O prefeito reeleito de São Paulo (SP) Ricardo Nunes sancionou, já no primeiro mês da nova gestão, a lei 18.221/24 que, aprovada no apagar das luzes de 2024, significa um retrocesso nos direitos dos funcionários públicos municipais. A medida abre caminho para terceirizações na educação municipal, amplia contratos temporários e compromete a realização de novos concursos públicos.
A lei atinge todo o funcionalismo municipal, com a facilitação da punição de servidores com transferências compulsórias e a redução da frota de veículos de trabalho, ampliando a utilização de carros por aplicativo. Na Educação, há ainda o ataque ao direito de escolha do docente na atribuição de sala ou turma, punição aos readaptados, deixando a critério da administração a sua lotação, além do impedimento da remoção de permuta daqueles que estão em situação de readaptação definitiva, entre outros pontos. A medida também abre caminho para a terceirização na gestão escolar e amplia o período de contratos temporários de dois para quatro anos, o que compromete a convocação de aprovados em concursos públicos para o preenchimento de vagas.
Após a aprovação das novas regras, o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) publicou uma análise com os principais problemas e ataques contra o funcionalismo contidos no PL, que agora virou Lei. O texto está disponível na página do Sindicato no Facebook.
Reação
Ainda no ano passado, quando a medida era apenas um Projeto de Lei, o Sindsep entrou com representação judicial, além de um mandado de segurança. Também o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei sancionada por Nunes, por considerar que o texto possui uma série de violações a direitos históricos conquistados pelos servidores públicos da Educação e por decisões que vão contra a Constituição Federal.
Você precisa saber
Último lixão de Sergipe é fechado e catadores receberão auxílio financeiro – Após décadas de condições precárias no lixão de Porto da Folha, em Sergipe, uma ação conjunta do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Sergipe e Ministério Público de Contas levou ao fechamento do último lixão ativo no estado, no último dia 15 de janeiro. A medida é fruto do projeto “Lixão Mais Não: por um Sergipe sustentável”, que teve início em 2023 e resultou no fechamento de 36 lixões. Agora, Sergipe é o terceiro estado brasileiro sem lixões municipais em funcionamento, ao lado de Pernambuco e Alagoas. “É um momento histórico não só para a questão ambiental, mas também para a saúde pública. Sabemos que o desafio de fechar o lixão é grande, mas mantê-lo fechado também. Agora, passamos para a etapa de monitoramento, fiscalização, apoio e suporte às prefeituras”, pontuou a promotora Aldeleine Barbosa. O fechamento representa um avanço para a saúde pública e a preservação ambiental, mas também destaca desafios, como a recuperação das áreas degradadas e o apoio aos catadores de lixo. Eles receberão auxílio financeiro por seis meses e serão organizados em cooperativas com apoio do poder público. A fase seguinte envolve monitoramento e fiscalização para garantir a sustentabilidade da ação. O projeto também busca conscientizar sobre a gestão de resíduos e a necessidade de mudança na forma de produção e consumo, para evitar danos ambientais futuros.
Coco Bambu é condenado a pagar indenização a ex-funcionária por acúmulo de funções e injúria racial – A rede de restaurantes Coco Bambu foi condenada pela juíza do Trabalho Simone Poubel Lima, da 4ª vara de Niterói (RJ), a pagar 30 mil reais a uma ex-funcionária que foi submetida a acúmulo de funções e injúria racial no local de trabalho. A trabalhadora conseguiu provar, a partir de depoimentos de testemunhas, que realizava funções além daquelas para as quais foi contratada, chegando a ficar sozinha em um dos turnos de trabalho. Além disso, também confirmou que foi submetida a injúria racial por uma colega que comparou seu cabelo a “Bombril” na frente de outros funcionários, fato levado ao conhecimento dos gestores do restaurante, que não teriam ignorado a situação. Além da cifra da indenização por danos morais, a empresa terá de pagar um adicional salarial de 10% devido ao acúmulo de funções comprovado durante o contrato de trabalho.
Análises
AVM Advogados destaca importante decisão de reversão de justa causa e reintegração publicada no Informativo do TST
Por Antônio Vicente Martins Advogados Associados
O artigo comenta a reversão da justa causa e a reintegração de uma empregada demitida após não retornar ao trabalho ao ter auxílio-doença acidentário cortado. O julgamento traz um novo precedente para o entendimento de situações similares, destacando a importância de avaliar todos os fatores que possam impactar a relação de trabalho. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Dia 21/01, às 14h, ocorre a primeira edição do evento online “Employer Live 2025” que discute transformações na jornada de trabalho no Brasil.
- Nos dias 22 e 23/01, a partir das 19h, tem formação online de “Excelência no Atendimento ao Cliente para Escritórios de Advocacia”.
- Outra formação online, nos dias 23 e 24/01 às 19h, ensina advogados, acadêmicos e profissionais da área jurídica a explorarem o uso de dados e estatísticas na tomada de decisões estratégicas.
Dicas culturais
- Documentário: filme “Luiz Melodia ⎯ No Coração do Brasil” faz uma viagem sonora e visual pela carreira do cantor e compositor.
- Cinema: longa “Encontro com o Ditador” foi escolhido para representar o Camboja no Oscar deste ano.
- TV: de 19 a 29/01 o Canal Brasil dedica uma maratona especial com 22 longas, curtas e séries que celebram o Mês da Visibilidade Trans.
- Música: banda BayanaSystem lançou na última semana seu quinto álbum chamado “O mundo dá voltas”.
Primeira soltura do ano dá liberdade a araras e diversas outras aves no DF
A primeira ação de soltura do ano do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama devolveu à liberdade três araras-canindé, além de várias outras aves e sete gambás no Distrito Federal. Os animais foram resgatados em situação de perigo, apreendidos por tráfico ou recebidos por entrega voluntária em algumas das mais de 25 mil ações do tipo que o Ibrama realizou em 2024. Além do acolhimento, o Cetas é responsável pela recuperação dos bichinhos para que eles possam se reabilitar totalmente antes de voltar aos seus habitats.