Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o recurso com repercussão geral que deverá definir os limites da contratação de trabalhadores por meio do modelo pessoas jurídicas e estabelecer qual justiça é competente para julgar ações que discutem fraude na contratação, a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recomenda que os trabalhadores que sofrem com a falsa contratação não esperem uma decisão definitiva para buscar seus direitos. A orientação é entrar com a ação na Justiça do Trabalho o quanto antes para evitar que o prazo de dois anos expire e os direitos trabalhistas sejam perdidos de forma definitiva. Iniciar o processo rapidamente também garante que provas documentais e testemunhos sobre a rotina real de trabalho sejam colhidos enquanto as memórias ainda estão frescas.
Atualmente, o andamento dessas ações foi autorizado em primeira e segunda instâncias, permitindo que a fase de coleta de provas continue normalmente. Mesmo que as empresas recorram e travem o resultado final até a palavra do STF, os magistrados consideram esse avanço fundamental para proteger os trabalhadores.
“Pelo menos a prova já vai ter sido produzida. Já vai ter uma decisão do juiz do Trabalho e talvez até do Tribunal. Isso poderá eventualmente balizar a decisão do juiz cível”, diz o diretor de Comunicação Social da Anamatra, Ronaldo Callado.
A categoria preocupa-se com a possibilidade de o STF transferir a responsabilidade de julgar esses casos de fraude para a Justiça Cível. Historicamente, a identificação do vínculo de emprego legítimo e o combate a contratos mascarados formam o núcleo de atuação da Justiça do Trabalho. Os juízes cíveis, por sua vez, lidam com contratos comerciais e não possuem o treinamento específico voltado aos meandros e proteções das relações trabalhistas.
Callado aponta que uma nova legislação bem estruturada poderia definir critérios mais claros e diminuir a insegurança jurídica sobre o tema. Contudo, enquanto novas leis não surgem, a produção antecipada de provas continua sendo o melhor caminho para amparar o trabalhador prejudicado.
Crescimento da pejotização
O número de ações de reconhecimento de vínculo vem crescendo junto com o número de contratos de trabalho no modelo Pessoa Jurídica (PJ) em que o trabalhador abre uma empresa para “prestar” serviços para outra empresa, mas tem horários a cumprir e é subordinado à uma chefia. Somente de 2020 a 2024 houve um aumento de 156% no número desse tipo de ações, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Você precisa saber
Empresa é condenada por não contratar aprendizes em Pernambuco – A empresa Transp Locadora Asb, sediada no município de Jatobá (PE), foi condenada pela justiça a cumprir com a Lei da Aprendizagem, que estabelece que empresas com pelo menos sete empregados em funções que demandem formação profissional devem destinar de 5% a 15% de seus cargos a aprendizes. A decisão da Vara do Trabalho de Salgueiro para a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) contra a empresa determina a contratação de três aprendizes e o pagamento de 5 mil reais por dano moral coletivo. De acordo com a decisão, as vagas devem ser preenchidas por meio da modalidade de aprendizagem social, com a realização das atividades práticas na Prefeitura Municipal de Jatobá. A empresa não mantinha aprendizes contratados, apesar de estar legalmente obrigada a preencher as vagas. Em sua defesa, a Transp alegou que deveria ser dispensada da obrigação, em função da classificação como microempresa (ME), e que sua atividade principal envolve o transporte rodoviário de produtos perigosos e gases hospitalares, o que impediria a atuação de trabalhadores menores de 18 anos. Alegou, ainda, dificuldade de encontrar jovens e cursos de formação profissional na região de Jatobá. Todos os argumentos foram rejeitados pela Justiça do Trabalho.
Doméstica é resgatada após passar 55 sem receber salário no Ceará – Uma história estarrecedora veio à tona depois que, motivada por uma denúncia ao Disque 100, uma operação da Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) resgatou uma mulher de 62 anos que há 55 trabalhava para a mesma família sem receber salários por isso. Ela teria sido “dada” pela própria mãe, antes de falecer, para a matriarca da família e, desde os 7 anos, era responsável por uma rotina de cuidados com a casa e as crianças da família em troca de roupa, comida e moradia. Ela nunca recebeu salário, não tinha contato com a família biológica e sequer fora alfabetizada. Após o resgate, os empregadores assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se comprometeram a regularizar as contribuições previdenciárias referentes ao período reconhecido, pagar 50 mil reais em verbas rescisórias, comprar um imóvel para a trabalhadora e iniciar imediatamente o pagamento de salário e de indenização à vítima. A família alega que a relação com a mulher era de “convivência, cuidado e afeto construída ao longo de décadas”.
Análises
Gilmar suspende execução sobre pejotização até STF definir tese no Tema 1.389
Por site Migalhas
O artigo aborda a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender uma execução trabalhista sobre “pejotização” já transitada em julgado, com base no Tema 1.389 da repercussão geral. A medida busca garantir segurança jurídica até que o Supremo defina se decisões anteriores sobre o tema poderão se tornar inexigíveis. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
“NR-1: O Alerta para Empresas e Advogados” é o tema de evento online que ocorrerá no dia 21/7, das 10h às 11h30.
Dicas culturais
- Cinema: longa-metragem do italiano Damiano Michieletto, “Primavera” mostra o encontro do compositor barroco Antonio Vivaldi com uma promissora violinista.
- Documentário: compositor Toquinho é tema do filme “Toquinho: Encontros e um Violão”, que revisita sua vida e obra.
- Música: aos 60 anos de carreira, os Rolling Stones estão de volta e com álbum recém-lançado que traz participações de Paul McCartney, Robert Smith e Bruno Mars.
Filhotes de boto-cinza são avistados na Baía de Guanabara
Um sopro de esperança nas águas da Baía de Guanabara: filhotes de boto-cinza foram avistados nadando nas águas cariocas e mostrando que a vida resiste no local. Duas mães botos apareceram com seus bebês e surpreenderam pesquisadores, moradores e visitantes. Um dos filhotes tem cerca de seis meses e o outro, no máximo dois meses de vida. A espécie é uma das mais simbólicas do Rio de Janeiro, presente na bandeira e no brasão da cidade. Os botos são um sinal positivo de recuperação ambiental na região e, além deles, aves migratórias da espécie trinta-réis, raias e tartarugas-verdes têm “frequentado” as águas da Baía. Especialistas estão esperançosos com a presença desses animais no local. “Eles são lindos. Mas não é só isso. Os filhotes são esperança renovada para a nossa baía”, disse o biólogo Ricardo Gomes, presidente do Instituto Mar Urbano (IMU).