A Central Única dos Trabalhadores (CUT) está empenhada na ratificação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e lançou a campanha “Trabalho decente em todas as plataformas” que irá focar em formação de base num primeiro momento. A estratégia da entidade prevê ainda ações na área sindical, organização dos trabalhadores, comunicação, pressão institucional e articulação internacional.
A ideia da campanha é transformar o conhecimento sobre a norma, que estabelece regras para as novas formas de exploração do trabalho por plataformas, em mobilização para garantir direitos a quem trabalha no setor aqui no Brasil, a partir da ratificação da Convenção e sua aplicação no país. Segundo a secretária nacional de Formação da CUT, Rosane Bertotti, a aprovação da norma foi uma conquista da luta internacional da classe trabalhadora e, agora, é preciso fazer com que seu conteúdo chegue às bases e fortaleça a organização de quem trabalha por plataformas.
A discussão não envolve somente motoristas e entregadores, mas também profissionais de educação, saúde e outros setores nos quais as empresas utilizam ferramentas digitais para distribuir tarefas, controlar o trabalho e prestar serviços. Por isso, antes de chegar à parte em que os tomadores de decisão serão pressionados pela ratificação, a CUT almeja construir, entre a classe trabalhadora, o entendimento sobre a importância da Convenção e de como ela pode proteger os direitos dos trabalhadores.
Para realizar a campanha, a CUT se articula a um projeto de cooperação com a DGB BW, que reuniu 180 educadores ao longo de três anos. Essa rede poderá contribuir para multiplicar as atividades nas bases sindicais, com apoio das secretarias envolvidas na iniciativa. Estão previstas diversas ações até o fim deste ano e ao longo de 2027, como oficinas, reuniões e debates.
Além da ações diretas junto às bases, uma campanha nas redes sociais terá como foco reunir apoio à reivindicação e fortalecer a pressão sobre o governo federal, deputados e senadores. A CUT quer envolver no debate os parlamentares eleitos neste ano e que assumirão em 2027.
A Convenção
Entre o início da discussão e sua aprovação neste ano, a Convenção 193 da OIT percorreu um longo caminho desde 2022, quando foi levada à Organização a importância de se estabelecer as regras para a as novas formas de exploração do trabalho por plataformas. O tema enfrentou resistência de representantes empresariais, que se apresentavam como negociadores e não empregadores.
A Convenção estabelece uma série de direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários, além da transparência sobre as decisões tomadas por algoritmos – sistemas que distribuem tarefas, avaliam o desempenho e interferem na remuneração dos trabalhadores. Também é dada prevalência à realidade da prestação do serviço sobre o nome dado ao contrato, sem chamar de “parceiro” alguém submetido a uma lógica hierárquica e de subordinação.
Notas
TST mantém decisão que admite procuração enviada menos de uma hora após recurso – Um caso envolvendo uma empresa de móveis de Curitibanos (SC) teve decisão favorável da 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a admissão de um recurso ordinário, mesmo com a procuração do advogado apresentada 54 minutos após o protocolo da peça. Para a Relatora do caso, a ministra Liana Chaib, como regra, a apresentação da procuração após a interposição do recurso não atende às exigências da Súmula 383 do TST, sendo inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição. No entanto, a ministra levou em consideração o curto intervalo entre o protocolo do recurso e a apresentação da procuração, ambos realizados no mesmo dia, e também o princípio da simplicidade, que permite reduzir o rigor de determinadas formalidades processuais. A magistrada ainda fundamentou seu entendimento na primazia da decisão de mérito, prevista no CPC, e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, duração razoável do processo, contraditório e ampla defesa.
Trabalhador em situação análoga à escravidão era usado como laranja em empresas de família no DF – Um homem de 56 anos foi resgatado após ser submetido a condições análogas à escravidão por 28 anos na casa de uma família no Distrito Federal. Além de ser obrigado a trabalhar mediante coerção, com jornada exaustiva, em condições degradantes e ter sua liberdade restringida em razão de débitos, o homem foi usado como laranja em cinco empresas ligadas aos próprios empregadores. O trabalhador, que possui baixa escolaridade e sequer sabia o que era uma empresa, chegou a figurar como sócio majoritário e administrador de empreendimentos que desconhecia. De acordo com a decisão judicial, ficou estabelecido o bloqueio de até 324,2 mil reais em ativos financeiros de quatro integrantes da família empregadora. O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) também investiga o caso e pede, ainda, 2 milhões de reais em indenizações. A vítima é natural da Bahia e desde 1998 trabalhava no local, onde era responsável por serviços de jardinagem e cuidados com animais, e recebia aproximadamente 200 reais por semana, sem direito a férias e vivendo em condições precárias. Além da exploração trabalhista, a investigação revelou que integrantes da família transferiram participações empresariais para o nome do caseiro, chegando a deixá-lo como único sócio e administrador de algumas sociedades. Em uma delas, ele figurava como dono de 90% do capital social, embora tenha declarado às equipes de fiscalização que nunca havia trabalhado com empresas e que sequer sabia o que era uma empresa. “O trabalhador não possuía conta bancária nem telefone celular e relatou que sua carteira de trabalho permanecia com uma integrante da família. No caso desse trabalhador, identificamos as quatro modalidades de trabalho em condições análogas à escravidão previstas na legislação brasileira. Isso demonstra a gravidade das violações a que ele foi submetido ao longo de quase três décadas”, destaca a procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso.
Análises
Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
Por Renata Silveira Veiga Cabral, Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, Antonio Fernando Megale Lopes e José Eymard Loguercio, do escritório LBS Advogadas e Advogado
Com a promulgação da PEC nº 221/2019, que reduz a duração máxima do trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, o escritório preparou um guia para explicar as mudanças. Entre os pontos abordados no texto estão a vigência e o período de transição da nova medida, o que muda para servidores ocupantes de cargo público e como deve ser a atuação sindical nas negociações coletivas. Continue lendo
Eventos
- Webinar “Fim da escala 6×1: impactos para empresas e trabalhadores” abordará aspectos jurídicos do fim da escala 6×1, riscos trabalhistas para empresas e medidas para adaptar jornadas de trabalho, no dia 11/11, às 10h.
- “Recuperação judicial em setores estratégicos: Varejo, agro e indústria” é tema de evento online no dia 12/11, das 9h às 12h30.
Dicas
- Cinema: premiado filme brasileiro “Feito Pipa” narra história de um menino de 12 anos que tenta esconder a doença da avó para não ir morar com o pai.
- Música: foi lançado na última semana o primeiro feat de Baco Exu do Blues com a cantora Marina Sena, o single “Mon amour”.
- Literatura: revista “Quatro cinco um” publicou recentemente um listão de literatura negra com a seleção de 17 lançamentos nas áreas de literatura brasileira, estrangeira, infantojuvenil, poesia, quadrinhos e teatro.
Antes de sair
Adolescentes alunas de escola pública na Bahia criam dispositivo para proteger mulheres em situações de risco
Quatro adolescentes, alunas do ensino médio no Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia, Informação e Comunicação (CEEPTIC), em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (BA), criaram um dispositivo que pode ajudar mulheres a chamarem socorro em situações de risco. O colar inteligente, chamado pelas criadoras de Calisto, em referência a uma personagem da mitologia grega, é dotado de um botão que, ao ser acionado duas vezes, envia um pedido de ajuda para contatos cadastrados, com a localização da portadora em tempo real. As desenvolvedoras foram as estudantes Sophia Alconso, Isabelly Lima, Sofia Guerra e Jasmim de Melo, que, com a orientação da professora Fabíola Botelho, criaram o protótipo em aproximadamente um mês, com custo inicial de 80 reais. O acessório está em fase de aperfeiçoamento antes de ser disponibilizado ao público e as criadoras buscam apoio técnico e parcerias viabilizar a ferrameta. “Somos estudantes do segundo ano do ensino médio e criamos o projeto com a esperança de que ele possa ajudar outras pessoas”, afirmou Isabelly Lima à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.