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Supremo reconhece omissão e dá 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade

Supremo reconhece omissão e dá 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade

Em julgamento de ação da Confederação Nacional do Trabalhadores na Saúde (CNTS) na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do legislativo em regulamentar a licença-paternidade e, por isso, deu 18 meses para que o Congresso resolva a questão sob pena de os próprios ministros definirem o tema. Para o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a diferença entre os prazos – de 120 a 180 dias para mulheres e de 5 a 20 dias para homens – está fora de sintonia com os tempos atuais, nos quais se busca igualdade de papéis entre os gêneros.

Barroso defendeu que, após os 180 dias, se não houver resolução por parte do Congresso, o direito deve ser equiparado entre pais e mães. Mas, após reunião deliberativa, os ministros estabeleceram que o Supremo fixará o prazo de licença se for necessário.

De acordo com a Constituição, os trabalhadores têm direito ao afastamento, mas os detalhes nunca foram definidos em lei. Foi estabelecido, temporariamente, que enquanto não se fixasse este prazo, ele seria de cinco dias. Em 2012, a CNTS apresentou a ação que agora está sendo julgada pelo Supremo, afirmando que há omissão do Congresso sobre o tema, dada a demora de 25 anos para sua regulamentação.

Agora, depende do Legislativo preparar estudos para definir o melhor formato a fim de possibilitar essa regulamentação, equilibrando a balança entre o direito dos trabalhadores e os reflexos para empregadores. “Isso teria que ser regulamentado, estabelecendo o custeio, o prazo, de que forma vai ser feito isso, se vai ser todo o período, se vai ser parcialmente”, explica o professor da FGV Direito Rio, Paulo Renato Fernandes, especialista em Direito do Trabalho.

Entidades favoráveis à regulamentação

Diversas entidades ligadas aos direitos das mulheres e aos direitos humanos se mostram favoráveis à regulamentação do período de licença-paternidade. Para a advogada Ana Carolina Caputo Bastos, representante da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, o benefício de apenas cinco dias é muito curto para que as crianças possam contar com a presença paterna, compromete a saúde mental e física dos pais e ainda deixa as mulheres mais vulneráveis no mercado de trabalho.

A representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Luciana Silva Garcia, argumenta, ainda, que a omissão constitucional do Legislativo reforça “o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade, relegando-a à indiferença e à negligência”.

Você precisa saber

Entre as 344 ações que Dino herda de Weber no STF está atuação de Bolsonaro na pandemia – Flavio Dino é o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir Rosa Weber, que se aposentou, o ex-ministro da Justiça herdará 344 processos que estavam sob responsabilidade da ministra. Entre eles está a apuração sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19 e também sobre a legalidade de seus indultos de Natal. Natural de São Luís, no Maranhão, estado que governou entre 2015 e 2022, Dino tem 55 anos, é advogado, ex-juiz federal, professor e político. “Agradeço a confiança do Presidente da República e do Senado Federal, que aprovaram a minha indicação ao Supremo Tribunal Federal”, escreveu em suas redes sociais.

Em caso sobre pejotização, juiz envia ação para Justiça Comum seguindo diretriz do STF – Conforme falamos na Newsletter da última semana, estão cada vez mais comuns as interferências do Supremo Tribunal Federal (STF) ao anular atos da Justiça Trabalhista em ações sobre terceirização e pejotização. Um reflexo disto é o que ocorreu no último dia 25 de outubro, quando o juiz substituto Marcelo Ferreira, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, remeteu um processo à Justiça Comum após declarar a incompetência da Justiça especializada para apreciar a demanda que envolvia um contrato de franquia. “Ressalvo o entendimento distinto desse magistrado, eis que, ao meu ver, a competência material deveria pertencer à Justiça do Trabalho, mormente diante da emenda constitucional nº 45/2004 que fixou ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar relação de trabalho e não somente relação de emprego. No entanto, deixo de me estender sobre o acerto ou não das recentes decisões da Suprema Corte por imperativo de disciplina judiciária e sigo a diretriz emanada pelo STF”, afirmou o juiz. Desde julho de 2022, a Justiça do Trabalho teve mais de 30 decisões semelhantes.

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Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma

Por Lorayne Fernanda Sant’Anna Pulido, do escritório Advocacia Scalassara & Associados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que planos de saúde não podem reduzir atendimentos hospitalares em domicílio sem indicação médica. A decisão foi tomada em uma ação na qual uma mulher diagnosticada com parkinsonismo com evolução para espasmicidade mista e atrofia de múltiplos sistemas (MAS) pediu compensação por dano moral ao plano de saúde que diminuiu o tempo de seu tratamento domiciliar de 24 para 12 horas por dia. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Dia 18/12, das 19h às 22h, tem a segunda edição da formação online de “Provisionamento de Processos Judiciais e Administrativos”. Inscrições pagas pelo Sympla.
  • Também no dia 18/12, das 19h às 22h, será lançada a formação de software Projuris Adv com transmissão ao vivo.

Dicas culturais

  • Cinema: na semana que antecede o Natal, chegou às telonas o longa brasileiro “Uma carta para Papai Noel”, de Gustavo Spolidoro, filmado no Rio Grande do Sul.
  • Música: falecido no último fim de semana, o artista carioca Carlos Lyra teve sua obra celebrada no álbum “Afeto – Homenagem Carlos Lyra 90 anos”, lançado em 1º de dezembro.
  • Música 2álbum “A marca da zorra”, gravado em 1995 por Rita Lee e Roberto de Carvalho, ganha reedição disponível nas plataformas de streaming.

Cachorro rouba gorro de Papai Noel em shopping de São Paulo

Um flagra fofo e natalino foi feito em um shopping de São Paulo, quando o cãozinho Guto, um golden retriever, confundiu o gorro do Papai Noel com um brinquedo e tratou de pular para abocanhar o acessório pela bolinha. O vídeo viralizou e já tem quase 500 mil visualizações nas redes sociais. A cena inusitada ocorreu durante um “enCÃOtro” de 30 cachorros da mesma raça que ocorria no local. Mas o ladrão patudo levou a pior, pois um segurança que cuidava do Papai Noel, depois de muito esforço, conseguiu recuperar o gorro. Guto até tentou novamente, mas não foi desta vez que ele ganhou esse presente do bom velhinho.

Sabesp é privatizada em sessão marcada por confronto entre polícia e manifestantes

Sabesp é privatizada em sessão marcada por confronto entre polícia e manifestantes

Em uma sessão tumultuada e marcada pela violência entre policiais e manifestantes presentes na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi aprovada no último dia 6 de dezembro a privatização da Sabesp, empresa responsável pela gestão do saneamento básico no estado paulista. Nem a manifestação dos movimentos contrários ao projeto do governo de Tarcísio de Freitas de entrega da estatal à iniciativa privada foi capaz de impedir que 62 deputados votassem a favor da medida. A Polícia Militar chegou a prender e reprimir os manifestantes com uso de cassetetes, gás lacrimogêneo e spray de pimenta.

Antes do início da votação, os manifestantes tentaram invadir o plenário, quando o presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), solicitou o reforço na segurança. Por conta da confusão, a sessão chegou a ser interrompida e o local esvaziado, mas foi retomada mesmo sem a presença de deputados de PT, PC do B, PSOL, PSB, PDT e Rede. “É impossível continuar esse processo no plenário hoje. Temos deputados com idade, grávida, e com problemas de saúde. Conversamos com o presidente e ele disse que vai retomar hoje”, afirmou o deputado Paulo Fiorillo (PT).

Agora, o texto deve ser sancionado pelo governador, o que certamente deve ocorrer, uma vez que a privatização da Sabesp foi bandeira de campanha de Tarcísio. No entanto, o projeto de privatização ainda precisa passar pela Câmara de Vereadores de São Paulo antes de ser sancionado, pois a cidade representa 44% do faturamento da companhia.

Oposição vai pedir inconstitucionalidade

Os deputados da oposição ao governo alegam que o projeto vai contra a Constituição estadual que garante que o Estado “assegurará condições para eficiente administração dos serviços de saneamento básico”. Além disso, o vereador Hélio Rodrigues, o deputado federal Kiko Celeguim e o deputado estadual Maurici, todos do PT, entraram na Justiça contra a privatização, questionando a falta de licitação e a contratação do Banco Mundial para análise da situação.

Enquanto a situação não muda, o governador comemorou a primeira vitória na Alesp no que chamou de “dia histórico para São Paulo”. “A coragem com que enfrentaram os ataques dos que não têm argumentos ajudará a construir um legado de universalização do saneamento”, afirmou.

Você precisa saber

Seminário sobre resíduos sólidos valoriza trabalho de catadores de materiais recicláveis em Alagoas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae/AL) apresentaram na última semana um seminário sobre a importância dos resíduos sólidos para a geração de renda e sustentabilidade em Alagoas. Uma roda de conversa com representantes das instituições promotoras e de movimentos ligados às catadoras e aos catadores de materiais recicláveis, além de gestores de Maceió e Região Metropolitana, ressaltou a importância de se ampliar o protagonismo de cooperativas para o incentivo da coleta seletiva. Para a representante do Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis em Alagoas, Vânia Gomes, é necessário que os municípios se conscientizem. “Esse momento é importante para os municípios se conscientizarem de que o serviço de coleta seletiva deve ser implantado de forma obrigatória pelos entes públicos e realizado pelas cooperativas de coleta seletiva. E são fundamentais para os cooperados e cooperadas se fortalecerem, conhecerem seus direitos e deveres e saírem da invisibilidade”.

Novo modelo de RG mantém campos de “nome social” e “sexo” –  Um decreto publicado pelo governo federal mantém a proposta para o novo RG feita pela gestão anterior, na qual constam os campos “nome social” e “sexo” no documento. A atitude vai na contramão de um acordo firmado com o Ministério dos Direitos Humanos e entidades LGBTQIAPN+, que consideram as inserções dos campos no novo modelo transfóbicas, pois obrigam pessoas trans a exibir o nome “morto” junto ao nome social, além de informar o sexo biológico. Em resposta, a deputada Erika Hilton enviou uma indicação à ministra Esther Dweck, responsável pela pasta da Gestão e Inovação, para que seja feita uma alteração no decreto. “Compreendemos que o termo ‘sexo’, além de estar absolutamente desconectado com a maneira como deve ser feito o tratamento de identidades de gênero da população, não tem qualquer utilidade prática que justifique a sua presença”, destaca a deputada.

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A reforma trabalhista do STF

Por Nasser Ahmad Allan para o site Consultor Jurídico

O texto aborda o desequilíbrio de forças entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. O autor informa que até o momento mais de 2,5 mil reclamações constitucionais foram ajuizadas em sua maior parte para ir contra decisões sobre as quais ainda caberia recurso na Justiça do Trabalho, “transformando o STF de um tribunal constitucional, quando se trata de matéria trabalhista, em instância revisora, usurpando a competência em sede de recursos que seria dos Tribunais Regionais ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • A nona parte do webinar “De que reforma trabalhista precisamos?” ocorre no dia 13/12, às 14h.
  • A OAB Nacional  promove mais uma edição dos Debates Previdenciários com o tema “Contribuições em Atraso”, no dia 13/12, às 19h, com transmissão online.
  • “Letramento Racial: Fundamentos para Desconstruir o pensar e Agir” é tema de evento virtual que ocorre no dia 14/12, das 9h às 18h.
  • Seminário on-line debate o tema “Advocacia Trabalhista: Temas julgados pelo STF” no dia 14/12, das 9h às 12h.

Dicas culturais

  • Cinema: “Wonka” traz o personagem Willy Wonka em comédia musical ambientada antes da “Fantástica Fábrica de Chocolate”.
  • Documentárioprodução “Transo”, sobre sexualidade de pessoas com deficiência, pode ser vista nos canais de streaming Net, Claro TV, Sky, Vivo e Oi TV.
  • Streaming: “Diário de uma Onça” mostra histórias reais de três onças e está disponível no Globoplay.
  • Música: recém-lançado, álbum “Sagrado” de Diogo Nogueira traz o samba na visão dos compositores que assinam as oito músicas que compõem o repertório inédito do disco.

Maior chuva de estrelas cadentes do ano ocorre em dezembro e pode ser vista do Brasil

Em dezembro os brasileiros poderão assistir à maior chuva de estrelas cadentes de todo o ano. Para visualizar esse espetáculo, que ocorrerá nos dias 13 e 14, é recomendado procurar locais mais escuros, sem tanta interferência da luz artificial das cidades. A chuva de estrelas de nome Gemínidas deve ter aproximadamente 150 meteoros por hora. Já na antevéspera de Natal, no dia 23, ocorrerá uma chuva de meteoros chamada Ursidas, mas que pode ser um pouco difícil de enxergar porque a luz da Lua poderá ofuscar o espetáculo.

Câmara aprova criação de feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra

Câmara aprova criação de feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra

O dia 20 de novembro poderá ser feriado em todo o país, e não somente em algumas cidades e estados como ocorre atualmente. No último dia 29 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que torna a data um feriado nacional e o chama de Dia de Zumbi e da Consciência Negra. O Projeto de Lei 3268/21 foi aceito por 286 votos contra 121 e já passou também pelo Senado em 2021, dependendo somente da sanção presidencial para se tornar válido.

A aprovação foi a primeira conquista da recém-criada bancada negra. Para a relatora, Reginete Bispo (PT-RS), a criação da data se baseia no Estatuto da Igualdade Racial, que prevê que “o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas”. Ainda segundo Bispo, o projeto contribui para o combate internacional às discriminações ao permitir que o Estado promova “maior conhecimento, reconhecimento e respeito pela cultura, história e patrimônio dos povos afrodescendentes”.

Apenas o Novo e o PL votaram contra a proposta. O principal argumento dos deputados contrários é que o feriado prejudica a economia e deveria ser definido pelo legislativo estadual e municipal, como já ocorre atualmente. “No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais”, disse o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).

Homenagem a Zumbi

Atualmente, o dia 20 de novembro é feriado nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, São Paulo e Rio de Janeiro; e também em 1.260 cidades brasileiras, ou seja, 29% das cidades do país. A proposta que irá agora para apreciação do presidente Luis Inácio Lula da Silva visa celebrar a memória de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares morto em 1695 e símbolo de resistência contra a escravidão.

Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a aprovação do projeto foi uma vitória da luta dos movimentos negros. “É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país”.

Você precisa saber

STF mantém decisões anteriores a 2018 sobre terceirização de atividade-fim – Pessoas que receberam montantes em ações trabalhistas definitivas (transitadas em julgado) que questionavam a terceirização de atividade-fim com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não precisarão restituir o dinheiro, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 29 de novembro. Os ministros julgaram embargos apresentados pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e pela Celulose Nipo-Brasileira S/A (Cenibra), que queriam a devolução das cifras. O Supremo considera que os montantes foram recebidos de boa-fé em ações trabalhistas julgadas antes da decisão da Corte que considerou legal a terceirização. Além disso, foi considerado o prazo de dois anos depois de finalizado o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em agosto de 2018.

Ministério do Trabalho e Emprego realiza Semana de Promoção da Negociação Coletiva – Na última semana, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou a Semana Nacional da Promoção da Negociação Coletiva 2023, que reuniu em Brasília (DF) o chefe da pasta, Luiz Marinho e representantes de entidades ligadas ao direito do trabalho, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa tem o objetivo de promover discussões em torno dos desafios e perspectivas relacionados à  negociação coletiva. Para o titular da Coordenadoria de Recursos Judiciais do MPT, Francisco Gérson Marques de Lima, para que as negociações trabalhistas voltem a ter importância é necessário recuperar a representatividade dos sindicatos, que se viram enfraquecidos após a Reforma Trabalhista. “Hoje, os patrões já iniciam a negociação por pautas negativas, pautas que buscam desconstruir direitos que estão assegurados na própria legislação ou conferidos em negociações coletivas anteriores”, avalia.

Análises

G1: Nasser Allan comenta sobre a flexibilização da vestimenta profissional no verão

Por Ecossistema Declatra

Com as temperaturas cada vez mais altas, trabalhadores e trabalhadoras que precisam usar trajes formais em seus ambientes laborais sofrem com o calor. O advogado Nasser Allan, sócio do Gasam Advocacia, explica em entrevista se os empregados podem decidir por usar roupas mais leves e sobre a possibilidade de o empregador exigir um determinado dress code. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • O futuro do Direito é tema de webinar nesta terça-feira, 5/12, das 10h às 11h.
  • Dias 6 e 7/12 ocorre o XI Congresso Nacional do Direito da Diversidade Sexual e de Gênero em Goiânia (GO).
  • Evento on-line na quarta-feira, 6/12, das 9h às 12h30, discute “Responsabilidade Contratual: temas polêmicos do inadimplemento das obrigações”.
  • Webinar “Crise no Agronegócio: instrumentos e ferramentas jurídicas para a reestruturação da atividade rural” ocorre no dia 12/12, às 18h.

Dicas culturais

  • Cinemalonga nacional “Pedágio” conta história de mãe que busca cura gay para o filho.
  • Músicacanção inédita “Vai da Valsa” faz parte de disco ao vivo de Adoniran Barbosa gravado em 1980 e relançado neste ano.
  • Streaming: até 10/12 estão disponíveis na plataforma IC Play os filmes do 33º Cine Ceará – Festival ibero-americano de cinema.

Jabuticaba é eleita a segunda fruta mais gostosa do mundo por internautas

Um levantamento feito pelo site TasteAtlas com base nas notas dadas por usuários na internet elegeu as melhores frutas do mundo. A Jabuticaba ficou em segundo lugar entre as brasileiras mencionadas, junto com o Açaí (7º lugar) e o Guaraná (41º lugar). A primeira colocada foi o Mangostão, da Indonésia. A lista tem ainda frutas mais “comuns”, como maçã, morango, banana e maracujá. A ideia do levantamento é destacar as comidas locais e aguçar a curiosidade do público para conhecer novas frutas.