Uma conquista de todos os trabalhadores, o fim da escala 6×1 vai, finalmente, virar uma realidade com a aprovação, na noite da última quarta-feira (14), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. Além de dois dias de descanso remunerados sem redução salarial, a medida prevê a redução da carga horária das atuais 44 horas semanais para 40 horas.
A PEC foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão. Para a aprovação Plenário, foi preciso definir um calendário especial, com as cinco sessões de discussão em primeiro turno e dispensa das três sessões de discussão em segundo turno.
A emenda foi promulgada na última sexta-feira (16) pelo Congresso Nacional, durante sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em um plenário lotado de ministros de estado, senadores e deputados da base aliada. De acordo com o presidente da Câmara, os impactos da mudança para as micro e pequenas empresas serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais 80 mil para 140 mil, gradualmente, até 2028. “O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.
Durante a solenidade, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil. “Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.
Quem será beneficiado com a mudança
Atualmente, o Brasil conta com 14,8 milhões de trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que atuam na escala 6×1, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, setores que exigem funcionamento contínuo, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas, conforme a regulamentação e as negociações coletivas, respeitando os direitos dos trabalhadores.
Profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS poderão ter tratamento diferenciado, sem aplicação obrigatória das novas regras, salvo decisão do empregador ou previsão em negociação coletiva. Já categorias com jornadas reduzidas previstas em lei, além de autônomos, MEIs, trabalhadores PJ sem vínculo empregatício e informais, tendem a ser menos impactados ou não serão diretamente abrangidos pela mudança.
Notas
Empresa de crédito é proibida pela justiça de assediar e perseguir empregados – A cooperativa de crédito Sicoob UniSP – UNIPRIME Oeste Paulista Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde de Presidente Prudente e Região foi proibida pela 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente (SP) de manter condutas que caracterizem assédio moral e perseguição contra os seus empregados. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), há provas de que os profissionais eram submetidos a cobranças agressivas em reuniões, ameaças de demissão e fiscalização abusiva da sua rotina laboral. Entre as situações apontadas, está a obrigação a que os trabalhadores eram submetidos de depositar os telefones particulares em gavetas fechadas perto da mesa da chefia. Eles também tinham as idas ao banheiro controladas e conviviam com câmeras de segurança com microfones em corredores e áreas de descanso, inclusive perto dos banheiros. A situação causou adoecimento e episódios de depressão no último ano. Com a decisão, a justiça proíbe a cooperativa de humilhar, ofender e se intrometer na vida pessoal fora do trabalho dos empregados, e também veta a captação de áudio para fins disciplinares e qualquer restrição ao uso das instalações sanitárias. A cooperativa está proibida, ainda, de retaliar os funcionários que prestaram depoimento, sob pena de multa. Na ação, o MPT pede, também, a condenação da empresa ao pagamento de 1 milhão de reais por danos morais coletivos, além do afastamento dos assediadores. Ainda cabe recurso da decisão.
Senado aprova projeto do governo Lula e perdoa dívidas de MEIs – Na última quinta-feira (15), o Senado aprovou, por unanimidade, o projeto do governo Lula que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria de 81 mil para até 140 mil reais em 2028. A proposta vai, agora, para sanção presidencial e pode beneficiar parte dos 17,6 milhões de MEIs existentes no país. O projeto também permite a contratação de mais funcionários por empreendedores rurais e facilita a participação de pequenas empresas em licitações públicas. Atualmente, estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores têm débitos inscritos na Dívida Ativa, que, juntos, representam 12,57 bilhões de reais. Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão cumprir as condições previstas na legislação, como apresentação de requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e manter-se em dia com suas contribuições durante os seis meses seguintes à entrada da lei em vigor. As regras relacionadas ao perdão de dívidas devem começar a valer em 1º de janeiro de 2027.
Análises
Assédio eleitoral no trabalho: a liberdade de escolha é um direito que deve ser respeitado
Durante os períodos eleitorais, costumam aumentar os registros de pressão e constrangimento ligados às escolhas políticas dos trabalhadores no ambiente de trabalho. O artigo aborda o que caracteriza a prática, qual o limite entre a manifestação política e o assédio eleitoral, o que diz a legislação, quais são as consequências jurídicas, entre outros pontos ligados ao tema. Continue lendo
| Eventos – “Além do Chat: IA Agêntica na Prática Jurídica” é o tema da aula online que ocorre no dia 19/10, das 10h às 11h30. – O Instituto dos Advogados de São Paulo promove, no dia 20/10, às 18h, o evento híbrido “Advocacia da Liberdade: os desafios da advocacia na ditadura e nos tempos atuais“. Dicas culturais – Cinema: com direção do cineasta brasileiro Karim Aïnouz, filme “Rosebush Pruning” é o retrato de uma família rica na qual privilégios, desejos e segredos emergem no convívio em uma propriedade rural. – Documentário: estreia nesta semana o documentário “Mestre Zu“, homenagem ao jornalista, escritor e imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL), Zuenir Ventura, falecido recentemente. – Festival: Lollapalooza Brasil definiu programação por dia de festival, que acontece nos dias 19, 20 e 21 de março de 2027. – Show: banda irlandesa U2 anunciou duas apresentações em São Paulo em março de 2027 |
Antes de sair
Jovem de 28 anos é a primeira motorista de ônibus trans em Minas Gerais
O sonho de infância de dirigir um ônibus foi realizado por Danielle Aguiar Silva, de 28 anos. Mas o feito da mineira foi ainda maior, devido à representatividade da situação: ela é a primeira mulher trans a atuar como motorista de ônibus urbano em Minas Gerais. Conhecida nas redes sociais como Motogata, ela trabalha no transporte coletivo de Montes Claros, no Norte do estado, há aproximadamente três anos. “Ser a primeira mulher trans a pilotar no transporte coletivo de Minas não é só sobre o trabalho, é sobre o lugar que eu conquistei”, escreveu a motorista nas redes. Ela garante que nunca sofreu discriminação durante os três anos em que atua na função. Antes de dirigir ônibus, ela foi cabeleireira e atendente de supermercado. Mesmo formada em Educação Física, continuou procurando uma forma de realizar o antigo sonho que cultivava desde criança. A possibilidade surgiu quando foi aberto processo seletivo para motoristas e Danielle decidiu tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D, exigida para conduzir ônibus. “Sigo no volante com a cabeça erguida, profissionalismo e muito orgulho da minha trajetória”, avalia. “Lugar de mulher trans é onde ela quiser, inclusive no comando”, garante a motorista.