Dois produtores rurais do município de Itapiranga, no oeste de Santa Catarina, tiveram os bens bloqueados após o Ministério Público do Trabalho (MPT) obter uma liminar, fruto de ação civil pública motivada por duas fiscalizações realizadas na propriedade rural dos empregadores, conduzidas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que reúne o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Defensoria Pública da União. Os produtores foram flagrados explorando o trabalho de 14 indígenas argentinos em uma lavoura de pepinos.
Os trabalhadores eram submetidos a situação análoga à escravidão, sem registro formal, viviam em alojamentos precários, sem acesso a saneamento básico, água potável ou alimentação adequada. Os indígenas também trabalhavam sem equipamentos de proteção individual e sendo expostos diretamente a agrotóxicos.
Além do bloqueio, a decisão também acolheu pedido do MPT-SC para que os produtores não possam realizar novas contratações ilegais, sob pena de multa de 30 mil reais por descumprimento. A fiscalização, ocorrida em abril deste ano, não foi a primeira. Em dezembro de 2024, houve o flagrante de violações e foi firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre os empregadores e o MPT.
Descumprimento do acordo
No entanto, mesmo com TAC firmado, os empregadores foram flagrados descumprindo as determinações, quando a fiscalização voltou ao local em abril de 2025 e encontrou o mesmo cenário da ação anterior. Com isso, os 14 indígenas argentinos foram resgatados e o MPT-SC ingressou com a Ação Civil Pública que resultou no bloqueio dos bens.
Você precisa saber
Procurador do MPT-SE defende enquadramento na CLT para trabalhadores por aplicativo – A discussão sobre os trabalhadores de aplicativos, cujo vínculo empregatício está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é motivo de atenção para o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o procurador-chefe Márcio Amazonas do MPT em Sergipe, milhares de pessoas estão nessa nova forma de contratação, onde a aparente liberdade esconde uma subordinação às regras e punições do algoritmo. Em entrevista recente, o procurador explicou que, apesar de não verem um chefe, o trabalhador de aplicativo é controlado por regras da plataforma. Se um motorista recusa corridas, ele pode ser punido com a oferta de valores mais baixos, o que mostra que o algoritmo impacta diretamente sua rotina. Há também a chamada “gamificação”, que recompensa quem trabalha longas horas. Outra preocupação do MPT é a falta de proteção social e previdenciária desses trabalhadores. Se alguém sofre um acidente durante o trabalho, não há quem o proteja. Essa ausência de contribuição para a Previdência Social levanta a questão sobre como esses trabalhadores conseguirão se aposentar no futuro. Amazonas enfatiza que existe uma enorme diferença entre o que as plataformas dizem e a realidade que os trabalhadores enfrentam. “Entre o discurso das plataformas e a realidade, existe um abismo. Não precisamos inventar a roda para proteger o trabalhador por aplicativo. Nós temos a proteção da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se ele exerce um trabalho remunerado, habitual e é subordinado, ainda que a um algoritmo, ele é empregado”, concluiu.
TST anula condenação de empresa que não foi citada corretamente no processo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a condenação de uma empresa em um processo trabalhista porque a notificação inicial não foi feita corretamente. A citação, que é o aviso oficial para a empresa se defender na Justiça, foi enviada por uma carta simples, que não comprova o recebimento. Para o TST, a lei exige uma forma de comunicação que garanta que a empresa realmente recebeu o chamado, como uma carta registrada com aviso de recebimento. A decisão do TST também esclareceu que o simples fato de um advogado ter consultado o processo eletrônico antes da audiência não substitui uma citação válida. No caso em questão, uma churrascaria foi condenada por não comparecer à audiência e foi considerada “revel”, ou seja, se recusou a se defender, fazendo com que a Justiça aceitasse como verdade a versão da trabalhadora. No entanto, a empresa alegou que não pôde se defender por não ter sido notificada de forma oficial. O TST concordou com a empresa, entendendo que a falta de uma citação válida fere o direito de defesa e anula todo o andamento do processo. Com isso, o caso deve recomeçar na vara do Trabalho de Patos de Minas (MG). A empresa deverá ser chamada novamente, agora de forma correta e comprovada, para que possa apresentar sua defesa e as provas necessárias, antes que um novo julgamento aconteça.
Análises
De volta à CLT: por que influenciadores estão voltando ao modelo formal de trabalho
A queda no alcance das plataformas, a redução de contratos publicitários e a pressão constante por resultados estão levando diversos influenciadores digitais a repensar o modelo de carreira e voltar ao mercado como CLT. O artigo lista os motivos pelos quais a Consolidação das Leis Trabalhistas, como modelo de contratação, ainda é a opção mais segura para quem quer estabilidade e direitos garantidos. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Reforma Administrativa em debate: Cidadania, modernização do Estado e Constituição” é o tema do evento online que ocorre no dia 28/10, das 9h às 12h30.
- Evento virtual reunirá especialistas de diferentes áreas no dia 28/10, às 10h, para discutir os desafios contemporâneos da LGPD para a regulação e governança de dados pessoais em plataformas de redes sociais.
- Também no dia 28/10, às 10h, webinar discute práticas de consensualidade em contratos regulados.
- Webinar sem custo aborda Transição energética e regulação no dia 3/11, às 16h.
Dicas culturais
- Cinema: comédia de suspense “Conselhos de um Serial Killer Aposentado” explora a inusitada parceria entre um escritor com bloqueio criativo e um assassino em série.
- Documentário: filme “O Brasil que Não Houve – As Aventuras do Barão de Itararé no Reino de Getúlio Vargas” estreou no Canal Curta! na última semana contando história do grande nome do “jornalismo mentira, humorismo verdade”.
- Podcast: cantora Fernanda Abreu fala sobre projeto comemorativo de 30 anos do álbum “Da Lata” ao programa “g1 ouviu”.
- Música: faixa “Segundo amor da sua vida”, gravada por Marília Mendonça, foi lançada na última quinta-feira (23), quatro anos após a morte da cantora.
País africano tem mulheres nas três posições mais altas do governo
A Namíbia, no continente africano, alcançou um feito histórico ao ter as três mais altas posições do governo ocupadas por mulheres. A presidente Netumbo Nandi-Ndaitwah, a vice-presidente Lucia Witbooi e a presidente da Assembleia Nacional Saara Kuugongelwa-Amadhila estão, agora, à frente das decisões do país. Este marco se estende também aos cargos ministeriais, com várias ministras nomeadas para posições importantes. Essa mudança na liderança representa um avanço na superação do preconceito de gênero. A ascensão de Netumbo Nandi-Ndaitwah à presidência, em março, após a morte do ex-presidente Hage Geingob, foi o ponto de partida para essa transformação. Ela se tornou a primeira mulher a assumir o cargo, e Lucia Witbooi, por sua vez, tornou-se a segunda vice-presidente. Saara Kuugongelwa-Amadhila também fez história como a primeira mulher a ocupar a chefia do parlamento. Além desses cargos de destaque, a presidente Nandi-Ndaitwah nomeou um gabinete com maioria feminina, no qual mais de 60% dos ministros são mulheres. Elas foram designadas para ministérios importantes como Finanças, Saúde, Educação e Relações Exteriores. Este novo capítulo na história da Namíbia coloca essas líderes diante do desafio de trabalhar para superar questões sociais significativas como a pobreza e o desemprego.