Mais um duro golpe aos direitos trabalhistas, já bastante fragilizados por medidas do atual governo federal, foi dado com a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1099 pelo Senado por 51 votos favoráveis e 20 contra. Ela cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, voltado para jovens de 18 a 29 anos e para trabalhadores acima dos 50 anos, que, entre outras medidas, permite trabalho sem carteira assinada e contratação de mão de obras por prefeituras, em pleno ano eleitoral, com ganhos abaixo do salário mínimo. O texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Voltado a trabalhadores sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência, o programa permite que municípios contratem mão de obra para atividades consideradas de interesse público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais, com remuneração feita por meio de bolsas no total do salário mínimo por hora. O objetivo do Programa é “auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e reduzir impactos” da pandemia no mercado de trabalho. Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da MP, ela atende o objetivo. “Essa medida provisória criará oportunidade para milhares de brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade. Além do amparo por meio de uma bolsa, terão também qualificação e capacitação profissional”, declarou.
No entanto, nem tudo são flores como o relator faz parecer. Faltam direitos trabalhistas e previdenciários aos jovens e adultos que aderirem à medida, que para alguns parlamentares, além de não assegurar todas as garantias, ainda tem caráter eleitoreiro por possibilitar contratação com direcionamento político. Outro ponto negativo diz respeito à remuneração: como os contratos deverão prever jornada de no máximo 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias, o trabalhador ganhará no máximo 5,05 reais por hora trabalhada ou 444,40 reais em quatro semanas de trabalho – muito abaixo do já insuficiente salário mínimo (atualmente de 1.212 reais). Para os advogados José Eymard Loguercio, Antonio Fernando Megale e Nilo Beiro, do escritório LBS, “a MP nº 1.099 até poderia ser vista como boa medida, desde que não incentivasse maior precarização das condições de trabalho. Um Programa nesses moldes há de ter objeto específico e tempo de duração definido; limites para sua oferta; limites considerando o efetivo de pessoal já contratado pelos municípios, dentre outros, tudo para garantir efetivamente a inclusão e a qualificação profissional e evitar possíveis excessos e fraudes.”
Proposta “requentada”
O Programa aprovado pelo Senado por meio da MP é bastante parecido com outro derrubado pelo próprio legislativo e que fazia parte de uma reforma trabalhista do governo Bolsonaro aprovada pela Câmara no ano passado. Até o nome foi “requentado” da ideia anterior, que se chamava Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Vetada pelos senadores após críticos alegarem que ela precarizava o trabalho, a proposta criaria novos regimes de contratação e vagas sem direito a férias, 13º salário e FGTS, diferente do texto aprovado agora que, ao menos, prevê recesso remunerado de 30 dias após um ano de prestação de serviço.
Você precisa saber
Carta revela golpe de ex-patroa a idosa resgatada após 54 anos de trabalho escravo
Como se fosse pouco o fato de trabalhar por 54 anos sem nunca receber sequer um salário, Madalena Santiago da Silva, de 62 anos, ainda foi vítima de um golpe aplicado por uma das ex-patroas, a advogada Cristiane Seixas Leal, que teria feito empréstimos em nome da idosa e ainda ficado com o dinheiro de sua aposentadoria. A história, ocorrida em Lauro de Freitas (BA), foi descoberta graças a uma carta que o pai de Cristiane, Carlos Leal, deixou antes de morrer, na qual critica a filha pelo que considera uma traição à aquela a quem chamava de “mãe preta”. “Sem qualquer sentimento de sensibilidade, ao contrário com o objetivo de atingir a todos, você subtraiu todas as cadernetas de poupança de sua mãe e de Madalena. Esta, foi como os meus antepassados diziam, era e sempre foi a chamada ‘mãe preta’ que lhe embalou no colo assim como vem fazendo com a sua filha. Serviu até hoje como uma ‘escrava’ fazendo todas as suas vontades”, diz um trecho do documento disponibilizado por Madalena à TV Bahia. “Queria bem como se fosse a sua própria mãe. Então qual o agradecimento e gratidão: retirou toda a sua pequena poupança, produto de uma aposentadoria de 35 anos de trabalho. Não satisfeita no seu instinto perverso, ainda teve a crueldade de consignar empréstimos na aposentadoria que variam de 48, 60 e 70 meses. Doloroso!. O choro de dor e desespero da inocente Madalena ao tomar conhecimento do fato, por certo está entregue à misericórdia Divina. O preço dessa covardia será resgatado, ainda nesta vida”. A idosa foi resgatada pelo Ministério Público do Trabalho em março do ano passado, mas a revelação do golpe e a comprovação dos maus tratos foi a público só agora. Madalena trabalhou com a família desde os 8 anos de idade. A Justiça do Trabalho bloqueou 1 milhão de reais em bens para garantia das verbas rescisórias e dos danos morais à doméstica. Cristiane e sua mãe, Sônia, não foram presas por falta de flagrante e não responderam aos questionamentos feitos pela imprensa sobre o caso.
Privatização da Dataprev e seus riscos são alvo de análise do Ministério Público Federal
Responsável por armazenar dados de milhares de brasileiros e brasileiras, a Dataprev está perto de ser privatizada pelo governo e o Ministério Público Federal (MPF) decidiu analisar o impacto da medida que pode colocar em risco até mesmo a soberania nacional. A investigação tem o intuito de proteger o país e os brasileiros e pode barrar o processo de desestatização. “A soberania do Brasil estaria comprometida uma vez que as informações relativas a praticamente todas as pessoas físicas e jurídicas existentes no território nacional, incluindo dados pessoais sensíveis, correm grande risco de cair nas mãos de conglomerados internacionais, possibilitando todo tipo de jogo político e comercial, além disso, serviços tipicamente de Estado poderão ser monopolizados por empresas privadas”, explicou Léo Santuchi, presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev (Aned).
Análises
Por 6 a 5, STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que afastam cláusulas coletivas sobre jornada de motoristas de carga
Por José Eymard Loguercio, do escritório LBS Advogados
Artigo explica em forma de perguntas e respostas os principais pontos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, julgou pela manutenção de decisões da Justiça do Trabalho que afastam cláusulas coletivas sobre jornada de motoristas de carga. Continue lendo
Eventos
- Hoje, 7/6, às 10h, tem a formação online Lawtechs, Visual Law e as novas tecnologias a favor da advocacia.
- A formação de Habilidades Comerciais para Escritório de Advocacia chega a sua 9ª edição nesta quarta-feira, 8/6, com encontro online das 19h às 22h.
- Webinar sobre LGPD no Ecommerce ocorre na quinta-feira, dia 9/6, das 9h às 12h.
Dicas culturais
- Documentário: “Gyuri” aborda a ligação entre a artista Claudia Andujar e a população indígena pela qual foi acolhida ao fugir da perseguição nazista em Viena.
- Cinema: Festival Varilux de Cinema Francês apresenta as atrações da edição de 2022, que ocorre de 21/6 a 6/7 nos cinemas de todo o Brasil.
- Música: Coldplay anunciou nova data de show em São Paulo no mês de outubro, no dia 22.
- Literatura: a cantora, compositora e escritora Zélia Duncan lançou o livro “Benditas coisas que eu não sei” em que expõe sensações, lembranças, impressões e reflexões sobre o mundo a partir da música.
Chihuahuas abandonados se casam em lar de cães nos EUA
Peanut e Cashew (ou Amendoim e Caju, em português) se conheceram em uma consulta no dentista e desde então são inseparáveis. Eles se casaram em uma cerimônia com música e bolo neste mês. Até aí você se perguntaria: tá, e daí? O caso é que Peanut e Cashew são dois cães da raça chihuahua que vivem no lar de animais San Antonio Humane Society, nos Estados Unidos. Abandonados por suas respectivas famílias, os animais se encontraram e criaram laços após irem para o lar. Para celebrar esse amor animal, os funcionários do lugar fizeram uma festinha com direito a roupa especial de noivo e noiva para os cãezinhos e lindas fotos da “cerimônia” que vão fazer seu dia ficar um pouco mais leve.