Direitos trabalhistas conquistados por diversas categorias podem estar em risco com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os acordos e as convenções coletivas podem limitar ou restringir o que foi alcançado ao longo dos anos. A decisão atendeu a um pedido dos patrões que queriam o reconhecimento da Justiça para casos em que os empregados podem perder direitos. Há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição Federal e no que os ministros consideram “patamar civilizatório mínimo”, ou seja, as convenções e tratados e os direitos fundamentais do trabalho.
Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, o objetivo é fortalecer o mercado de trabalho. “O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e estabilidade”, defendeu. “O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos”, pontuou. Além dele, votaram a favor da ação os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Somente Rosa Weber e Edson Fachin foram contrários. A Procuradoria-Geral da República e a Confederação Nacional da Indústria também são favoráveis à medida.
Ainda que muitos advogados avaliem que a decisão trará segurança jurídica e diminuição no número de casos que chegam aos tribunais, ela pode também “naturalizar a regressão de direitos”. “Quando se faz uma naturalização da regressão de direitos para a construção da autonomia coletiva, começamos a desproteger novamente, porque não há princípio de equivalência entre as partes” afirmou o advogado José Eymard Loguércio, do escritório LBS, que representou a CUT na Corte como “amicus curiae”. Ele lembrou ainda que a própria retirada de direitos pode gerar ações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma vez que empresas que pagam menores salários e benefícios podem passar a ter vantagem financeira em seus negócios numa concorrência desleal.
Demissões em massa precisam ser negociadas
Por 7 votos a 3, o STF também definiu na última semana que antes de realizar dispensas de um grande número de trabalhadores, as empresas devem fazer negociações coletivas com as categorias. Para os Ministros, no entanto, não é necessária autorização prévia dos sindicatos ou a celebração de um acordo. O parâmetro é que seja aberto diálogo para validação das demissões. “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção de acordo coletivo”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso.
Você precisa saber
Fome e insegurança alimentar são problemas anteriores à pandemia no Brasil
Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha agravado a situação, a escalada da fome e da insegurança alimentar é anterior à crise sanitária e começou após o impeachment de Dilma Rousseff em 2016, segundo a ex-ministra e professora Tereza Campello. “O conjunto dos dados consolidados que nós temos no Brasil já mostra que a gente tinha um crescimento da fome, da insegurança alimentar, antes da pandemia. Isso tem direta ligação com a Emenda 95 (o “teto de gastos”), com o desmonte das políticas públicas que passa a acontecer com o golpe”, disse. A afirmação foi feita durante audiência pública promovida no dia 7 de junho pela Comissão de Seguridade e Família da Câmara. A ex-ministra do Desenvolvimento Social e professora visitante da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, onde coordena a cátedra Josué de Castro, usou a expressão “filhas do golpe” para se referir às crianças nascidas nos últimos anos e que sofrem com suas famílias o dilema de não saber se terão comida na mesa no dia seguinte, a chamada insegurança alimentar. Segundo Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani), citado por Tereza, em 2019 quase metade das famílias brasileiras com crianças menores de 5 anos (47,1%) sofriam com o problema. Para que o país volte ao patamar anterior, no qual a fome e a pobreza chegaram a ser reduzidas, a professora aponta a necessidade de políticas públicas complexas. “Não adianta tratar da fome e da desnutrição, em especial a infantil, como fenômeno isolado”, defendeu.
Bolsonaro é condenado a pagar indenização a jornalistas por dano moral coletivo
Depois de anos de “violência verbal”, “ódio”, “desprezo” e “intolerância contra os profissionais de imprensa”, o presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar 100 mil reais a título de indenização por danos morais coletivos a jornalistas. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo, que entendeu que o presidente abusou do direito à liberdade de expressão para ofender e deslegitimar jornalistas. “Com efeito, tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o Chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia”, diz a decisão que relembra os diversos ataques de Bolsonaro aos jornalistas. “Restou, destarte, amplamente demonstrado que ao ofender a reputação e a honra subjetiva de jornalistas, insinuando que mulheres somente podem obter um furo jornalístico se seduzirem alguém, fazer uso de piadas homofóbicas e comentários xenófobos, expressões vulgares e de baixo calão, e pior, ameaçar e incentivar seus apoiadores a agredir jornalistas, o réu manifesta, com violência verbal, seu ódio, desprezo e intolerância contra os profissionais da imprensa, desqualificando-os e desprezando-os, o que configura manifesta prática de discurso de ódio”, enumerou. Cabe recurso da decisão.
Análises
STF e retrocessos nos direitos sociais e coletivos dos trabalhadores
Por Mauricio Gentil Monteiro, do escritório Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados
Ao mesmo tempo que tem garantido a democracia ao conter os abusos de autoridade daqueles que flertam com golpes e o negacionismo no combate ao coronavírus nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal tem barrado o avanço de direitos e garantias fundamentais sociais e econômicos, causando prejuízo aos trabalhadores e em favor do poder econômico. O artigo fala sobre um desses casos, com o julgamento da ADPF nº 323, em que o STF decidiu que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Continue lendo
Eventos
- Na quarta-feira, 15/6, às 18h, webinar debate o tema “Relicitação: Atualidades e principais questões práticas do novo instituto”.
- Também no dia 15/6 às 18h, tem transmissão online do lançamento dos e-books “Futuro do Trabalho e gig economy: questões regulatórias sobre tecnologia e proteção social”.
- “Aspectos polêmicos da gratuidade processual” é tema do evento online que ocorre nos dias 20 e 22/6, às 19h.
Dicas culturais
- Música: a canção “Paula e Bebeto” ganhou versão especial para a série infantil Mundo Bita nas vozes de Caetano Veloso e Milton Nascimento.
- Cinema: estreou na última semana nas telonas brasileiras o longa libanês “1982”, indicado ao Oscar de 2020, que mostra a guerra do ponto de vista de crianças.
- Show: João Bosco apresenta o espetáculo “Autorretrato” com transmissão online no dia 17/6, às 20h, pelo YouTube do Itaú Cultural.
Cadelinha de 22 anos é o cão mais velho do mundo segundo o Guinness
O livro de recordes mundiais tem uma nova marca: o cão mais velho do mundo. Segundo o Guinness World Records, o título pertence à Toy Fox Terrier chamada Pebbles, uma cadelinha que vive na Carolina do Sul, nos Estados Unidos. A patuda tem 22 anos e dois meses de vida. Ela nasceu em 28 de março de 2000 e, segundo sua tutora, Julie Gregory, prefere dormir durante o dia – com música country tocando ao fundo – e acorda por volta das 17h para comer e curtir a noite. Para Julie, o segredo da longevidade da cadelinha são o amor e o cuidado. “Trate [seu animal de estimação] como família porque eles são. Dê a eles um ambiente feliz e positivo, tanto quanto possível, boa comida, limpeza e cuidados de saúde adequados”.