A possível legalização da pejotização irrestrita, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), vem preocupando entidades representativas dos trabalhadores, que alertam para riscos à proteção trabalhista e à qualidade dos serviços públicos. A prática prejudicaria não só os trabalhadores com carteira assinada, mas também a qualidade do atendimento em áreas essenciais como saúde e educação. “A pejotização irrestrita prejudica não só o trabalhador, mas principalmente a população que é atingida por um serviço, digamos, de menor qualidade”, afirma Julia Reis Nogueira, presidente da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Seguridade Social (CNTSS-CUT), destacando que o problema não está no profissional, mas nas condições precárias impostas por contratos sem estabilidade.
A dirigente lembra que essa precarização ganhou força após a reforma trabalhista de 2017, que retirou mais de 100 direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Desde aquela época sempre denunciamos que a classe trabalhadora seria prejudicada”, conclui Julia. Ela também manifesta preocupação com a retirada da competência da Justiça do Trabalho, o que poderia dificultar a responsabilização de fraudes contratuais e agravar ainda mais a perda de direitos.
Ela explica que a categoria que representa presta assistência direta aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Previdência Social. “O atendimento da população é uma grande preocupação, porque a contratação via concurso público tem um viés, mas no momento da terceirização quem contrata pode não se preocupar tanto com o tipo de profissional que está sendo contratado bem como qual o tipo de assistência será oferecido para os pacientes, para os usuários do sistema”, adverte.
Conforme abordamos na Newsletter da Rede Lado em 10 de junho, entidades representativas dos trabalhadores acreditam que, caso a decisão seja confirmada, haverá um afastamento ainda maior dos candidatos a empregos no comércio, além da eliminação de direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — como 13º, férias, FGTS e Previdência —, e transferência de obrigações tributárias e burocráticas aos trabalhadores.
“A grosso modo, é um tiro no pé dos patrões porque, se eles estão com dificuldade hoje de encontrar mão de obra, principalmente os supermercados, imagina sem oferecer direito algum”, avalia o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Julimar Roberto de Oliveira Nonato. “Essa história de PJ, a gente sabe como funciona porque se pressupõe que é um contrato entre empresas, sem jornada específica, mas o trabalhador vai acabar sendo obrigado a cumprir uma carga horária, por pressão da empresa. Ou seja, ele vai estar subordinado a um empregador”, completa.
Outras entidades, como a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), alertam que o movimento do STF em direção à suspensão de ações que pedem o reconhecimento do vínculo empregatício em contratos de trabalho como Pessoas Jurídicas (PJs) e a liberação dessa modalidade de contratação têm efeitos sociais graves. Além de retirar os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas, prejudica o combate ao trabalho escravo, impossibilita a aplicação da Lei da Igualdade Salarial e o preenchimento de cotas para a contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) por parte das empresas, e impacta as contas públicas, com redução na arrecadação do FGTS, da Previdência, de impostos e outros tributos necessários para a economia do país.
Ação
O tema da pejotização ganhou destaque após o ministro Gilmar Mendes suspender, em abril, todos os processos sobre sua legalidade. O objetivo é unificar o entendimento nacional, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) era contra essa prática, reconhecendo vínculos empregatícios, enquanto o STF a considerava constitucional desde 2018.
Essa divergência gerou um impasse entre STF e TST, com críticas de Gilmar Mendes à atuação da Justiça do Trabalho. Agora, cabe ao Supremo decidir sobre a competência para julgar casos de fraude, a legalidade da pejotização e a responsabilidade pela prova da fraude.
Você precisa saber
MPT apresenta ações para acolhimento e encaminhamento de vítimas de tráfico de pessoas – A vice-coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tatiana Leal Bivar Simonetti, destacou, durante participação no Seminário Internacional sobre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes: desafios e o papel do Ministério Público, realizado no fim de julho na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a importância do MPT nas investigações envolvendo indícios de trabalho análogo à escravidão. Segundo ela, o órgão atua de forma ampla, com projetos e parcerias voltados ao acolhimento integral das vítimas. “Temos parcerias com instituições capacitadas para fazer a assistência integral a essas vítimas, incluindo acolhimento social e psicológico”, afirmou. No painel sobre assistência às vítimas, Tatiana Leal ressaltou que a atuação do MPT também se dá na prevenção, com foco em públicos vulneráveis e na promoção do trabalho decente. O trabalho repressivo, por sua vez, envolve diligências nos locais denunciados, identificação dos responsáveis e busca pela reparação dos direitos violados. “Constatadas as irregularidades, fazemos o necessário para cessá-las”, pontuou, explicando que, quando não há acordo com os empregadores, o MPT recorre à Justiça para garantir os direitos das vítimas e da sociedade.
Análise compara França, Brasil e Itália sobre trabalho em plataformas – Em artigo publicado no site Migalhas, a advogada Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade analisa comparativamente as abordagens regulatórias do trabalho em plataformas digitais adotadas pela França, Brasil e Itália. A autora destaca como a França se sobressai por reconhecer o vínculo empregatício em diversas decisões judiciais, enquanto o Brasil ainda apresenta um cenário fragmentado, com decisões judiciais divergentes, e a Itália segue uma via intermediária, com a categoria dos trabalhadores “quase-subordinados”. A doutrina francesa, citando autores como Alain Supiot e Antoine Lyon-Caen, propõe a ampliação das categorias jurídicas para proteger os trabalhadores de plataformas, enquanto a jurisprudência reitera a subordinação técnico-funcional. No Brasil, cresce a noção de subordinação algorítmica, ou seja, o controle exercido pelos algoritmos, que impõe padrões de conduta e a avaliação constante e configuram uma nova forma de subordinação. Por aqui, alguns tribunais já reconhecem vínculo empregatício com base nesse critério. Já a Itália regula os “riders” (entregadores) de plataformas, com a Lei 128/19 e transposições da diretiva europeia 2024/2831, adotando uma presunção de emprego em certos casos. Segundo a autora, as três nações revelam tendências convergentes, especialmente após a diretiva europeia, mas também demonstram divergências culturais e institucionais. França e Itália avançam na proteção dos trabalhadores com legislações e jurisprudência mais robustas, enquanto o Brasil, ainda sem uma lei específica, depende de projetos em tramitação e decisões judiciais. A autora conclui que o futuro da regulação dependerá da capacidade dos sistemas jurídicos de equilibrar flexibilidade econômica com garantias de proteção social.
Análises
5 erros que podem fazer você perder o auxílio-doença do INSS
O auxílio-doença é um benefício do INSS destinado a trabalhadores temporariamente incapacitados por doença ou acidente, mas muitos o perdem por erros evitáveis. O texto aponta quais são as falhas mais comuns, como preveni-las e saber como agir se o benefício for suspenso ou cancelado. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinar sobre “Arbitragem coletiva”, no dia 5/8, proporciona análise detalhada dos procedimentos, benefícios e desafios enfrentados por essa prática.
- “Correspondência Jurídica – Oportunidades e estratégias” é tema de evento online no dia 6/8, das 9h às 11h30.
Dicas culturais
- Série: produção “The Agency”, sobre a Central Intelligence Agency, mais conhecida como CIA, está disponível no Amazon Prime Video.
- Cinema: filme “Cloud – Nuvem de Vingança” traz de volta às telas brasileiras o diretor japonês Kiyoshi Kurosawa, em longa eleito um dos melhores da década de 2020.
- Música: Oswaldo Montenegro lançou na última sexta-feira (1º) o álbum “O melhor da vida ainda vai acontecer”, com 18 faixas em que reapresenta músicas autorais emblemáticas da trajetória.
Confeiteira entra na trend do “morango do amor” e fatura 34 mil reais em dois dias
O que para algumas pessoas pode ser apenas modinha, ou melhor, trend, que rende fotos nas redes sociais, para outras é sinônimo de renda e garantia de comida na mesa. É o caso da confeiteira Vitoria Penso, de Boa Vista (RR), que faturou 34 mil reais em apenas dois dias de vendas do “morango do amor”. Feito com uma casquinha crocante de açúcar vermelho, recheio de brigadeiro de leite ninho e morango no centro, o doce viralizou nas redes sociais e a demanda foi tão alta, que Vitoria precisou montar uma equipe maior para atender os pedidos. “É um sucesso!”, comemora a doceira, que incluiu o “morango do amor” no cardápio ainda em dezembro de 2024, antes da explosão nas redes. Em maio de 2025, após um curso em Minas Gerais, decidiu levá-lo para o arraial em Boa Vista, onde a venda começou no dia 3 de junho. A produção inicialmente era feita só por ela, mas agora conta com uma equipe de cinco pessoas. “Vi muita gente postando, fiquei curiosa”, contou a autônoma Gabriella Monteiro, que enfrentou fila para provar.