Uma vitória foi alcançada na luta pela não revitimização de mulheres que passaram por algum tipo de violência. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que desqualificar mulheres vítimas de qualquer tipo de violência durante a instrução e o julgamento de processos é inconstitucional. Os ministros foram unânimes em vedar a “menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa, ou ao modo de vida da vítima”.
A decisão parte de um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República ao STF de proibição de questionamentos sobre a vida sexual pregressa de vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Em sua argumentação, a PGR sustentou que o consentimento da vítima deve ser o único elemento apreciado em investigações de crimes sexuais.
O que ficou definido pelo Supremo, no entanto, vai além do pedido da PGR. De acordo com os ministros, a inconstitucionalidade se aplica, também, a vítimas de casos envolvendo a Lei Maria da Penha e de violência política e de gênero. O STF estabeleceu punições a autoridades que descumpram a regra e o anulamento de investigações e processos de crimes sexuais nos quais a prática seja constatada.
“É lamentável que, terminando o primeiro quarto do século XXI, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiência perante o Poder Judiciário”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes ao apresentar seu voto. A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou, ainda, a importância de reconhecer as mulheres como seres livres, com autonomia sobre suas próprias vontades e desejos, sem sofrer prejuízos por isso.
Lei Mari Ferrer
Em 2021, foi sancionada a lei nº 14.245/21, conhecida como Lei Mariana Ferrer, para proteger vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. No caso que deu origem ao nome, a influenciadora digital Mariana Ferrer teve sua vida pregressa questionada pelo advogado que defendia o empresário André de Camargo Aranha, o qual era acusado pela jovem de tê-la dopado e estuprado durante uma festa em Florianópolis (SC).
Além das menções, o advogado usou fotos íntimas da garota durante o julgamento. A vítima diz que as imagens eram forjadas. O empresário foi absolvido por “falta de provas”.
Você precisa saber
Nota técnica reconhece direito ao uso do banheiro de acordo com identidade de gênero – Uma nota técnica conjunta lançada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) reconhece o direito de pessoas que desejem utilizar o banheiro de acordo com o gênero ao qual elas se identifiquem. A nota ainda apresenta as diretrizes para atuação civil e criminal de promotores de Justiça e procuradores do Trabalho. É considerado ato discriminatório por LGBTQIAPN+fobia impedir ou constranger pessoas trans que desejem utilizar banheiros públicos ou privados de uso público conforme sua identidade de gênero. O MPT deve atuar de modo a garantir o direito dessas pessoas também no âmbito laboral. “Infelizmente, a realidade do Brasil ainda não é favorável à pessoa LGBTQIAPN+. Isso poderia ser uma questão muito mais simples, quando em países do mundo todo, os banheiros estão à disposição das pessoas frequentarem da forma como elas se sentem mais à vontade”, afirmou Eduardo Varandas, procurador regional do Trabalho e gerente Nacional de Empregabilidade LGBTQIAPN+ do MPT.
Loja de animais no RS guarda computadores antes de enchente e deixa animais no subsolo – Pelo menos 38 animais, entre peixes, aves e roedores, foram encontrados mortos em uma unidade da loja Cobasi de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, na última semana, durante vistoria realizada pela Polícia Civil em parceria com agentes do Ibama, do Comando Ambiental da Brigada Militar e do IGP (Instituto Geral de Perícias). Na mesma ocasião, os agentes puderam perceber que os responsáveis pela loja se preocuparam em proteger computadores no mezanino da petshop para evitar que se perdessem, mas os animais foram deixados trancados no subsolo. “Estava uma escuridão, fizemos uma busca em uma loja inteira com ajuda de lanternas, cheio de objetos no chão. Bem possivelmente que tenha bem mais [animais]”, afirmou a delegada responsável pela inspeção, Samieh Saleh. Em nota, a Cobasi afirmou que a loja precisou ser evacuada emergencialmente seguindo “orientações das autoridades”. “Foi garantido que os animais estivessem seguros e com o necessário para a sobrevivência até o retorno dos colaboradores que considerávamos ser breve. Mas a tragédia foi sem precedentes e, apesar das tentativas constantes da empresa nos últimos dias, não foi possível o acesso seguro à loja devido o nível da água”, argumenta a empresa.
Análises
Os náufragos de Porto Alegre
Por Theo Tajes e Claudia Tajes, para o site Matinal
A coluna Parêntese traz texto de Claudia Tajes e fotos de Theo Tajes sobre a vida das pessoas que precisaram sair de suas casas inundadas pela enchente que atinge Porto Alegre (RS) há mais de 20 dias e fizeram dos abrigos seus novos lares. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinar aborda os desdobramentos da Reforma Tributária no setor de Seguros e Resseguros no dia 28/5, às 10h.
- VI Conferência Internacional de Direito Ambiental ocorre nos dias 05 e 06/06, em Brasília, com transmissão on-line.
Dicas culturais
- Cinema: mistura de romance, humor sombrio e sensibilidade, a comédia dramática “Às Vezes Quero Sumir” chegou às telonas do Brasil Daisy Ridley no papel principal.
- Música: João Bosco lançou seu primeiro álbum de inéditas em sete anos, chamado “Boca cheia de frutas”.
- Literatura: Caetano Veloso lançou no último dia 21/5 o livro “Cine Subaé – Escritos sobre cinema (1960 – 2023)”, compêndio de seu pensamento cinematográfico com organização de Claudio Leal e Rodrigo Sombra.
União Europeia aprova primeira lei de combate à violência contra mulheres e ao assédio on-line
Os países membros da União Europeia aprovaram em abril uma lei histórica para o bloco formado em 1993, adotada oficialmente neste mês. As regras de combate à violência contra mulheres e ao assédio on-line preveêm a proibição de casamento forçado, da mutilação genital feminina, da violência cibernética, da perseguição virtual e da divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Os Estados terão até três anos para transpor as regras para o direito de cada país. Além de facilitar as denúncias de crimes, a nova lei punirá com prisão de até cinco anos os transgressores. “Um momento inovador que reforça os direitos das mulheres. A verdadeira igualdade só pode acontecer quando as mulheres conseguem viver sem medo de serem assediadas, atacadas violentamente ou agredidas fisicamente”, acredita a secretária de Estado da Igualdade de Gênero da Bélgica, Marie-Colline Leroy.