulá-la judicialmente. Ele também contestou o argumento de desequilíbrio financeiro, destacando que os planos de saúde lucraram 10,2 bilhões de reais no ano anterior.
Você precisa saber
“Lista Suja” do trabalho escravo tem 155 empregadores incluídos em Cadastro do MTE – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na última semana a versão mais recente do Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. A “Lista Suja”, como é conhecida, agora tem 155 empregadores, dos quais 18 foram incluídos por cometer o crime contra trabalhadores domésticos. Entre as atividades que tiveram maior crescimento nesta edição do Cadastro estão criação de bovinos (21); cultivo de café (20); trabalho doméstico (18); produção de carvão vegetal (10); e extração de minerais diversos (7). Depois que o nome do empregador é incluído no Cadastro, que é atualizado a cada seis meses, ele permanece publicado por dois anos, como medida de transparência ativa. Os nomes só entram para a “Lista Suja” após finalizado o processo administrativo que analisou o auto de infração por trabalho análogo ao de escravo.
Plebiscito vai ouvir população sobre fim da escala 6×1 e justiça tributária – Um Plebiscito Popular começou a ser construído no último dia 8 de abril por entidades que compõem as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, como a CUT, MST, movimentos de mulheres, negros, moradia, estudantes, centrais sindicais, partidos, entre outros, durante a 1ª Plenária Nacional de Organização e Mobilização do Plebiscito Popular 2025. O encontro ocorreu de forma on-line com a participação de mais de 400 pessoas e definiu a pauta da consulta popular: a redução de jornada de trabalho sem a redução de salário, o fim da escala 6×1 e a justiça tributária, com a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e aumento da cobrança para quem ganha acima de 50 mil. “Há uma necessidade muito importante de dialogar com o capital e dizer, ‘reduzir jornada de trabalho gera emprego’. Hoje temos desenvolvimento tecnológico, mais de 50 milhões de homens e mulheres na economia informal, o trabalho precarizado, sem garantias sociais nenhuma. Então, o debate da redução da jornada casa com a necessidade do fim da jornada 6×1”, disse o secretário nacional de Mobilização e Relação com Movimentos Sociais da CUT, Milton dos Santos Rezende. O organização do Plebiscito pretende realizar plenárias nos estados com curso de formação que deve capacitar pessoas para conduzir o processo de construção da consulta no interior das organizações, fazer trabalho de base e educação popular. A meta é montar comitês (municipais, regionais, por local de trabalho, moradia, estudo) em todos os lugares e construir uma grande votação que ocorrerá ainda em 2025.
Análises
Banco deve indenizar em 30 mil reais após gerente discriminar gestante
Por escritório Geraldo Marcos Advogados
Artigo fala sobre caso de trabalhadora grávida que ganhou na Justiça direito a indenização por ter sido discriminada pelo gerente do banco no qual trabalhava. Além dos insultos e da forma grosseira com que era tratada, ela desenvolveu ansiedade devido à forte cobrança por metas e às ameaças que sofria. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Atualidades sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica: Tendências e controvérsias” é tema de evento on-line no dia 15/4, das 9h às 12h.
- Webinar debate como os membros do BRICS estão lidando com sua transformação digital no dia 16/4, às 10h.
- Curso híbrido “Novos precedentes do TST e o novo agravo interno” tem como objetivo atualizar os advogados dentro do contexto do processo do trabalho e das recentes atualizações normativas e jurisprudenciais, nos dias 22 e 24/4.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Operação Vingança” aposta em um herói improvável, com Rami Malek no papel principal.
- Música: Zé Ibarra lançou na última semana seu novo single, a música “Transe”, disponível nas plataformas de música.
- Streaming: a plataforma Itaú Cultural Play disponibiliza dois filmes do diretor Jorge Furtado: “Rasga coração” e o clássico “Ilha das Flores”.
Peixes mais baratos ajudam a manter tradição de Páscoa
A Semana Santa está chegando e você quer manter a tradição de comer peixe, mas sem gastar muito? O site Só Notícia Boa reuniu sete opções mais baratas e gostosas para substituir o bacalhau na próxima Sexta-feira Santa e Páscoa. Com preços que chegam aos 350 reais por quilo, o bacalhau está longe da realidade da maioria dos brasileiros. Mas quem quer manter o costume dá um jeitinho: pescados como o tamboril, tilápia, pescada, sardinha ou robalo fazem bonito na mesa nesta época do ano. A matéria fala sobre cada peixe traz, ainda, ideias de como preparar as iguarias que, para os católicos, representam o sacrifício de Jesus celebrado na Páscoa.
