Um movimento histórico em direção a uma maior qualidade de vida para milhões de trabalhadores brasileiros foi feito na última semana, quando a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 no país. A medida, agora, precisará ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 49 senadores.
A PEC 221/19 institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário. A votação no plenário teve dois turnos: na primeira votação, foram 472 votos a favor e 22 contra; e na segunda, 461 a favor e 19 contra. Considerando as 27 bancadas estaduais, os votos contra o fim da escala 6×1 vieram de apenas cinco estados: Roraima, Maranhão, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
A proposta estabelece que a jornada normal de trabalho não poderá ultrapassar oito horas por dia, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. A redução da carga horária será implantada gradualmente: duas horas serão reduzidas até dois meses após a promulgação da PEC, e as duas horas restantes em até 12 meses depois, atendendo à necessidade de adaptação das empresas. A parte sobre a garantia de pelo menos duas folgas remuneradas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos, entra em vigor 60 dias após a promulgação e perdem validade os acordos incompatíveis com as novas regras.
Entre as exceções previstas na proposta, estão trabalhadores com diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a 21.188,87 reais) e trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública. Os primeiros, a fim de desestimular a “pejotização”, não teriam a limitação de horas semanais prevista pela nova medida, a não ser que o empregador defina pela redução ou que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os segundos, a fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, terão mudança gradual para 42 horas semanais e, depois, para 40 horas.
Jogo político
Parte da oposição chegou a propor uma transição de dez anos para a redução da jornada de trabalho, mas a ideia perdeu apoio após críticas nas redes sociais. Pouco antes da votação, o Partido Liberal (PL) mudou de posição e passou a defender uma escala de trabalho 4×3, com três folgas semanais, mas a proposta não foi votada.
Durante a discussão da PEC, o PL também tentou antecipar a aplicação das novas regras, eliminando o período de transição de 60 dias, mas a proposta foi rejeitada. Defensores da redução da jornada acusaram o partido de dificultar o avanço do projeto, enquanto parlamentares do PL afirmaram que as mudanças deveriam entrar em vigor imediatamente após a promulgação.
Você precisa saber
CNE abre consulta sobre regulamentação do uso da IA nas escolas e da EaD na formação de professores – Está aberta até 14 de junho a consulta pública encabeçada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para definir diretrizes sobre dois temas, a partir das sugestões da sociedade civil e de trabalhadores em educação. A primeira diz respeito ao uso da Inteligência Artificial (IA) no ambiente escolar. O objetivo é desenvolver as Diretrizes Orientadoras para o uso da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, que deve ser o primeiro marco regulatório do país sobre o tema. “Alguns setores empresariais buscam as tecnologias no sentido de diminuir direitos e, no caso da IA, até mesmo a substituição de professores pela inteligência artificial”, avalia o secretário de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gean Carlos. O segundo assunto abordado na consulta diz respeito à formação dos docentes: o CNE quer atualizar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica. A ideia é que o novo documento altere resolução anterior e inclua orientações sobre modalidades de ensino à distância (EaD) na licenciatura e pedagogia. “Nós presenciamos atualmente uma grande falta de professores, e prevê-se no futuro um apagão de profissionais da educação em sala de aula. Entretanto, nos preocupa essa flexibilização na formação. O ensino à distância não é o ideal para uma educação de qualidade, para os profissionais que vão estar no dia a dia do estudante, lidando com uma realidade complexa que é a das escolas públicas brasileiras. Nós lutamos para que a educação seja presencial, que esse profissional seja bem formado, devidamente habilitado para estar lá na ponta, tratando o conhecimento de forma científica, baseado na excelência” conclui Gean.
STF decide que shoppings têm que providenciar local adequado para amamentação – Em decisão da última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que shopping centers devem criar locais adequados para acolhimento de crianças durante o período de amamentação das trabalhadoras vinculadas às lojas. Os centros comerciais têm um prazo de até um ano para se adaptarem à decisão. A ação pública que originou a decisão foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e visava obrigar a empresa responsável pelo Shopping Cidade Jardim, em Natal (RN), a disponibilizar o espaço para amamentação das funcionárias das lojas. O julgamento do STF resolveu uma divergência entre a Primeira e a Segunda Turmas do Supremo, definindo a extensão da obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos shoppings, e não somente às lojas.
Análises
NR-1 Torna obrigatório o monitoramento da saúde mental do trabalhador
Por Caroline Martins, do escritório Nuredin Ahmad Allan & Advogados Associados
Artigo aborda as mudanças trazidas pelo início da vigência da atualização da NR-1, que torna obrigatório o monitoramento da saúde mental do trabalhador em empresas brasileiras. A medida vem para tentar reduzir os milhares de casos de afastamentos do trabalho por problemas de saúde mental. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
“Orgulho LGBTQIAPN+ nas instituições: direitos, permanência e inclusão em espaços educacionais e profissionais” é tema de evento presencial que ocorre no dia 1º/6, às 18h, na Escola de Direito da FGV, em São Paulo.
Dicas culturais
- Documentário: icônico edifício Copan é personagem central do documentário com mesmo nome, dirigido por Carine Wallauer e vencedor do festival É Tudo Verdade.
- Documentário 2: filme “Alma Negra, do Quilombo ao Baile” mergulha na cultura afro-brasileira a partir da trajetória da soul music no país.
- Música: single com regravação de “Pra você guardei o amor” traz nos vocais a parceria de Nando Reis e Marisa Monte.
- Literatura: Maria Bethânia é tema do livro “Toca Maria Bethânia pra ela”, da escritora carioca Mirella Amorim, no ano em que completa 80 anos.
- Shows: Demi Lovato e Jamiroquai anunciaram apresentações em São Paulo neste ano, depois do Rock in Rio: a cantora sobe ao palco do Suhai Music Hall, no dia 15/9; enquanto a banda britânica toca no Allianz Parque no dia 13/9.
PM de Minas Gerais tem mulher no comando pela primeira vez em 251 anos
Dois séculos e meio depois de criada, a Polícia Militar de Minas Gerais tem sua primeira comandante mulher. A coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues tomou posse em Belo Horizonte, em uma cerimônia emocionante, que contou com a participação da mãe dela. “Na minha época eu queria cursar Contabilidade e o meu pai não deixou… Hoje as mulheres estão correndo atrás e fazendo acontecer”, lembrou Dona Maria Geralda, a mãe da nova comandante. Cleide faz parte da corporação há 29 anos, quando entrou para o Curso de Formação de Oficiais da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, com apenas 18 anos. Ao longo da carreira, dedicou-se a estudar, formando-se em Direito e se especializando em Direito Militar, Gestão Estratégica de Pessoas e Violência Doméstica.