Em julgamento de ação da Confederação Nacional do Trabalhadores na Saúde (CNTS) na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do legislativo em regulamentar a licença-paternidade e, por isso, deu 18 meses para que o Congresso resolva a questão sob pena de os próprios ministros definirem o tema. Para o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a diferença entre os prazos – de 120 a 180 dias para mulheres e de 5 a 20 dias para homens – está fora de sintonia com os tempos atuais, nos quais se busca igualdade de papéis entre os gêneros.
Barroso defendeu que, após os 180 dias, se não houver resolução por parte do Congresso, o direito deve ser equiparado entre pais e mães. Mas, após reunião deliberativa, os ministros estabeleceram que o Supremo fixará o prazo de licença se for necessário.
De acordo com a Constituição, os trabalhadores têm direito ao afastamento, mas os detalhes nunca foram definidos em lei. Foi estabelecido, temporariamente, que enquanto não se fixasse este prazo, ele seria de cinco dias. Em 2012, a CNTS apresentou a ação que agora está sendo julgada pelo Supremo, afirmando que há omissão do Congresso sobre o tema, dada a demora de 25 anos para sua regulamentação.
Agora, depende do Legislativo preparar estudos para definir o melhor formato a fim de possibilitar essa regulamentação, equilibrando a balança entre o direito dos trabalhadores e os reflexos para empregadores. “Isso teria que ser regulamentado, estabelecendo o custeio, o prazo, de que forma vai ser feito isso, se vai ser todo o período, se vai ser parcialmente”, explica o professor da FGV Direito Rio, Paulo Renato Fernandes, especialista em Direito do Trabalho.
Entidades favoráveis à regulamentação
Diversas entidades ligadas aos direitos das mulheres e aos direitos humanos se mostram favoráveis à regulamentação do período de licença-paternidade. Para a advogada Ana Carolina Caputo Bastos, representante da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, o benefício de apenas cinco dias é muito curto para que as crianças possam contar com a presença paterna, compromete a saúde mental e física dos pais e ainda deixa as mulheres mais vulneráveis no mercado de trabalho.
A representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Luciana Silva Garcia, argumenta, ainda, que a omissão constitucional do Legislativo reforça “o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade, relegando-a à indiferença e à negligência”.
Você precisa saber
Entre as 344 ações que Dino herda de Weber no STF está atuação de Bolsonaro na pandemia – Flavio Dino é o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir Rosa Weber, que se aposentou, o ex-ministro da Justiça herdará 344 processos que estavam sob responsabilidade da ministra. Entre eles está a apuração sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19 e também sobre a legalidade de seus indultos de Natal. Natural de São Luís, no Maranhão, estado que governou entre 2015 e 2022, Dino tem 55 anos, é advogado, ex-juiz federal, professor e político. “Agradeço a confiança do Presidente da República e do Senado Federal, que aprovaram a minha indicação ao Supremo Tribunal Federal”, escreveu em suas redes sociais.
Em caso sobre pejotização, juiz envia ação para Justiça Comum seguindo diretriz do STF – Conforme falamos na Newsletter da última semana, estão cada vez mais comuns as interferências do Supremo Tribunal Federal (STF) ao anular atos da Justiça Trabalhista em ações sobre terceirização e pejotização. Um reflexo disto é o que ocorreu no último dia 25 de outubro, quando o juiz substituto Marcelo Ferreira, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, remeteu um processo à Justiça Comum após declarar a incompetência da Justiça especializada para apreciar a demanda que envolvia um contrato de franquia. “Ressalvo o entendimento distinto desse magistrado, eis que, ao meu ver, a competência material deveria pertencer à Justiça do Trabalho, mormente diante da emenda constitucional nº 45/2004 que fixou ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar relação de trabalho e não somente relação de emprego. No entanto, deixo de me estender sobre o acerto ou não das recentes decisões da Suprema Corte por imperativo de disciplina judiciária e sigo a diretriz emanada pelo STF”, afirmou o juiz. Desde julho de 2022, a Justiça do Trabalho teve mais de 30 decisões semelhantes.
Análises
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma
Por Lorayne Fernanda Sant’Anna Pulido, do escritório Advocacia Scalassara & Associados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que planos de saúde não podem reduzir atendimentos hospitalares em domicílio sem indicação médica. A decisão foi tomada em uma ação na qual uma mulher diagnosticada com parkinsonismo com evolução para espasmicidade mista e atrofia de múltiplos sistemas (MAS) pediu compensação por dano moral ao plano de saúde que diminuiu o tempo de seu tratamento domiciliar de 24 para 12 horas por dia. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Dia 18/12, das 19h às 22h, tem a segunda edição da formação online de “Provisionamento de Processos Judiciais e Administrativos”. Inscrições pagas pelo Sympla.
- Também no dia 18/12, das 19h às 22h, será lançada a formação de software Projuris Adv com transmissão ao vivo.
Dicas culturais
- Cinema: na semana que antecede o Natal, chegou às telonas o longa brasileiro “Uma carta para Papai Noel”, de Gustavo Spolidoro, filmado no Rio Grande do Sul.
- Música: falecido no último fim de semana, o artista carioca Carlos Lyra teve sua obra celebrada no álbum “Afeto – Homenagem Carlos Lyra 90 anos”, lançado em 1º de dezembro.
- Música 2: álbum “A marca da zorra”, gravado em 1995 por Rita Lee e Roberto de Carvalho, ganha reedição disponível nas plataformas de streaming.
Cachorro rouba gorro de Papai Noel em shopping de São Paulo
Um flagra fofo e natalino foi feito em um shopping de São Paulo, quando o cãozinho Guto, um golden retriever, confundiu o gorro do Papai Noel com um brinquedo e tratou de pular para abocanhar o acessório pela bolinha. O vídeo viralizou e já tem quase 500 mil visualizações nas redes sociais. A cena inusitada ocorreu durante um “enCÃOtro” de 30 cachorros da mesma raça que ocorria no local. Mas o ladrão patudo levou a pior, pois um segurança que cuidava do Papai Noel, depois de muito esforço, conseguiu recuperar o gorro. Guto até tentou novamente, mas não foi desta vez que ele ganhou esse presente do bom velhinho.