O direito de greve dos trabalhadores e de suas organizações foi legitimado, na última semana, durante votação da Corte Internacional de Justiça (CIJ), a mais importante dentro da Organização das Nações Unidas (ONU), que decidiu, por 10 votos a 4, reconhecer o que define a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional que trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de organização. A disputa jurídica e política já se arrastava por mais de uma década e o resultado é considerado uma vitória dos movimentos sindicais internacionais. O julgamento teve transmissão ao vivo pelos canais da CUT e da LBS Advogadas e Advogados no YouTube, com comentário de especialistas, que analisaram o significado da decisão e seus possíveis impactos para a classe trabalhadora no Brasil e no mundo.
“Não há como falar de liberdade sindical sem falar do direito de greve”, definiu a sócia do escritório LBS e assessora da CUT Nacional, Fernanda Giorgi, que fez parte da transmissão. Segundo ela, o parecer se apoia em fundamentos jurídicos e em instrumentos internacionais de direitos humanos, consolidando uma interpretação sustentada historicamente dentro da OIT.
O entendimento da corte é de que, mesmo sem mencionar expressamente o direito à greve, argumento utilizado historicamente por entidades patronais, o texto da Convenção 87, de 1948, assegura esta garantia ao falar em liberdade sindical e proteção ao direito de organização dos trabalhadores. Para a CIJ, o direito de mobilização coletiva, incluindo a greve, é parte essencial da atuação sindical e deve ser protegida contra intervenções indevidas do poder público.
“Este caso trata de algo mais do que abstrações jurídicas”, declarou Harold Koh, representante da Confederação Sindical Internacional, aos juízes. “Afetará os direitos reais de dezenas de milhões de trabalhadores em todo o mundo.”
Apesar de ser vista como uma vitória para os trabalhadores, a aplicação real da decisão ainda depende de disputas políticas e enfrenta o aumento de restrições às greves pelo mundo. No Brasil, o resultado pode ajudar a defender direitos na Justiça, mesmo com o risco de os empresários reagirem e tentarem mudar as regras internacionais. Por fim, esse julgamento mostra que os órgãos globais continuam sendo muito importantes para garantir direitos, justamente em um momento em que são vistos com desconfiança por uma parcela da sociedade.
Contexto histórico
A Convenção adotada pela OIT em 1948, num momento de pós-guerra e de necessidade de fortalecimento dos direitos sociais, protege a atividade sindical e prevê garantias fundamentais para a construção de relações de trabalho baseadas na liberdade de associação. Entre eles está direito de criação de organizações sem autorização prévia, liberdade para elaboração de estatutos e escolha de representantes e a garantia a o livre exercício do direito de sindicalização. O documento é uma das principais referências internacionais sobre direitos sindicais e, agora, passa a ter o respaldo formal da ONU.
Você precisa saber
Procuradora do Trabalho reforça apoio do MPT ao fim da escala 6×1 – Durante participação na sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, sobre o fim da escala de trabalho 6×1, a procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Basteiro, reforçou o apoio da instituição ao fim da jornada que considera negativa não apenas para a saúde dos trabalhadores, mas também para a organização social e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Ela ressaltou, ainda, que o modelo impacta também sobre a produtividade e os custos sociais e econômicos para o Estado e as empresas. A saúde mental também esteve presente no debate, uma vez que há dados que mostram a relação entre jornadas longas e sem descanso suficiente com aumento de doenças e acidentes de trabalho. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, foram registrados 4 milhões de afastamentos previdenciários e acidentários, sendo mais de 500 mil por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e burnout; e 445 mil por dorsalgias e hérnias. Basteiro abordou, ainda, os efeitos desiguais sobre as mulheres, que acumulam ainda cuidados domésticos e com filhos ou idosos. “Diante da mudança significativa na composição de gênero e no mercado de trabalho nos últimos anos, a tarefa de cuidado e amparo a crianças, idosos, entre outros membros da família, passou a ser acumulada com o trabalho remunerado, gerando impacto sobre a saúde física e mental das trabalhadoras, que majoritariamente conciliam essa dupla jornada de trabalho”, afirmou. Outro aspecto enfatizado foi o de que a superação da escala 6×1 vai além de uma discussão econômica, inserindo-se no campo da proteção de direitos fundamentais. A PEC 221/2019 seguirá em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados.
DIEESE mostra aumento do endividamento das famílias e ajuda do governo com o programa Desenrola – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou, no dia 15 de maio, uma síntese especial com o tema “O aumento do endividamento das famílias no Brasil e o novo Desenrola”. De acordo com o documento, que se baseia na Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o percentual de famílias endividadas no Brasil chegou a 80,4% em março de 2026, maior patamar desde o início da série histórica, em 2010. O crescimento, que vem sendo observado desde 2019, tem como principais vilões os gastos com cartão de crédito (84,9%) e carnês (16%). Este tipo de endividamento, com consumos correntes, mostra que o salário das famílias não está sendo suficiente para fechar todas as contas do mês, empurrando-as para modalidades de crédito como complemento. O aumento no valor dos juros só tende a agravar ainda mais a situação. Outro ponto importante do texto mostra que famílias com rendas menores (até três salários mínimos) devem mais do que aquelas com rendas maiores e que mulheres são 2,4% mais inadimplentes do que homens, devido a terem rendimentos inferiores e diversas barreiras para inserção, permanência e progressão no mercado de trabalho. Como forma de minorar os problemas, o governo federal instituiu o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, por meio do qual é possível renegociar dívidas em atraso. A iniciativa tem quatro frentes: Desenrola Famílias, voltado à concessão de novo crédito destinado à liquidação e renegociação de dívidas anteriores em atraso para pessoas físicas com renda mensal de até 5 salários-mínimos (8.105 reais); Desenrola Fies, voltado à renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e destinado a estudantes; Desenrola Empresas, com linhas de crédito voltadas a micro e pequenas empresas; e Desenrola Rural, para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais e cooperativas da agricultura familiar. De acordo com o DIEESE, no entanto, o Programa do governo, deve ser apenas um primeiro passo de um processo mais longo, que precisa passar por uma revisão das reformas liberalizantes realizadas a partir de 2016; pela ampliação de serviços públicos de qualidade; pela reindustrialização da economia brasileira; pela valorização dos sindicatos e de sua capacidade de negociação coletiva; pela regulamentação de plataformas digitais; pela restrição às apostas online; e pela regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, com redução dos juros bancários. “O fortalecimento do emprego, da renda real e da qualidade do mercado de crédito são os elementos que podem garantir no longo prazo que as medidas previstas no Novo Desenrola Brasil não serão apenas pontuais e paliativas”, finaliza.
Análises
A NR-1 e sua importância também na área Previdenciária
A atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) já está valendo e, entre as principais mudanças, está a criação de Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, com inclusão obrigatória de riscos psicossociais, como sobrecarga e assédio, visando proteger a saúde mental dos colaboradores. O artigo traz a entrevista da advogada Lilian Fanfa sobre o assunto. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
“Lei do Licenciamento Ambiental: Riscos, controvérsias e impactos jurídicos” é tema de seminário on-line no dia 26/5, das 9h às 12h30.
Dicas culturais
- Cinema: escrito, produzido e protagonizado pela cantora e compositora inglesa Charli XCX, comédia romântica “Erupcja” traz a autora e estrela pop no papel de jovem cujas emoções entram em erupção quando reencontra uma antiga amiga ao viajar com o namorado para Varsóvia.
- Série: estreia no dia 3/6 na Netflix, mas já tem trailer, a série documental “Michael Jackson: The Verdict”, sobre julgamento do cantor por acusações de abuso infantil.
- Show: cantora Maria Rita vai passar por diversas cidades do Brasil neste ano com a turnê “Redescobrir vol. 2”, na qual volta a interpretar o repertório da mãe, Elis Regina.
Ovo artificial pode ajudar na preservação de aves ameaçadas de extinção e trazer espécies de volta à vida
Um projeto da empresa de biotecnologia Colossal Biosciences pode ajudar na preservação de aves ameaçadas de extinção e até trazer de volta à vida aquelas que já não existem mais ambiente natural. Tudo isso é possível graças a ovos artificiais, que não têm casca, mas uma membrana especial feita de silicone. Bioengenharia pura! Os primeiros pintinhos já nasceram a partir da técnica e a ideia é que o método seja usado em larga escala, com menores custos. A pesquisa partiu da vontade dos cientistas de trazer de volta uma espécie já extinta: a moa gigante, que vivia na Nova Zelândia há quase 600 anos.