Após dez anos da lei que garantiu direitos aos trabalhadores domésticos, a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) defende a ampliação para que as diaristas também sejam contempladas pela Lei Complementar 150. De acordo com a entidade, a exclusão dessas profissionais viola a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. “A gente vem lutando pela equiparação de direitos das diaristas, porque a gente sabe que muitas pessoas trabalham um ou dois na semana, mas têm vínculo [empregatício], sim, embora o vínculo não seja reconhecido”, afirmou a coordenadora-geral da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira.
Atualmente, as trabalhadoras que atuam por diárias, mesmo exercendo a função na mesma residência durante anos, não têm qualquer direito garantido. A Fenatrad denuncia que a legislação obriga essas profissionais a serem autônomas e arcarem com as próprias contribuições previdenciárias. No entanto, em outras categorias, como médicos e professores, pessoas que trabalham um ou dois dias na semana conseguem ter seus vínculos reconhecidos.
Para serem protegidos pela legislação vigente, com direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra, adicional noturno e aviso prévio, entre outros direitos, os trabalhadores domésticos precisam se dedicar, no mínimo, três dias por semana à mesma casa. No entanto, segundo resolução da OIT, é considerado empregado doméstico quem trabalha nas residências, independente de receber por dia ou mês.
A maioria das diaristas no Brasil enfrenta jornadas reduzidas e instáveis, com salários baixos e sem acesso à previdência social, o que as exclui de benefícios como aposentadoria. Predominantemente mulheres negras, chefes de família e em situação de pobreza, essas trabalhadoras são frequentemente registradas como Microempreendedoras Individuais (MEIs) de forma irregular, o que as priva de direitos e as expõe a riscos fiscais. A Fenatrad defende mudanças na legislação para garantir a carteira assinada mesmo em regime parcial, além de campanhas informativas e a fiscalização do uso indevido do MEI.
Crescimento preocupante
O número de diaristas cresceu significativamente entre 2013 e 2022, passando de 37,5% para 43,6% das trabalhadoras domésticas, enquanto as mensalistas diminuíram. Segundo a economista Cristina Vieceli, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a promessa de renda maior não se concretizou. “Elas trabalham em média 24 horas por semana e ganham menos de 1.000 reais mensais”, explica. “Poucas conseguem contribuir para o INSS, o que compromete a aposentadoria futura”, avalia.
Você precisa saber
Hotel de MG vai responder ação por assédio moral e práticas abusivas contra funcionários – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra o Hotel Rio de Pedras, em Itabirito (MG), após constatar práticas abusivas de poder diretivo e assédio moral. As investigações revelaram que o hotel utilizava advertências sem fundamento para justificar descontos no auxílio-alimentação, prejudicando diretamente os trabalhadores. De acordo com relatos, as advertências eram aplicadas mesmo com falhas no relógio de ponto, o que resultava em perdas de até 100% do montante do benefício. Também foram contabilizados atestados médicos e faltas justificadas como motivos para reduzir o auxílio, o que forçava empregados a trabalhar doentes, caracterizando, segundo o MPT, um “grave risco ao trabalhador”. Além do abuso de poder diretivo, foram identificadas práticas recorrentes de assédio moral por parte das chefias, com xingamentos, humilhações e repreensões diante de hóspedes. Segundo o MPT, tais condutas se tornaram “rotineiras e toleradas na empresa”, promovendo um ambiente de trabalho tóxico. A ação civil pública requer, entre outros pontos, o pagamento de 1,3 milhão de reais por danos morais coletivos, manutenção do emprego das testemunhas e implementação de medidas que assegurem a dignidade no ambiente laboral.
Diretores afastados de escolas pela prefeitura de SP devem voltar aos cargos – Os 25 diretores de escolas da rede municipal de São Paulo afastados de suas funções, com a justificativa de maus resultados em avaliações externas, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), devem voltar ao cargo após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatar recomendação do Ministério Público. Os profissionais foram afastados pela Secretaria Municipal de Educação paulistana no fim de maio, para fazerem uma formação de um ano, sob o argumento de que eles não teriam garantido a melhora do aprendizado dos alunos. Para o MP, o afastamento é ilegal e desrespeita a lei vigente. No entanto, a Procuradoria Geral do Município diz que irá recorrer da decisão. “A Prefeitura de São Paulo reafirma seu compromisso com a melhoria da aprendizagem e o fortalecimento da gestão pedagógica isenta na rede municipal de ensino. A formação para os diretores é inédita, qualificada e inclui vivências em outras escolas e atividades de pesquisa-ação conduzidas pelos próprios diretores. Todos os gestores seguem com cargos e salários mantidos”, destacou a nota. Para o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo (Sinesp), os afastamentos violam princípios constitucionais e representam assédio moral.
Análises
TST fixa tese sobre garantia de emprego da gestante em contrato de experiência
Por escritório Geraldo Marcos Advogados
Artigo aborda decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, entre 40 teses jurídicas fixadas em reafirmação de jurisprudência, reconheceu a aplicação da garantia de emprego da gestante também para contratos de experiência. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Formação online de “Reclamação trabalhista e os precedentes vinculantes do TST” ocorre no dia 21/7, das 19h às 22h.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Dreams” encerra trilogia “Sex, Love & Dreams” do norueguês Dag Johan Haugerud sobre sexo e amor.
- Documentário: filme “Yõg Ãtak: Meu Pai, Kaiowá” retrata o reencontro entre a diretora Sueli Maxakali e seu pai, Luiz Kaiowá, após quatro décadas separados pela política do regime militar.
- Música: Ana Carolina lançou seu primeiro EP “Ainda já”, com músicas inéditas e autorais.
Academia Brasileira de Letras tem primeira mulher negra eleita para quadro de imortais
A escritora Ana Maria Gonçalves é a primeira mulher negra eleita para ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras (ABL), em 128 anos de existência da instituição cultural. A autora de “Um defeito de cor” será a titular da Cadeira nº 33, que foi do gramático, professor e filólogo Evanildo Bechara, falecido em 22 de maio, aos 97 anos. Ana Maria concorreu com Eliane Potiguara, Ruy da Penha Lobo, Wander Lourenço de Oliveira, José Antônio Spencer Hartmann Júnior, Remilson Soares Candeia, João Calazans Filho, Célia Prado, Denilson Marques da Silva, Gilmar Cardoso, Roberto Numeriano, Aurea Domenech e Martinho Ramalho de Melo. Ela foi eleita com 30 dos 31 votos possíveis. Além de ser a primeira mulher negra, a autora também é a mais jovem do quadro atual de imortais. A escritora tem sólida atuação no Brasil e no exterior, foi escritora residente em instituições como Tulane, Stanford e Middlebury, nos Estados Unidos, e “tem se destacado pela difusão de debates sobre literatura e questões raciais, além de atuar como professora de escrita criativa e curadora de projetos culturais”, diz a ABL em texto publicado em suas redes sociais.