Mais do que um simples debate jurídico, o julgamento do Tema 1.389 tem o potencial de influenciar assuntos importantes para o direito trabalhista, como o reconhecimento de vínculos empregatícios, o alcance da Justiça do Trabalho, a arrecadação da Previdência Social, do FGTS e até a forma como milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros serão contratados nos próximos anos. Desde abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre pejotização até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o Tema 1.389 da repercussão geral.
“O que está em discussão é a proteção do trabalho prevista na Constituição. Não se trata de impedir formas legítimas de contratação, mas de evitar que contratos civis sejam utilizados para esconder relações de emprego e retirar direitos dos trabalhadores”, explica Elise Correia, presidente da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). A entidade participa do debate como amicus curiae, ao lado de outras como Anamatra, ANPT, CUT, no processo que será julgado pelo STF. Mobilizadas, as instituições defendem a atribuição dos casos de pejotização à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum que poderia atrasar o reconhecimento dos direitos e tornar mais difícil o acesso do trabalhador à Justiça.
Além da questão da atribuição das ações à Justiça Trabalhista, o julgamento do Tema definirá os critérios processuais aplicáveis às ações em que se busca o reconhecimento do vínculo empregatício. A partir daí, poderão ser estabelecidos parâmetros que poderão orientar a atuação das instâncias ordinárias.
Aumento no número de ações
Com a flexibilização da suspensão dos processos, permitida pelo ministro Gilmar Mendes em junho de 2026, os processos que discutem a pejotização voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, onde mais de 74 mil ações estavam paradas desde o ano anterior em todo o país, segundo levantamento realizado com base em dados do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o número de ações com o tema não para de crescer: dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que mais de 284 mil ações pedindo reconhecimento de vínculo empregatício foram ajuizadas apenas em 2024. Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) informa que esse tipo de ação aumentou 156% entre 2020 e 2024 e identificou mais de 500 mil situações com indícios de pejotização em empresas de médio e grande porte.
Você precisa saber
MPT-MG fecha maior acordo judicial da história com multa de 15 milhões a usina de bioenergia – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) fechou o maior acordo extrajudicial da história, que resultou no pagamento de 15 milhões de reais em multas à uma usina de bioenergia que descumpriu cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o órgão. O valor foi pago em parcela única e destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos de Patos de Minas. Além disso, a negociação garantiu a manutenção dos compromissos da empresa com os cuidados em relação à saúde de trabalhadores, a atualização de compromissos para incorporar novas tecnologias de monitoramento e práticas de gestão de riscos, incluindo sistemas de controle operacional e acompanhamento das condições dos motoristas e a reparação financeira pelo não cumprimento de obrigações assumidas anteriormente.
Programa do TST aborda assédio eleitoral no ambiente de trabalho – Com um novo pleito se aproximando, a Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aborda o tema do assédio eleitoral no ambiente de trabalho no terceiro episódio da oitava temporada do programa “Jornada”. A produção investiga como ocorre o assédio eleitoral, apresenta relatos de vítimas e traça um panorama histórico sobre práticas de controle do voto no Brasil. De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre as eleições de 2018 e 2022 foi registrado um aumento de 1534% nas denúncias de pressões exercidas no ambiente de trabalho para influenciar o voto dos trabalhadores.
Análises
Nova lei garante direitos a pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho
Por Franciele Carvalho, do escritório LBS Advogadas e Advogados
A Lei nº 15.439/2026 reconhece pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como pessoas com deficiência, garantindo proteção contra discriminação no trabalho, em escolas e em espaços públicos. O artigo fala sobre a nova norma, que entra em vigor em 26 de dezembro de 2026 e assegura pausas para insulina e glicemia, uso livre de insumos e equipamentos, adaptações de jornada e laudo com validade indeterminada. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Evento on-line no dia 3/8, às 9h, aborda papel da Suprema Corte dos Estados Unidos na formação de debates jurídicos e democráticos, a partir da análise das influências, aproximações e reflexos desse modelo no Direito brasileiro.
- De 3 a 7/8 ocorre a primeira jornada “Advocacia Consensual e Construção de Soluções”, promovida em formato virtual, com encontros diários das 18h às 19h30.
Dicas culturais
- Cinema: longa-metragem brasileiro “Pequenas Criaturas” se passa na Brasília de 1986 e mostra família em momento de transição.
- Streaming: a passagem de um ano do falecimento da cantora Preta Gil trouxe às telas do Globoplay uma série e um documentário dedicados à artista.
- Música: com participações de Maria Bethânia, Ofá, Alceu Valença, Mestrinho e MC Tha, cantora Anitta lançou na última semana o álbum “Equilibrium II”.
- Música 2: marcando o aniversário de 31 anos de Marília Mendonça, canção póstuma “Tudo vai ficar bem” foi lançada no dia 22 de julho.
População de baleias-jubarte cresce de 2 mil para 35 mil animais com proibição da caça
Após décadas de proibição da caça comercial das baleias-jubarte no Brasil, a população de animais da espécie foi de 2 mil, em 1986, para as 35 mil atuais. O aumento de 27 vezes mostra a recuperação da espécie que passa todos os anos pelo litoral brasileiro entre junho e novembro, quando vem da Antártida procurar águas mais quentes para acasalar e dar à luz os filhotes. As baleias podem ser avistadas principalmente na região de Abrolhos, entre os estados da Bahia e do Espírito Santo, e também na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro. “É maravilhoso. Mostra que as baleias estão se recuperando, estão saudáveis e prosperando”, comemorou Enrico Marcovaldi, cofundador do Projeto Baleia Jubarte. E junto com a volta das baleias, cidades do litoral brasileiro passaram a receber turistas interessados em chegar mais perto dos animais no mar, em passeios de observação. “O turismo pode ser uma ferramenta para a proteção das espécies. Acho que ninguém sai deste barco da mesma forma que entrou”, afirma André Bento, presidente da agência de turismo de Niterói (RJ).