O Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativo de transportes, proposto pelo governo Lula na última semana, tem sido alvo de fake news por parte da oposição, mas os movimentos sindicais ligados aos trabalhadores avaliam como positiva a proposta que, na prática, reconhece a existência da categoria.”Tente se inteirar sobre o PLC, leia o projeto. Converse com quem entende, consulte o Sindicato. Tem que entender que traz garantias sociais, piso e não vai deixar o trabalhador desamparado. Muda para melhor a situação”, diz a presidenta do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), Carina Trindade.
Resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal, que desde maio de 2023 discute o tema sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PLC aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho. O documento está estruturado em quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. Após a assinatura do presidente Lula, a proposta foi enviada ao Congresso Nacional e, caso aprovada, entrará em vigor após 90 dias.
Entre as novas regras estão o pagamento de 32,09 reais por hora trabalhada e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo; além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A jornada de trabalho em uma mesma plataforma também não poderá ser superior a 12 horas diárias, bastando o trabalhador realizar 8 horas por dia para ter direito ao piso nacional. A PLC ainda estabelece uma cobertura dos custos no montante de 24,07 reais por hora trabalhada para cobrir gastos dos empregados com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.
O texto cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, enquadrado sempre que prestar serviço a empresa operadora de aplicativo de transporte remunerado privado individual a passageiros previamente cadastrados, desde que o motorista tenha plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo. Para isso, é necessário o cumprimento de duas condições: inexistência de relação de exclusividade com a empresa operadora de aplicativo; e inexistência de exigências relativas a tempo mínimo à disposição e de habitualidade na prestação do serviço. O trabalhador será representado por sindicato específico que participará das negociações coletivas com as empresas para celebração de acordos, entre outras atribuições.
Críticas
Entre as principais críticas ao PLC está o fato de que os trabalhadores não foram enquadrados na CLT, mas em um novo regime de trabalho. Ele também não abrange os empregados de delivery, somente os de transporte de passageiros.
Enquanto as entidades representantes das plataformas comemoraram o “passo importante” na regulamentação da atividade por conferir “segurança jurídica” às empresas e classificando o texto como “importante marco”, críticos consideram que o governo cedeu. Para eles, demandas como a definição de regras claras para impedir o bloqueio arbitrário de trabalhadores foram negligenciadas no PLC.
Você precisa saber
Mesmo mais capacitadas, mulheres ainda recebem menos do que homens – No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre o mercado formal mostra que as condições de trabalho para as mulheres continuam precárias quando comparadas às dos homens. Ainda que sejam mais capacitadas e tenham estudado por mais tempo, elas ainda recebem salários menores, precisam se desdobrar em trabalhos extras e ainda ter “tempo livre” para cuidar de casa e dos filhos. Enquanto eles recebem, em média, 5.052 reais, elas ganham 3.570 reais. Isso equivale a mais de um salário-mínimo a menos no bolso das mulheres: 1.482 reais. Além disso, “os piores indicadores, desemprego, subutilização, e taxa de ocupação sempre estão entre as mulheres”, ressalta a economista, professora e pesquisadora da Unicamp, Marilane Teixeira, que estuda o mercado de trabalho há 20 anos. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou um infográfico que aponta mais dados da Pesquisa e divide o cenário por região do Brasil.
Justiça condena dono de empresa de comunicação por assédio moral e sexual no Piauí – Um proprietário de uma empresa de comunicação do estado do Piauí foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar 100 mil reais em danos morais coletivos e se obrigar a cumprir uma série de obrigações por ter sido comprovada a prática de assédio moral e sexual contra duas funcionárias no local de trabalho. Os fatos teriam ocorrido em 2020 e seriam recorrentes. De acordo com as vítimas, durante reuniões de trabalho o chefe pedia às mulheres que mostrassem suas tatuagens e fazia perguntas sem relação com suas funções no emprego, além de investir com toques indesejados nas empregadas. O montante será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o réu deverá cumprir, ainda, uma série de obrigações para prevenir qualquer tipo de assédio no ambiente de trabalho, criar mecanismos de recebimento de denúncias em suas empresas com o comprometimento de tomar medidas cabíveis nesses casos, entre outras ações no mesmo sentido.
Análises
Laranjas old school
Por Marcelo Munhoz Scherer, do escritório AVM Advogados.
O artigo fala sobre o aplicativo Orangelifework, criado para aproximar usuários e catadores de laranja parceiros. A plataforma divide os trabalhadores em três categorias como Catador x (homem ou mulher com mais de 50 anos, nordestino, analfabeto e com baixa produtividade); Catador Confort (homem ou mulher com até 40 anos, da região sul e sudeste, com o quarto ano completo e com boa dentição); e Catador Black (argentino ou paraguaio). Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Atualidades da Tutela Coletiva no STJ e STF” é tema de evento online no dia 12/3, das 9h às 12h30.
- “DigitALL Women – Inteligência Artificial e o Mercado de Trabalho 5.0 para mulheres” é um encontro que ocorrerá no 12/3, a partir das 10h, em formato híbrido.
- A IV Conferência Nacional da Mulher Advogada ocorre nos dias 14 e 15/3 em Curitiba (PR).
Dicas culturais
- Cinema: indicado ao Oscar de Melhor Documentário, filme “20 dias em Maripuol” registra invasão da Rússia à cidade ucraniana no começo de 2022.
- Série: produção “Shogun”, disponível para assinantes Star+ e Disney+, mostra o Japão medieval.
- Show: Caetano Veloso e Maria Betânia anunciaram datas da turnê que a dupla fará em sete cidades brasileiras entre agosto e dezembro deste ano. Os ingressos começam a ser vendidos em 17/3 para clientes do Banco do Brasil e em 20/3 para público em geral.
- Música: Ana Cañas lançou seu terceiro álbum com composições de Belchior.
Nova Barbie é indígena e tem inspiração em brasileira
O Dia Internacional da Mulher teve o lançamento da nova Barbie. Inspirada em uma brasileira, a boneca tem traços indígenas e faz parte da série “One of a Kind”, inspirada em diversas mulheres icônicas do mundo. A influenciadora Maira Gomez, do povo Tatuyo, foi a inspiração da marca para a criação do brinquedo. “Vários povos originários hoje buscam contar suas histórias através de novos meios. Com a Barbie, estamos agora, os indígenas da Amazônia, fazendo isso também. É uma visibilidade para a Amazônia, para o estado do Amazonas”, diz Maira, que no TikTok é acompanhada por 6 milhões de seguidores, para quem mostra seu cotidiano.