Instalação de 100 pontos de apoio em todo o país, transparência nos pagamentos e inclusão da categoria nos sistemas oficiais de notificação para registros de acidentes de trabalho são alguns dos pontos apresentados pelo governo federal no relatório final do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) dos Entregadores por Aplicativos. O documento, construído em conjunto com centrais sindicais e sindicatos da categoria, reúne diagnóstico e propostas para enfrentar a precarização no setor, além de anunciar medidas imediatas que começam a ser implementadas sem depender do Congresso Nacional.
Também faz parte da proposta, que pode ser lida na íntegra aqui, a melhoria da remuneração da categoria, com a elevação do montante mínimo pago pelas plataformas por corrida de 7,50 reais para 10 reais, com adicional subindo de 1,50 real para 2,50 reais após os quatro primeiros quilômetros. Além disso, os pontos de apoio previstos no documento disponibilizariam banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade para os profissionais.
“Esse relatório é resultado de um processo de diálogo e escuta com os trabalhadores e aponta caminhos concretos para avançarmos na garantia de mais transparência, dignidade e direitos para quem atua nas plataformas”, afirmou a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, para quem a entrega do relatório representa um passo importante na construção de políticas públicas voltadas aos trabalhadores de plataformas digitais, formada em sua maioria por pessoas negras.
Outros pontos também fazem parte do documento, que servirá de base para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar (PLP 152/2025), em tramitação no Congresso Nacional, como a criação de um Comitê Interministerial de Monitoramento para acompanhamento da implementação das políticas e novas demandas da categoria; a inclusão dos trabalhadores por aplicativo na Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e a promoção da campanha “Abril Verde: juntos pela redução de mortes por acidentes e doenças do trabalho no Brasil”, com ações específicas voltadas a esses profissionais.
MPT alerta para pejotização
Conforme informamos na edição da semana passada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou da apresentação do Relatório, quando defendeu o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores plataformizados e as plataformas que disponibilizam serviços e entregas e transporte de passageiros. De acordo com a procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Cristina D Almeida Basteiro, o MPT insistirá no tema.
A representante do MPT ressaltou a preocupação da instituição com a possibilidade do reconhecimento da pejotização, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, Tema 1389, no Supremo Tribunal Federal (STF). “Alertei o ministro que, caso o julgamento reconheça essa forma de contratação, que no entendimento do MPT se caracteriza pelo uso fraudulento da pessoa jurídica para simular um contrato de natureza civil e ocultar uma relação de emprego, um dos efeitos deletérios será o esvaziamento do debate sobre o fim da escala de trabalho 6 X 1, pois passaremos a discutir a jornada 7 X 0”, destacou.
Você precisa saber
Nota técnica do DIEESE aborda impactos sociais e implicações regulatórias do Caso Banco Master – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou, no dia 31 de março, uma nota técnica, intitulada “Caso Banco Master: impactos sociais e implicações regulatórias”, na qual aborda o caso que tem tomado conta dos noticiários brasileiros nos últimos meses. O texto se inicia com a contextualização e trajetória recente do Banco Master, cuja origem está associada ao antigo Banco Máxima e a uma corretora fundada na década de 1970. Em seguida, traz um histórico detalhado que culmina na Operação Compliance Zero, deflagrada em novembro de 2025. A Operação identificou indícios de uma estratégia estruturada de operações que teria sido utilizada para inflar artificialmente os ativos do Banco Master e causou a liquidação das instituições financeiras ligadas ao conglomerado da instituição financeira. O DIEESE conclui, em sua nota, que o caso “evidencia, de forma emblemática, como estratégias de crescimento baseadas na captação agressiva de recursos, combinadas com estruturas de ativos complexas e de baixa liquidez, podem produzir uma aparência de solidez que não se sustenta no médio prazo”. As descobertas da Operação mostram “fragilidades relevantes na forma como o Sistema Financeiro Nacional tem lidado com a inovação financeira, a expansão de novos modelos de negócio e a crescente complexidade dos instrumentos utilizados pelas instituições”. Os desdobramentos da liquidação do Banco Master atingiram muito além dos agentes envolvidos: trabalhadores, fundos de previdência, crédito e atividades econômicas também foram impactados. Ainda segundo o estudo, é necessária uma revisão e atualização dos marcos institucionais que organizam o sistema financeiro, visando a redução de assimetrias e aumento da transparência, reforçando que propostas apresentadas pelo movimento sindical bancário podem apontar caminhos possíveis para a construção de um sistema financeiro mais estável, auditável socialmente e voltado ao desenvolvimento econômico e social do país.
MPT-PR flagra falta de registro de acidentes de trabalho e outras falhas em unidade da Frimesa – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) identificou falta de registro de mais de 7 mil acidentes e doenças causadas pelo serviço durante fiscalização na unidade da Frimesa Cooperativa Central em Medianeira (PR), entre os dias 23 e 27 de março. Além da omissão, foram encontradas falhas nas áreas de saúde ocupacional, ergonomia, segurança de máquinas e proteção de gestantes. Outro ponto crítico era o sistema de segurança contra vazamentos de amônia, que estava incompleto e perigoso. Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Vigilância Sanitária municipal de Medianeira, Vigilância em Saúde do Estado do Paraná e 9º Batalhão de Bombeiros trabalharam juntos nessa força-tarefa para garantir uma análise detalhada de todo o frigorífico. A empresa assinou um termo de ajuste de conduta (TAC), no qual se compromete a reformar seus sistemas de segurança e a registrar corretamente todos os casos de doenças, que será monitorado pelo MPT, com aplicação de multas em caso de descumprimento.
Análises
Licença-paternidade. Entenda como funcionará.
Por escritório CCM Advogados
Nova lei, sancionada em 31 de março, ampliou a licença-paternidade de 5 para até 20 dias no Brasil. O advogado Denis Einloft fala, em entrevista à emissora Band News, sobre a mudança, que deve ser implementada gradualmente a partir de 2027, alcançando o tempo máximo somente em 2029. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Novos horizontes da responsabilidade civil de empresas por danos complexos” é tema de evento que ocorre no dia 7/4, das 13h30 às 17h30, em São Paulo, com transmissão on-line.
- Webinar “A Reforma Tributária chegou no RH” discute os efeitos da LC 214/25 sobre o RH e a estrutura de custos das empresas no dia 9/4.
Dicas culturais
- Cinema: filme brasileiro “Barba Ensopada de Sangue” leva às telas o romance homônimo do escritor Daniel Galera que se passa no litoral sul do Brasil.
- Documentário: produção “Vivo 76” mostra como o cantor Alceu Valença encarou a repressão nos anos 1970.
- Música: depois de EP lançado em fevereiro, U2 lançou novo trabalho “Easter Lily”, disco com seis músicas inspiradas pela Páscoa.
Exército Brasileiro tem primeira mulher na patente de general em 377 anos de existência
Claudia Lima Gusmão Cacho, de 57 anos, fez história e é a primeira mulher a alcançar a patente de general em 377 anos de existência do Exército Brasileiro. Ela teve sua promoção assinada pelo presidente Lula na última semana e ocupa, agora, o topo da hierarquia militar. Além de general, Cacho é médica pediatra e tem experiência como diretora de hospitais em Natal (RN) e Campo Grande (MS). Ela nasceu no Recife (PE), faz parte do Exército desde 1996, quando atuava como oficial temporária, no então 42º Batalhão de Infantaria Motorizada, em Goiânia (GO), e passou por diversas funções na área da saúde das Forças Armadas ao longo da carreira militar. “A promoção ao posto de general de Brigada é resultado de criterioso processo de avaliação conduzido pelo Alto-Comando do Exército. Entre os requisitos estão o tempo de serviço, o mérito profissional, o desempenho em funções de comando e Estado-Maior e a realização dos cursos obrigatórios de altos estudos militares”, afirma a instituição militar. A promoção de Claudia ocorre 33 anos após o Exército começar a admitir mulheres em seus quadros complementares de oficiais, a partir de 1992, e um ano após o início do alistamento voluntário feminino para servir como soldado, que começou apenas em 2025, quando 33.720 mulheres se alistaram em todo o território nacional.