Publicada no começo deste mês pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Instrução Normativa nº 158 modifica sete regras relacionadas à aposentadoria e salário-maternidade. As alterações se baseiam em decisões judiciais sobre os temas.
Entre as mudanças, o INSS passou a reconhecer o trabalho infantil como tempo de contribuição para a aposentadoria, independentemente da idade em que a atividade foi exercida, desde que o trabalhador comprove o exercício da função. A mudança foi determinada por decisão judicial em 2018, mas só foi implantada pelo instituto em 2019, após anos de resistência. Para o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, a medida é justa: “Se uma criança trabalhou com nove anos de idade e conseguir comprovar esse tempo, vai ser contado como tempo de contribuição.” Atualmente, a contribuição era aceita somente a partir dos 16 anos para trabalho comum e dos 14 para menor aprendiz.
Outras alterações trazidas pela IN ampliam o acesso à aposentadoria rural e à híbrida. No caso da aposentadoria rural, agora são reconhecidos como segurados especiais diversos perfis de trabalhadores, como posseiros, quilombolas, extrativistas e moradores de zonas rurais ou aglomerados urbanos que exerçam atividades agrícolas em regime de economia familiar. Essa modalidade continua com os critérios mais brandos: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com exigência de 15 anos de atividade, mesmo sem contribuição formal. Já na aposentadoria híbrida, trabalhadores que migraram entre o campo e a cidade poderão somar os tempos de serviço para se aposentar por idade — 65 anos para homens e 62 para mulheres — desde que tenham pelo menos 180 contribuições ao INSS.
As regras também facilitam a contagem de tempo e o acesso ao benefício. O tempo de serviço militar obrigatório agora conta como carência, desde que comprovado por certidão oficial. Segurados com contribuições inferiores ao salário mínimo poderão complementar os valores no momento da aposentadoria, e não mais mês a mês. Por fim, médicos e trabalhadores vinculados a cooperativas poderão obter mais facilmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para o reconhecimento de tempo especial, desde que baseado em laudos técnicos e devidamente assinado.
Salário-maternidade sem carência
A partir da IN 158, o INSS eliminou a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas, que agora podem acessar o benefício com apenas um pagamento à Previdência. Antes, eram necessárias entre cinco e dez contribuições, dependendo da data do pedido. A medida, que já contemplava empregadas com carteira assinada, deve gerar um impacto fiscal entre 2,3 bilhões de reais e 2,7 bilhões de reais em 2025.
Você precisa saber
Estudo do DIEESE analisa tarifaço de Trump contra o Brasil – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou, no último dia 21 de julho, a Síntese Especial Número 20, na qual analisa o impacto do “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos ao Brasil. O documento aborda o agravamento das tensões comerciais entre os dois países a partir de julho de 2025, após divulgação da carta em que o presidente estadunidense critica o governo brasileiro, mencionando o julgamento de Jair Bolsonaro e acusando o país de atacar a liberdade de expressão e praticar censura, e promete a adoção de tarifas punitivas. O documento divulgado pelo presidente norte-americano revela um uso político das medidas econômicas. A imposição de tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, incluindo setores estratégicos como aço, alumínio e automóveis, marca uma guinada mais agressiva e ideológica na política externa dos EUA. O texto do DIEESE sugere que a estratégia norte-americana, ao mesmo tempo em que busca conter rivais como a China, também pressiona aliados e parceiros por meio de medidas protecionistas. Com isso, reacende o debate sobre a vulnerabilidade comercial brasileira: os EUA representam cerca de 12% das exportações do Brasil, com forte presença de commodities e bens com baixo valor agregado. Por outro lado, o Brasil importa dos EUA produtos de maior complexidade, como máquinas, equipamentos médicos e insumos químicos, revelando uma dependência estrutural. Além de expor as limitações do modelo exportador brasileiro, o texto disponível para leitura no site do DIEESE, propõe caminhos para enfrentar essa nova fase de disputas geopolíticas e comerciais; defende a diversificação de mercados, o fortalecimento da produção nacional e uma neoindustrialização baseada em parcerias estratégicas, como com os Brics; e alerta para os riscos de uma ordem internacional fragmentada, sugerindo a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento mais autônomo e sustentável.
Operação resgata 112 trabalhadores da construção civil na Paraíba – Uma operação conjunta liderada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com participação da Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal, resgatou 112 trabalhadores submetidos a condições degradantes e análogas à escravidão em obras de construção civil em João Pessoa e Cabedelo, na Paraíba. Esses trabalhadores vinham de diversos municípios da Paraíba e também de outros estados, como Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. O grupo atuava em obras de oito empresas notificadas por irregularidades graves. Em 2025, os casos de trabalho análogo à escravidão no estado já somam 225, a maioria na construção civil — um aumento de 324% em relação ao ano anterior. Os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, alimentação insuficiente e alojamentos precários, dormindo no chão ou em condições insalubres. Cinco das oito empresas flagradas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, comprometendo-se a indenizar os trabalhadores e corrigir as infrações. As demais serão alvo de medidas judiciais. “A partir de agora, cada órgão que participou da operação vai tomar as providências que são cabíveis em seu âmbito de atribuição”, afirmou a procuradora Laura Valença.
Análises
Veja como foi o ato em defesa da Soberania Nacional e a leitura da carta
Por site Migalhas
No último dia 25 de julho, ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo o “Ato em Defesa da Soberania Nacional”. Artigo traz mais detalhes sobre a iniciativa, que reuniu autoridades do meio jurídico, representantes de entidades civis, movimentos sociais e acadêmicos, além de imagens e da íntegra da “Carta em Defesa da Soberania Nacional” lida durante o evento. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Recursos Cíveis – Prática e estratégias” é tema de seminário online, que ocorre no dia 29/7, das 9h às 13h.
- Evento “Inovação na resolução de conflitos: Mediação e plataformas digitais”, no dia 29/7, às 16h, abordará a relação entre a mediação e as plataformas digitais, com transmissão no YouTube.
- No dia 31/7 tem formação online sobre “Novas regras do eSocial e FGTS nos acordos trabalhistas e recolhimentos do INSS E IR”.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Monsieur Aznavour” é cinebiografia do maior nome masculino da música francesa, o cantor e compositor Charles Aznavour.
- Documentário: produção “Razões Africana” retrata o legado musical da diáspora africana nas Américas.
- Fotografia: livro “Álbum”, do fotógrafo Leo Aversa, apresenta 100 imagens de ícones da música brasileira.
- Show: Marisa Monte vai percorrer seis capitais brasileiras acompanhada de Orquestra ao vivo com o espetáculo “Phonica” que, entre outubro e dezembro, passará por Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Brasília e Porto Alegre.
Irmãos artistas pintam mural em homenagem a Preta Gil em São Paulo
Preta Gil virou nome do circuito dos megablocos de carnaval no Rio de Janeiro, com placas espalhadas pela cidade, e dentre as diversas homenagens que a artista, falecida no último dia 20 de julho após uma longa batalha contra o câncer, recebeu, está também o mural que dois irmãos artistas plásticos pintaram em um muro da Estrada do Campo Limpo, na Zona Sul de São Paulo. Paulo e Pedro Terra eram fãs da cantora e torciam pela recuperação dela. “Acompanhei a trajetória dela e a luta pela cura do câncer. Estava torcendo muito como fã, e do nada a gente recebe essa notícia. Acaba sendo impactante porque a gente espera que o artista consiga a cura, mas infelizmente essa doença é cruel e levou essa artista que a gente admira bastante. Não podia deixar de fazer essa homenagem. Já que trabalhamos com arte, vamos estampá-la no mural”, afirmou Paulo. A obra mostra Preta com os olhos fechados e as mãos unidas em sinal de agradecimento, com a frase “Obrigado por tudo”. Ao lado, Gilberto Gil joga um beijo. “Quando fui montar o layout do mural, eu pensei que, pelo espaço que a gente liberou, ia sobrar um canto. Foi então que resolvi colocar uma imagem do pai dela com algum significado. Achei essa imagem dele mandando um beijo, como se fosse um beijo de despedida, e ela com esse aspecto de agradecimento. Achei bem emocionante”, disse.