Como parte do pacote do governo federal que pretende reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais, os MEIs, foi sancionado na última quarta-feira (21), pelo presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026. A medida prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, após passar por outra aprovação pela Câmara dos Deputados, por 461 votos a 4. De acordo com o governo, a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores. “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase 18 bilhões de reais. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Lula durante cerimônia no Palácio do Planalto.
De acordo com o PLP, o teto de faturamento passa dos atuais 81 mil reais por ano, para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria. A norma ainda prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados às contribuições do MEI.
Impulso nas empresas
Pela avaliação do governo, a defasagem no teto limitava o crescimento das atividades individuais. A ideia é que as medidas ajudem a impulsionar dos pequenas empresas com aquisições governamentais.
Notas
MPT denuncia mercado que trocou uniforme vermelho por camisetas da Seleção durante o primeiro turno das Eleições – O mercado Capinópolis, no Triângulo Mineiro, é alvo de uma ação civil pública de iniciativa do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), após confirmação de denúncias de que trabalhadores foram obrigado a substituir o uniforme vermelho habitual por camisetas da Seleção Brasileira durante o fim de semana do primeiro turno das eleições de 2026. O MPT expediu recomendação orientando a empresa a interromper práticas que possam influenciar a liberdade política dos trabalhadores, e a procuradora do Trabalho Amanda Fanini Gomes Alcântara buscou fazer um acordo para resolver o problema. No entanto, o estabelecimento comercial recusou o acordo proposto pelo MPT em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que visava proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores e evitar novas interferências relacionadas ao período eleitoral. Por isso, o MPT acionou a Justiça e conseguiu tutela de urgência determinando, como medidas imediatas, que o mercado não exija ou incentive o uso de roupas, símbolos ou adereços relacionados a candidatos, partidos ou posições políticas; não promova manifestações político-partidárias no ambiente de trabalho; não dissemine conteúdo político-eleitoral em comunicações dirigidas aos trabalhadores; publique comunicado reafirmando o respeito à liberdade de consciência, à liberdade política e ao voto secreto. “O empregador não pode utilizar seu poder de direção para influenciar escolhas políticas ou constranger trabalhadores durante o processo eleitoral”, destaca a procuradora. Além disso, o MPT pede, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de 150 mil reais por danos morais coletivos.
Baseado na Tese do Século, STF exclui ISS do PIS/Cofins – Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com um placar de 6 votos contra 5, os ministros entenderam que o imposto municipal não constitui receita ou faturamento das empresas prestadoras de serviços, pois os montantes arrecadados são destinados aos cofres públicos, seguindo a lógica da chamada “tese do século”, firmada pela Corte em 2017, quando decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das mesmas contribuições. “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98”, diz a tese fixada. O julgamento, realizado sob o Tema 118 da repercussão geral, teve origem em recurso apresentado pela Viação Alvorada contra decisão do TRF da 4ª região que reconheceu a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a empresa, o dinheiro recolhido não constitui receita própria, pois é destinado aos cofres municipais.
Análises
Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho – PEC nº 221/2019
Por Antonio Fernando Megale Lopes, do escritório LBS Advogadas e Advogados
Artigo traz informações detalhadas sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, aprovada em 14 de outubro de 2026. A medida põe fim à escala 6×1 e reduz a duração máxima do trabalho de 44 para 40 horas semanais. Continue lendo
Eventos
- Webinar aborda “A cibersegurança do indivíduo: ameaças, direitos e remédios” no dia 27/10, a partir das 10h.
- No dia 6/11, das 14h30 às 17h30 evento virtual discute e apresenta questões relacionadas à atuação do advogado brasileiro frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Zona Zero“, do diretor sul-coreano Yeon Sang-ho volta a colocar em cena os zumbis, que surgem depois que um vírus mutante é disseminado em um centro de convenções cheio de gente.
- Música: Zélia Duncan lançou, na última semana, o single “Pan y Leche“, releitura da canção de Maurício Pereira.
- Streaming: longa “Sobrevivência“, dirigido, coescrito e estrelado por Ben Affleck, retrata um candidato a prefeito de Los Angeles que parece ter a vida perfeita até o dia em que o filho desaparece.
Antes de sair
Carioca representa o Brasil na final mundial de batalha de dança na Suíça
O passinho carioca vai representar o Brasil na final mundial do Red Bull Dance Your Style 2026, em Zurique, na Suíça. O dançarino brasileiro André Oliveira, conhecido como André DB, se classificou após vencer o campeonato nacional, em Campinas (SP), e se tornar bicampeão brasileiro da competição. O dançarino mistura passinho, funk e voguing nas apresentações e representa uma expressão cultural que nasceu nas periferias do Rio de Janeiro e ganhou espaço nos palcos internacionais. “Significa muita coisa ir para a Final Mundial, principalmente por estar representando minha dança e o Brasil. Tenho muita gente como referência aqui e vou poder representá-los lá”, comemorou. Professor e coreógrafo, André já participou de festivais, batalhas e apresentações internacionais, sempre valorizando a cultura urbana brasileira. “Vou levar o gingado brasileiro para a Suíça, principalmente o Passinho e o Funk”, afirmou.