De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (18), casos em andamento poderão ser julgados pelas regras da nova Lei de Improbidade Administrativa sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Na prática, a norma beneficia quem responde a processos por crimes contra a administração pública, pois passa a ser considerado culpado somente aqueles que agiram com intenção, ou seja, é necessária a comprovação do dolo para a condenação e deixa-se de punir atos culposos (sem intenção). Os casos já encerrados, no entanto, não serão afetados pelas mudanças.
Para Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que representou a OAB Nacional no julgamento e foi responsável pela sustentação oral no STF, a nova lei corrige “uma grave distorção” por diferenciar erros técnicos de desvios de conduta. “O Supremo compreendeu que deve ser aplicada a nova lei a todos os casos em andamento. Essa nova legislação deixa de considerar como improbidade os atos culposos, aqueles cometidos sem intenção, corrigindo uma grave distorção que terminava por igualar erros técnicos a desvios de conduta. Trata-se de uma decisão importante do STF no sentido de aplicar a lei, proteger os cidadãos e os interesses do Estado”.
A decisão de que a nova Lei pode basear decisões em casos ainda não julgados facilita a vida de diversos políticos que têm ações em andamento. Isso porque muitos aguardam decisões judiciais para poderem disputar cargos eletivos.
Prazos mais curtos para prescrição
Além da questão relativa à retroatividade da nova Lei, o julgamento, que se iniciou em 3 de agosto, definiu também que os prazos de prescrição ficarão mais curtos, ou seja, diminui o tempo em que uma pessoa pode ser processada por uma determinada questão. Em relação a isso, no entanto, a mudança não será aplicada aos casos em andamento.
Você precisa saber
MPT flagra trabalhadores sem condições de segurança na Festa do Peão de Barretos
Nem os milhões que arrecada todos os anos foram suficientes para que a organização da Festa do Peão de Barretos, em São Paulo, cumprisse as normas de segurança para seus trabalhadores. Foi o que concluiu a força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) que flagrou as irregularidades no evento realizado entre 8 e 12 de agosto. A operação tinha o objetivo de verificar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018 com a Associação Os Independentes, responsável pela realização da Festa. Chegou-se à conclusão de que os termos do acordo foram descumpridos pela empresa, já que irregularidades relativas à saúde e à segurança do trabalho na montagem das edições de 2019 e 2022 do evento foram encontradas e, agora, os organizadores terão de pagar multa de 228 mil reais. Entre os problemas encontrados estão falta de itens de segurança na montagem de estruturas metálicas, falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) como protetores auriculares e luvas, além de falta de rodapés nas proteções coletivas (guarda-corpos). As instalações elétricas foram consideradas inseguras, com risco de acidentes por eletrocussão; e ainda foram flagradas cargas suspensas sendo movimentadas sem cuidado com a área de risco.
Loja de departamentos é condenada por discriminação contra empregada obesa que sofria com problema de saúde
Uma empregada de uma loja de departamentos de roupas femininas de Belo Horizonte (MG) ganhou na Justiça o direito a receber indenização no total de 5 mil reais por ter sofrido gordofobia no ambiente de trabalho. A mulher afirmou que sofre de problema de saúde no estômago, que seria resolvido apenas com cirurgia. Por causa do sobrepeso, ela teria ouvido da gerente que suas roupas estavam “estourando” e que receberia um uniforme de grávida para trabalhar. A chefe teria ainda dito a outro funcionário para ter cuidado porque a empregada teria quase “entalado” em um pneu. Em outra situação, a mesma gerente disse que ela poderia “entalar” ao realizar uma tarefa. “Essa conduta, além de inaceitável em qualquer contexto social e profissional, é capaz, por si só, de ferir a dignidade do trabalhador”, pontuou o juiz responsável pela sentença. A empresa alegou que nunca havia recebido reclamações a respeito dos assédios.
Análises
Sindicato dos Bancários do Rio tem canal de atendimento para mulheres vítimas de violência de gênero
Por escritório Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados
Artigo comenta a criação do projeto “Basta! Não irão nos calar!”, iniciativa nacional da Contraf-Cut à qual o Sindicato dos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro (Bancários Rio) aderiu recentemente. A ideia é ampliar os meios de denúncia e apoio às vítimas de violência de gênero, com o uso de um canal de atendimento que recebe denúncias e oferece assistência jurídica gratuita cível e criminal. “Essa assistência vai ajudar em questões de família, divórcio, guarda dos filhos, pensões, partilha de bens ou simplesmente tirar dúvidas, como uma rede de atendimento para ajudar mulheres que são vítimas de qualquer ente familiar”, explica a advogada Cristina Stamato. Continue lendo
Eventos
- Nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26/8, das 10h às 17h, a Rede Lado promove o Seminário “Os Fins da Justiça do Trabalho” no Hotel Quality Paulista, em São Paulo. Ainda dá para se inscrever.
- No dia 25/8, das 8h30 às 17h, ocorre o III Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental. O evento será gratuito e totalmente virtual. Precisa se inscrever.
- De 27/8 a 8/10, a Pós-Graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo oferece o nova Atualização sobre “Direitos dos Autistas em Uma Perspectiva Anticapacitista”.
Dicas culturais
- Cinema: a atriz Tônia Carrero é homenageada pelo Itaú Cultural Play com a seleção de seus mais emblemáticos filmes que poderão ser assistidos online até fevereiro de 2023.
- Literatura: livro “Lado C”, de Luiz Felipe Carneiro e Tito Guedes, faz um recorte na carreira do octogenário Caetano Veloso falando sobre bastidores de discos e shows entre 2006 e 2015.
- Música: Jairo Pereira, vocal da banda Aláfia, lança terceiro disco colo “Monocromático”, no qual aborda racismo e ancestralidade.
- Roda de leitura: no dia 24/8 a prosa da escritora, jornalista, professora e crítica de arte Veronica Stigger é tema de encontro online no qual serão lidos contos de sua autoria, às 19h30.
Gato salva mulher de ataque cardíaco na Inglaterra
Billy aparentemente nunca foi muito chegado à tutora Sam Felstead, que vive com a mãe em Nottinghamshire, na região central da Inglaterra. No entanto, no dia em que resolveu prestar atenção na mulher, acabou sendo responsável por salvar sua vida. Felstead estava tendo um ataque cardíaco enquanto dormia e só percebeu e pôde ser socorrida porque o felino começou a saltar sobre ela e a miar. Com o movimento e o barulho, ela acordou e percebeu que não conseguia mexer o lado direito do corpo. “Os médicos disseram que foi importante ter chegado no hospital logo”, disse. Depois de alguns dias de internação e uma angioplastia para desobstruir artérias comprometidas, a mulher foi para casa e tudo voltou a ser como antes. “Quando saí do hospital, ele [o gato] não se aproximou de mim por horas. Não sei se eu estava com um cheiro estranho do hospital”, disse a britânica, que afirma ser “muito grata” a Billy, mas sabe que ele segue indiferente a ela.
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