por Rede Lado | ago 12, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Para quem vive sob regras automatizadas e, muitas vezes, incompreensíveis, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem para deixar mais claras as decisões dos algoritmos que ditam o ritmo de trabalho nos aplicativos. As medidas aprovadas pela Organização em junho dependem, agora, de uma ratificação para passarem a ser aplicadas pelo Brasil.
Motoristas e entregadores de aplicativos lidam constantemente com bloqueios automáticos e falta de clareza sobre suas remunerações. Atualmente, os algoritmos controlam a distribuição de trabalhos e as punições sem que os profissionais saibam os motivos ou consigam se defender.
Por isso, a Convenção 193 exige que as empresas expliquem como funcionam suas decisões automatizadas. A medida garante aos trabalhadores o direito de contestar penalidades e de ter seus casos revisados por pessoas reais.
A nova regra também define que deve haver total transparência sobre as taxas cobradas e os lucros retidos pelas plataformas em cada corrida ou entrega. Essas mudanças protegem os profissionais contra a perda repentina de renda e a exploração econômica. “Eu sei quanto eu vou receber, mas eu não sei qual é a porcentagem que fica para as plataformas e qual a que fica para mim. É justo também que a pessoa que está contratando o serviço saber sobre essa divisão de valores, porque ela vai saber se aquele aplicativo está explorando ou não os trabalhadores”, pontua Carina Trindade, presidenta do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Rio Grande do Sul.
Além de beneficiar quem trabalha no transporte e nas entregas, as garantias da convenção cobrem qualquer atividade gerenciada por plataformas digitais. Isso inclui profissionais das áreas de saúde, educação e cultura que também lidam com a organização do trabalho feita por inteligência artificial.
Caminho da ratificação
Para ser ratificada e passar a embasar decisões da justiça brasileira, a Convenção precisa passar pelos Poderes Executivo e Legislativo. Após a adoção do texto pela organização internacional, cabe ao governo federal decidir se encaminhará a convenção ao Congresso Nacional. A proposta é analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, se aprovada, recebe autorização por meio de decreto legislativo. Depois, o presidente da República formaliza a ratificação junto à OIT, em Genebra, e a promulga por decreto presidencial, quando passa a valer.
Você precisa saber
Brasileiro e uruguaio são resgatados em condições análogas à escravidão no RS – Uma operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e Polícia Federal resgatou dois trabalhadores em condição análoga à escravidão numa fazenda de gado em Santana do Livramento (RS). Os resgatados têm 44 e 29 anos, sendo um brasileiro e um uruguaio residentes na região. No local desde o fim de 2023 e início de 2024, ambos habitavam um galpão de madeira sem condições de higiene, com infiltrações no teto e no chão, o qual também servia para armazenar ração e ferramentas e era acessado livremente por animais como ovelhas e cachorros. As instalações sanitárias também estavam degradadas e sem funcionamento efetivo. Após o resgate, os homens foram levados às suas casas enquanto o MTE providencia as guias de seguro-desemprego, o MPT-RS busca garantir o pagamento das verbas rescisórias pelos proprietários e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta. O caso foi repassado ao Ministério Público Federal (MPF) e à Assistência Social para os devidos desdobramentos legais.
Comunidade quilombola é processada pelo MP na Bahia por pesca para consumo próprio durante a pandemia – A captura de quatro peixes para consumo próprio está rendendo um processo a moradores das comunidades quilombolas de Parateca e Pau D’Arco, localizadas às margens do Rio São Francisco, na Bahia. O Ministério Público (MP-BA) entrou com ação judicial contra os quilombolas devido à pesca dos peixes durante o período de defeso, realizada ainda durante o período da pandemia de covid-19, quando as famílias enfrentavam dificuldades para se alimentar. O caso tem provocado críticas de movimentos sociais e organizações ligadas à defesa dos direitos das comunidades tradicionais, que questionam a proporcionalidade na atuação do MP. Na época, o seguro-defeso, auxílio de um salário mínimo pago pelo governo federal a pescadores artesanais para que interrompam a captura e protejam a reprodução das espécies, não estava sendo repassado.
Análises
Sindicalização: por que vale a pena ser associado ao sindicato?
Por Ecossistema Declatra
O artigo aborda a importância histórica da sindicalização na conquista de direitos trabalhistas essenciais. Entre os temas abordados estão os benefícios oferecidos, na prática, pela sindicalização, o crescimento da representatividade sindical no país, o que diz a lei sobre a liberdade sindical e o caminho para o trabalhador se sindicalizar. Continue lendo
Seminário da Rede Lado debate impactos da IA generativa no mundo do trabalho; veja como participar
Por escritório Antonio Vicente Martins Advogados Associado
A Rede Lado realiza, nos dias 9 e 10 de setembro, em São Paulo (SP), o 5º Seminário “IA Generativa e os Impactos no Mundo do Trabalho”. O texto fala sobre a programação e como se inscrever no evento, que será realizado no Hotel Intercity Paulista e reunirá especialistas para discutir os efeitos da inteligência artificial nas relações econômicas, sociais, jurídicas e trabalhistas. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
No mês da advocacia a OAB promove uma série de eventos, de 10 a 14/8 o tema é “Advocacia nos Tribunais e Formação do Direito”, com transmissão ao vivo das 18h30 às 19h30.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Champagne – Uma Viagem de Pai e Filho” chegou aos cinemas brasileiros na semana do Dia dos Pais, com história sobre pai e filho, misturando drama, humor e road movie.
- Streaming: brasileiro Wagner Moura estrela filme “A Última Casa”, o novo thriller psicológico da Netflix.
- Literatura: livro “Djavan – Dizem que o amor atrai” narra vida e obra do cantor alagoano que comemora 50 anos de carreira em 2026.
Amazonas tem a primeira promotora trans do Brasil
Fabi Diniz de Queiroz Pilate é advogada e professora e, agora, acumula também o título de promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) no currículo. A magistrada é a primeira mulher trans a ocupar o cargo em toda a história da Justiça brasileira. Para a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, a posse de Fabi é “uma mensagem potente de esperança, de superação e de justiça restaurativa” em um país onde pessoas trans ainda enfrentam violência e discriminação. “A sua conquista transcende a vitória pessoal e o mérito individual”, completou Leda. Para Fabi, conta, também, a questão da representatividade nas instituições. “A presença de uma promotora de Justiça trans significa que o Ministério Público começa, ainda que de maneira incipiente, a refletir em sua composição a pluralidade da sociedade brasileira”, afirmou a nova promotora. “Instituições democráticas se fortalecem quando conseguem representar, não apenas em sua atuação, mas também em sua própria formação, a diversidade do povo”, arrematou. Fabi possui uma sólida trajetória acadêmica: é professora do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e especialista em Direito Constitucional e Psicologia Jurídica pela PUC Minas. “Quero ser reconhecida pela qualidade técnica, pela independência funcional e pelo compromisso com a ordem jurídica”, afirmou.
por Rede Lado | ago 4, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Um dado alarmante foi divulgado pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) em pesquisa realizada com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinam), do Ministério da Saúde, entre janeiro de 2023 e maio de 2026: foram registrados 1.843.604 acidentes de trabalho no país. Se considerarmos somente os dados deste ano, já foram registradas 222.139 ocorrências.
Os acidentes impactam não somente a saúde da população, mas também a Previdência Social e as demandas por serviços assistenciais públicos e privados. De acordo com a diretora científica adjunta da Anamt, Rosylane Rocha, o número de acidentes de trabalho pode ser ainda maior, devido à subnotificação. “Muitas vezes, não tem uma avaliação correta ou falta a empresa, o próprio trabalhador ou o sindicato ao qual pertence abrir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).”
Ainda segundo Rosylane, a divulgação dos números é importante tanto para chamar atenção das autoridades e dos próprios empresários, quanto para a construção de políticas públicas mais eficazes. “E para que as empresas invistam mais em prevenção, em promoção de saúde. O médico do trabalho está lá na empresa. Então, a gente tem aí um papel importante na prevenção de acidentes e na promoção de saúde”, concluiu.
Homens são maioria
Entre os acidentes registrados, 74,7% envolveram homens (1.376.463 notificações) e 25,3%, mulheres (466.921 registros). Além disso, predominam trabalhadores na faixa etária entre 20 e 49 anos.
Em relação às regiões onde ocorrem mais registros de acidente de trabalho, o Sul e o Sudeste estão no topo, com 1.338.895 ocorrências (72,6% do total). Na sequência, vem o Nordeste (223.250 ocorrências), seguido do Centro-Oeste (175.366) e do Norte (106.093).
Você precisa saber
Trabalhador idoso em situação degradante é resgatado de helicóptero em área rural no Pará – Um trabalhador rural de 65 anos que vivia em condições degradantes e de isolamento em uma fazenda na Estação Ecológica Terra do Meio, em Altamira (PA), foi resgatado em ação do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), da Auditoria Fiscal do Trabalho, da Polícia Federal (PF) e da Defensoria Pública da União (DPU). Para viabilizar o resgate foi necessário o uso de um helicóptero da PF. O homem vivia desde 2018 no local, onde morava em um barraco de madeira com partes de chão batido e frestas nas paredes que facilitavam a entrada de animais peçonhentos. Ele dividia o local com bois e porcos da propriedade. Além disso, foi constatado que a alimentação fornecida pelo empregador era insuficiente, ao ponto de o trabalhador apresentar sinais de desnutrição, e a água que ele consumia era barrenta, proveniente do rio Pardo. O proprietário da fazenda firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT, para deixar de manter seus empregados em condições degradantes de trabalho, sem registro, e assegurar todos os direitos trabalhistas decorrentes da assinatura em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), entre outras obrigações. Também foi firmado pagamento de 120 mil reais em danos morais. O idoso, por sua vez, foi inserido na rede de proteção socioassistencial de Altamira, onde recebeu atendimento médico e psicológico, e foi encaminhado para um abrigo antes de ir para a terra de seus familiares, no Maranhão.
Influenciadores que fizeram reality show com empregados firmam acordo de 350 mil reais – O casal de influenciadores digitais e ex-BBBs Viih Tube e Eliezer firmaram um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a pagar 350 mil reais em danos morais e encerrar o reality show “As Patroas”, no qual expunham os empregados que trabalham em sua casa. Além disso, os conteúdos irregulares também deverão ser excluídos das redes do casal, que não poderá voltar a publicar imagens dos trabalhadores em situações humilhantes ou vexatórias, mesmo que tenham consentido com a participação. O programa que rendeu a indenização contava com a participação de 11 funcionários que atuavam na residência do casal, e se envolviam em disputas por dinheiro, redução da jornada de trabalho e outros prêmios.
Análises
Convenção 193 da OIT: O que muda para o trabalhador de aplicativo?
Por Ecossistema Declatra
A Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em junho de 2026, é a primeira norma global dedicada exclusivamente ao trabalho em plataformas digitais. O texto explica mais sobre o tratado, o que ele estabelece e como pode influenciar decisões sobre o tema no Brasil. Continue lendo
Exerceu função gerencial na Caixa? Você pode ter direito à incorporação da gratificação.
Por escritório CCM Advogados
Artigo aborda a incorporação de gratificações de função envolvendo bancários da Caixa Econômica Federal. O texto explica quais fatores são levados em consideração na análise dos casos. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinário “Assédio eleitoral na Administração Pública” será transmitido no dia 4/8, das 9h às 19h, e tem inscrições abertas até a data do evento.
- “Honorários advocatícios: Jurisprudência do STJ e desafios práticos” é o tema do evento online que ocorre no dia 6/8, das 9h às 13h.
- No dia 6/8, das 11h às 12h, o webinar “Jornada 5×2 em Debate: Impactos e Preparação Prática para Empresas” analisa a PEC que pretende substituir a jornada 6×1 pela 5×2.
Dicas culturais
- Cinema: filme “A Professora de Piano”, de 2001, volta aos cinemas brasileiros em versão restaurada.
- Documentário: filme “Não Sei Viver sem Palavras” retrata Ignácio de Loyola Brandão, um dos principais nomes da literatura nacional.
- Documentário 2: outra produção nacional, “A Fabulosa Máquina do Tempo” chegou às telonas na última semana mostrando grupo de meninas do sertão do Piauí, que abordam temas como família, machismo, educação, amizade, precariedade e futuro.
- Música: em comemoração dos 80 anos de Ivan Lins, álbum “Sambadouro” aproxima o samba do compositor do universo dos pagodes cariocas.
Cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos devem ser protegidos por municípios
Uma boa notícia para os peludos e para os protetores de pets: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm o dever constitucional de acolher e proteger cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A medida baseia-se em um caso da cidade de Catanduva (SP), onde a Justiça determinou que a prefeitura assuma a responsabilidade pelo abrigo e atendimento veterinário desses animais. Embora a decisão não crie automaticamente uma nova lei ou obrigue a abertura imediata de abrigos em todo o país, ela estabelece um precedente fundamental para a causa animal. Se uma cidade não tiver estrutura própria, o município deverá criar alternativas eficientes para garantir o cuidado com os bichos. Além disso, a determinação fortalece a atuação do Ministério Público e de protetores para cobrarem ações das prefeituras na Justiça. A expectativa de especialistas é que as cidades passem a investir mais em abrigos, programas de castração e convênios veterinários, diminuindo a sobrecarga dos voluntários. Para milhares de protetores independentes, a medida representa um avanço histórico ao reconhecer que o bem-estar animal é uma obrigação do poder público.
por Rede Lado | jul 28, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Mais do que um simples debate jurídico, o julgamento do Tema 1.389 tem o potencial de influenciar assuntos importantes para o direito trabalhista, como o reconhecimento de vínculos empregatícios, o alcance da Justiça do Trabalho, a arrecadação da Previdência Social, do FGTS e até a forma como milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros serão contratados nos próximos anos. Desde abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre pejotização até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o Tema 1.389 da repercussão geral.
“O que está em discussão é a proteção do trabalho prevista na Constituição. Não se trata de impedir formas legítimas de contratação, mas de evitar que contratos civis sejam utilizados para esconder relações de emprego e retirar direitos dos trabalhadores”, explica Elise Correia, presidente da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). A entidade participa do debate como amicus curiae, ao lado de outras como Anamatra, ANPT, CUT, no processo que será julgado pelo STF. Mobilizadas, as instituições defendem a atribuição dos casos de pejotização à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum que poderia atrasar o reconhecimento dos direitos e tornar mais difícil o acesso do trabalhador à Justiça.
Além da questão da atribuição das ações à Justiça Trabalhista, o julgamento do Tema definirá os critérios processuais aplicáveis às ações em que se busca o reconhecimento do vínculo empregatício. A partir daí, poderão ser estabelecidos parâmetros que poderão orientar a atuação das instâncias ordinárias.
Aumento no número de ações
Com a flexibilização da suspensão dos processos, permitida pelo ministro Gilmar Mendes em junho de 2026, os processos que discutem a pejotização voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, onde mais de 74 mil ações estavam paradas desde o ano anterior em todo o país, segundo levantamento realizado com base em dados do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o número de ações com o tema não para de crescer: dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que mais de 284 mil ações pedindo reconhecimento de vínculo empregatício foram ajuizadas apenas em 2024. Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) informa que esse tipo de ação aumentou 156% entre 2020 e 2024 e identificou mais de 500 mil situações com indícios de pejotização em empresas de médio e grande porte.
Você precisa saber
MPT-MG fecha maior acordo judicial da história com multa de 15 milhões a usina de bioenergia – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) fechou o maior acordo extrajudicial da história, que resultou no pagamento de 15 milhões de reais em multas à uma usina de bioenergia que descumpriu cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o órgão. O valor foi pago em parcela única e destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos de Patos de Minas. Além disso, a negociação garantiu a manutenção dos compromissos da empresa com os cuidados em relação à saúde de trabalhadores, a atualização de compromissos para incorporar novas tecnologias de monitoramento e práticas de gestão de riscos, incluindo sistemas de controle operacional e acompanhamento das condições dos motoristas e a reparação financeira pelo não cumprimento de obrigações assumidas anteriormente.
Programa do TST aborda assédio eleitoral no ambiente de trabalho – Com um novo pleito se aproximando, a Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aborda o tema do assédio eleitoral no ambiente de trabalho no terceiro episódio da oitava temporada do programa “Jornada”. A produção investiga como ocorre o assédio eleitoral, apresenta relatos de vítimas e traça um panorama histórico sobre práticas de controle do voto no Brasil. De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre as eleições de 2018 e 2022 foi registrado um aumento de 1534% nas denúncias de pressões exercidas no ambiente de trabalho para influenciar o voto dos trabalhadores.
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Nova lei garante direitos a pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho
Por Franciele Carvalho, do escritório LBS Advogadas e Advogados
A Lei nº 15.439/2026 reconhece pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como pessoas com deficiência, garantindo proteção contra discriminação no trabalho, em escolas e em espaços públicos. O artigo fala sobre a nova norma, que entra em vigor em 26 de dezembro de 2026 e assegura pausas para insulina e glicemia, uso livre de insumos e equipamentos, adaptações de jornada e laudo com validade indeterminada. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Evento on-line no dia 3/8, às 9h, aborda papel da Suprema Corte dos Estados Unidos na formação de debates jurídicos e democráticos, a partir da análise das influências, aproximações e reflexos desse modelo no Direito brasileiro.
- De 3 a 7/8 ocorre a primeira jornada “Advocacia Consensual e Construção de Soluções”, promovida em formato virtual, com encontros diários das 18h às 19h30.
Dicas culturais
- Cinema: longa-metragem brasileiro “Pequenas Criaturas” se passa na Brasília de 1986 e mostra família em momento de transição.
- Streaming: a passagem de um ano do falecimento da cantora Preta Gil trouxe às telas do Globoplay uma série e um documentário dedicados à artista.
- Música: com participações de Maria Bethânia, Ofá, Alceu Valença, Mestrinho e MC Tha, cantora Anitta lançou na última semana o álbum “Equilibrium II”.
- Música 2: marcando o aniversário de 31 anos de Marília Mendonça, canção póstuma “Tudo vai ficar bem” foi lançada no dia 22 de julho.
População de baleias-jubarte cresce de 2 mil para 35 mil animais com proibição da caça
Após décadas de proibição da caça comercial das baleias-jubarte no Brasil, a população de animais da espécie foi de 2 mil, em 1986, para as 35 mil atuais. O aumento de 27 vezes mostra a recuperação da espécie que passa todos os anos pelo litoral brasileiro entre junho e novembro, quando vem da Antártida procurar águas mais quentes para acasalar e dar à luz os filhotes. As baleias podem ser avistadas principalmente na região de Abrolhos, entre os estados da Bahia e do Espírito Santo, e também na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro. “É maravilhoso. Mostra que as baleias estão se recuperando, estão saudáveis e prosperando”, comemorou Enrico Marcovaldi, cofundador do Projeto Baleia Jubarte. E junto com a volta das baleias, cidades do litoral brasileiro passaram a receber turistas interessados em chegar mais perto dos animais no mar, em passeios de observação. “O turismo pode ser uma ferramenta para a proteção das espécies. Acho que ninguém sai deste barco da mesma forma que entrou”, afirma André Bento, presidente da agência de turismo de Niterói (RJ).
por Rede Lado | jul 21, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Os brasileiros querem a aprovação do fim da escala 6×1. Pelo menos 69% da população demonstra ser favorável à medida, de acordo com pesquisa do Instituto Quaest divulgada no último dia 15 de julho. Entre aquele que responderam à consulta, 22% são contrários à proposta de redução da jornada de trabalho, 4% não têm opinião formada e 5% não souberam ou não quiseram responder.
A pesquisa também apurou o que os trabalhadores planejam fazer com mais tempo livre. Descansar e socializar com familiares é o principal objetivo de 53% dos entrevistados. Outros 13% afirmaram que buscariam outra fonte de renda no tempo livre e 12% declararam que usariam o tempo para estudos.
Já em relação à expectativa de uma redução real da jornada de trabalho com a aprovação da medida, que está parada no Senado Federal aguardando votação no plenário da Casa, 50% acreditam que vão trabalhar menos, enquanto 45% discordam. Outros 5% não souberam ou não quiseram responder.
Aprovação e impulso à candidatura de Lula
Ainda de acordo com a pesquisa, medidas como o fim da escala 6×1, a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais e o programa Desenrola, voltado à renegociação de dívidas de famílias com renda de até cinco salários mínimos, estão impulsionando a aprovação do governo Lula e, consequentemente, a candidatura do petista à reeleição. A aprovação do governo atingiu 48%, o melhor resultado desde o fim de 2024 e acima dos 47% de desaprovação. O percentual dos que não sabem ou preferem não responder ficou estável, em 5%.
“O que explica isso é que o governo está conseguindo entregar resultados para um eleitorado muito específico”, diz Felipe Nunes, diretor da Quaest e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).”Estamos falando de redução do endividamento por meio do Desenrola, expectativa de melhor condição de trabalho com a discussão da escala 6×1 e um aumento no padrão de vida, se considerarmos a melhora marginal por ocasião do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda.”
Você precisa saber
Comunidade no PE recebe inspeção do MPT, que apura impactos no trabalho tradicional e nos meios de subsistência – O Ministério Público do Trabalho (MPT-PE) realizou uma fiscalização na Comunidade de Cuieiras, em Igarassu (PE), para investigar denúncias de fatos que afetam a vida dos moradores locais. A equipe apurou questões como desmatamento, extração ilegal de areia, poluição do Rio Timbó e até a presença de vigilantes armados que ameaçam o direito de ir e vir da população. No local, as autoridades confirmaram o rastro de destruição ambiental e a abertura de estradas que acabaram com as plantações das famílias. Os moradores também relataram que a poluição do rio está matando os animais, o que prejudica diretamente a pesca, o artesanato e a agricultura desenvolvidos na região há mais de 200 anos. Representantes do MPT explicaram à população que a garantia de um trabalho digno também protege comunidades tradicionais que dependem da terra e da natureza para garantir seu sustento e renda. Atualmente, os pescadores enfrentam grandes dificuldades para vender seus produtos sem intermediários e sofrem com a falta de apoio financeiro suficiente do governo durante o período em que a pesca é proibida para reprodução dos peixes.
Fim da escala 6×1, taxa das blusinhas e PEC da segurança estão entre temas paralisados por recesso no Congresso – Por conta do recesso e das campanhas eleitorais, o Congresso Nacional deve deixar a votação de projetos importantes e polêmicos para depois de outubro. O governo federal até tenta pressionar por avanços, mas o funcionamento reduzido do Legislativo e a falta de consenso travam as discussões. Assim, apenas propostas que agradam a todos os lados tendem a ser votadas nas poucas semanas de esforço concentrado. Entre os temas parados estão a volta da “taxa das blusinhas” e a PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. Enquanto os governistas tentam acelerar a pauta trabalhista de olho nos benefícios eleitorais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, segura o andamento do texto. Essa disputa política gerou atritos diretos e trocas de farpas entre líderes do partido de Lula e a cúpula do Senado. Outras propostas de grande impacto, como a regulação da inteligência artificial e a lei da misoginia, também enfrentam forte resistência de setores específicos e da oposição. Da mesma forma, projetos que envolvem incentivos fiscais bilionários continuam congelados esperando por acordos políticos.
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Bancária conquista reversão de justa causa aplicada durante afastamento por doença psiquiátrica
Por Amanda Bento, do escritório LBS Advogadas e Advogados
O artigo aborda a anulação de uma demissão por justa causa aplicada a uma bancária do Santander, que participou de um campeonato de fisiculturismo durante o afastamento por transtornos psiquiátricos. Para o TRT-5, a atividade física não descaracteriza a incapacidade mental, podendo colaborar com o tratamento médico. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- A atualização da NR-1 é tema de conteúdo sem custo, disponível a partir de 21/7.
- “NR-1: O Alerta para Empresas e Advogados” também é o tema do seminário virtual que ocorre no dia 21/7, das 10h às 11h30.
- Evento virtual “Julho das Pretas – Memória, Territórios e Futuro”, promove espaço de reflexão sobre a trajetória, as conquistas e os desafios das mulheres negras na construção de uma sociedade mais justa e democrática, no dia 24/7, das 14h às 18h30.
Dicas culturais
- Cinema: filme “A Divina Sarah Bernhardt” recupera a glória da artista considerada como a primeira celebridade global.
- Música: canção “Perfeição” integra o álbum de duetos que festeja os 80 anos de João Bosco e traz parceria com Tiago Iorc.
- Literatura: livro “Elza Soares – Insurreição na garganta”, da jornalista Lígia Moreli, mostra como cantora ficou associada ao feminismo a partir do álbum “A mulher do fim do mundo”, de 2015.
Autorização Eletrônica para Doação de Órgãos no Brasil pode ser feita pela internet
Para facilitar o trabalho de quem quer deixar claro, em vida, o que deseja após a morte, o procedimento de Autorização Eletrônica para Doação de Órgãos (AEDO) no Brasil agora pode ser feito pela internet. Para realizar o cadastro, que já foi feito por mais de 30 mil brasileiros, basta acessar o site da AEDO ou o aplicativo e-Notariado e solicitar sem custo um Certificado Digital Notarizado. Depois, é preciso preencher uma autorização eletrônica, participar de uma videoconferência com um tabelião e assinar digitalmente o documento. A manifestação ficará registrada no Sistema Nacional de Transplantes, mas não acaba com a necessidade da autorização da família para efetivar a doação. “A Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos se consolidou como uma ferramenta de cidadania, conscientização e apoio direto à política pública de transplantes no Brasil, uma vez que a conversa que antes era somente familiar agora pode ser formalizada pela internet”, afirmou Eduardo Calais, presidente do Colégio Notarial do Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, atualmente há cerca de 48 mil pessoas aguardando por um transplante no Brasil.
por Rede Lado | jul 14, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o recurso com repercussão geral que deverá definir os limites da contratação de trabalhadores por meio do modelo pessoas jurídicas e estabelecer qual justiça é competente para julgar ações que discutem fraude na contratação, a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recomenda que os trabalhadores que sofrem com a falsa contratação não esperem uma decisão definitiva para buscar seus direitos. A orientação é entrar com a ação na Justiça do Trabalho o quanto antes para evitar que o prazo de dois anos expire e os direitos trabalhistas sejam perdidos de forma definitiva. Iniciar o processo rapidamente também garante que provas documentais e testemunhos sobre a rotina real de trabalho sejam colhidos enquanto as memórias ainda estão frescas.
Atualmente, o andamento dessas ações foi autorizado em primeira e segunda instâncias, permitindo que a fase de coleta de provas continue normalmente. Mesmo que as empresas recorram e travem o resultado final até a palavra do STF, os magistrados consideram esse avanço fundamental para proteger os trabalhadores.
“Pelo menos a prova já vai ter sido produzida. Já vai ter uma decisão do juiz do Trabalho e talvez até do Tribunal. Isso poderá eventualmente balizar a decisão do juiz cível”, diz o diretor de Comunicação Social da Anamatra, Ronaldo Callado.
A categoria preocupa-se com a possibilidade de o STF transferir a responsabilidade de julgar esses casos de fraude para a Justiça Cível. Historicamente, a identificação do vínculo de emprego legítimo e o combate a contratos mascarados formam o núcleo de atuação da Justiça do Trabalho. Os juízes cíveis, por sua vez, lidam com contratos comerciais e não possuem o treinamento específico voltado aos meandros e proteções das relações trabalhistas.
Callado aponta que uma nova legislação bem estruturada poderia definir critérios mais claros e diminuir a insegurança jurídica sobre o tema. Contudo, enquanto novas leis não surgem, a produção antecipada de provas continua sendo o melhor caminho para amparar o trabalhador prejudicado.
Crescimento da pejotização
O número de ações de reconhecimento de vínculo vem crescendo junto com o número de contratos de trabalho no modelo Pessoa Jurídica (PJ) em que o trabalhador abre uma empresa para “prestar” serviços para outra empresa, mas tem horários a cumprir e é subordinado à uma chefia. Somente de 2020 a 2024 houve um aumento de 156% no número desse tipo de ações, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Você precisa saber
Empresa é condenada por não contratar aprendizes em Pernambuco – A empresa Transp Locadora Asb, sediada no município de Jatobá (PE), foi condenada pela justiça a cumprir com a Lei da Aprendizagem, que estabelece que empresas com pelo menos sete empregados em funções que demandem formação profissional devem destinar de 5% a 15% de seus cargos a aprendizes. A decisão da Vara do Trabalho de Salgueiro para a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) contra a empresa determina a contratação de três aprendizes e o pagamento de 5 mil reais por dano moral coletivo. De acordo com a decisão, as vagas devem ser preenchidas por meio da modalidade de aprendizagem social, com a realização das atividades práticas na Prefeitura Municipal de Jatobá. A empresa não mantinha aprendizes contratados, apesar de estar legalmente obrigada a preencher as vagas. Em sua defesa, a Transp alegou que deveria ser dispensada da obrigação, em função da classificação como microempresa (ME), e que sua atividade principal envolve o transporte rodoviário de produtos perigosos e gases hospitalares, o que impediria a atuação de trabalhadores menores de 18 anos. Alegou, ainda, dificuldade de encontrar jovens e cursos de formação profissional na região de Jatobá. Todos os argumentos foram rejeitados pela Justiça do Trabalho.
Doméstica é resgatada após passar 55 sem receber salário no Ceará – Uma história estarrecedora veio à tona depois que, motivada por uma denúncia ao Disque 100, uma operação da Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) resgatou uma mulher de 62 anos que há 55 trabalhava para a mesma família sem receber salários por isso. Ela teria sido “dada” pela própria mãe, antes de falecer, para a matriarca da família e, desde os 7 anos, era responsável por uma rotina de cuidados com a casa e as crianças da família em troca de roupa, comida e moradia. Ela nunca recebeu salário, não tinha contato com a família biológica e sequer fora alfabetizada. Após o resgate, os empregadores assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se comprometeram a regularizar as contribuições previdenciárias referentes ao período reconhecido, pagar 50 mil reais em verbas rescisórias, comprar um imóvel para a trabalhadora e iniciar imediatamente o pagamento de salário e de indenização à vítima. A família alega que a relação com a mulher era de “convivência, cuidado e afeto construída ao longo de décadas”.
Análises
Gilmar suspende execução sobre pejotização até STF definir tese no Tema 1.389
Por site Migalhas
O artigo aborda a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender uma execução trabalhista sobre “pejotização” já transitada em julgado, com base no Tema 1.389 da repercussão geral. A medida busca garantir segurança jurídica até que o Supremo defina se decisões anteriores sobre o tema poderão se tornar inexigíveis. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
“NR-1: O Alerta para Empresas e Advogados” é o tema de evento online que ocorrerá no dia 21/7, das 10h às 11h30.
Dicas culturais
- Cinema: longa-metragem do italiano Damiano Michieletto, “Primavera” mostra o encontro do compositor barroco Antonio Vivaldi com uma promissora violinista.
- Documentário: compositor Toquinho é tema do filme “Toquinho: Encontros e um Violão”, que revisita sua vida e obra.
- Música: aos 60 anos de carreira, os Rolling Stones estão de volta e com álbum recém-lançado que traz participações de Paul McCartney, Robert Smith e Bruno Mars.
Filhotes de boto-cinza são avistados na Baía de Guanabara
Um sopro de esperança nas águas da Baía de Guanabara: filhotes de boto-cinza foram avistados nadando nas águas cariocas e mostrando que a vida resiste no local. Duas mães botos apareceram com seus bebês e surpreenderam pesquisadores, moradores e visitantes. Um dos filhotes tem cerca de seis meses e o outro, no máximo dois meses de vida. A espécie é uma das mais simbólicas do Rio de Janeiro, presente na bandeira e no brasão da cidade. Os botos são um sinal positivo de recuperação ambiental na região e, além deles, aves migratórias da espécie trinta-réis, raias e tartarugas-verdes têm “frequentado” as águas da Baía. Especialistas estão esperançosos com a presença desses animais no local. “Eles são lindos. Mas não é só isso. Os filhotes são esperança renovada para a nossa baía”, disse o biólogo Ricardo Gomes, presidente do Instituto Mar Urbano (IMU).
por Rede Lado | jul 7, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o projeto de lei nº 4501/2020, que proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados e de produtos com altos níveis de calorias, gorduras e açúcares em cantinas e restaurantes de escolas públicas e privadas. A proposta também impede a divulgação e a propaganda desses alimentos dentro do ambiente escolar.
O objetivo é incentivar hábitos alimentares mais saudáveis entre estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Para isso, as escolas deverão oferecer alimentos in natura ou pouco processados, valorizando a cultura alimentar, os ingredientes locais e as necessidades de cada faixa etária.
“Esse é um avanço fundamental, é direito humano acontecendo na lei. Muitas vezes nossas crianças e nós mesmos, trabalhadores da educação, não comemos comida saudável nas escolas. Isso vai reverberar positivamente e instituir hábitos saudáveis nos estudantes, que não são comuns hoje, por causa dos ultraprocessados. Vai ajudar os pais e a escola a reeducarem a alimentação deles”, disse a secretária executiva da Confederação Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE) e integrante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Kátia Cilene Almeida.
O projeto também prevê opções adequadas para estudantes com restrições alimentares, como intolerância à lactose, doença celíaca, diabetes e alergias. Após a aprovação na Comissão de Educação e Cultura, a proposta seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais.
O que pode e o que não pode
De acordo com o PL, será proibida a comercialização de alimentos como salgadinho de pacote e biscoito recheado, alimentos e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre, sal e edulcorantes, conforme os parâmetros dos guias alimentares do Ministério da Saúde. Para crianças menores de 2 anos matriculadas na educação infantil, a proposta veda ainda a oferta de alimentos com açúcar, inclusive sucos naturais.
Por outro lado, a medida delimita que sejam oferecidos aos estudantes alimentos saudáveis, como frutas, verduras, legumes, castanhas, sementes, iogurtes naturais sem açúcar, sanduíches naturais, bebidas à base de frutas e refeições balanceadas, com prioridade para alimentos produzidos localmente e com menor grau de processamento. Além disso, todos os estabelecimentos deverão disponibilizar pelo menos uma opção de alimento e uma de bebida destinadas a estudantes com necessidades alimentares específicas, como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras restrições alimentares.
Você precisa saber
Rede de lojas de conveniência é condenada por não cumprir cotas para pessoas com deficiência – O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a condenação da Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pelas operações da OXXO no Brasil e integrante do Grupo Nós, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). A decisão mantém a obrigação de cumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, além do pagamento de 7.441.955 reais por dano moral coletivo, com abrangência nacional para todas as empresas do grupo econômico. A ação teve origem em investigação do MPT-SP que constatou o descumprimento sistemático da legislação de inclusão, mesmo diante da rápida expansão da empresa. Em julho de 2024, a companhia possuía 5.264 empregados, mas apenas 26 trabalhadores com deficiência ou reabilitados, quando deveria contar com 262, além de ter recusado firmar um Termo de Ajuste de Conduta. A sentença determinou o preenchimento integral da cota legal em todo o país, fixou multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento e destinou a indenização ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ao manter a decisão, o TRT-2 concluiu que a empresa não comprovou esforços suficientes para cumprir a legislação e reforçou que dificuldades de contratação não justificam o descumprimento da política de inclusão de pessoas com deficiência.
Influenciadora e marido são investigados no MPT após colocar empregados em reality com provas consideradas constrangedoras – A influenciadora Viih Tube e seu marido, o ex-BBB Eliezer, serão investigados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após veiculação de reality show no qual os empregados da casa do casal foram expostos. O MPT avalia possíveis irregularidades trabalhistas envolvendo o reality show “As Patroas”, no qual 11 funcionários da residência do casal participam de uma competição por prêmios em dinheiro que podem chegar a 20 mil reais, além de benefícios no trabalho e uma motocicleta. Apenas um episódio foi ao ar e, em menos de 24h, saiu do ar devido às críticas recebidas. Em um dos desafios, os trabalhadores tinham que caçar moedas dentro da mansão do casal, que escondeu os objetos por diversas partes do imóvel, incluindo o vaso sanitário e o lixo do banheiro.
Análises
Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas
Por Felipe Vasconcellos e José Eymard Loguercio, do escritório LBS Advogadas e Advogados
O artigo fala sobre a criação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma nova regra global para garantir direitos a quem trabalha para plataformas digitais. O texto traz dados sobre o trabalho no setor e como as medidas aprovadas poderão garantir alguma proteção para esses trabalhadores em todo o mundo. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Claude, ChatGPT, Gemini e NotebookLM: O guia prático de IA para advogados” é o nome do que ocorre no dia 6/7, às 10h.
- Terminam no dia 7/7 as para a XIII Conferência Estadual da Advocacia, que ocorrerá no Rio de Janeiro, em 19/8.
- Dia 7/7, às 19h, ocorre a 10ª edição da formação “Trabalhista Class”, com a “Reclamação no TST e os seus Aspectos Práticos”.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Salvação”, do diretor turco Emin Alper, aborda as motivações sombrias de um massacre fratricida em uma região remota da Turquia.
- Documentário: produção “Anatomia do Caos” recupera o histórico de negligência do governo de Jair Bolsonaro na crise sanitária a partir dos trabalhos da CPI da Covid-19.
- Música: cantora Madonna lançou na última sexta-feira o álbum “Confessions II”, sequência do aclamado “Confessions on a Dance Floor”, de 2005.
Bangladesh se veste de verde e amarelo para torcer pelo Brasil na Copa do Mundo
Quem pensa que é só no Brasil que a Seleção faz um país inteiro parar para assistir aos jogos da Copa do Mundo, não imagina que existe outro lugar em que a torcida vibra e faz festa pelos jogadores brasileiros. A 15 mil quilômetros de distância das terras tupiniquins, em Bangladesh, milhares de pessoas torcem e acompanham a jornada dos brasileiros em busca do hexa. A paixão nasceu na década de 1970, impulsionada pela identificação com a cor da pele do maior jogador da época, Pelé, e com as dificuldades enfrentadas pelos dois povos. De acordo com o indiano Abhishek Rungta, que viveu nos Estados Unidos e hoje mora em Minas Gerais, os povos do sul da Ásia se reconhecem na história do Brasil devido às características físicas e econômicas. A paixão, que nasceu quando só se ouviam os jogos pelo rádio, passou de pai para filho e, hoje, vídeos mostram milhares de pessoas pelas ruas com bandeiras do Brasil e apitos vibrando pela Seleção. Casas, prédios e comércios também se pintam de verde e amarelo e até festas, carreatas e telões são organizados para a população poder acompanhar os jogos do Brasil na Copa.
