A portaria MTP 671 assinada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi revogada na última semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que emitiu a portaria MTE 3665/23 determinando que diversos setores do comércio e dos serviços só podem operar aos domingos e feriados mediante negociação com sindicatos de trabalhadores ou aprovação de uma lei municipal. A regra anterior liberava de forma permanente o trabalho nessas datas para 14 categorias do comércio.
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida atende a reivindicação de sindicatos trabalhistas. O MTE deve, agora, analisar uma regra de transição solicitada pelos empresários do ramo para que a medida entre em vigor em janeiro de 2024.
A regra válida desde 2021 define que basta o empregador comunicar aos funcionários sobre a abertura do estabelecimento e definir escala de trabalho respeitando os direitos de folga, respeitando a jornada definida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e cumprindo a lei sobre o pagamento de horas extras e férias. De acordo com as novas regras, além da decisão aprovada em assembleia da categoria, as regras sobre compensação pelo trabalho no feriado, com folgas e/ou pagamento de horas extras também deverão ser definidas pela maioria.
Como já era de se esperar, as entidades ligadas aos patrões reagiram à medida, considerando que afetará na redução de postos de trabalho. De acordo com a Associação Brasileira de Supermercados, setor que emprega mais de 3 milhões de pessoas, a portaria do Ministério do Trabalho vai “reduzir a atividade econômica e fechar postos de trabalho no setor supermercadista” e “a regra do governo é um cerco à manutenção e criação de empregos”. Segundo nota divulgada pela entidade, “os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados sem prévia autorização de convenção coletiva e aprovação de legislação municipal, o que representará elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica”.
A oposição ao governo no Congresso também já começou a trabalhar contra a nova portaria. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o ato do Ministério do Trabalho. “Pela regra anterior, criada em novembro de 2021, a decisão sobre trabalhar em feriados dependia somente de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ou seja, a regra anterior permitia a livre negociação entre patrões e empregados, contribuindo diretamente para reduzir custos, preços e gerar empregos”, escreveu.
Mais força aos sindicatos
A nova regra dá mais força aos sindicatos na hora da negociação com os patrões. A ideia não seria impedir a abertura do comércio aos domingos, mas garantir que os funcionários receberão pelo expediente atípico. “Essa portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Julimar Rodrigues, para quem a portaria do MTE é uma vitória para 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras formais do comércio no Brasil, que não recebiam contrapartida pelo trabalho em feriados.
Segundo Rodriges, empresários do ramo e políticos oposicionistas fazem “terrorismo” ao afirmarem serão fechadas vagas, uma vez que, desde que o trabalho aos domingos foi liberado, não houve um aumento expressivo na criação de postos de trabalho. “Dizer que gera desemprego é aquele tipo de argumento que a gente costuma ver como aconteceu no caso da reforma Trabalhista de que geraria emprego, mas é só para diminuir o benefício que o trabalhador tem. É só para precarizar ainda mais o trabalho”, defende. A orientação da Confederação aos sindicatos é que eles enviem uma notificação aos patrões e façam aditivos aos acordos coletivos definindo as compensações.
Você precisa saber
Plebiscito popular mostra que 97% são contra privatizações no estado de SP – Assunto em voga depois dos recentes problemas enfrentados pela privatizada Enel durante os apagões que deixaram milhares de pessoas no escuro em São Paulo, a venda de empresas que prestam serviços públicos foi rechaçada por 97% dos 900 mil votantes do plebiscito popular promovido pela CUT, sindicatos e demais centrais. A pesquisa dizia respeito às propostas de privatização da Sabesp, companhia de saneamento do Estado, do Metrô e da CPTM. Ela esteve aberta durante seis meses para a participação popular, em locais públicos de grande circulação de pessoas. Apesar do resultado da pesquisa, o governador paulista Tarcísio de Freitas se nega a consultar a população sobre a entrega das estatais ao setor privado, argumentando que sua eleição já seria a resposta do povo à pauta. No entanto, durante as eleições, ele não apresentou o projeto de privatização. O resultado do plebiscito foi apresentado em ato contra a venda da Sabesp, na última semana, em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), onde uma audiência pública foi convocada para discutir o Projeto de Lei (PL) 1501/2023, que trata do assunto. A Sabesp opera com lucros que variam de 2 a 3 bilhões de reais e o PL seria um “cheque em branco” para o governador fazer o que bem entender com a companhia. “Estou impressionado com as manifestações dos deputados que defendem a privatização. Eu nunca vi uma empresa pública ser tão atacada como a Sabesp está sendo hoje. Onde estavam os senhores quando a Sabesp apresentava todos esses problemas que estão relatando? Por que, sabendo dessas informações, nunca falaram ou denunciaram nada? Para poder entregar a companhia à iniciativa privada, vocês estão matando a empresa”, disse o presidente da CUT-SP, Raimundo Suzart, durante a rodada de falas na Alesp.
Empresa moveleira do RS é condenada por agredir trabalhador idoso – Um idoso que trabalhava sem registro em carteira sofria agressões em uma fábrica de móveis situada em Gramado, na serra gaúcha. Por isso, a empresa e seus sócios foram condenados pela 1ª Vara do Trabalho em Caxias do Sul (RS) a pagar 90 mil reais de indenização por danos morais coletivos, além de estar sujeita a multas para o caso de novas agressões, físicas ou verbais; de omissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs); e de falta do registro de seus trabalhadores dentro do prazo definido em Lei. De acordo com uma testemunha ouvida pela Polícia Civil, essa não foi a primeira vez que ocorreram agressões a empregados da fabricante.
Análises
Seis anos da reforma trabalhista: as promessas não cumpridas
Por Nasser Ahmad Allan, para o site Conjur
Escrito pelo advogado Nasser Ahmad Allan, do escritório Gasam Advocacia, artigo fala sobre a Reforma Trabalhista que completou seis anos no último dia 11 de novembro. O texto traz um histórico da legislação e mostra, após todo esse tempo, quais consequências foram efetivamente alcançadas durante sua vigência. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Seminário on-line aborda os desafios de organização e custeio para garantir a liberdade sindical no dia 23/11, das 9h às 12h30.
- Dia 23/11, às 18h, tem webinar “ESG e Agenda 2030: desenvolvimento sustentável e equidade de gênero”.
- No dia seguinte, 24/11, é a vez de evento virtual a respeito da “Tokenização do crédito de carbono: aspectos regulatórios e tributários do mundo ESG”.
- De 27 a 29/11 a OAB realiza a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, em Belo Horizonte (MG).
Dicas culturais
- Streaming: 20 longas-metragens do projeto Primavera Gaúcha, que representam o cinema feito no Rio Grande do Sul, estão disponíveis, por tempo limitado, na plataforma Sulflix.
- Cinema: em cartaz nas salas nacionais, o documentário “Nelson Pereira dos Santos – Vida de Cinema” (2023) fala sobre o cineasta que é um dos pais do cinema novo.
- Série: está disponível on-line o primeiro episódio da nova temporada de “Cada Voz”, com depoimento da cantora Alaíde Costa.
- Música: “Tango do Cordeiro” é o single de estreia do 14º álbum do cantor Edson Cordeiro, com produção de Zeca Baleiro.
Motorista desce de ônibus e ajuda idosa a atravessar a rua em segurança todos os dias
Uma boa ação chamou a atenção das redes sociais nas últimas semanas, quando foi divulgado o vídeo em que um motorista de ônibus desce do veículo e ajuda uma idosa a atravessar a rua em segurança até a porta de casa. Mas o mais interessante – e bonito – dessa situação é que não se trata de um ato isolado: Lúcio Fábio Feijó repete a ação todos os dias com a mesma senhora. A amizade entre motorista e passageira, que moram em Fortaleza (CE), já dura oito meses. Ela sempre pega a condução dirigida por ele quando volta da missa e tudo o que ele pede em troca é uma oração. “Eu faço isso porque minha mãe dizia assim: ‘eu pego um ônibus, o motorista sai de uma vez e não tem respeito com o idoso, com nada’. Sempre que eu vejo uma pessoa idosa, eu lembro da finada minha mãe”, disse Lúcio, que perdeu a mãe vítima de Covid-19.