Uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), movida em 2019, teve um novo desfecho com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) de negar o recurso do iFood e manter a decisão que obriga a empresa a reconhecer o vínculo de emprego com os entregadores e a pagar indenização de 10 milhões de reais por dano moral coletivo.
“A decisão reafirma a tese do MPT de que a relação jurídica existente entre os entregadores e o iFood é uma relação de emprego, com incidência de direitos e garantias sociais a todos os entregadores. É uma decisão importantíssima no momento em que o STF inicia o julgamento do Tema 1.291, que trata, justamente, da relação jurídica dos trabalhadores da Uber. A decisão do TRT de São Paulo tem força jurídica para nortear e servir de parâmetro para o STF basear seu precedente vinculante”, diz o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT ,Rodrigo Castilho.
O MPT acusa o iFood de dumping social, alegando que a empresa sonega direitos e despesas trabalhistas para obter vantagem competitiva. Essa prática é reforçada pela falta de autonomia dos entregadores, pois o aplicativo, por meio de seu algoritmo, controla integralmente as tarifas, rotas e horários de trabalho, podendo aplicar multas ou desligar os prestadores de serviço em caso de descumprimento.
Para o desembargador relator do TRT-2 Ricardo Nino Ballarini, que recusou a contestação do iFood, a “decisão que reconhece o vínculo de emprego não ‘cria’ obrigações, mas apenas declara a existência de relação jurídica regida pela CLT e, por consequência, impõe o cumprimento das obrigações que dela decorrem por força de lei”.
Uberização no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 3 de dezembro o julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais como a Uber e a Rappi. A decisão do ministro Edson Fachin, que já possui mais de 10 mil ações semelhantes tramitando na Justiça do Trabalho, terá um impacto definitivo em todas as instâncias do país. A discussão central foca na alegação de “subordinação algorítmica” e no risco que a Uber diz enfrentar, caso o vínculo seja reconhecido, ameaçando sua permanência no país.
Você precisa saber
DIEESE projeta injeção de 369 bilhões de reais na economia com pagamento de 13º salário – O pagamento do 13º salário até dezembro de 2025 deve injetar cerca de 369,4 bilhões de reais na economia brasileira, segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego; da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O montante representa aproximadamente 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago a 95,3 milhões de brasileiros, trabalhadores do mercado formal, entre os quais os empregados domésticos, os beneficiários da Previdência Social, aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. O rendimento adicional para essas pessoas gira em torno de 3,5 mil reais. Não são levados em conta nos cálculos do DIEESE os trabalhadores autônomos, assalariados sem carteira e outras formas de inserção no mercado que recebem abono de fim de ano. Daqueles considerados na conta, a maioria (62,5% do total), está no mercado formal, seguidos dos aposentados ou pensionistas da Previdência Social (36,6% do total) e 1% são aposentados e beneficiários de pensão da União (Regime Próprio). Há ainda um grupo constituído por aposentados e pensionistas dos estados e municípios (regimes próprios) que vai receber o 13º e que não pode ser quantificado. A região em que será paga a parcela mais expressiva do benefício é o sudeste (49,6%), seguido do sul (17,3% do montante) e do nordeste (16,4%), depois vêm as regiões centro-oeste (9%) e norte (5%). O maior valor médio para o 13º deve ser pago no Distrito Federal (5.877,00 reais) e o menor, no Maranhão e Paraíba, com cifra média de cerca de 2.400,00 reais.
MPT investiga condições de trabalho na COP30 – O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá instaurou notícia de fato para apurar denúncias de que trabalhadores da Blue Zone da COP30, em Belém (PA), estariam sendo submetidos a calor excessivo e fazendo refeições no chão, sem local adequado para a alimentação. O MPT deu 24 horas para a DMDL Ltda., empresa responsável pela gestão do espaço da Blue Zone, informar sobre as providências já adotadas para resolver os problemas. Esta não é a primeira vez que o MPT precisa intervir na questão, pois houve trabalho preventivo do órgão junto à empresa e à Secretaria Extraordinária da COP (Secop), com expedição de recomendações para o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
Análises
O STF e o debate da pejotização nas relações de trabalho
Por Nasser Ahmad Allan, para o site do Correio Braziliense
O advogado aborda, em seu artigo, o que é e os efeitos da “pejotização” no mundo do trabalho. A modalidade de contratação é impulsionada por decisões, como a do Supremo Tribunal Federal que suspendeu ações trabalhistas que discutem a validade da “pejotização”. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- O “Webinar of the Brazil-China Law Schools Consortium” vai debater inteligência artificial e o futuro da educação jurídica com exemplos dos dois países, no dia 18/11, às 8h30.
- Masterclass online e sem custo “Honorários que a IA não derruba” mostra como estruturar gestão do pós-assinatura em modelo mensal para ancorar honorários em valor, e não em horas. No dia 18/11, às 11h.
- Seminário online sobre “A Regulação das Plataformas Digitais no Brasil” ocorre no dia 19/11, das 9h às 13h.
- “Reforma Tributária e os seus impactos jurídicos, fiscais e contratuais” é o tema do evento online que ocorrerá no dia 25/11, das 9h às 18h.
Dicas culturais
- Streaming: está disponível na Netflix a versão dirigida por Guillermo del Toro para o clássico “Frankenstein”.
- Documentário: “Maldito Modigliani” recupera os passos do pintor italiano.
- Cinema: produção panamenho-colombiana “Querido Trópico” conta história da amizade entre duas mulheres na Cidade do Panamá.
- Música: cantora Fernanda Abreu conclui a revitalização do álbum “Da lata”, com documentário, livro e edição em LP para celebrar os 30 anos do disco.
População de baleias-francas-do-atlântico-norte volta a crescer após ameaça de extinção
Ótimas notícias chegam do oceano: a espécie de baleia-franca-do-atlântico-norte, que estava sob ameaça de extinção, demonstrou um modesto, porém significativo, crescimento populacional. Pesquisadores celebram um ano sem perdas e dão as boas-vindas a 11 novos filhotes, o que reaviva a esperança para o futuro desses mamíferos marinhos. O número total desses animais subiu para 384, um avanço impulsionado pelo reforço das estratégias de proteção focadas em evitar a colisão com embarcações e o aprisionamento em equipamentos de pesca. Embora a recuperação seja mais lenta se comparada a outras baleias, a cautela se mistura ao otimismo, e os cientistas insistem na necessidade de manter medidas de conservação rigorosas. “O leve aumento na estimativa da população, aliado à ausência de mortes detectadas e ao menor número de ferimentos detectados em comparação com os últimos anos, nos deixa cautelosamente otimistas em relação ao futuro das baleias-francas-do-atlântico-norte”, disse Heather Pettis, presidente do Consórcio da Baleia-Franca-do-Atlântico-Norte. O número de nascimentos ficou abaixo da expectativa, mas é animador ver que tanto mães de primeira viagem quanto as mais experientes estão gerando filhotes em ciclos reprodutivos mais curtos. Essa evolução positiva reflete o impacto das ações de conservação em áreas críticas, como o Golfo de São Lourenço, provando que o esforço contínuo pode, de fato, levar a um crescimento populacional sustentável.