Uma ação que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode aprovar a pejotização irrestrita para todas as categorias. Para entidades representativas dos trabalhadores, essa decisão vai afastar ainda mais os candidatos a empregos no comércio, além de eliminar direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — como 13º, férias, FGTS e Previdência —, e transferir obrigações tributárias e burocráticas aos trabalhadores.
“A grosso modo, é um tiro no pé dos patrões porque, se eles estão com dificuldade hoje de encontrar mão de obra, principalmente os supermercados, imagina sem oferecer direito algum”, avalia o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Julimar Roberto de Oliveira Nonato. “Essa história de PJ, a gente sabe como funciona porque se pressupõe que é um contrato entre empresas, sem jornada específica, mas o trabalhador vai acabar sendo obrigado a cumprir uma carga horária, por pressão da empresa. Ou seja, ele vai estar subordinado a um empregador”, completa.
Outras entidades, como a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), alertam que o movimento do STF em direção à suspensão de ações que pedem o reconhecimento do vínculo empregatício em contratos de trabalho como Pessoas Jurídicas (PJs) e a liberação dessa modalidade de contratação têm efeitos sociais graves. Além de retirar os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas, prejudica o combate ao trabalho escravo, impossibilita a aplicação da Lei da Igualdade Salarial e o preenchimento de cotas para a contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) por parte das empresas, e impacta as contas públicas, com redução na arrecadação do FGTS, da Previdência, de impostos e outros tributos necessários para a economia do país.
Para o advogado trabalhista e professor Ricardo Calcini, a paralisação dos processos em âmbito nacional deve levar a uma mobilização institucional — por parte da Justiça trabalhista, de entidades de classe, das associações patronais e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, para que o STF julgue o caso rapidamente. Para as empresas, a decisão do ministro Gilmar Mendes pode soar como um sinal de que o Supremo provavelmente vai reconhecer a legalidade da pejotização, o que pode acelerar esse tipo de contratação. “Acredito que o Supremo, ao tentar resolver um problema que é o número excessivo de reclamações que ele decide, prejudicou todo o sistema, que é muito maior do que o Supremo, com todo o respeito à Corte”, opina.
Ação
O tema da pejotização ganhou destaque após o ministro Gilmar Mendes suspender, em abril, todos os processos sobre sua legalidade. O objetivo é unificar o entendimento nacional, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) era contra essa prática, reconhecendo vínculos empregatícios, enquanto o STF a considerava constitucional desde 2018.
Essa divergência gerou um impasse entre STF e TST, com críticas de Gilmar Mendes à atuação da Justiça do Trabalho. Agora, cabe ao Supremo decidir sobre a competência para julgar casos de fraude, a legalidade da pejotização e a responsabilidade pela prova da fraude.
Você precisa saber
Franqueada que denunciou abusos e perseguições na Cacau Show tem loja fechada pela marca – Uma franqueada da rede Cacau Show teve sua loja fechada dias após denunciar supostos abusos e perseguições dentro da empresa. Náira Alvim teve o contrato rescindido pela empresa e a venda da loja para um novo franqueado frustrada. Além de Náira, dezenas de outros franqueados e ex-franqueados engrossaram as denúncias com histórias de cobranças de taxas e multas que não eram mencionadas no início do contrato, mas acabavam deixando os empreendedores endividados, alguns com dívidas impagáveis, avalizadas com bens como casas e carros dos franqueados. Náira foi a primeira a denunciar os problemas, escreveu um livro e criou o perfil “A Doce Amargura”. Depois da repercussão, ela assumiu a presidência da Associação de Franqueados e passou a ser alvo de ataques nas redes sociais. Em resposta às denúncias, o fundador e CEO da Cacau Show, Alê Costa, enviou uma carta para franqueados, na qual fala em “um cenário desafiador” e aponta “o maior aumento de preço do cacau da história, motivado por questões climáticas e dificuldades nas lavouras globais”. Ele também reforça que não reconhece as alegações apresentadas pelo perfil Doce Amargura em redes sociais. “Somos uma marca construída com base na confiança mútua, no respeito e na conexão genuína com nossos franqueados”, diz o comunicado.
Boletim de Boas Práticas em Negociações elenca exemplos para garantir equidade racial em acordos e convenções – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou um Boletim de Boas Práticas, no qual elenca 20 exemplos que promovem equidade racial em acordos e convenções registrados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em várias regiões do país em 2023. As cláusulas abordam temas como diversidade nas contratações, combate à discriminação e ao assédio; igualdade salarial e de oportunidades para trabalhadores(as) negros(as); campanhas educativas, cartilhas e ações de conscientização em parceria com sindicatos; reserva de vagas para não brancos; promoção da diversidade e inclusão nas empresas; proibição de termos discriminatórios em anúncios de emprego; e apoio à ascensão profissional, acesso à requalificação e valorização do trabalho com base na equidade. A publicação destaca o papel transformador do movimento sindical no combate ao racismo estrutural no ambiente de trabalho, mostrando que a negociação coletiva pode ser uma ferramenta eficaz de justiça social. Embora ainda representem apenas 5% do total das negociações registradas em 2023, essas cláusulas evidenciam avanços concretos na luta contra a desigualdade racial no mundo do trabalho.
Análises
Justiça multa banco por adiar pagamento de condenação trabalhista com manobra judicial
Por escritório Geraldo Marcos Advogados
Artigo comenta decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT/PA-AP), que condenou o Banco da Amazônia S/A (BASA) por litigância predatória reversa, ou seja, uso do sistema judicial de forma abusiva para intimidar, silenciar ou esgotar financeiramente a outra parte. O BASA recebeu uma multa de 9,9% sobre o valor atualizado da causa, ultrapassando 11 mil reais, que serão revertidos em favor do trabalhador prejudicado. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinar aborda Prática Contratual e Legal Design no dia 10/6, às 10h.
- Seminário on-line “STF e Ação Rescisória: O novo regime jurídico da coisa julgada inconstitucional” dia 11/6, às 9h.
Dicas culturais
- Animação: indicado ao Oscar e ao Globo de Ouro de melhor animação, filme australiano “Memórias de um Caracol” está em cartaz no Brasil.
- Show: a banda Guns N’ Roses anunciou que turnê com cinco shows no Brasil entre outubro e novembro, em São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Cuiabá e Brasília.
- Série: os fãs do eterno Chaves têm uma nova série para conhecer a história de Roberto Gómez Bolaños. “Chespirito: Sem Querer Querendo” está disponível no HBO Max.
- Games: a Nintendo lançou no último dia 5/6 seu novo console, o Switch 2.
SUS bate recorde no número de transplantes de órgãos e tecidos
O ano de 2024 foi histórico para o Sistema Único de Saúde (SUS): foram realizados mais de 30 mil transplantes de órgãos e tecidos, o maior número da história do Brasil. Os dados colocam o nosso sistema público e gratuito em destaque no mundo como um dos maiores e mais complexos. O fortalecimento da rede de atendimento e a atuação dos profissionais foram pontos fundamentais no resultado alcançado, já que transportar órgãos com rapidez é um dos maiores desafios do sistema, devido ao tamanho do nosso território. Para isso, o Ministério da Saúde conta com o apoio logístico de empresas aéreas e da Força Aérea Brasileira (FAB), que, no ano passado, realizaram 4.767 voos comerciais e 234 voos da FAB exclusivamente para transportar órgãos, tecidos e pacientes. Do total de transplantes realizados no Brasil, 85% é financiado pelo SUS, assim como o fornecimento de medicamentos imunossupressores que os pacientes transplantados precisam tomar durante toda a vida.