por Rede Lado | nov 21, 2025 | Geral, Publicações Carrossel Home
O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, foi indicado pelo presidente Lula nesta quinta, 20/11, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal decorrente da aposentadoria de Luis Roberto Barroso. A Rede Lado enxerga essa indicação a partir de seu compromisso com a defesa da democracia e dos direitos sociais de milhões de brasileiros e brasileiras.
Entendemos que esta escolha deve estar à altura da importância que a vaga representa para a sociedade. A recente tentativa de golpe de Estado e os ataques ao Estado Democrático de Direito evidenciam o papel essencial do STF como guardião dos princípios democráticos. Reconhecemos a trajetória de Jorge Messias e sua capacidade de defender estas garantias fundamentais, com destaque para os direitos trabalhistas e a valorização da Justiça do Trabalho. Por isso, apoiamos a decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias para integrar a Suprema Corte.
No entendimento dos Escritórios de Advocacia integrantes da Rede Lado, essa escolha fortalece, em um momento histórico decisivo, a proteção dos direitos sociais da classe trabalhadora.
PERFIL — Jorge Messias é recifense, tem 45 anos, graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). Integra os quadros da Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2007, como procurador da Fazenda Nacional. Antes de comandar a AGU, atuou como subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC e consultor jurídico em diferentes ministérios.
por Rede Lado | nov 21, 2025 | Geral, Matéria Indicada, Matéria Indicada - Direito do trabalho - Artigo de Opinião, Publicações Carrossel Home
Por: Guilherme Zagallo, sócio do escritório Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal está realizando o julgamento sobre o vinculo de emprego de trabalhadores de plataformas de aplicativos, que hoje constituem a ocupação de pelo menos 1,7 milhão de trabalhadores. Em casos isolados o STF vem negando o acesso desses trabalhadores a direitos trabalhistas.
Atualmente esses trabalhadores não são reconhecidos como empregados, não tendo direito a salário mínimo, férias e folga remunerada, 13º salário, verbas rescisórias, mencionando apenas os principais direitos trabalhistas, assim como não tem proteção previdenciária em caso de acidentes, doenças, e nem direito a aposentadoria.
Para além da óbvia subordinação desses trabalhadores as plataformas de aplicativos, o Supremo Tribunal Federal parece ignorar a existência de 38,8 milhões de trabalhadores informais, como mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE de agosto/2025. Desse enorme contingente de trabalhadores informais, 19,1 milhões são trabalhadores por conta própria sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou seja, são trabalhadores que, embora possuam renda, não conseguem contribuir para a Previdência Social.
Esses 38,8 milhões de trabalhadores informais chegarão ao fim da vida profissional sem possibilidade de acesso a aposentadorias, restando-lhes apenas as alternativas de benefícios de assistência social ou o Bolsa família, ambos com enorme e crescente demanda por recursos orçamentários.
Assim, negar essa realidade social implica em destruir qualquer possibilidade de futuro digno para essas pessoas, que terão como alternativa somente a assistência social, com suas limitações, ou sobrecarregar ainda mais as famílias, que também passam por um processo de transformação demográfica, com a redução do número de nascimentos e o envelhecimento de nossa população.
Precisamos decidir, como sociedade, que país queremos construir. Se teremos proteção social para aqueles que trabalham, ou se iremos continuar permitindo que empresas lucrem com a transferência de responsabilidades privadas para o orçamento público.
por Rede Lado | nov 19, 2025 | Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Nesta última semana, dias 13 e 14 de novembro, a cidade de São Paulo, SP, foi palco do 4º Seminário presencial da Rede Lado, com a temática “Crise de Hegemonia e Mundo do Trabalho: criticar o excludente, construir o inclusivo”. De advogadas e advogados, estudantes, pesquisadores a representantes de entidades de classe, participaram do evento, ao todo, mais de 150 pessoas de várias regiões do país, com a presença de palestrantes que têm travado importantes discussões no Brasil e internacionalmente sobre o Mundo do Trabalho. O local escolhido para receber os debates foi o hotel Intercity Paulista, na capital do estado. Foram dois dias de intensas reflexões e proposições coletivas.
Dra. Denise Arantes abre o Seminário 2025 da Rede Lado | Crédito: Annelize Tozetto, para a Rede Lado
A abertura do evento ficou a cargo da Dra. Denise Arantes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados e integrante do GT COM da Rede Lado, responsável por propor e organizar o seminário. Em seguida, foi dado início aos debates, com a realização do painel 1 – “CLT em xeque: exclusões, impasses e rotas de superação”, com a professora nas Ciências Sociais e no Serviço Social da UFBA Maria da Graça Druck e a Procuradora do Trabalho (MPT) e também professora Lorena Vasconcelos Porto. A mediação ficou sob responsabilidade da Dra. Meirivone Ferreira de Aragão, do escritório Advocacia Operária.
À tarde, retornamos com uma homenagem póstuma ao Dr. Mário Macieira, que integrou a Rede Lado e era sócio do escritório Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados. Sua trajetória, marcada por uma postura comprometida com a advocacia trabalhista e os direitos sociais foi lembrada pelos seus colegas de escritório Dr. Antônio Nunes e Dr. Guilherme Zagallo, com mediação da Dra. Marcelise Azevedo. Um vídeo com depoimento do ministro Flávio Dino sobre Mário também foi exibido na ocasião. Além de um QR code com link de notícias e homenagens. Sem dúvida, um momento que emocionou os presentes.
Após a homenagem, com mediação da Dra. Marcelise de Miranda Azevedo, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, foi iniciado o painel 2 – Novas e velhas formas de trabalho e a necessária regulação social, com a presença da Profª. de Direito na UFMG e Desembargadora do TRT 3 , Adriana de Sena Orsini; do desembargador do TRT 10 Grijalbo Fernandes Coutinho e do Procurador do Trabalho (MPT), Prof. de Organização do Trabalho (INSPER) e Prof. ESMPU, Renan Bernardi Kalil.
Dra. Lara Machado apresenta o palestrante Antonio Baylos Grau, que participou ao vivo direto da Espanha | Crédito: Annelize Tozetto, para a Rede Lado
Para fechar o nosso Seminário, na sexta-feira (14), pela manhã, contamos com a participação especial diretamente da Espanha do professor e pesquisador Antônio Baylos Grau (assista à participação na íntegra no nosso Youtube), catedrático emérito da Universidade de Castilla – La Mancha (UCLM/Toledo), em mesa de debate junto à Profª. de Direito do Trabalho da UnB Renata Queiroz Dutra e o Dr. Nasser Ahmad Allan, sócio do escritório GASAM e do GT COM da Rede Lado. A temática do painel 3 foi “Qual direito do trabalho a armar?”, a partir da qual foram apontadas reflexões e proposições sobre o Direito do Trabalho que queremos no mundo e na realidade da América Latina e brasileira. Na mediação, a Dra. Lara Luedemann Machado, sócia do Machado e Silva Advogadas e Advogados e integrante do GT COM da Rede Lado.
À tarde, a temática abordada foi a organização sindical, com o painel 4 – “A necessária (e tardia) mudança da estrutura sindical brasileira”. Para discorrer sobre o tema, contamos com a presença dos professores do CESIT da Unicamp Andréia Galvão e José Dari Krein e da professora e advogada Adriana Lamounier Rodrigues (UFMG/UDT). Na mediação, o Dr. José Eymard Loguercio, sócio da LBS Advogadas e Advogados.
Foto final com alguns dos participantes do segundo dia de evento, após encerramento do painel 4 | Crédito: Annelize Tozetto, para a Rede Lado
A Rede Lado agradece a todos os painelistas, organizadores e participantes do Seminário 2025. Ao longo dos próximos meses, se debruçará sobre o acúmulo das discussões e, ao longo do ano, anunciará novos debates e elaborações coletivas.
Seguimos revigorados e, ainda mais, fortalecidos.
por Rede Lado | nov 18, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), movida em 2019, teve um novo desfecho com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) de negar o recurso do iFood e manter a decisão que obriga a empresa a reconhecer o vínculo de emprego com os entregadores e a pagar indenização de 10 milhões de reais por dano moral coletivo.
“A decisão reafirma a tese do MPT de que a relação jurídica existente entre os entregadores e o iFood é uma relação de emprego, com incidência de direitos e garantias sociais a todos os entregadores. É uma decisão importantíssima no momento em que o STF inicia o julgamento do Tema 1.291, que trata, justamente, da relação jurídica dos trabalhadores da Uber. A decisão do TRT de São Paulo tem força jurídica para nortear e servir de parâmetro para o STF basear seu precedente vinculante”, diz o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT ,Rodrigo Castilho.
O MPT acusa o iFood de dumping social, alegando que a empresa sonega direitos e despesas trabalhistas para obter vantagem competitiva. Essa prática é reforçada pela falta de autonomia dos entregadores, pois o aplicativo, por meio de seu algoritmo, controla integralmente as tarifas, rotas e horários de trabalho, podendo aplicar multas ou desligar os prestadores de serviço em caso de descumprimento.
Para o desembargador relator do TRT-2 Ricardo Nino Ballarini, que recusou a contestação do iFood, a “decisão que reconhece o vínculo de emprego não ‘cria’ obrigações, mas apenas declara a existência de relação jurídica regida pela CLT e, por consequência, impõe o cumprimento das obrigações que dela decorrem por força de lei”.
Uberização no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 3 de dezembro o julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais como a Uber e a Rappi. A decisão do ministro Edson Fachin, que já possui mais de 10 mil ações semelhantes tramitando na Justiça do Trabalho, terá um impacto definitivo em todas as instâncias do país. A discussão central foca na alegação de “subordinação algorítmica” e no risco que a Uber diz enfrentar, caso o vínculo seja reconhecido, ameaçando sua permanência no país.
Você precisa saber
DIEESE projeta injeção de 369 bilhões de reais na economia com pagamento de 13º salário – O pagamento do 13º salário até dezembro de 2025 deve injetar cerca de 369,4 bilhões de reais na economia brasileira, segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego; da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O montante representa aproximadamente 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago a 95,3 milhões de brasileiros, trabalhadores do mercado formal, entre os quais os empregados domésticos, os beneficiários da Previdência Social, aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. O rendimento adicional para essas pessoas gira em torno de 3,5 mil reais. Não são levados em conta nos cálculos do DIEESE os trabalhadores autônomos, assalariados sem carteira e outras formas de inserção no mercado que recebem abono de fim de ano. Daqueles considerados na conta, a maioria (62,5% do total), está no mercado formal, seguidos dos aposentados ou pensionistas da Previdência Social (36,6% do total) e 1% são aposentados e beneficiários de pensão da União (Regime Próprio). Há ainda um grupo constituído por aposentados e pensionistas dos estados e municípios (regimes próprios) que vai receber o 13º e que não pode ser quantificado. A região em que será paga a parcela mais expressiva do benefício é o sudeste (49,6%), seguido do sul (17,3% do montante) e do nordeste (16,4%), depois vêm as regiões centro-oeste (9%) e norte (5%). O maior valor médio para o 13º deve ser pago no Distrito Federal (5.877,00 reais) e o menor, no Maranhão e Paraíba, com cifra média de cerca de 2.400,00 reais.
MPT investiga condições de trabalho na COP30 – O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá instaurou notícia de fato para apurar denúncias de que trabalhadores da Blue Zone da COP30, em Belém (PA), estariam sendo submetidos a calor excessivo e fazendo refeições no chão, sem local adequado para a alimentação. O MPT deu 24 horas para a DMDL Ltda., empresa responsável pela gestão do espaço da Blue Zone, informar sobre as providências já adotadas para resolver os problemas. Esta não é a primeira vez que o MPT precisa intervir na questão, pois houve trabalho preventivo do órgão junto à empresa e à Secretaria Extraordinária da COP (Secop), com expedição de recomendações para o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
Análises
O STF e o debate da pejotização nas relações de trabalho
Por Nasser Ahmad Allan, para o site do Correio Braziliense
O advogado aborda, em seu artigo, o que é e os efeitos da “pejotização” no mundo do trabalho. A modalidade de contratação é impulsionada por decisões, como a do Supremo Tribunal Federal que suspendeu ações trabalhistas que discutem a validade da “pejotização”. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- O “Webinar of the Brazil-China Law Schools Consortium” vai debater inteligência artificial e o futuro da educação jurídica com exemplos dos dois países, no dia 18/11, às 8h30.
- Masterclass online e sem custo “Honorários que a IA não derruba” mostra como estruturar gestão do pós-assinatura em modelo mensal para ancorar honorários em valor, e não em horas. No dia 18/11, às 11h.
- Seminário online sobre “A Regulação das Plataformas Digitais no Brasil” ocorre no dia 19/11, das 9h às 13h.
- “Reforma Tributária e os seus impactos jurídicos, fiscais e contratuais” é o tema do evento online que ocorrerá no dia 25/11, das 9h às 18h.
Dicas culturais
- Streaming: está disponível na Netflix a versão dirigida por Guillermo del Toro para o clássico “Frankenstein”.
- Documentário: “Maldito Modigliani” recupera os passos do pintor italiano.
- Cinema: produção panamenho-colombiana “Querido Trópico” conta história da amizade entre duas mulheres na Cidade do Panamá.
- Música: cantora Fernanda Abreu conclui a revitalização do álbum “Da lata”, com documentário, livro e edição em LP para celebrar os 30 anos do disco.
População de baleias-francas-do-atlântico-norte volta a crescer após ameaça de extinção
Ótimas notícias chegam do oceano: a espécie de baleia-franca-do-atlântico-norte, que estava sob ameaça de extinção, demonstrou um modesto, porém significativo, crescimento populacional. Pesquisadores celebram um ano sem perdas e dão as boas-vindas a 11 novos filhotes, o que reaviva a esperança para o futuro desses mamíferos marinhos. O número total desses animais subiu para 384, um avanço impulsionado pelo reforço das estratégias de proteção focadas em evitar a colisão com embarcações e o aprisionamento em equipamentos de pesca. Embora a recuperação seja mais lenta se comparada a outras baleias, a cautela se mistura ao otimismo, e os cientistas insistem na necessidade de manter medidas de conservação rigorosas. “O leve aumento na estimativa da população, aliado à ausência de mortes detectadas e ao menor número de ferimentos detectados em comparação com os últimos anos, nos deixa cautelosamente otimistas em relação ao futuro das baleias-francas-do-atlântico-norte”, disse Heather Pettis, presidente do Consórcio da Baleia-Franca-do-Atlântico-Norte. O número de nascimentos ficou abaixo da expectativa, mas é animador ver que tanto mães de primeira viagem quanto as mais experientes estão gerando filhotes em ciclos reprodutivos mais curtos. Essa evolução positiva reflete o impacto das ações de conservação em áreas críticas, como o Golfo de São Lourenço, provando que o esforço contínuo pode, de fato, levar a um crescimento populacional sustentável.
por Rede Lado | nov 12, 2025 | Geral, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Primeiro dia do evento terá como painelistas Maria da Graça Druck, Lorena Vasconcelos Porto, Adriana de Sena Orsini, Grijalbo Fernandes Coutinho e Renan Bernardi Kalil.
“Crise de Hegemonia e Mundo do Trabalho: criticar o excludente, construir o inclusivo” foi o tema escolhido pelo GT COM da Rede Lado para o seminário de 2025. O evento, que acontece no hotel Intercity Paulista, em São Paulo, SP, nos dias 13 e 14 de novembro, quinta e sexta-feira desta semana, deverá reunir 150 pessoas de várias regiões do país, entre advogadas e advogados dos 27 escritórios associados, além de representantes de entidades de classe e interessados nos temas atuais relacionados ao Mundo do Trabalho. O primeiro dia de evento será marcado pelas discussões sobre a CLT e a regulação social para as novas e antigas formas de trabalho.
O painel 1, que acontece pela manhã e dará início ao evento, iniciará a partir das 10h com a temática “CLT em xeque: exclusões, impasses e rotas de superação” e terá como painelistas a professora nas Ciências Sociais e Serviço Social da UFBA, Maria da Graça Druck e a Procuradora do Trabalho (MPT) e professora convidada da Un. Lyon 2, Mackenzie, entre outras, Lorena Vasconcelos Porto.
À tarde, a partir das 14h30, será realizado o painel 2, “Novas e velhas formas de trabalho e a necessária regulação social”. Como painelistas, a professora de Direito da UFMG e desembargadora do TRT 3 Adriana de Sena Orsini, além do desembargador do TRT 10 Grijalbo Fernandes Coutinho e do procurador do Trabalho (MPT) e professor do ESMPU e do Insper Renan Bernardi Kalil.
As inscrições para o Seminário da Rede Lado estão abertas ao público geral até esta quarta (12), pelo Sympla.
Abaixo, divulgamos as ementas que nortearão as discussões neste primeiro dia de evento:
Ementa Seminário
“Para onde irá o Direito do Trabalho no país? Seguirá o caminho da flexibilização negativa, da redução de direitos sociais? A proteção social, cada vez mais frágil, resistirá às investidas ideológicas do STF a favor da desregulação? Em contrapartida, o Direito do Trabalho vem sendo reformado, mas aquele que existia antes de 11 de novembro de 2017, com a Reforma Trabalhista, é o modelo a ser buscado? Esse modelo dava conta da nossa realidade social, do mundo do trabalho, oferecia respostas aos conflitos surgidos nas atuais relações sociais de produção? Quem é a classe trabalhadora brasileira? Quais são as suas clivagens? Quais são suas necessidades, pretensões e expectativas com o trabalho e com o futuro”?
Ementa Painel 1: “CLT em xeque: exclusões, impasses e rotas de superação”
O atual modelo é excludente. O conceito de empregado é restritivo e exclui da proteção social legal um contingente significativo da população com idade para trabalhar. Atualmente, os direitos trabalhistas são praticamente exclusivos a quem tem vínculo de emprego, não conferindo proteção social legal a outras modalidades de contrato, mesmo de relação subordinada. As relações de trabalho seguem sendo opressivas, pautadas por poderes potestativos quase que senhoriais concedidos ao empregador, tornando o ambiente autoritário e muitas vezes ultrajante, e com compensações (direitos) mais escassas. É necessário refletir sobre quem é a nova classe trabalhadora, se ela tem as mesmas necessidades e desejos das trabalhadoras e trabalhadores das décadas passadas. E analisar a troca de direitos por resignação à subordinação como, cada vez mais, desvantajosa.
Ementa Painel 2: “Novas e velhas formas de trabalho e a necessária regulação social”
O direito do trabalho em tempos de trabalho em plataformas, desterritorialização da prestação de serviços e inteligência artificial. Queremos analisar a capacidade da legislação trabalhista fazer frente aos desafios apresentados a partir das modificações introduzidas pelos avanços tecnológicos no mercado de trabalho e o impacto da utilização da inteligência artificial. O atual estágio da legislação trabalhista é suficiente para regular as novas relações surgidas, ou se faz necessária uma regulação social específica? É necessária alguma forma de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras face o uso de inteligência artificial? Quais seriam os novos (ou antigos) marcos regulatórios para estas formas contemporâneas de trabalho? Ainda, trazemos o tema do fim da escala 6×1, que, embora necessário, questionamos se solucionaria os problemas estruturais do mercado de trabalho brasileiro. A medida também beneficiaria os segmentos da classe trabalhadora sujeitos ao mercado informal de trabalho?
EVENTO
- Seminário ‘Crise de Hegemonia e Mundo do Trabalho: criticar o excludente, construir o inclusivo’
- Organização: Rede Lado
- Local: Hotel Intercity Paulista (Rua Haddock Lobo, 294 – Cerqueira César, São Paulo, SP)
- Data: 13 e 14 de novembro, quinta e sexta-feira, das 10h às 17h
- Inscrições: Sympla
- Mais informações: Site Rede Lado
PROGRAMAÇÃO COMPLETA
por Rede Lado | nov 11, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
A taxação de grandes fortunas está prevista na Constituição Federal de 1988, mas, até hoje, quase 38 anos depois, não foi devidamente regulamentada pelo Congresso Nacional. O tema deu origem a uma ação ajuizada pelo PSOL e voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, quando os ministros formaram maioria pelo entendimento de que houve omissão do parlamento em definir o tema ao longo das últimas décadas.
De acordo com o entendimento de sete dos oito ministros, cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em cumprir seu papel configura omissão. Seguiram o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, já aposentado, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Apenas Dino propôs a fixação de um prazo para que o Congresso legisle sobre o tema, o que foi rechaçado pelos demais.
O único voto contrário ao tema foi o do ministro Luiz Fux, para quem não há omissão constitucional. Segundo ele, o tema é objeto de debate legislativo e deve permanecer sob avaliação política do Congresso e do Executivo. André Mendonça, Edson Fachin e Gilmar Mendes não participaram da decisão.
A ação julgada foi ajuizada pelo PSOL em 2019, defendendo a necessidade da taxação de grandes riquezas para concretizar a justiça social sob o ângulo fiscal. O julgamento se iniciou durante a pandemia, em plenário virtual, em junho de 2021, mas foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Ao retornar à pauta, prevaleceu o voto do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, sem ter sido fixado prazo específico para que a lei seja promulgada. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, um dos que corroborou com a decisão, o Congresso tem demonstrado esforços em melhorar a justiça fiscal no país, como no caso em que o Senado aprovou o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, no último dia 5 de novembro.
Congresso nega omissão
O Congresso nega a omissão em relação ao IGF e afirma que há diversos projetos de lei em tramitação sobre o tema. Entre eles, está uma proposta de 2008 do PSOL, que apresentou o Projeto de Lei Complementar 277, determinando a taxação de patrimônios acima de 2 milhões de reais, com alíquotas que vão de 1% a 5%. A proposta está pronta para ser pautada no plenário.
Você precisa saber
Calor excessivo no ambiente de trabalho bate recorde de queixas junto ao Ministério Público do Trabalho em 2025 – O número de denúncias relacionadas à exposição ao calor excessivo no ambiente de trabalho, registradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mais do que dobrou neste ano em comparação a 2023. Entre janeiro e outubro de 2025, o MPT recebeu 602 queixas, um aumento de 116% em relação às 279 registradas no mesmo período de 2023. Em 2024, o total de denúncias já havia sido alto, somando 741 até o final do ano. As queixas provêm principalmente de trabalhadores do comércio, serviços públicos, indústrias, construção civil e transporte. “O MPT vem atuando de forma organizada e dialogada com setores econômicos e o Poder Público para garantir a proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras frente aos riscos ocupacionais decorrentes das mudanças climáticas, especialmente nos casos das ondas de calor, que podem ter sérias consequências na saúde das pessoas e até levar à morte em casos extremos”, explica a coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT, Cirlene Zimmermann. O órgão tem agido em várias frentes contra o calor extremo, conseguindo condenações e determinando adequações em empresas e órgãos públicos.
Plebiscito Popular sobre justiça social e soberania nacional tem participação de 2,1 milhões de votantes em todo o país – O Plebiscito Popular “Por um Brasil mais Justo e Soberano” encerrou sua fase de votação em 12 de outubro, estabelecendo-se como um significativo marco de mobilização social e política no país. Organizada por entidades como as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, incluindo a CUT e movimentos estudantis, a campanha se estendeu por 103 dias. O resultado final consolidou um total expressivo de 2.118.419 votos, coletados tanto em urnas físicas quanto pela internet. A consulta popular focou em duas principais pautas: a defesa da redução da jornada de trabalho sem corte salarial, visando o fim da escala 6×1 e a busca por uma justiça tributária mais equitativa. Nesse sentido, o plebiscito propôs a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais mensais e a taxação progressiva para rendimentos acima de 50 mil reais mensais. A grande quantidade de votos demonstra a urgência e o forte engajamento popular em torno das demandas apresentadas pela sociedade civil. A força da mobilização já obteve vitórias concretas, como a aprovação unânime do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados. Contudo, a luta pelas pautas continua, com o foco atual sendo a pressão pela aprovação final do projeto de isenção no Senado Federal. Como afirmou Igor Felippe Santos, da comissão executiva: “A luta continua ainda. O projeto da isenção do imposto de renda com a taxação dos super-ricos precisa ser aprovado no Senado”, defende Igor Felippe Santos, da comissão executiva nacional do plebiscito popular.
Análises
Dino pede vista em julgamento sobre carreira de professores de Curitiba
Por Portal Conjur
Discussão sobre leis municipais, elaboradas pela Câmara de Vereadores de Curitiba (PR) para instituir planos de carreira para professores e reestruturar a atividade de profissionais da educação infantil no município, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira (6/11), o ministro Flávio Dino pediu vista no julgamento. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- No dia 12/11, das 11h às 12h, ocorre o webinar “Decisões do STF e Novas Tendências Trabalhistas: Como preparar sua empresa para o que vem pela frente”.
- Evento virtual “Direitos Humanos e Mudanças Climáticas: desafios contemporâneos e perspectivas jurídicas” ocorre no dia 14/11, das 10h às 12h30.
Dicas culturais
- Cinema: está em cartaz nas salas brasileiras o filme “O Agente Secreto”, vencedor dos prêmios de melhor direção (Kleber Mendonça Filho) e atuação masculina (Wagner Moura) no Festival de Cannes e indicado pelo Brasil para disputar uma vaga no Oscar.
- Show: a banda AC/DC anunciou duas novas datas de shows em sua passagem pelo Brasil em 2026, nos dias 28/2 e 4/3/2026, em São Paulo.
- Música: Caetano Veloso e Maria Bethânia foram indicados ao Grammy 2026 na categoria Melhor Álbum de Música Global, com disco ao vivo fruto da turnê da dupla pelo Brasil.
- Séries: “Tremembé”, “Dias Perfeitos” e outras produções nacionais sobre criminosos dominaram 2025 nos streamings.
Organização lança guia para promover bem-estar de animais na indústria de alimentos no Brasil
A organização Humane World for Animals Brasil lançou um guia inédito para ajudar a indústria de alimentos e a hotelaria na proteção de galinhas e porcas. O material orienta fornecedores a acabar com o confinamento extremo desses animais em gaiolas e celas apertadas, promovendo seu bem-estar. O “Guia de Implementação Livre de Gaiolas e Celas de Gestação” oferece estratégias práticas para que as empresas mudem suas cadeias de suprimentos. Mais de 180 companhias no Brasil, como Accor Hotels e Nestlé, já se comprometeram a só adquirir produtos de fornecedores que abandonaram práticas violentas e opressoras. Essa iniciativa é crucial, pois o confinamento impede que galinhas e porcas realizem comportamentos naturais básicos, causando-lhes sérios danos físicos e psicológicos. Além disso, a mudança reflete a forte opinião pública brasileira e as exigências internacionais crescentes por padrões de bem-estar animal mais éticos.
