O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta, na última quinta-feira (24), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores de aplicativos e empresas de plataforma digital. A decisão foi baseada em pedido de uma trabalhadora do setor, por entidades admitidas como amici curiae, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais sindicais representadas na ação pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, após a aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros internacionais para o trabalho em plataformas digitais.
O ministro Edson Fachin, autor do despacho, considerou que a aprovação da Convenção é um novo fato relevante para o julgamento. Com isso, ele intimou a Uber do Brasil, autora do recurso, e os amici curiae para que se manifestem sobre o novo instrumento internacional, antes da retomada da análise do recurso.
O caso em análise tem repercussão geral e servirá de parâmetro para milhares de processos semelhantes em todo o país. Para Fachin, a nova convenção internacional aprovada pela OIT pode ser capaz de influenciar a apreciação do recurso.
O que diz a Convenção
A Convenção nº 193 da OIT foi aprovada em 12 de junho, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, e é a primeira recomendação internacional para o trabalho em economia digital. De acordo com documento, entre as formas de garantir “trabalho decente” na economia de plataformas, como aplicativos de transporte, entrega e plataformas digitais de serviços, estão recomendações como a garantia de liberdade sindical, negociação coletiva, combate ao trabalho forçado, eliminação do trabalho infantil, combate à discriminação e de um ambiente de trabalho seguro e saudável. A convenção se aplica a todas as plataformas digitais de trabalho e a todos os trabalhadores de plataformas, independentemente de serem considerados empregados ou autônomos pela legislação nacional.
Você precisa saber
Trabalhadores são resgatados em empresa de reciclagem onde sofriam choques elétricos sem equipamentos de proteção – Cinco trabalhadores foram resgatados em força-tarefa do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT) após flagrante de condições análogas à escravidão em empresa de reciclagem na cidade de Rondonópolis (MT). Os homens operavam máquinas obsoletas, sem manutenção e sem uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o que já ocasionara a eles choques elétricos durante o uso. Também foi constatada a submissão a jornadas exaustivas, das 5h30 até depois das 22h. A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Rondonópolis propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa, com 16 obrigações, entre elas a de abster-se de submeter trabalhadores(as) a condições que sejam análogas à escravidão, submetendo-os(as) a trabalhos forçados ou jornada exaustiva, sujeitando-os(as) à servidão por dívida ou a condições degradantes de trabalho, ou mesmo restringindo, por qualquer meio, sua locomoção. Os empregados devem, ainda, ser registrados, ter os FGTS regularizados e receberem pagamento de verbas rescisórias de indenizações por dano moral individual, além do custeio do deslocamento para a cidade de origem e estadia até a data do retorno.
Segurados do INSS têm 30 dias para regularizar biometria para não perder benefícios – Portaria publicada recentemente obriga os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cadastrarem sua biometria para ter acesso a benefícios, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílio-reclusão, sob pena de perda do requerimento. Estão dispensados da regra pedidos de pensão, salário-maternidade e benefícios por incapacidade, incluindo o auxílio-doença; e pessoas com mais de 80 anos, refugiados e migrantes. É possível confirmar a biometria junto ao INSS por meio de registro biométrico do segurado ou seu representante legal em documentos como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), título de eleitor na base biométrica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Análises
Justiça do Trabalho garante complementação salarial a bancário aposentado afastado por motivo de saúde
Por escritório Stamato Advogados Associados
Em decisão da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, um funcionário aposentado do Itaú Unibanco que teve seu contrato de trabalho suspenso durante licença médica, após mudanças nas regras de concessão do benefício pela financeira, conseguiu o direito a receber complementação salarial. A decisão considera que regulamentos internos das empresas não podem ser alterados de forma prejudicial para atingir contratos de trabalho que já estavam em curso. Continue lendo
Sócio da CCM Advogados, Francisco Loyola, é um dos autores da obra “Previdência Complementar Fechada: Estudos Interdisciplinares e Perspectivas Atuais”, publicada pela Editora Thoth
Por escritório CCM Advogados
Artigo fala sobre o livro “Previdência Complementar Fechada: Estudos Interdisciplinares e Perspectivas Atuais”, que reúne texto de especialistas, como o dr. Francisco Loyola, para debater temas atuais e relevantes da previdência complementar fechada. A publicação está disponível gratuitamente em formato digital para os associados. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Seminário híbrido “Direito Ambiental em 2026: Desafios e Perspectivas – Homenagem à Des. Consuelo Yoshida” ocorre no dia 30/6, das 9h às 19h.
- “Provas Digitais: autenticidade, ferramentas e prática jurídica” é o tema do evento online que ocorre no dia 1º/7, das 10h às 11h30.
- Webinar ensina advogados a usar Claude, ChatGPT, Gemini e NotebookLM de forma prática, estratégica e segura na rotina jurídica, no dia 6/7, às 10h.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Uma Infância Alemã” narra a história de um garoto que vive em um uma pequena ilha alemã nos derradeiros dias da II Guerra.
- Documentário: filhos de grandes nomes da música brasileira, como Baby do Brasil, Caetano Veloso, Gilberto Gil e Rita Lee, contam como foi crescer e um ambiente livre dos padrões morais da sociedade da época no filme “Nem tudo é paz e amor”.
- Música: banda Jota Quest lançou, na última semana, o single duplo com “Estrela do meu show” e “Não quero dinheiro (Só quero amar)”, antecipando álbum com músicas de Tim Maia previsto para o fim do ano.
Brasileira de 11 anos cria fórmula para facilitar cálculo da raiz quadrada
A mineira Júlia Pimentel Ferreira, tem apenas 11 anos, mas já criou um cálculo que pode ajudar estudantes de todo o mundo e foi parar até em uma revista científica. Ela descobriu uma forma de usar a multiplicação e a soma para encontrar a raiz quadrada dos números. A invenção da menina surpreendeu colegas e até o professor de matemática da escola. “Era algo completamente diferente do tradicional e fantástico. Não era utilizado pelos estudantes, não é ensinado nas escolas, não é ensinado nas faculdades. Foi uma fórmula diferente de resolver o problema”, classificou Frederico Ferreira. “Tô orgulhosa por ter pensado nisso e o Fred [professor] ter me escutado”, confessou a garotinha. Ele também submeteu a descoberta para uma revista científica, onde foi publicada, oficializando o jeito de calcular a raiz quadrada. “Por mais que hoje essa fórmula sirva apenas, entre aspas, para um cálculo de raízes quadradas, isso pode sim, num futuro, talvez próximo, desencadear o estudo de uma teoria mais avançada e, possivelmente, trazer avanços, não somente para matemática, mas para toda comunidade científica”, concluiu o coordenador Nacional da Sociedade Brasileira de Matemática, Gustavo Araújo.