A Câmara dos Deputados decidiu na última semana que o Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como “o novo arcabouço fiscal”, terá prioridade de votação no Plenário. O texto apresenta novas regras para substituir o atual teto de gastos que limita o crescimento de despesas da União.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), alterou pontos propostos pelo Governo Federal no texto original, como a não inclusão do Bolsa Família na contenção de despesas caso a meta de arrecadação e gastos não fosse alcançada. Além disso, o texto que vai ao Plenário inclui travas como o impedimento de novos concursos públicos. Em nota, entidades sindicais se manifestaram contra a proposta do relator da nova regra fiscal.
Apesar da importância do PLC para que o governo federal siga com sua agenda de investimentos, o próprio Planalto não gostou das mudanças, com o enxugamento das exceções e a inclusão de gatilhos. A aprovação da urgência contou com o apoio de 367 deputados, inclusive a bancada petista, e 102 votos contrários.
“É um ponto alto do Parlamento: estamos tratando de um tema que diz respeito ao País. Com o fim do teto de gastos, precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos”, defendeu o deputado José Guimarães (PT-CE). Do outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou o projeto e defendeu a forma atual de contenção. “Temos um sistema muito melhor, que é o teto de gastos, por isso somos contra essa urgência.”
Salários congelados
Além das travas colocadas na realização de concursos públicos, outro ponto que preocupa as entidades sindicais nas alterações do relator é a proibição de novos Planos de Carreira e de reajustes para repor perdas inflacionárias dos servidores, caso as metas de superávit primário não sejam atingidas. Para as organizações, além de negar direitos aos trabalhadores, a medida é injusta com toda a sociedade, que sofrerá caso seja necessário reduzir investimentos em serviços públicos essenciais.
Você precisa saber
Garoto de 15 anos é resgatado em condição análoga à escravidão em Rondônia – O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC), o Ministério Público de Rondônia e o Conselho Tutelar resgataram um adolescente de 15 anos que vivia em situação análoga à escravidão em um garimpo ilegal localizado no Rio Madeira, em Rondônia. Além de trabalhar em uma draga de extração de ouro clandestina, o garoto não frequentava a escola. Ele contou que compartilhava um quarto em condições insalubres na draga com outros trabalhadores, todos adultos, que era obrigado a comprar itens básicos e comida de forma a se endividar e, ainda, submetido a jornadas excessivas que iam até de noite. O dono da embarcação onde o adolescente foi encontrado será intimado.
Companhia Energética do Ceará é condenada por contratação fraudulenta – A Companhia Energética do Ceará (Enel) e a terceirizada RG Administração e Serviços Eireli foram condenadas pela Justiça do Trabalho do estado nordestino por contratação de duas trabalhadoras de forma fraudulenta, por meio de pejotização. As mulheres afirmaram que exerciam a função de atendente, sem carteira assinada, e foram obrigadas pela empresa terceirizada a constituir pessoa jurídica. Elas recebiam entre meio salário e um salário mínimo nacional para serem responsáveis, sozinhas, pelo funcionamento diário de pontos de atendimento aos clientes da Enel, o que faziam das próprias casas sem qualquer ajuda de custo extra. Entre as tarefas delas estavam acesso ao sistema da Companhia, emissão de faturas, inclusões e alterações cadastrais e recebimento de reclamações. As empresas foram condenadas a pagar 52 mil reais a uma das trabalhadoras e 30 mil à outra, de acordo com o tempo de duração dos contratos.
Análises
Os presentes que as mães querem…
Por Aline Belloti, do escritório LBS Advogados
A autora parte de um meme, em que mulheres afirmam desejarem “dormir” como presente pela passagem do Dia das Mães, para fazer uma reflexão sobre as dificuldades dos primeiros meses de vida de um bebê na vida da genitora. Além das obrigações que acumula, muitas mulheres não veem seus parceiros interessados em licenças mais longas para dividir o trabalho e ainda têm que lidar com um mercado de trabalho que as demite na volta do afastamento e as paga menos por serem mulheres. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Brasil China Legal Forum” debate advocacia sob a perspectiva internacional no dia 24/5, das 9h às 18h30, com transmissão pelo YouTube da OAB Nacional.
- Os caminhos para a universalização da prestação de saneamento básico são tema da primeira edição do evento “Direito e Saneamento: Resgate do Debate no Setor” no dia 25/5, às 18h, com transmissão on-line.
- Nos dias 25 e 26/5 a Associação dos Advogados de SP promove o IV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho em formato híbrido.
- A OAB promove a terceira edição dos Debates Previdenciários no dia 29/5, às 19h, pela plataforma de eventos virtuais da entidade.
Dicas culturais
- Cinema: longa “Sem Ursos” foi filmado pelo diretor iraniano Jafar Panahi na clandestinidade e já rendeu Prêmio no Festival de Veneza de 2022.
- Mostra on-line: “Dercy Gonçalves, vedete transviada” é a homenagem do Itaú Cultural à atriz com seis produções realizadas entre 1957 e 1960.
- Podcast: “Ficções: crianças, podcast” sobre literatura infantil lança 16 episódios de abril a novembro com participação de autores.
- Música: Alceu Valença prepara para junho álbum ao vivo com temas juninos.
Com estilingue em punho, garoto salva irmãzinha de agressor nos EUA
Um garoto de 13 anos foi o herói do dia para sua irmãzinha de apenas 8 anos em Alpena, no Michigan, nos Estados Unidos. Ele salvou a pequena de um agressor que a agarrou enquanto ela estava procurando cogumelos no jardim da casa da família. Ao perceber a atitude do homem, o rapaz não hesitou, sacou seu estilingue e, de trás das árvores, atirou e atingiu o bandido com pedradas na cabeça e no peito. “Ele [o garoto] realmente é aquele que eu acredito que salvou a vida de sua irmã, ou de algo muito ruim acontecendo com ela […] Para um garoto de 13 anos ver isso e entrar em ação tão rapidamente é extraordinário e ele deveria ser elogiado por isso”, disse o tenente da polícia estadual John Grimshaw. O agressor fugiu, mas a polícia foi acionada pelo irmão da menina e conseguiu capturá-lo em um posto de gasolina próximo. O suspeito é outro jovem, de 17 anos, que foi preso e vai a julgamento. A polícia acredita que ele queria sequestrar e aliciar a menininha.