No último dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da lei nº 14.454/22, que amplia a cobertura de tratamentos médicos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Durante a sessão, foi lido o relatório do caso e ouvidas as sustentações orais das partes e amici curiae. No entanto, os trabalhos foram suspensos e ainda não há data definida para a retomada das discussões.
O julgamento diz respeito a uma ação movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da lei que determina a operadoras de planos de saúde obrigatoriedade em cobrir tratamentos e exames fora do rol da ANS. A norma foi sancionada após decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em junho de 2022, que isentava as operadoras.
A Lei nº 14.454/2022 tornou o rol de procedimentos da ANS exemplificativo, modificando o entendimento anterior consolidado pelo STJ, que considerava o rol taxativo. Antes disso, as operadoras recusavam coberturas fora da lista, cabendo ao Judiciário decidir caso a caso. Com a nova regra, os planos devem cobrir tratamentos fora do rol quando não houver alternativa eficaz ou quando o indicado tiver comprovação científica, recomendação técnica e não tiver sido recusado pela ANS.
O rol da ANS contempla mais de 3 mil serviços médicos, mas órgãos de defesa do consumidor defendem que ele não deve excluir tratamentos não listados. Ainda de acordo com a Lei 14.454/2022 os tratamentos estarão cobertos se seguirem recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de entidades internacionais reconhecidas.
Romário critica tentativa de anulação
Em pronunciamento no Plenário, o senador Romário expressou preocupação com o julgamento no STF. Ele apelou aos ministros para que considerem o impacto da decisão na vida dos pacientes que dependem de tratamentos fora do rol da ANS. Romário, relator da proposta no Senado, defendeu a lei como uma conquista do Parlamento e criticou a tentativa das operadoras de anulá-la judicialmente. Ele também contestou o argumento de desequilíbrio financeiro, destacando que os planos de saúde lucraram 10,2 bilhões de reais no ano anterior.
Você precisa saber
“Lista Suja” do trabalho escravo tem 155 empregadores incluídos em Cadastro do MTE – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na última semana a versão mais recente do Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. A “Lista Suja”, como é conhecida, agora tem 155 empregadores, dos quais 18 foram incluídos por cometer o crime contra trabalhadores domésticos. Entre as atividades que tiveram maior crescimento nesta edição do Cadastro estão criação de bovinos (21); cultivo de café (20); trabalho doméstico (18); produção de carvão vegetal (10); e extração de minerais diversos (7). Depois que o nome do empregador é incluído no Cadastro, que é atualizado a cada seis meses, ele permanece publicado por dois anos, como medida de transparência ativa. Os nomes só entram para a “Lista Suja” após finalizado o processo administrativo que analisou o auto de infração por trabalho análogo ao de escravo.
Plebiscito vai ouvir população sobre fim da escala 6×1 e justiça tributária – Um Plebiscito Popular começou a ser construído no último dia 8 de abril por entidades que compõem as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, como a CUT, MST, movimentos de mulheres, negros, moradia, estudantes, centrais sindicais, partidos, entre outros, durante a 1ª Plenária Nacional de Organização e Mobilização do Plebiscito Popular 2025. O encontro ocorreu de forma on-line com a participação de mais de 400 pessoas e definiu a pauta da consulta popular: a redução de jornada de trabalho sem a redução de salário, o fim da escala 6×1 e a justiça tributária, com a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e aumento da cobrança para quem ganha acima de 50 mil. “Há uma necessidade muito importante de dialogar com o capital e dizer, ‘reduzir jornada de trabalho gera emprego’. Hoje temos desenvolvimento tecnológico, mais de 50 milhões de homens e mulheres na economia informal, o trabalho precarizado, sem garantias sociais nenhuma. Então, o debate da redução da jornada casa com a necessidade do fim da jornada 6×1”, disse o secretário nacional de Mobilização e Relação com Movimentos Sociais da CUT, Milton dos Santos Rezende. O organização do Plebiscito pretende realizar plenárias nos estados com curso de formação que deve capacitar pessoas para conduzir o processo de construção da consulta no interior das organizações, fazer trabalho de base e educação popular. A meta é montar comitês (municipais, regionais, por local de trabalho, moradia, estudo) em todos os lugares e construir uma grande votação que ocorrerá ainda em 2025.
Análises
Banco deve indenizar em 30 mil reais após gerente discriminar gestante
Por escritório Geraldo Marcos Advogados
Artigo fala sobre caso de trabalhadora grávida que ganhou na Justiça direito a indenização por ter sido discriminada pelo gerente do banco no qual trabalhava. Além dos insultos e da forma grosseira com que era tratada, ela desenvolveu ansiedade devido à forte cobrança por metas e às ameaças que sofria. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Atualidades sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica: Tendências e controvérsias” é tema de evento on-line no dia 15/4, das 9h às 12h.
- Webinar debate como os membros do BRICS estão lidando com sua transformação digital no dia 16/4, às 10h.
- Curso híbrido “Novos precedentes do TST e o novo agravo interno” tem como objetivo atualizar os advogados dentro do contexto do processo do trabalho e das recentes atualizações normativas e jurisprudenciais, nos dias 22 e 24/4.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Operação Vingança” aposta em um herói improvável, com Rami Malek no papel principal.
- Música: Zé Ibarra lançou na última semana seu novo single, a música “Transe”, disponível nas plataformas de música.
- Streaming: a plataforma Itaú Cultural Play disponibiliza dois filmes do diretor Jorge Furtado: “Rasga coração” e o clássico “Ilha das Flores”.
Peixes mais baratos ajudam a manter tradição de Páscoa
A Semana Santa está chegando e você quer manter a tradição de comer peixe, mas sem gastar muito? O site Só Notícia Boa reuniu sete opções mais baratas e gostosas para substituir o bacalhau na próxima Sexta-feira Santa e Páscoa. Com preços que chegam aos 350 reais por quilo, o bacalhau está longe da realidade da maioria dos brasileiros. Mas quem quer manter o costume dá um jeitinho: pescados como o tamboril, tilápia, pescada, sardinha ou robalo fazem bonito na mesa nesta época do ano. A matéria fala sobre cada peixe traz, ainda, ideias de como preparar as iguarias que, para os católicos, representam o sacrifício de Jesus celebrado na Páscoa.