Mais uma vitória dos trabalhadores e trabalhadoras foi selada na última semana, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos artigos da Reforma Trabalhista de 2017 que alteravam as regras para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Por 6 votos a 4, os ministros decidiram que beneficiários da Justiça gratuita não devem pagar por honorários advocatícios caso sejam parte vencida.
O julgamento ocorreu depois que a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou, ainda em 2018, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, afirmando que os dispositivos representariam “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Na época, o julgamento foi paralisado depois que o ministro Luiz Fux pediu vistas.
Na última semana, o presidente da Corte proferiu seu voto, concordando com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem as modificações têm o objetivo de reduzir o excesso de ações. “Esses dispositivos não vedam o acesso à Justiça, eles geram uma externalidade positiva de desincentivo a demandas frívolas”, afirmou Fux durante a leitura do voto, que foi acompanhado por Gilmar Mendes e Nunes Marques.
No entanto, a maioria dos magistrados discordou. “Entendo que há integral e completa inconstitucionalidade.(…) Não se pode deixar de ressaltar que a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à própria Justiça”, justificou Edson Fachin, o primeiro a votar contra a legislação, ainda em 2018. Na última semana, o entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Mantido pagamento de ausentes – Ainda que tenha concordado quanto à inconstitucionalidade do pagamento, o ministro Alexandre de Moraes fez uma ressalva se colocando a favor do pagamento dos honorários no caso de falta sem justificativa da parte reclamante na audiência do processo na Justiça Trabalhista. O mesmo entendimento foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Dias Toffoli. A gratuidade na Justiça trabalhista é um benefício a que tem direito o trabalhador cujo salário seja igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS (6.433,57 reais).
Você precisa saber
Empresa demite 150 funcionários por decisão de algoritmo
Para a filial russa da empresa Xsolla, com sede em Los Angeles (EUA), a produtividade dos funcionários pode ser medida por algoritmos (fórmulas calculadas pelo computador) que definem quem fica e quem é demitido. Foi o que aconteceu com 150 empregados nas cidades de Perm e Moscou, que foram mandados embora sem aviso prévio ou outra justificativa além da avaliação do software que os julgou “pouco comprometidos” ou “improdutivos”.
Para o CEO da empresa, a máquina está errada: apesar de acatar a decisão, diz que a maioria dos demitidos eram “bons profissionais” e, por isso, se ofereceu a ajudá-los a encontrar outras colocações.
Essa não é a primeira vez que o algoritmo decide o futuro de trabalhadores.
ONU premia MST por atuação na defesa dos trabalhadores
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) recebeu reconhecimento internacional na última semana pelo trabalho que desenvolve desde 1984 na garantia de condições dignas de vida e de trabalho para o povo brasileiro, em especial os trabalhadores rurais. Além disso, durante a pandemia, doou mais de 5 mil toneladas de alimentos e cerca de 1 milhão de marmitas, plantou mais de 1 milhão de árvores em todo país e, no último mês, construiu mais de 100 viveiros da Reforma Agrária Popular, com o objetivo de impulsionar a produção de mudas e plantio de árvores.
A organização foi uma das cinco escolhidas, entre centenas que lutam por justiça social, para receber o prêmio Esther Busser Memorial Prize em cerimônia virtual realizada no último dia 22. O prêmio é idealizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), sediada em Genebra.
Análises
Profissionais da Saúde – Suspensão da Cassação
Por Marília Pacheco Sipoli, do escritório Advocacia Scalassara e Associados
O artigo fala sobre a suspensão da cassação da aposentadoria para trabalhadores da área da saúde que tiverem voltado à ativa no combate à Covid-19, em caráter excepcional, o que isso significa e quem tem direito. O entendimento vale enquanto vigorar a Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Continue lendo
ADI nº 5.766: STF garante o acesso dos mais pobres à Justiça do Trabalho
Por Antonio Fernando Megale Lopes e Ricardo Quintas Carneiro, do escritório LBS Advogados
O artigo aborda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ocorrido na última semana no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu o direito dos trabalhadores e trabalhadoras ao acesso gratuito à Justiça. O texto faz um breve histórico do tema e revisa os votos dos ministros que definiram a extinção da regra imposta pela Reforma Trabalhista de 2017. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Entre hoje e amanhã (26 e 26/10) o 2º Congresso Ebradi reúne especialistas para discutir as reformas legislativas e seus impactos no Direito.
- Também hoje, às 19h, advogadas debatem 15 anos da Lei Maria da Penha, a aplicabilidade das leis e seus efeitos na sociedade.
- Segue até quarta-feira, 28/10, o I Congresso Brasileiro de Direito Condominial em formato online.
- Webinar discute transparência e cidadania fiscal na América Latina no dia 28/10, às 14h.
- O webinar de lançamento da pesquisa “Percepções sobre as relações de gênero” convida à reflexão sobre as consequências do silenciamento das estudantes no ambiente acadêmico, dia 29/10, às 10h.
Dicas culturais
- Música: Marisa Monte e Jorge Drexler lançaram dia 15/10 a primeira parceria da dupla, o single “Vento Sardo”, faixa inédita do álbum “Portas”, que já está disponível nas plataformas digitais.
- Cinema: segue até 3/11 a tradicional Mostra Internacional de Cinema, em formato híbrido, com apresentação de 265 títulos de vários países.
- Literatura: amanhã, 27/10, tem roda de leitura “Um dedo de poesia”, com a advogada, teatróloga, roteirista de cinema e autora de telenovelas Leila Míccolis.
- Teatro: o musical infantojuvenil “Cabelos arrepiados”, da Buia Teatro Company, de Manaus (AM), pode ser visto online até 4/11.
Desconhecida paga por alimentos que mãe sem dinheiro pegou e prometeu devolver em Santa Catarina
Uma história que tinha tudo para ser só triste, e o reflexo do momento de insegurança alimentar que ronda os lares brasileiros, teve um desfecho que nos enche de esperança. Uma pessoa desconhecida deixou 20 reais em dinheiro para pagar a conta de uma mãe desesperada que retirou alimentos de um trailer que funciona sem atendente na BR-470, no Vale do Itajaí (SC).
A repercussão do caso da mãe que levou comida para a família sem pagar, prometendo devolver quando tivesse condições, foi grande e, na mesma semana, a desconhecida deixou o dinheiro para cobrir a conta e um bilhete onde explicava o destino da cifra. O empresário Renato Lagatta, dono do trailer onde funciona o Dr Honesto, se emocionou com o gesto. “É uma rede do bem muito bonita. São pessoas preocupadas com pessoas. Isso tudo é prova de honestidade do nosso povo”, disse.
O projeto existe há dois anos e também tem cunho social, pois todo o dinheiro arrecadado com a comercialização dos alimentos é revertido para uma casa de apoio a pessoas em situação de rua. Ele se baseia na honestidade dos clientes – tem dado certo: como não há atendente, os clientes retiram os alimentos e deixam a quantia relativa ao produto no local.