Por: Guilherme Zagallo, sócio do escritório Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal está realizando o julgamento sobre o vinculo de emprego de trabalhadores de plataformas de aplicativos, que hoje constituem a ocupação de pelo menos 1,7 milhão de trabalhadores. Em casos isolados o STF vem negando o acesso desses trabalhadores a direitos trabalhistas.
Atualmente esses trabalhadores não são reconhecidos como empregados, não tendo direito a salário mínimo, férias e folga remunerada, 13º salário, verbas rescisórias, mencionando apenas os principais direitos trabalhistas, assim como não tem proteção previdenciária em caso de acidentes, doenças, e nem direito a aposentadoria.
Para além da óbvia subordinação desses trabalhadores as plataformas de aplicativos, o Supremo Tribunal Federal parece ignorar a existência de 38,8 milhões de trabalhadores informais, como mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE de agosto/2025. Desse enorme contingente de trabalhadores informais, 19,1 milhões são trabalhadores por conta própria sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou seja, são trabalhadores que, embora possuam renda, não conseguem contribuir para a Previdência Social.
Esses 38,8 milhões de trabalhadores informais chegarão ao fim da vida profissional sem possibilidade de acesso a aposentadorias, restando-lhes apenas as alternativas de benefícios de assistência social ou o Bolsa família, ambos com enorme e crescente demanda por recursos orçamentários.
Assim, negar essa realidade social implica em destruir qualquer possibilidade de futuro digno para essas pessoas, que terão como alternativa somente a assistência social, com suas limitações, ou sobrecarregar ainda mais as famílias, que também passam por um processo de transformação demográfica, com a redução do número de nascimentos e o envelhecimento de nossa população.
Precisamos decidir, como sociedade, que país queremos construir. Se teremos proteção social para aqueles que trabalham, ou se iremos continuar permitindo que empresas lucrem com a transferência de responsabilidades privadas para o orçamento público.