Uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, de abrangência nacional, pode representar um importante passo no sentido da regulamentação do trabalho por aplicativo. A Uber foi condenada a reconhecer o vínculo empregatício de todos os seus motoristas e a registrar carteira de trabalho dos profissionais. Em caso de descumprimento, terá de pagar 10 mil por cada trabalhador não registrado. A decisão prevê, ainda, o pagamento de 1 bilhão de reais por danos morais coletivos.
A decisão é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que, por sua vez, recebeu denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA) sobre as condições de trabalho dos empregados contratados pela empresa. Para o juiz do Trabalho que analisou o caso, Maurício Pereira Simões, a Uber feriu direitos constitucionais legais mínimos das relações de trabalho ao não registrar os funcionários. “A sonegação de direitos mínimos, a desproteção social, o ser deixado à margem, foram atitudes tomadas pela Ré de forma proposital, ou seja, ela agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”, disse.
Ainda de acordo com o magistrado, o montante da indenização é irrisório perto dos ganhos da empresa. “A própria defesa fala em recolhimentos de impostos na casa dos R$ 4 bilhões, o que indica ganhos expressivos no decorrer do tempo em que opera no país”. Atualmente, a Uber opera em mais de 550 cidades do país e há notícias públicas que mostram um lucro crescente de 29% no primeiro trimestre de 2023, totalizando faturamento de 8,8 bilhões de dólares.
O que diz a Uber
Em nota, a Uber informou que não adotará as medidas decididas pela Justiça até que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. A empresa argumenta que ações de mesmo teor envolvendo outras empresas do ramo, como iFood, 99, Loggi e Lalamove, tiveram decisões diferentes. “Uber tem convicção de que a sentença não considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posições doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado.
Você precisa saber
STF valida legalidade da contribuição assistencial para sindicatos – O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em julgamento na última semana, a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento dos sindicatos. Diferente da contribuição sindical, que foi extinta pela Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição assistencial segue sendo permitida e serve para pagar atividades assistenciais das entidades, independente de filiação ou não dos trabalhadores a elas. A maior parte dos ministros acompanhou o relator, Gilmar Mendes, no caso que se iniciou ainda em 2020 e foi retomado depois de um recursos apresentados por sindicatos. Para Mendes, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical.
Negociações coletivas são responsáveis por 80% de ganhos salariais acima da inflação – O Boletim de Olho nas Negociações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado na última semana, aponta que 79,1% das negociações com data-base analisadas até primeiro de setembro registraram reajustes acima da inflação acumulada dos últimos doze meses. Os números mostram como as convenções e acordos coletivos de trabalho seguem sendo importantes instrumentos para sindicatos negociarem reajustes com os patrões. O número é menor do que o observado nas três datas-bases anteriores, quando 90% dos reajustes traziam aumentos reais, mas é superior ao registrado no começo de 2023 e em 2022.
Análises
Tempo de trabalho em órgão público pode ser averbado no INSS
Por Marília Pacheco Sipoli, do escritório Scalassara Advogados
Artigo aborda como pessoas que atuaram como servidores de órgãos públicos podem contar esse tempo para a aposentadoria, de acordo com o vínculo: se servidor efetivo ou comissionado. Continue lendo
Como deve ser o desconto de imposto de renda sobre a aposentadoria do(a) brasileiro(a) que reside no exterior?
Por Luara Scalassara, do escritório Scalassara Advogados
O texto fala sobre os descontos mensais de 25% que aposentados residentes no exterior estão sofrendo sobre o valor total de sua aposentadoria a título de imposto de renda e explica o que prevê a lei nesses casos. Continue lendo
Antônio Vicente Martins e Bruna Fernandes – Podcast “Eu tenho direito” – Superendividamento
Por escritório Antônio Vicente Martins advogados associados
Na última edição do podcast “Eu Tenho Direitos”, do SindBancários, os advogados Antônio Vicente Martins e Bruna Fernandes falam sobre o superendividamento que bateu recorde em 2023, os empréstimos consignados em folha e perspectivas de melhora no cenário com o programa Desenrola do Governo Federal. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Os Reflexos da Reforma Tributária na área Marítima e Portuária” é o tema do evento que a OAB Nacional promove no dia 21/9, 17h, com transmissão on-line.
- No dia 25/9, às 14h, tem a sétima parte do webinar “De que reforma trabalhista precisamos?”.
- A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove a formação on-line “Como lançar os processos trabalhistas no eSocial” no dia 20/9, das 18h30 às 20h30.
Dicas culturais
- Cinema: em cartaz nas telonas brasileiras, comédia dramática “Nosso Amigo Extraordinário” conta a história de homem que vê OVNI cair em seu gramado.
- Música: Ed Motta lançou na última sexta-feira o terceiro e último single do seu novo álbum, a música “Deluxe Refuge”.
- Streaming: a plataforma Itaú Cultural Play recebe todas as sextas-feiras, até 6/10, novos episódios da série “Trajetórias” sobre a carreira e a contribuição de diferentes personalidades brasileiras para as artes e a cultura do país.
- Podcast: série “Ficções Itaú Cultural” tem novo episódio com o espetáculo criado a partir do romance “Marajó”, de Dalcídio Jurandir.
Mulher que sofreu discriminação em entrevista de trabalho por ser mãe consegue emprego
A mulher que sofreu discriminação de um recrutador de uma empresa por ser mãe – detalhe, depois de ela esperar duas horas além do horário combinado para uma entrevista de emprego – foi efetivada na empresa onde prestava serviços temporários. Depois da repercussão do caso, a administradora Samara Braga, de 32 anos, que mora em Cariacica, no Espírito Santo, foi chamada para ficar na vaga de uma colega que pediu desligamento no mesmo local onde já está trabalhando cobrindo atestados médicos e férias. Os prints da conversa entre ela e o recrutador viralizaram na semana passada. Depois de esperar duas horas pela resposta, ela não pode participar da chamada de vídeo para fazer a entrevista pois já estava prestes a levar o filho para a escola e terminando uma encomenda de um doce que faz para complementar a renda. A negativa rendeu uma resposta grosseira do recrutador dizendo que seria difícil contratar pessoas com filhos e que Samara precisava focar. “Não acho difícil trabalhar com quem tem filho não, difícil é trabalhar com quem não tem compromisso e não respeita o tempo do outro. Estou muito focada, neste momento meu foco é pagar minhas contas e não morrer de fome”, disse ela em réplica.