O recesso de Senadores e Deputados Federais ainda deve durar mais duas semanas, mas a pauta do Congresso para 2025 está repleta de projetos que podem ser votados ao longo do ano e terão impacto na vida de trabalhadores e trabalhadoras de todo o país. Entre as propostas estão temas como a regulamentação do trabalho por aplicativos, Inteligência Artificial, mudança na jornada de trabalho, aposentadoria especial e organização sindical.
Seja para melhor ou para pior, é importante que a sociedade fique de olho nas mudanças que estão por vir. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) elencou os principais projetos em uma lista comentada pelo analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos.
Entre elas está a Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo pelo Projeto de Lei (PL) 12/24, do Executivo, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. “Houve pressão dos representantes dos trabalhadores e o relator do projeto acatou algumas decisões e isto deve contribuir com a tramitação e o avanço da votação do projeto”, avalia Santos.
Outro tema que deve ser recolocado em foco neste ano é o fim da jornada de trabalho 6X1, alvo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que suscitou diversas discussões no segundo semestre de 2024. Há, no total, quatro projetos sobre o tema. Um deles, do senador Paulo Paim (PT-RS) defende uma PEC apresentada por ele em 2015 que reduz a carga horária semanal de trabalho a 36 horas, sem prejuízo salarial.
Também volta ao debate a questão dos requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde. Ainda na esfera previdenciária, tem o pedido de diversos parlamentares para a alteração das regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo.
A regulamentação da Inteligência Artificial (IA), pelo PL 2.338/23, também poderá ser tema de debate entre os políticos. “Ela é de interesse da classe trabalhadora, especialmente da área da cultura, pois leva a mais proteção dessa categoria”, diz o analista do Diap.
Na pauta ainda estão previstos temas como a conferência de competência penal à Justiça do Trabalho; autorização a estados e ao Distrito Federal de legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho; a instituição do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas; a regulamentação do art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, entre outros.
Outros projetos
Além das discussões que focam nas questões trabalhistas, o ano terá também outras de interesse geral, como a regulamentação dos jogos de apostas (cassinos e bingos), que foi aprovada pelos deputados e aguarda análise no Senado; e a ampliação para isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais.
Você precisa saber
Ministro Alexandre de Morais diz que plataformas terão de respeitar leis brasileiras para continuarem atuando no país – Após o anúncio do dono do grupo Meta, Mark Zuckerberg, sobre a moderação mais permissiva nas suas plataformas, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) “não vai permitir que as big techs, as redes sociais, continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente, ou ainda somente visando lucro, instrumentalizadas para ampliar discursos de ódio, nazismo, fascismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”. Segundo Moraes, as plataformas devem respeitar a legislação brasileira, e não serem usadas irresponsavelmente por suas lideranças. O ministro mencionou que o Brasil já demonstrou ter leis que asseguram a responsabilidade das redes sociais. Em outubro, a plataforma X, de Elon Musk, pagou uma multa de 28,6 milhões de reais e foi suspensa por desrespeitar ordens do Supremo. Moraes também enfatizou que as redes sociais têm sido instrumentos de mobilização para extremistas, como visto nos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando a desinformação e o discurso radicalizado incitaram atos violentos. Juntamente com o ministro Gilmar Mendes, ele defendeu o “constitucionalismo digital”, que visa equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra conteúdos ilícitos nas plataformas digitais.
Contrariando compromisso de campanha, prefeito de Londrina (PR) decide acabar com Secretaria de Políticas para Mulheres – Na contramão do que prometeu em uma carta-compromisso que assinou durante a campanha eleitoral, na qual garantia o fortalecimento da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o prefeito de Londrina (PR), Tiago Amaral, anunciou a extinção da pasta na última semana. A notícia causou reação de organizações populares e feministas da cidade, como a Rede Feminista de Saúde, que reconhece a importância da manutenção da secretaria e destaca que o município possui “um fundo municipal específico e um Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, mecanismos que possibilitam a captação de recursos e a gestão transparente dessas políticas”. Desde 1993, com a criação de uma coordenadoria da Mulher, o órgão municipal é referência nacional na implementação de políticas públicas voltadas ao público feminino.
Análises
“Jamais desistiremos da democracia”, diz Fachin em ato que marca 8/1
Por site Migalhas
Em cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram lembrados os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a importância de fortalecer a democracia e responsabilizar os culpados. “Os atentados de 8 de janeiro foram a face visível de um movimento subterrâneo que articulava um golpe de Estado. Foi a manifestação de um triste sentimento antidemocrático, agravado pela intolerância e pela agressividade. Um desencontro político e espiritual com a índole genuína do povo brasileiro”, disse. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- No dia 16/01, às 16h30, evento híbrido debate a “Regulação de Ativos Virtuais no Brasil” com participação de especialistas.
- Congresso Internacional de Direito do Terceiro Setor da OAB ocorre de forma virtual no dia 20/01, das 8h30 às 19h30.
Dicas culturais
- Cinema: em cartaz desde a semana passada, premiado longa brasileiro “Baby”, de Marcelo Caetano, retrata encontro de dois homens no submundo da noite paulistana.
- Série: versão em formato de seriado dos filmes “Duna” está disponível no catálogo do streaming Max, da Warner Bros.
- Literatura: disponível para download sem custo, publicação “Glossário de Termos do Pensamento Contracolonial Brasileiro” apresenta 22 termos usados por escritores, pesquisadores e artistas para expressar ideias a partir de perspectivas não hegemônicas.
- Música: cantora e pianista Bianca Gismonti presenteia Egberto Gismonti com álbum de músicas do pai, já disponível nas plataformas de música.
Vaticano tem primeira mulher da história a chefiar ministério
Simona Brambilla, de 59 anos, é a primeira mulher nomeada por um papa para chefiar um “ministério” no Vaticano em mais de 2 mil anos de existência da Igreja Católica. Ela será prefeita do Dicastério para a Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica, após se formar como enfermeira e atuar como missionária em Moçambique sendo líder das Irmãs Missionárias do Instituto da Consolata entre 2011 e 2023. A escolha de uma mulher para um cargo considerado elevado no Vaticano mostra uma tendência do Papa Francisco, que desde que assumiu o papado, em 2013, vem colocando mulheres em posições de destaque na Igreja. De acordo com dados da Santa Sé, de 2013 a 2023, houve um aumento de 19,2% para 23,4% da presença feminina no Vaticano.