A taxação de grandes fortunas está prevista na Constituição Federal de 1988, mas, até hoje, quase 38 anos depois, não foi devidamente regulamentada pelo Congresso Nacional. O tema deu origem a uma ação ajuizada pelo PSOL e voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, quando os ministros formaram maioria pelo entendimento de que houve omissão do parlamento em definir o tema ao longo das últimas décadas.
De acordo com o entendimento de sete dos oito ministros, cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em cumprir seu papel configura omissão. Seguiram o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, já aposentado, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Apenas Dino propôs a fixação de um prazo para que o Congresso legisle sobre o tema, o que foi rechaçado pelos demais.
O único voto contrário ao tema foi o do ministro Luiz Fux, para quem não há omissão constitucional. Segundo ele, o tema é objeto de debate legislativo e deve permanecer sob avaliação política do Congresso e do Executivo. André Mendonça, Edson Fachin e Gilmar Mendes não participaram da decisão.
A ação julgada foi ajuizada pelo PSOL em 2019, defendendo a necessidade da taxação de grandes riquezas para concretizar a justiça social sob o ângulo fiscal. O julgamento se iniciou durante a pandemia, em plenário virtual, em junho de 2021, mas foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Ao retornar à pauta, prevaleceu o voto do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, sem ter sido fixado prazo específico para que a lei seja promulgada. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, um dos que corroborou com a decisão, o Congresso tem demonstrado esforços em melhorar a justiça fiscal no país, como no caso em que o Senado aprovou o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, no último dia 5 de novembro.
Congresso nega omissão
O Congresso nega a omissão em relação ao IGF e afirma que há diversos projetos de lei em tramitação sobre o tema. Entre eles, está uma proposta de 2008 do PSOL, que apresentou o Projeto de Lei Complementar 277, determinando a taxação de patrimônios acima de 2 milhões de reais, com alíquotas que vão de 1% a 5%. A proposta está pronta para ser pautada no plenário.
Você precisa saber
Calor excessivo no ambiente de trabalho bate recorde de queixas junto ao Ministério Público do Trabalho em 2025 – O número de denúncias relacionadas à exposição ao calor excessivo no ambiente de trabalho, registradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mais do que dobrou neste ano em comparação a 2023. Entre janeiro e outubro de 2025, o MPT recebeu 602 queixas, um aumento de 116% em relação às 279 registradas no mesmo período de 2023. Em 2024, o total de denúncias já havia sido alto, somando 741 até o final do ano. As queixas provêm principalmente de trabalhadores do comércio, serviços públicos, indústrias, construção civil e transporte. “O MPT vem atuando de forma organizada e dialogada com setores econômicos e o Poder Público para garantir a proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras frente aos riscos ocupacionais decorrentes das mudanças climáticas, especialmente nos casos das ondas de calor, que podem ter sérias consequências na saúde das pessoas e até levar à morte em casos extremos”, explica a coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT, Cirlene Zimmermann. O órgão tem agido em várias frentes contra o calor extremo, conseguindo condenações e determinando adequações em empresas e órgãos públicos.
Plebiscito Popular sobre justiça social e soberania nacional tem participação de 2,1 milhões de votantes em todo o país – O Plebiscito Popular “Por um Brasil mais Justo e Soberano” encerrou sua fase de votação em 12 de outubro, estabelecendo-se como um significativo marco de mobilização social e política no país. Organizada por entidades como as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, incluindo a CUT e movimentos estudantis, a campanha se estendeu por 103 dias. O resultado final consolidou um total expressivo de 2.118.419 votos, coletados tanto em urnas físicas quanto pela internet. A consulta popular focou em duas principais pautas: a defesa da redução da jornada de trabalho sem corte salarial, visando o fim da escala 6×1 e a busca por uma justiça tributária mais equitativa. Nesse sentido, o plebiscito propôs a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais mensais e a taxação progressiva para rendimentos acima de 50 mil reais mensais. A grande quantidade de votos demonstra a urgência e o forte engajamento popular em torno das demandas apresentadas pela sociedade civil. A força da mobilização já obteve vitórias concretas, como a aprovação unânime do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados. Contudo, a luta pelas pautas continua, com o foco atual sendo a pressão pela aprovação final do projeto de isenção no Senado Federal. Como afirmou Igor Felippe Santos, da comissão executiva: “A luta continua ainda. O projeto da isenção do imposto de renda com a taxação dos super-ricos precisa ser aprovado no Senado”, defende Igor Felippe Santos, da comissão executiva nacional do plebiscito popular.
Análises
Dino pede vista em julgamento sobre carreira de professores de Curitiba
Por Portal Conjur
Discussão sobre leis municipais, elaboradas pela Câmara de Vereadores de Curitiba (PR) para instituir planos de carreira para professores e reestruturar a atividade de profissionais da educação infantil no município, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira (6/11), o ministro Flávio Dino pediu vista no julgamento. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- No dia 12/11, das 11h às 12h, ocorre o webinar “Decisões do STF e Novas Tendências Trabalhistas: Como preparar sua empresa para o que vem pela frente”.
- Evento virtual “Direitos Humanos e Mudanças Climáticas: desafios contemporâneos e perspectivas jurídicas” ocorre no dia 14/11, das 10h às 12h30.
Dicas culturais
- Cinema: está em cartaz nas salas brasileiras o filme “O Agente Secreto”, vencedor dos prêmios de melhor direção (Kleber Mendonça Filho) e atuação masculina (Wagner Moura) no Festival de Cannes e indicado pelo Brasil para disputar uma vaga no Oscar.
- Show: a banda AC/DC anunciou duas novas datas de shows em sua passagem pelo Brasil em 2026, nos dias 28/2 e 4/3/2026, em São Paulo.
- Música: Caetano Veloso e Maria Bethânia foram indicados ao Grammy 2026 na categoria Melhor Álbum de Música Global, com disco ao vivo fruto da turnê da dupla pelo Brasil.
- Séries: “Tremembé”, “Dias Perfeitos” e outras produções nacionais sobre criminosos dominaram 2025 nos streamings.
Organização lança guia para promover bem-estar de animais na indústria de alimentos no Brasil
A organização Humane World for Animals Brasil lançou um guia inédito para ajudar a indústria de alimentos e a hotelaria na proteção de galinhas e porcas. O material orienta fornecedores a acabar com o confinamento extremo desses animais em gaiolas e celas apertadas, promovendo seu bem-estar. O “Guia de Implementação Livre de Gaiolas e Celas de Gestação” oferece estratégias práticas para que as empresas mudem suas cadeias de suprimentos. Mais de 180 companhias no Brasil, como Accor Hotels e Nestlé, já se comprometeram a só adquirir produtos de fornecedores que abandonaram práticas violentas e opressoras. Essa iniciativa é crucial, pois o confinamento impede que galinhas e porcas realizem comportamentos naturais básicos, causando-lhes sérios danos físicos e psicológicos. Além disso, a mudança reflete a forte opinião pública brasileira e as exigências internacionais crescentes por padrões de bem-estar animal mais éticos.