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maio 8, 2023

Câmara votará com urgência mudanças na aposentadoria por periculosidade

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei complementar 245/2019 que altera as regras para aposentadoria especial por periculosidade. A proposta, que seguirá para o Plenário em…

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei complementar 245/2019 que altera as regras para aposentadoria especial por periculosidade. A proposta, que seguirá para o Plenário em regime de urgência, estabelece que terão direito ao benefício os trabalhadores efetivamente expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo.

Para ter acesso, os beneficiários do INSS foram divididos entre aqueles que contribuem desde antes de 13 de novembro de 2019, quando foi pulicada a Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência), e aqueles que começaram a pagar depois desta data. Para os mais antigos, há três possibilidades de obter a aposentadoria especial: soma de idade e tempo de contribuição igual a 66 e 15 anos de exposição aos agentes nocivos; 76 pontos com 20 de exposição; ou 86 pontos com 25 de exposição. Para os que aderiram depois da data, há apenas regras de idade mínima, também com três possibilidades: 55 anos de idade e 15 anos de exposição; 58 anos de idade e 20 anos de exposição; e 60 anos de idade com 25 anos exposição.

“Isso é uma correção necessária do vazio que ficou da reforma da Previdência para pessoas que tinham direito a aposentadoria especial, como mergulhadores e tantas outras profissões. São pessoas submetidas a condições trabalho que o corpo não resiste a mais do que um determinado tempo sob aquelas condições. Foi uma agressão a esses trabalhadores não temos aprovado a aposentadoria especial na reforma da Previdência”, defendeu o Senador Rogério Carvalho (PT-SE), para quem o texto corrige um erro cometido na reforma de 2019.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), usou como exemplo um caso ocorrido quando ele era governador de Santa Catarina para ilustrar a importância da aprovação. “Como governador de Santa Catarina, tive a infelicidade de vivenciar o maior acidente a história do país em mina de subsolo. Numa segunda-feira, mineiros de subsolo adentraram a mina às 5h da manhã. Às 5h20, o metano, que não tem cheiro, teve explosão aparentemente espontânea. Morreram 31. Estamos fazendo justiça aos mineiros de subsolo que ingressaram na profissão depois da reforma da Previdência”, disse.

Quem tem direito

Entre as atividades abarcadas pela proposta estão aquelas relacionadas à mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados a eletricidade e explosivos. O projeto prevê, ainda, o pagamento de um benefício indenizatório equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

Você precisa saber

Projeto de lei que obriga salários igual para homens e mulheres é aprovado pela Câmara – Com 325 votos favoráveis e 36 contrários, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 1085/2023, proposto pelo presidente Lula, para que as empresas sejam obrigadas a pagar salários iguais para homens e mulheres na mesma função. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas. Caso seja comprovada a discriminação, o empregador terá de pagar as diferenças salariais e ainda multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado. Se reincidir, os valores dobram. De acordo com o PL, deverão ser disponibilizados canais para denúncias, programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, capacitação de gestores e empregados e ferramentas de fomento à capacitação e formação de mulheres para que elas tenham iguais condições no mercado de trabalho. O texto agora precisa passar pelo crivo do Senado.

Prefeitura paulista é condenada por fornecer comida de má qualidade a funcionários da saúde – A prefeitura de Araraquara (SP) foi condenada pela Justiça do Trabalho por oferecer alimentação de má qualidade aos trabalhadores das unidades de pronto atendimento (UPA) da cidade. Ficou determinado que o município deve zelar pela boa qualidade do alimento, fiscalizando periodicamente as marmitas fornecidas pela empresa terceirizada, sob pena de multa diária de 2 mil reais. A decisão veio depois de uma denúncia de servidores de uma das unidades, que disseram receber marmitas com proteína podre, conforme mostravam fotos anexadas à reclamação. A Secretaria Municipal de Saúde alegou que a denúncia não procedia e que era fruto de perseguição política, pois no local trabalhariam servidores contrários à administração. No entanto, o Ministério Público do Trabalho (MPT), de onde partiu o pedido da ação, apurou que as reclamações se repetiam em outras duas unidades de saúde, sendo que alguns servidores alegaram que em determinados dias não tinham outra opção a não ser jogar a comida no lixo. “Não se trata, portanto, de uma “conspiração” de funcionários de uma só unidade, como falsamente insinuou o Município, mas de um problema real e generalizado. A postura do réu em relação a toda a situação gera questionamentos, eis que em vez de adotar uma conduta no sentido de propiciar e resguardar a saúde, dignidade e bem-estar de seus trabalhadores esforçou-se, em todas suas manifestações, em desvirtuar e desconsiderar o teor da denúncia. Importante destacar que o Município não comprovou em nenhum momento a adoção de qualquer averiguação ou investigação específica quanto à ocorrência que fundamentou a denúncia inicial, limitando-se a aceitar como suficiente o relatório elaborado pela supervisora de operações da própria prestadora de serviços, ou seja, documento formulado com o objetivo de resguardar os interesses da empresa”, afirmou o procurador Rafael de Araújo Gomes, que subscreve a ação. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão no Tribunal Regional do Trabalho.

Análises

Síndrome de Burnout – Nova classificação da OMS e categorias de trabalhadores suscetíveis

Por Vinícius de Araújo Silva, do escritório Advocacia Scalassara & Associados

A Síndrome de Burnout passou a ser considerada doença do trabalho após a nova classificação internacional de doenças (CID-11) publicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em janeiro de 2022. A alteração muda também a forma com que deve ser tratada. O artigo fala sobre como as empresas precisam se adequar à nova classificação, o quanto cresceu o número de diagnósticos da doença pós-pandemia, quem são os trabalhadores mais afetados por ela e como a legislação pode proteger os direitos dessas pessoas. Continue lendo

Periferias Plurais: Gasam apoia projeto que dará voz a jovens de comunidades de Curitiba

Por ecossistema Declatra

Projeto patrocinado pelo escritório Gassam Advocacia, o Periferias Plurais faz parte do Jornal Plural e possibilita a jovens de Curitiba (PR) e Região escreverem sobre suas vidas nas comunidades onde vivem. No primeiro texto publicado, a estudante de produção cênica Mariana Pinheiro, moradora da Vila Torres, fala sobre a utilidade de um aplicativo de localização desenvolvido por um morador do bairro para ajudar a vida dos comerciantes e consumidores locais. Continue lendo

Dia do Trabalhador

Por escritório Nuredin Ahmad Allan & Advogados Associados

O artigo apresenta um breve histórico das raízes do Dia do Trabalhador, instituído após a repressão violenta a manifestações trabalhistas na cidade de Chicago (EUA) em 1886, e faz uma reflexão sobre como os direitos trabalhistas seguem sendo sistematicamente violados 137 anos depois do episódio. O texto aponta, ainda, a importância da organização e da conscientização da classe para resistir e conquistar seus direitos. Continue lendo

Direitos a serem conquistados

Por escritório CCM Advogados

Artigo fala sobre os direitos conquistados pelas mulheres no mercado de trabalho e como eles estão, ainda, aquém do necessário para que exista verdadeiramente uma igualdade entre os gêneros. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Hoje, 9/5, das 10h às 12h, tem seminário on-line sobre direito das sucessões, patrimônio e contratos.
  • Começa na próxima segunda-feira, 15/5, o curso on-line sobre os principais conceitos jurídicos inerentes ao sistema de franquias brasileiro oferecido pela Associação dos Advogados de São Paulo.

Dicas culturais

  • Documentário: a websérie “Vozes Negras Importam” acaba de ganhar documentário que retrata primeira temporada e será lançado no dia 16/5 em Porto Alegre (RS).
  • Cinema: “Renfield – Dando o Sangue Pelo Chefe” é o novo longa em cartaz com o ator Nicolas Cage na pele do Conde Drácula.
  • Música: Jards Macalé comemora 80 anos com o lançamento do álbum “Coração bifurcado”.
  • Show: banda The Cure anunciou recentemente que passará pelo Brasil em sua turnê deste ano.

Papelaria faz sucesso nas redes desempacotando materiais dos anos 90

Os saudosistas dos anos 1990 e início dos anos 2000 têm um vasto material para explorar nas redes sociais: mais de dez vídeos de unboxing de materiais escolares dos anos 1990 e início de 2000. Tem caderno de Piu Piu e Frajola a Leonardo DiCaprio, lancheira da Xuxa, estojos vintage (aqueles bem grandes, com dezenas de canetinhas, canetas, réguas e tudo mais) e até papel de carta com cheirinho. Os itens fazem parte do portfólio da Papelaria Castorino e estão à venda. “Os produtos não estavam esquecidos e sempre fizeram parte do nosso mix de volta às aulas. Porém, como eram produtos mais antigos, nunca tiveram um giro tão grande. Temos produtos estocados em perfeito estado da década de 1990, para se ter ideia”, disse Renan Costa Santana, diretor da empresa.