A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Justiça comum pode analisar casos de fraudes em contratos de prestação de serviço tem causado prejuízos a trabalhadores e trabalhadoras. A situação é corriqueira em análises de ilegalidade em contratos. Somente quando comprovada fraude ou vício de consentimento o processo é remetido à Justiça Trabalhista para verificar a existência de vínculo de emprego.
De acordo com levantamento do Jornal Valor, esse tipo de posicionamento já foi tomado em pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): São Paulo, Campinas e Região (SP), Paraná, Minas Gerais e Alagoas. Além disso, o STF tem, com frequência, remetido à Justiça Comum os julgamentos relacionados a trabalhadores terceirizados ou contratados sob a forma de pessoa jurídica (pejotização). Em alguns casos, a corte chega a cassar acórdãos dos tribunais regionais do trabalho por não reconhecer o vínculo empregatício.
“O juiz da Vara Cível que julgará essa ação analisará ali aquela relação contratual e, se ele entender que há de fato uma fraude nessa relação, ele remete essa ação à Justiça do Trabalho. Estamos aprendendo a lidar com isso, mas de fato há uma larga ingerência do Supremo Tribunal Federal nas competências constitucionais da Justiça do Trabalho, estabelecidas pelo artigo 114 da Constituição Federal”, avalia o especialista em Direito do Trabalho Ricardo Carneiro, sócio do escritório da LBS Advogados e Advogadas. Para ele, nos casos de contratação via pejotização não há apenas uma fraude de trabalho, mas também uma fraude fiscal.
Interferência chega a 21%
De acordo com pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP), entre julho de 2023 e fevereiro de 2024 o STF retirou 21% dos casos sobre terceirização e uberização da Justiça do Trabalho e enviou para a Justiça Comum. Para o Supremo, a Justiça trabalhista não tem observado a decisão da corte sobre terceirização e formas alternativas de contratação, o que estaria por trás da interferência nesses casos.
Você precisa saber
Justiça condena município paulista por assédio moral e discriminação por orientação sexual – O município de Ribeirão Pires (SP) foi condenado em 100 mil reais após a comprovação de denúncias de assédio moral e discriminação por orientação sexual contra um funcionário quie foi exonerado do Departamento de Fauna da cidade. O servidor abriu processo administrativo após denunciar os abusos, mas acabou demitido. Com denúncia apresentada em outubro de 2023, o Ministério Público do Trabalho (MPT) foi acionado e abriu um inquérito civil para apurar os fatos. Uma vez que o município não se manifestou quanto ao termo de ajuste de conduta (TAC) proposto para evitar o assédio moral, foi ajuizada uma ação civil pública que inclui, além das denúncias de assédio e discriminação, outras de prejuízos à saúde mental dos trabalhadores da prefeitura. Com a confirmação dos fatos por testemunhas, a decisão judicial impôs obrigações à prefeitura, como a implementação de campanhas educativas, de mecanismos eficientes de denúncias e medidas corretivas e sanções disciplinares para condutas inadequadas.
Ex-dirigentes das Americanas são alvos de mandados de prisão pela Polícia Federal – O ex-CEO das Lojas Americanas, Miguel Gutierrez, e a ex-diretora da empresa, Anna Christina Ramos Saicali foram alvos da Operação Disclosure, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira da semana passada. Gutierrez chegou a ser preso, mas foi solto no sábado seguinte (29), enquanto Saicali segue foragida. Os dois são suspeitos de fraudes contábeis que causaram um rombo bilionário na empresa. O caso veio a público em janeiro de 2023 e fez com que a Americanas precisasse entrar em recuperação judicial para fugir da falência. Desde então, a varejista passou por queda nas ações, fechamento de lojas e demissão de 10 mil funcionários ao longo do ano passado. Além dos dois dirigentes, outros 12 estão sendo investigados pelas fraudes. Durante a Operação, a PF cumpriu ainda 15 mandados de busca e apreensão em residências de ex-diretores no Rio de Janeiro e a Justiça Federal determinou o bloqueio de 500 milhões de reais em bens dos envolvidos.
Análises
ULBRA: Verdades e Mentiras – Um plano de recuperação judicial sem informações
Por Antônio Vicente Martins, do escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados
Artigo comenta sobre o caso da recuperação judicial da ULBRA que, apesar de já ter pagamentos realizados, ainda carece de informações precisas sobre seus efeitos. Ainda que esteja definida a priorização de pagamentos relativos ao FGTS, os credores e os valores não foram apontados em nenhum momento. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove uma “Imersão em audiência trabalhista” nos dias 6 e 13/7, das 9h às 13h, de forma presencial.
- Evento virtual “Cybersegurança: perspectivas regulatórias e atuações das agências e autoridades de controle” ocorre no dia 17/07, das 14h30 às 19h00, e já está com inscrições abertas.
Dicas culturais
- Cinema: longa brasileiro “Tudo o que você podia ser” lança olhar sobre a sensibilidade e a realidade queer no Brasil.
- Música: canal do YouTube “Na Ponta da Agulha” comemora dois anos com lançamento de minidocumentários sobre shows de Augusto Licks e Carlos Maltz (ex-integrantes dos Engenheiros do Hawaii) e do tecladista inglês Rick Wakeman.
- Podcast: programa “Livro da Vez” conversa com professor, escritor e vencedor do Prêmio Jabuti 2021, Jeferson Tenório, autor “O Avesso da Pele”, “Estela sem Deus” e “O Beijo na Parede”.
Lei federal reconhece quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional
As quadrilhas juninas, muito populares nesta época do ano, agora são reconhecidas oficialmente como manifestações da cultura popular. A lei nº 14.900, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, foi publicada no Diário Oficial da União, e engloba ainda escolas de samba e do forró com o mesmo título. Folia de Reis, Congada, Bumba meu boi, Festa do Divino, Círio de Nazaré, Festa do peão e a Oktoberfest são exemplos de outras manifestações que já tiveram o reconhecimento garantido por lei. Entre os aspectos mais importantes das quadrilhas está a inclusão social, na qual todas as pessoas participam igualmente, sem restrições de idade, condição financeira ou formação.