O Projeto Juízo 100% Digital foi aprovado, porém, falta algumas discussões sobre as regulamentações da norma. Leia mais na matéria especial da Lado.
Projeto Juízo 100% Digital
A pandemia do Covid-19 mudou tudo o que era “normal”. Se estávamos fadados a passar boa parte de nosso tempo trabalhando digitalmente, com o Coronavírus o processo de digitalização de empresas, instituições e porque não, pessoas, foi ainda mais rápido. Isso aconteceu também no Poder Judiciário que, de acordo com os autores do projeto Juízo 100% Digital, agora está “na palma da sua mão” e tem “acesso amplo” a todos os cidadãos e cidadãs. Será?
No Brasil, são cerca de 1 milhão e 200 mil advogados e advogadas já formados e mais 1 milhão nas universidades, teoricamente prontos (as) para ingressarem ao mercado de trabalho. O número chegará a 2 milhões em 2023.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 2020 o projeto Juízo 100% Digital. Neste programa, coloca-se que o cidadão poderá “entrar em contato com a Justiça” sem precisar estar fisicamente em um Fórum, por exemplo. Isso vale também para as audiências e sessões de julgamento, que, de acordo com a nova cartilha vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. Além disso, a CNJ estabeleceu como permanente o “Balcão Virtual”, acesso remoto, imediato e direto dos usuários dos serviços do judiciário às secretarias e Varas de todo o país.
A pandemia do coronavírus acelerou o processo de automatização e digitalização de muitos setores no Brasil e no Judiciário isso não foi diferente. As audiências tornaram-se, em sua maioria, telepresenciais, o que fez com que se radicalizasse o sistema, cortasse gastos e conferisse maior celeridade ao andamento processual. Porém, alguns pontos sobre como os processos estão sendo e serão feitos não foram levados em consideração.
Foto Divulgação
“Eu considero a proposição à sociedade de uma Justiça Digital como conceder às pessoas mais carentes acesso rápido, fácil da Justiça para que possamos dar conta desse volume tão expressivo.” Diz Luiz Fux, autor do projeto e Ministro do Supremo Tribunal Federal. São 134 milhões de pessoas no Brasil que têm conexão à internet, de acordo com a Agência Brasil e outras 70 milhões sem acesso ou com acesso precário, destes 70 milhões, 42 milhões nunca acessaram a internet. As pessoas mais pobres terão mesmo este amplo acesso?
“Não é oposição, é regulamentação” – Nasser Ahmad Allan
O fato é: não dá para fugir da lógica do digital. “É uma questão de sobrevivência do judiciário”, afirma Nasser Ahmad Allan, advogado trabalhista do Instituto Declatra Paraná e integrante da Rede Lado. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2), que é o maior tribunal trabalhista do país, já é 100% digital. Outros tribunais como o TJ-MG já começaram a implantação do Juízo 100% Digital. Entretanto, Ahmad Allan reitera que o este novo projeto não concede as ferramentas necessários à realização de todos os procedimentos processuais.
Há uma preocupação sobre como as próprias partes podem direcionar o curso da audiência caso, por exemplo, a internet caia ou esteja oscilante. “O que a gente precisa ter é uma regulamentação que garanta a segurança das audiências”, afirma Ahmad Allan. A questão da acessibilidade às ferramentas da internet também é uma preocupação, pois perpassa algo que independe o projeto de Juízo 100% Digital em si, mas o investimento que se é necessário em internet e equipamentos para que as audiências e sessões sejam feitas da maneira adequada.
Na norma da nova cartilha, a escolha pelo processo digital é opcional e a parte demandada pode se opor, se assim quiser. De acordo com Fux, o Juízo 100% Digital: “É optativo, mas acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para os advogados e para todos nós que visamos à duração razoável dos processos, direito fundamental do cidadão”.
Nasser Ahmad Allan/Foto Divulgação-Gibran Mendes
Além disso, no próprio projeto está estipulado que os tribunais devem garantir a estrutura de informática e todo o equipamento necessário das unidades jurisdicionais que optarem pelo Juízo 100% Digital. Outro ponto é que o judiciário quer cortar gastos, como afirma Fux: “No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos online. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também irá melhorar o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs contribuem com o trabalho dos servidores.”
O Judiciário é um espelho da desigualdade do país, quem tiver dinheiro terá acesso a qualquer formato que ele se apresente à sociedade, digital ou não. Parece evidente que a preocupação dos autores da cartilha é a diminuição dos custos do Judiciário; não a segurança, assertividade e celeridade na prestação de serviços à população. Ahmad Allan afirma que este corte de gastos deveria ser compreendido como é: a consequência do processo de digitalização do Poder Judiciário, não podendo ser a causa dele. Além deste problema de perspectiva invertida, o advogado aponta uma série de dificuldades que ocorrem no dia a dia que deveria ter sido pautada, discutida e revista na formulação deste projeto e, sem a devida regulamentação, as consequências (sem solução palpável) já estão na porta (ou melhor dizendo, na sala virtual de audiência).
E como é na prática da advocacia?
Tatiana Rossini, advogada trabalhista do escritório Melo e Isaac Advogados Associados e membra da Rede Lado, conta como é trabalhar em home office defendendo trabalhadores que tiveram seus direitos ameaçados durante a pandemia. “É muito difícil. Não tive contato presencial com meus clientes e antes isso era muito comum. A comunicação mudou e mudou a forma que trabalhamos, principalmente por conta das audiências tele presenciais”, afirma. Rossini presenciou uma cena lamentável enquanto acompanhava uma audiência virtual. Durante a sessão, o vídeo de um dos advogados que fazia a sustentação foi cortado e o juiz em questão não se opôs ou o orientou a restabelecer a câmera, simplesmente deu continuidade. A advogada afirma que os ritos precisam ser regulamentados nesta modalidade, para que cenas como essas não se repitam.
Tatiana Rossini/Foto Divulgação
Este acontecimento, provavelmente, não foi um caso isolado e a segurança das audiências, bem como a proteção dos envolvidos, não pode ser deixada para que os juízes decidam em cada sessão e, segundo Ahmad Allan, há um “núcleo de desacordo entre as partes” no que tange à segurança das audiências. “Enquanto não forem solucionadas às questões dos procedimentos de audiência e que, por exemplo, prove-se de que a testemunha não esteja com uma cola ou com acesso a que outra parte disse; que não vai ter alguém “soprando” em um ponto; que não estará em um lugar sendo enxergada por seu empregador… Se não houver garantias como estas, dificilmente as partes vão optar para que todas as audiências sejam feitas por videoconferência.”
É evidente que a celeridade dos processos já é e será ainda maior com audiências e reuniões no formato virtual. Cristina Stamato, advogada trabalhista do escritório Stamato, Saboya e Rocha Advogados Associados e membra da Rede Lado, confirma que trabalhar digitalmente ajudou com que fosse possível fazer reintegrações de bancários que foram demitidos durante a pandemia, em alguns casos, em quatro dias após ajuizada a ação.
Cristina K. Stamato/Foto Divulgação
Contudo, para quem, então, o Juízo 100% Digital (e a Justiça como um todo) serve? Deve-se pontuar novamente, que a desigualdade no Brasil é a sétima maior do mundo, 47% da população não tem acesso à rede de esgoto e 30% da população não tem acesso à internet. Certamente, o acesso rápido e fácil da Justiça não é para os 70 milhões de cidadãos que, na verdade, tem pouco ou nenhum alcance de banda larga no Brasil.
A digitalização dos processos do Judiciário é sim importante, porém, mais importante ainda é debatermos instrumentos que permitam o amplo acesso da população ao Poder Judiciário, “100% Digital” ou não.
Mariana Ornelas, por Rede Lado