Nota pública sobre a decisão de suspensão de processos na Justiça do Trabalho

por Rede Lado | abr 16, 2025 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Política, Publicações Carrossel Home, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Documentários, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Filmes, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Livros, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Plataformas, Selo Recomendado - Direito do Trabalho - Seriados, Selo Recomendado - Entretenimento, Selo Recomendado - Entretenimento - Documentários, Selo Recomendado - Entretenimento - Filmes, Selo Recomendado - Entretenimento - Livros, Selo Recomendado - Entretenimento - Plataformas, Selo Recomendado - Entretenimento - Seriados, Selo Recomendado - Política - Documentários, Selo Recomendado - Política - Filmes, Selo Recomendado - Política - Livros, Selo Recomendado - Política - Plataformas, Selo Recomendado - Política - Seriados, Seminário Rede Lado

Diante da recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de processos em trâmite na Justiça do Trabalho que discutem a chamada pejotização — prática reiterada de substituição do vínculo empregatício formal por contratos com pessoas jurídicas —, a Rede Lado manifesta publicamente nossa preocupação a esse retrocesso institucional e social.

A pejotização representa um dos mecanismos mais lesivos aos direitos sociais no mundo do trabalho, pois encobre verdadeiras relações de emprego sob a roupagem de contratos civis ou empresariais, precarizando condições de trabalho, fragilizando garantias legais e esvaziando a proteção constitucional ao trabalhador. Ao desconsiderar a realidade material da prestação de serviços e impedir o exame das fraudes pela Justiça do Trabalho, a decisão afronta princípios fundamentais do Direito do Trabalho e compromete a efetividade da legislação trabalhista.

A Rede Lado reforça que a competência da Justiça do Trabalho está assegurada pela Constituição Federal (art. 114) e que sua atuação é essencial para coibir práticas abusivas e garantir o reconhecimento de vínculos empregatícios sempre que presentes os requisitos legais. Impedir essa análise fere diretamente a independência do Poder Judiciário Trabalhista e favorece a perpetuação de modelos de contratação precarizantes e excludentes.

É preciso recordar que a pejotização, assim como outras modalidades de contratação fraudulenta, atinge frontalmente a dignidade da pessoa humana. A decisão que ora se impõe desconsidera esse princípio e enfraquece a capacidade institucional da Justiça do Trabalho de proteger os trabalhadores das múltiplas formas de exploração no mercado.

A preservação dos direitos sociais não pode ser tratada como obstáculo ao desenvolvimento econômico. Ao contrário: é condição essencial para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e verdadeiramente democrática.