O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou a política de cotas já prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reserva 5% das vagas em contratos com empresas prestadoras de serviços para mulheres em situação de vulnerabilidade, entre elas as trans. De acordo com a medida assinada no último dia 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans, pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, fica instituída a política de cota de 5% para mulheres trans, com prioridade para pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.
“Trata-se de um passo extremamente importante a criação de cotas para mulheres trans, reconhecendo-as como mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade”, avalia o secretário nacional de Políticas LGBTQIA+ da CUT, Walmir Siqueira. Segundo ele, a medida corrige uma exclusão histórica.
A nova política busca transformar a igualdade prevista na lei em oportunidades reais de inclusão social, fundamentando-se em compromissos internacionais de direitos humanos. Segundo o juiz auxiliar da Presidência, Otávio Ferreira, o foco inicial em mulheres trans ocorre devido ao alto nível de exclusão enfrentado por esse grupo, embora ajustes futuros não estejam descartados. O Tribunal acompanhará de perto se as empresas estão cumprindo as regras para garantir que a medida atinja seus objetivos práticos.
Cotas em concursos
O TST estuda, agora, expandir as cotas para seus próprios cargos concursados e para a magistratura, embora ainda não exista uma definição final sobre essa mudança. Enquanto isso, o cenário nacional apresenta retrocessos e desafios, como o Ministério Público da União, que substituiu suas reservas para pessoas trans por critérios étnico-raciais. Dados recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reforçam a necessidade dessas políticas, revelando que a presença dessa população no setor público ainda é 35% menor do que a média geral dos trabalhadores.
Você precisa saber
CNJ lança protocolos voltados ao cumprimento de normas internacionais de direitos dos cidadãos – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos para garantir que os tribunais brasileiros sigam rigorosamente as normas internacionais de proteção aos cidadãos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos. Essas diretrizes focam em criar métodos eficientes para acompanhar ordens judiciais externas e educar magistrados sobre o tema. A iniciativa busca transformar a maneira como o Judiciário lida com direitos fundamentais em todo o país. A elaboração desses documentos contou com a colaboração ativa de diversas unidades judiciárias regionais, que enviaram sugestões para adaptar as regras à realidade local. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, essa participação foi essencial para fortalecer o compromisso das instituições com as decisões da Corte Interamericana. O objetivo central é unificar a linguagem e os procedimentos usados no tratamento de casos sensíveis, como os que envolvem povos indígenas. Um dos pontos de maior destaque é o plano de ação para situações urgentes, que exige rapidez quando houver risco grave e imediato às vítimas. Além disso, o projeto incentiva a criação de cursos de capacitação constantes para que juízes e servidores compreendam melhor as leis internacionais. Essa estratégia visa assegurar que o Brasil cumpra seus acordos globais e proteja de forma mais eficaz a dignidade humana.
Esporte Clube Pinheiros é condenado por terceirizar equipe interna de saúde ocupacional – O Esporte Clube Pinheiros recebeu uma condenação de 700 mil reais após substituir sua equipe interna de saúde ocupacional por uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que essa mudança prejudicou o acompanhamento contínuo dos funcionários e desrespeitou as normas de segurança exigidas por lei. O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), autor da ação civil pública que resultou na decisão, argumentou que médicos terceirizados não possuem o mesmo nível de autonomia e integração para identificar riscos no cotidiano da instituição. A ação reforçou que a legislação brasileira exige uma estrutura própria e permanente para garantir que a prevenção de acidentes e doenças não seja fragilizada. Agora, o clube está obrigado a contratar profissionais diretamente para compor seu serviço médico, sob o risco de pagar multas diárias em caso de descumprimento. O montante da indenização por danos coletivos será destinado a um fundo público voltado para a proteção e amparo dos trabalhadores.
Análises
STF declara inconstitucional lei municipal que instituiu Escola Sem Partido
Por Karla Gamba, para o portal Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, na última semana, o entendimento de que municípios não podem legislar sobre diretrizes e bases da educação. A discussão fez parte do julgamento de uma lei criada na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo (PR), instituindo o programa Escola Sem Partido. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Formação on-line “Lei de Bets: Balanço e Perspectivas” terá encontro aberto no YouTube, dia 24/2, às 19h.
- “Reforma Tributária 2026: LCs 214 e 227, notas técnicas, regulamento e portaria” é o tema do seminário virtual que ocorre no dia 26/2, das 9h às 13h.
Dicas culturais
- Documentário: filme “Orwell: 2 + 2 = 5” aborda pós-verdade como ferramenta de manipulação social.
- Documentário 2: processo de criação do enredo da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, em homenagem a Ney Matogrosso, é retratado no filme “Camaleônico”.
- Cinema: em exibição em diversas cidades do país, segunda edição do Ghibli Fest apresenta 14 filmes do aclamado estúdio. Veja a programação.
- Música: banda irlandesa U2 lançou na última semana EP de música inéditas.
Cão Orelha é homenageado por escola de samba na Sapucaí
O cão Orelha, assassinado em uma praia de Florianópolis, foi lembrado pela escola de samba Mocidade Independente de Padre Miguel no desfile ocorrido na segunda-feira de Carnaval, no Rio de Janeiro. Neste ano, o enredo da agremiação homenageou a cantora e compositora Rita Lee, conhecida por ser defensora da causa animal. Em um dos carros, diversos cães caramelos, usando óculos coloridos, levavam uma plaquinha em que se lia o nome de Orelha. Na mesma toada, o desfile da escola em 2026 não usou nenhuma pena de origem animal nas fantasias e alegorias. A passagem da Mocidade também contou com a participação da ativista Luisa Mell como um dos destaques da escola.