O Projeto de Lei 3326/21 determina que sentenças judiciais sejam elaboradas em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, para que possam ser plenamente compreendidas por qualquer pessoa dentro ou fora do meio jurídico.
A proposta é do Deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de Processo Civil. A regra vale para processos que envolvem pessoas físicas. “A tradução para o vernáculo comum do texto técnico da sentença judicial impõe-se como imperativo democrático, especialmente nos processos que, por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias ou relacionadas ao direito do consumidor”, disse Bengtson.
O projeto estabelece ainda que as expressões ou textos em língua estrangeira devem ser sempre acompanhadas da tradução, dispensada apenas quando se tratar de texto ou expressão já integrados à cultura jurídica.
O projeto será analisado pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), a tramitação está em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias