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Revisão da vida toda cai após decisão do STF

Revisão da vida toda cai após decisão do STF

Por 7 a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar a tese da revisão da vida toda dos aposentados pelo INSS. Os magistrados discutiam a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99 e se ele interfere no processo.

Com isso, ficou definido que o pagamento da aposentadoria pode seguir somente as regras do fator previdenciário, o que acaba interferindo na revisão. Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram contra a Revisão; enquanto Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor dos aposentados.

Ao julgar obrigatória a observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do regime previdenciário mais benéfico, foi acolhida a tese do ministro Cristiano Zanin. “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”, diz a decisão.

O novo entendimento é favorável ao governo, pois diminui a imprevisibilidade fiscal, ou seja, de montantes que poderiam incidir sobre contas públicas devido a decisões judiciais. Há estimativas do governo de que a revisão da vida toda poderia custar 480 bilhões aos cofres públicos.

“As reformas da Previdência vieram para enfrentar um déficit crescente e crônico que levaria o País à falência. Não se deve interpretar mudanças previdenciárias no sentido de que elas vieram para melhorar a vida do segurado”, disse o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento.

Aposentados contestam impacto

Para advogados do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) que acompanharam o julgamento, a decisão prejudica os aposentados que desde 2022 tinham reconhecido seu direito de optar pela regra mais vantajosa. Quem defende o lado dos beneficiários também diz que o impacto financeiro não seria tão grande quanto diz o governo: ficaria em torno de 1,5 bilhão de reais.

“Utilizaram todas as manobras possíveis para derrubar a revisão da vida toda, mesmo depois de os aposentados terem ganhado em dois plenários, e dessa vez, infelizmente, eles conseguiram”, disse o advogado João Badari, da diretoria do Ieprev.

Você precisa saber

Metalúrgicos negros recebem menos do que os colegas brancos – A data de 21 de março, Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, é mote para uma reflexão acerca das discriminações raciais que profissionais negros ainda sofrem no mercado de trabalho. Um exemplo disso são os dados de 2021 da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), segundo os quais trabalhadores da base do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (SMetal) que se identificavam como negros (4,11% do total) recebiam 21,17% a menos que os trabalhadores brancos. Se olharmos o recorte de gênero, há ainda mais desigualdade: as mulheres negras recebiam 27,06% menos que os homens negros. Para o coordenador do coletivo racial e dirigente do SMetal, Everton da Silva Souza, datas como esta são importantes para se discutir com a categoria sobre as situações vividas por trabalhadores negros dentro e fora das fábricas. “Partindo do sentimento de luta, quero relembrar o que está acontecendo no Guarujá, em Santos, ou mesmo em São Paulo: a matança dos nossos jovens pretos, que esse governo genocida, que dá margem para a PM promover o genocídio da nossa juventude”, disse o dirigente para quem é importante se manifestar nas ruas contra a Operação Escudo, que causou 45 mortes em 36 dias.

Cantora Joelma não paga dívida trabalhista e tem passaporte bloqueado – A empresa da cantora Joelma, ex-vocalista da banda Calypso, e do ex-marido Ximbinha foi condenada em 2021 a pagar 843 mil reais, cifra que atualmente já ultrapassa 1 milhão de reais em dívidas trabalhistas. Após anos tentando o pagamento, sem sucesso, a Justiça do Trabalho decidiu bloquear o passaporte da artista. “O passaporte, além de ser um instrumento de trabalho, viabiliza as viagens internacionais luxuosas, incompatíveis com a situação de quem não pode pagar uma dívida trabalhista”, disse o juiz responsável pela decisão, Gustavo Augusto Pires de Oliveira, da 11ª vara de Recife (PE). A cantora estaria se escondendo do Judiciário para não pagar o montante, enquanto ostenta elevado padrão de vida. A dívida se deve a uma ação ajuizada por um homem que pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista com a empresa dos músicos por ter sido contratado como empresário artístico da banda sem nunca ter carteira assinada.

Análises

Veto do STF à dispensa imotivada de empregados de empresas públicas fortalece a classe trabalhadora

Por Naihara Goslar de Lima, do escritório Nuredin Ahmad Allan & Advogados Associados.O artigo comenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no último mês de fevereiro julgou Recurso Extraordinário nº 6878267, referente a ação trabalhista proposta por empregados do Banco do Brasil demitidos sem motivação em 2012. Numa vitória para a classe trabalhadora, os ministros firmaram entendimento, por maioria de votos, de que empregados públicos contratados mediante concurso somente poderão ser demitidos por ato formal motivado. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove audiência pública sobre o novo Código Eleitoral no dia 26/3, das 9h30 às 12h30, com transmissão on-line.
  • Evento virtual “II Sucessões por Elas” ocorre no dia 26/03, das 14h às 18h.

Dicas culturais

  • Cinema: filme italiano “O Primeiro Dia da Minha Vida” apresenta homem que mostra a quatro pessoas que pensam em suicídio como o mundo seria um lugar pior sem elas.
  • Série: produção inglesa “Gentlemen”, ou “Magnatas do Crime” em português, faz sucesso na Netflix.
  • Documentário: “Lupicínio Rodrigues: Confissões de um Sofredor” recupera imagens do autor de clássicos da música brasileira.
  • Streaming: os filmes da programação da mostra “O cinema como ato de luta, do 17º Festival visões periféricas” estão disponíveis até 1º/04 no Itaú Cultural Play.

Recifes de corais são recuperados com técnica desenvolvida por cientistas do Reino Unido e da Indonésia

Recifes de Sulawesi do Sul, na Indonésia, voltaram a ganhar cores e vida graças a uma nova técnica desenvolvida por cientistas do Reino Unido e da Indonésia, que descobriram como recuperar esses ecossistemas ameaçados de extinção. O estudo, publicado na revista “Current Biology”, foi conduzido no Programa de Restauração de Recifes de Coral de Marte, e durou quatro anos. A partir de estruturas de aço revestidas de areia, chamadas “Reef Stars”, os corais jovens ganharam uma base segura para se fixarem e crescerem. O sinal de que os recifes estavam crescendo saudáveis veio em seguida, quando eles foram capazes de adicionar carbonato de cálcio às estruturas criadas. O tempo de recuperação foi comparado ao processo natural. “A velocidade de recuperação que vimos foi incrível”, disse a autora do estudo, Ines Lange, da Universidade de Exeter. “Não esperávamos uma recuperação total da produção de estruturas de recife depois de apenas quatro anos.” Fundamentais para a vida marinha e a proteção de zonas costeiras contra tempestades e erosões, os recifes estão ameaçados pelas mudanças climáticas e pela pesca com explosivos.

Majoritariamente exercida por mulheres, Economia do Cuidado movimenta 11% do PIB brasileiro

Majoritariamente exercida por mulheres, Economia do Cuidado movimenta 11% do PIB brasileiro

Se fosse um país, a Economia do Cuidado seria a quarta maior economia do mundo: ela representa 11% do PIB brasileiro atual. Formada por um contingente majoritariamente feminino, entre as profissões englobadas nessa categoria estão as babás, educadoras, cuidadoras de idosos e as domésticas, por exemplo. Entre as 6 milhões de pessoas que que exercem esta última atividade, 92% são mulheres e 65%, negras.

Apesar dos números expressivos que representam e dos direitos que vêm conquistando ao longo de anos de luta, as domésticas, no entanto, ainda não desfrutam de igualdade de condições se comparadas a outras profissões. A maioria delas não recebe sequer o equivalente a um salário-mínimo e não tem carteira assinada, de acordo com dados do DIEESE. O trabalho doméstico, sendo ele remunerado ou não, ainda é invisível e precarizado.

“Nada para a gente é 100%. A gente luta pela equiparação de Direitos. Porque um médico tem uma matrícula e ele tem o direito dele garantido. […] Eu quero que a trabalhadora doméstica tenha este direito também. Por que sempre diferenciam os nossos direitos?”, reivindica Cleide Pinto, trabalhadora doméstica, Secretária Geral da Confederação Latino-Americana e Caribenha de Trabalhadoras Domésticas (Conlactraho) e Coordenadora de Atas da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), uma entidade criada nos anos 1930 e que atualmente representa cerca de 7,2 milhões de pessoas em todo o país.

Apenas 10% têm acesso à seguridade

Passada uma década desde a implementação da Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC das Domésticas, essas profissionais ainda não têm acesso pleno a direitos básicos. O seguro-desemprego, por exemplo, é pago em no máximo três parcelas no montante de um salário-mínimo federal, enquanto outras categorias podem receber até cinco parcelas de até o dobro deste montante. O cenário no resto do mundo não é muito melhor: apenas 10% dessas trabalhadoras têm acesso à seguridade social, de acordo com Conferência Interamericana de Seguridade Social.

“A gente tem dificuldade de investigação, de fiscalização, de acesso à Justiça, de cobertura legal, de controle de jornada, e esses são só alguns pontos”, explica a advogada Bruna Fernandes Marcondes, do escritório FCN & Lacerda, que participou da audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em novembro do ano passado como representante e advogada da ONG Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos (organização que tem um trabalho importante na proteção e na luta por direitos das trabalhadoras domésticas).

Você precisa saber

Empresa promove racismo e intolerância religiosa em cadastro para contratação de empregados domésticos – A Agência Lar Feliz de Empregados Domésticos, de Belo Horizonte (MG), é alvo de investigação do Ministério Público de Minas Gerais devido a questões inclusas em seu questionário para contratação de trabalhadores e trabalhadoras. Entre as perguntas que estariam promovendo discriminações estão as preferências de cor, religião e idade do perfil do trabalhador que interessa ao cliente. Também há questões ligadas à alimentação no local de trabalho, como a que indaga “caso o funcionário se alimente na residência, ele tem que comer uma comida diferente dos moradores ou se existe alguma restrição quanto à alimentação deles, alguma limitação quanto ao que podem comer e beber”; e aquelas ligadas a cargas horárias aos fins de semana, dormir no trabalho, regime de folga a cada quinzena e pagamento de horas extras. “Quando a agência cita uma jornada de 15 dias sem folga, isso não existe. A  legislação fala de uma folga de seis dias por um, mas mais do que a lei trabalhista, o artigo 7º da Constituição que trata sobre o trabalho e o artigo 5º que fala sobre a nossa existência como seres humanos, os nossos direitos fundamentais, deixam claro que não pode haver uma discriminação em razão da cor, da idade, opção sexual e o estado civil”, afirma a advogada trabalhista do escritório LBS Advogados e Advogadas, Letícia Corrêa, que diz que a empresa fere a Constituição brasileira ao fazer esse tipo de processo ‘seletivo’. Em resposta às acusações, a Agência disse que encaminharia a questão ao departamento jurídico.

Supremo decide que mãe não gestante em união homoafetiva também tem direito a licença-maternidade – Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que mulheres não gestantes que estejam em união homoafetiva têm direito à licença maternidade caso a companheira engravide. O benefício deve ser concedido se a mãe gestante não puder usufruir do período; caso contrário, a mãe não gestante terá direito ao equivalente à licença-paternidade. Para o relator, o Ministro Luiz Fux, a decisão colabora com a proteção constitucional a diversos arranjos familiares, como a união estável e a família monoparental. A discussão sobre o tema foi além, e o Ministro Flávio Dino, por exemplo, defendeu a simetria com casais compostos por dois homens, para os quais deveria valer a regra de um usufruir da licença-maternidade e o outro, da licença-paternidade em casos semelhantes. Já para o Ministro Alexandre de Moraes, ambas as mães deveriam ter a opção da licença adotante dupla, com 120 dias para cada, uma vez que a decisão estaria tratando a relação homoafetiva como se fosse heterossexual. Para ele, por se tratarem de poucos casos, não se estaria sobrecarregando o INSS com a concessão do benefício às duas mães.

Análises

CBN: Jane Salvador explica os conceitos de incontinência de conduta e mau procedimento

Por Ecossistema Declatra

A ratificação no Tribunal Regional do Trabalho de Curitiba (TRT-PR) de uma decisão que julgava procedente a demissão por justa causa de um empregado que em 2021 ofereceu um pacote de ração como presente às colegas no Dia Internacional da Mulher é o ponto de partida da entrevista que a advogada Jane Salvador, mestre em Direito pela PUCPR e sócia do Gasam Advocacia, deu para a rádio CBN. Ela explicou a diferença entre os conceitos de incontinência de conduta e mau procedimento, que podem levar à demissão por justa causa. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  •  A Associação dos Advogados de São Paulo promove no dia 19/3, às 19hwebinar sobre recolocação profissional e transição de carreira voltado a advogados.
  • Formação online ensina a “Como advogar com as técnicas dos precedentes e súmulas” nos dias 20 e 21/03, das 18h30 às 20h30.
  • No dia 22/3, às 10hwebinar discute papel da regulação de plataformas digitais na proteção dos direitos humanos e no fortalecimento dos pilares da democracia em todas as nações do G20.
  • Evento virtual “II Sucessões por Elas”, sobre temas importantes a respeito do Direito das Sucessões com foco nas mulheres, ocorre no dia 26/03, das 14h às 18h.

Dicas culturais

  • Cinemadrama turco “Ervas Secas” mostra expectativas e amarguras de um professor escolar num remoto povoado na região da Anatólia.
  • Série: romance “Um dia”, baseado em livro inglês, é uma das produções mais vistas da Netflix em 2024.
  • Literatura: livro “Os 50 maiores shows da história da música brasileira”, de Luiz Felipe Carneiro e Tito Guedes, mostra bastidores da música no Brasil com base em reportagens e críticas de jornais.

Depois de 200 anos, baleia-cinzenta volta a ser avistada no Oceano Atlântico

Cientistas do Aquário da Nova Inglaterra registraram o aparecimento raro de uma baleia-cinzenta nas águas do Oceano Atlântico. O animal não era avistado nesta região há 200 anos e o motivo do reaparecimento não é exatamente bom: o aumento das temperaturas globais fizeram com que a Passagem Noroeste, que conecta o Atlântico e o Pacífico pelo Oceano Ártico no Canadá,  ficasse sem gelo durante os verões, o que faz com que as mamíferas consigam se deslocar, o que era limitado anteriormente pelo gelo. As baleias-cinzas vivem habitualmente no norte do Oceano Pacífico, após serem extintas do Atlântico principalmente devido à caça comercial. O avistamento dos cientistas da Nova Inglaterra não é um caso isolado: nos últimos 15 anos, os animais foram observados outras cinco vezes nas águas do Atlântico e do Mediterrâneo; a última delas foi em dezembro de 2023, na costa da Flórida, nos Estados Unidos.

Economia do Cuidado e Trabalho Doméstico Remunerado

Economia do Cuidado e Trabalho Doméstico Remunerado

E o que é a Economia do Cuidado?  

Em termos gerais, a Economia do Cuidado engloba atividades econômicas em torno da alimentação, da saúde, da assistência social, da educação, serviços pessoais e domésticos.  Desta maneira, não é possível falar de trabalho domésticos no Brasil sem falar da Economia do Cuidado e vice-versa.  

O trabalho de cuidado envolve, em muitos termos, o cuidado com a casa e com as pessoas. E, na grande maioria das vezes, no mundo todo, são as mulheres as responsabilizadas. Este “trabalho invisível” vai desde lavar roupa, fazer as compras de casa, faxinar, até a prevenção de doenças, educação dos filhos e cuidado com idosos. É uma gama de serviços que tomam muito tempo e esforço. 

O trabalho doméstico faz parte da Economia do Cuidado, mas não são a mesma coisa. E esse trabalho pode ser remunerado ou não. Seja ele o trabalho de faxina, de cuidados com idosos e crianças, diaristas e pessoas que cozinham. Destes quase 6 milhões, 92% são mulheres e 65% são mulheres negras. 

De acordo com o Instituo Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), há cerca de 5,7 milhões de pessoas no Brasil que estão envolvidas com o trabalho doméstico remunerado.  E a Economia do Cuidado move 11% do PIB e, se fosse um país, seria a quarta maior economia do mundo. 

A grande maioria dessas pessoas que trabalham como domésticas recebe menos de um salário-mínimo e não têm carteira assinada, de acordo com o DIEESE.  O trabalho doméstico, sendo ele remunerado ou não, ainda é invisível e precarizado. 

Luta pela equidade de direitos 

As trabalhadoras domésticas são uma das categorias mais organizadas da história do Brasil. A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) é uma das maiores instâncias, representando cerca de 7,2 milhões de pessoas em todo o país. A história começou a ser escrita em 1936, por Laudelina Campos de Melo, uma trabalhadora doméstica de São Paulo.  

Na década de 30, Laudelina fundou uma associação das trabalhadoras domésticas e de lá para cá há uma luta para o estabelecimento de direitos para esta categoria.  

Cleide Pinto, trabalhadora doméstica, Secretária Geral da Confederação Latino-Americana e Caribenha de Trabalhadoras Domésticas (Conlactraho) e Coordenadora de Atas da FENATRAD afirma:  

“Nada para a gente é 100%. A gente luta pela equiparação de Direitos. Porque um médico tem uma matrícula e ele tem o direito dele garantido. […] Eu quero que a trabalhadora doméstica tenha este direito também. Por que sempre diferenciam os nossos direitos?”  

Após 10 anos da Proposta de Emenda Constitucional n. 72o, conhecida como PEC das Domésticas, ainda há uma desigualdade de direitos para essas trabalhadoras. A exemplo do seguro-desemprego, que as trabalhadoras domésticas têm garantido em no máximo três parcelas no valor de um salário-mínimo federal, enquanto outras categorias podem receber até cinco parcelas de até o dobro deste montante. 

Além disso, apenas 10% das trabalhadoras domésticas do mundo possuem direito à seguridade social, de acordo com Conferência Interamericana de Seguridade Social. 

A fala de Cleide vai ao encontro do que é a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho, que diz:  

“O trabalho doméstico é trabalho. Os (As) trabalhadores(as) domésticos(as), tal como outros(as) trabalhadores(as) têm direito a um trabalho digno.”, 

Há vários pormenores sobre tempo de trabalho, condições de trabalho e remuneração. O Brasil ratificou a Convenção 189 em 2018.  

Bruna Fernandes Marcondes, advogada do escritório FCN & Lacerda e participou da audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em novembro do ano passado como representante e advogada da ONG Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos (organização que tem um trabalho importante na proteção e na luta por direitos das trabalhadoras domésticas).  

A advogada afirma que uma das principais lutas das trabalhadoras domésticas no Brasil e na América Latina é a implementação completa da Convenção 189 da OIT. 

Bruna declara que por mais que a Convenção 189 seja ratificada, há vários pormenores que dificultam uma implementação mais ampla no território não só brasileiro, mas também latino-americano.  

“A gente tem dificuldade de investigação, de fiscalização, de acesso à Justiça, de cobertura legal, de controle de jornada, e esses são só alguns pontos”.  

Os dados continuam alarmantes 

Em dados publicados pelo DIEESE no dia 06 de março deste ano, no Boletim Mulheres no Mercado de Trabalho: desafios e desigualdades constantes, é possível observar índices como a dificuldade do retorno das mulheres ao mercado de trabalho no pós-pandemia, além de terem assumido muito mais tarefas de casa se comparado aos homens durante o período da Covid-19.  

Os dados também mostram que, em 2022, as mulheres dedicaram mais de 925 horas aos afazeres domésticos, 17h48min por semana.  Os homens dedicaram 11 horas por semana. Num total, são cerca de 15 dias a mais que os homens durante o ano. 

Ademais, há uma sobrecarga em relação às mulheres negras. Ainda de acordo com o boletim, as mulheres negras representam 41% da inserção informal no mercado de trabalho. 

Por esses e outros motivos, a luta das trabalhadoras domésticas é interseccional e visa a equiparação de direitos, já que a informalidade atinge diretamente a qualidade do trabalho e interfere no acesso aos direitos trabalhistas. 

Há de falarmos sobre a Economia do Cuidado envolvendo a perspectiva da proteção de direitos do trabalho doméstico remunerado e para abrir novas discussões sobre o trabalho invisível e como alterar essa realidade para a equiparação de gênero.  

Representantes de motoristas por aplicativo comemoram PLC que regulamenta a categoria

Representantes de motoristas por aplicativo comemoram PLC que regulamenta a categoria

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativo de transportes, proposto pelo governo Lula na última semana, tem sido alvo de fake news por parte da oposição, mas os movimentos sindicais ligados aos trabalhadores avaliam como positiva a proposta que, na prática, reconhece a existência da categoria.”Tente se inteirar sobre o PLC, leia o projeto. Converse com quem entende, consulte o Sindicato. Tem que entender que traz garantias sociais, piso e não vai deixar o trabalhador desamparado. Muda para melhor a situação”, diz a presidenta do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), Carina Trindade.

Resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal, que desde maio de 2023 discute o tema sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PLC aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho. O documento está estruturado em quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. Após a assinatura do presidente Lula, a proposta foi enviada ao Congresso Nacional e, caso aprovada, entrará em vigor após 90 dias.

Entre as novas regras estão o pagamento de 32,09 reais por hora trabalhada e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo; além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A jornada de trabalho em uma mesma plataforma também não poderá ser superior a 12 horas diárias, bastando o trabalhador realizar 8 horas por dia para ter direito ao piso nacional. A PLC ainda estabelece uma cobertura dos custos no montante de 24,07 reais por hora trabalhada para cobrir gastos dos empregados com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.

O texto cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, enquadrado sempre que prestar serviço a empresa operadora de aplicativo de transporte remunerado privado individual a passageiros previamente cadastrados, desde que o motorista tenha plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo. Para isso, é necessário o cumprimento de duas condições: inexistência de relação de exclusividade com a empresa operadora de aplicativo; e inexistência de exigências relativas a tempo mínimo à disposição e de habitualidade na prestação do serviço. O trabalhador será representado por sindicato específico que participará das negociações coletivas com as empresas para celebração de acordos, entre outras atribuições.

Críticas

Entre as principais críticas ao PLC está o fato de que os trabalhadores não foram enquadrados na CLT, mas em um novo regime de trabalho. Ele também não abrange os empregados de delivery, somente os de transporte de passageiros.

Enquanto as entidades representantes das plataformas comemoraram o “passo importante” na regulamentação da atividade por conferir “segurança jurídica” às empresas e classificando o texto como “importante marco”, críticos consideram que o governo cedeu. Para eles, demandas como a definição de regras claras para impedir o bloqueio arbitrário de trabalhadores foram negligenciadas no PLC.

Você precisa saber

Mesmo mais capacitadas, mulheres ainda recebem menos do que homens – No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre o mercado formal mostra que as condições de trabalho para as mulheres continuam precárias quando comparadas às dos homens. Ainda que sejam mais capacitadas e tenham estudado por mais tempo, elas ainda recebem salários menores, precisam se desdobrar em trabalhos extras e ainda ter “tempo livre” para cuidar de casa e dos filhos. Enquanto eles recebem, em média, 5.052 reais, elas ganham 3.570 reais. Isso equivale a mais de um salário-mínimo a menos no bolso das mulheres: 1.482 reais. Além disso, “os piores indicadores, desemprego, subutilização, e taxa de ocupação sempre estão entre as mulheres”, ressalta a economista, professora e pesquisadora da Unicamp, Marilane Teixeira, que estuda o mercado de trabalho há 20 anos. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou um infográfico que aponta mais dados da Pesquisa e divide o cenário por região do Brasil.

Justiça condena dono de empresa de comunicação por assédio moral e sexual no Piauí – Um proprietário de uma empresa de comunicação do estado do Piauí foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar 100 mil reais em danos morais coletivos e se obrigar a cumprir uma série de obrigações por ter sido comprovada a prática de assédio moral e sexual contra duas funcionárias no local de trabalho. Os fatos teriam ocorrido em 2020 e seriam recorrentes. De acordo com as vítimas, durante reuniões de trabalho o chefe pedia às mulheres que mostrassem suas tatuagens e fazia perguntas sem relação com suas funções no emprego, além de investir com toques indesejados nas empregadas. O montante será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o réu deverá cumprir, ainda, uma série de obrigações para prevenir qualquer tipo de assédio no ambiente de trabalho, criar mecanismos de recebimento de denúncias em suas empresas com o comprometimento de tomar medidas cabíveis nesses casos, entre outras ações no mesmo sentido.

Análises

Laranjas old school

Por Marcelo Munhoz Scherer, do escritório AVM Advogados.

O artigo fala sobre o aplicativo Orangelifework, criado para aproximar usuários e catadores de laranja parceiros. A plataforma divide os trabalhadores em três categorias como Catador x (homem ou mulher com mais de 50 anos, nordestino, analfabeto e com baixa produtividade); Catador Confort (homem ou mulher com até 40 anos, da região sul e sudeste, com o quarto ano completo e com boa dentição); e Catador Black (argentino ou paraguaio). Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • “Atualidades da Tutela Coletiva no STJ e STF” é tema de evento online no dia 12/3, das 9h às 12h30.
  • “DigitALL Women – Inteligência Artificial e o Mercado de Trabalho 5.0 para mulheres” é um encontro que ocorrerá no 12/3, a partir das 10h, em formato híbrido.
  • A IV Conferência Nacional da Mulher Advogada ocorre nos dias 14 e 15/3 em Curitiba (PR).

Dicas culturais

  • Cinema: indicado ao Oscar de Melhor Documentário, filme “20 dias em Maripuol” registra invasão da Rússia à cidade ucraniana no começo de 2022.
  • Série: produção “Shogun”, disponível para assinantes Star+ e Disney+, mostra o Japão medieval.
  • Show: Caetano Veloso e Maria Betânia anunciaram datas da turnê que a dupla fará em sete cidades brasileiras entre agosto e dezembro deste ano. Os ingressos começam a ser vendidos em 17/3 para clientes do Banco do Brasil e em 20/3 para público em geral.
  • Música: Ana Cañas lançou seu terceiro álbum com composições de Belchior.

Nova Barbie é indígena e tem inspiração em brasileira

O Dia Internacional da Mulher teve o lançamento da nova Barbie. Inspirada em uma brasileira, a boneca tem traços indígenas e faz parte da série “One of a Kind”, inspirada em diversas mulheres icônicas do mundo. A influenciadora Maira Gomez, do povo Tatuyo, foi a inspiração da marca para a criação do brinquedo. “Vários povos originários hoje buscam contar suas histórias através de novos meios. Com a Barbie, estamos agora, os indígenas da Amazônia, fazendo isso também. É uma visibilidade para a Amazônia, para o estado do Amazonas”, diz Maira, que no TikTok é acompanhada por 6 milhões de seguidores, para quem mostra seu cotidiano.

Vinícolas do RS aumentam contratação com carteira assinada

Vinícolas do RS aumentam contratação com carteira assinada

Um ano depois do resgate de mais de 200 trabalhadores flagrados em condições análogas a escravidão em vinícolas da serra gaúcha, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizaram uma nova fiscalização na região. A Operação In Vino Veritas passou por aproximadamente 300 propriedades apurando possíveis irregularidades trabalhistas e, de acordo com dados publicizados pela Auditoria Fiscal do Trabalho, houve um aumento de 2 mil para 7,1 mil no número de trabalhadores com carteira assinada nos locais, uma alta de 258% em relação a 2023.

Os safristas registrados nas vinícolas também estão em maior número neste ano: subiram de 2,1 mil em 2022 para 8,1 mil em 2024, segundo dados do eSocial. De acordo com a Auditoria Fiscal do Trabalho, 54% dos trabalhadores saem de outras cidades do Rio Grande do Sul, 38% são oriundos de outro estado e 9% são estrangeiros.

O superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Claudir Nespolo, avalia que mais carteiras assinadas significam mais garantias de recebimento dos montantes devidos e de condições de trabalho dignas. Para ele, o  diálogo social construído após os eventos do ano passado e o trabalho conjunto das entidades fiscalizadoras contribuíram para melhorar as condições tanto no campo quanto nos alojamentos, refeições e na contratação com carteira assinada.

Novos flagrantes

No entanto, durante a Operação ainda foram encontrados 449 trabalhadores em situação irregular, de um total de 3,3 mil. Além disso, 27 trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados no período da ofensiva e 11 adolescentes foram afastados do trabalho.

“O nosso sentimento, mesmo que seja de orgulho, também é de vergonha, por constatarmos que ainda há exploração de trabalho escravo em pleno século 21. A PRF é um órgão de Estado, que tem por finalidade o policiamento e a proteção. Enquanto nos permitirem, vamos continuar participando de operações assim e empenhados no combate a situações análogas a escravidão”, afirmou o superintendente da PRF, Anderson Nunes dos Santos.

Você precisa saber

Agência do Santander em SP recebe reclamações de clientes e funcionários devido à alta demanda e falta de pessoal – Uma agência do banco Santander na cidade de Osasco, em São Paulo, chamou a atenção do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região devido à situação “caótica” que já se tornou diária no local. A equação que mistura poucos bancários e muitos clientes tem resultado na superlotação e doenças laborais, prejudicando ambos os lados. São somente seis funcionários para realizar de 80 a 100 atendimentos gerenciais por dia, causando uma espera que chega a 1 hora e 40 minutos para os correntistas, muito além do tempo máximo determinado pela legislação estadual, que é de até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em vésperas ou dias seguintes a feriados e em dias de pagamentos a servidores públicos e de tributos. “A situação caótica nesta unidade de Osasco não é pontual. É rotineira. É consequência das decisões de gestão do Santander, que fecha agências, sobrecarrega e adoece bancários, e desrespeita clientes. Decisões estas que vão no sentido contrário da rotina de uma agência, totalmente descoladas da realidade”, diz o dirigente do Sindicato e bancária do Santander Welington Corrêa. Após cobrança do Sindicato, o banco se comprometeu a transferir uma nova funcionária para a unidade a partir da última segunda-feira (3), o que, segundo a entidade sindical, é insuficiente para resolver o problema.

Banco BMG é condenado por assédio de terceirizada a empregadas grávidas – O Banco BMG foi responsabilizado pela segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) devido a uma denúncia de discriminação e violência psicológica a empregadas grávidas que prestavam serviço à empresa terceirizada Idealcred Promotora de Cadastros e Publicidade Ltda. A indenização por dano moral coletivo no montante de 30 mil reais pode ter de ser paga pelo BMG caso a Idealcred não quite o débito. A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada em 2015 pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). As funcionárias recebiam ameaça de transferência com remuneração menor e eram tratadas com comentários ofensivos pelos gestores, que diziam que elas ficariam “feias” e com o corpo “deformado” após a gravidez. “A ilegalidade praticada pelas empresas tem dimensão coletiva, pois a violência psicológica utilizada para forçar as gestantes a desistirem do emprego não prejudica apenas as pessoas diretamente envolvidas, mas também as que desejarem engravidar diante do medo de retaliação no ambiente de trabalho”, afirma o procurador do Trabalho Mateus Biondi.

Análises

Em defesa da Justiça do Trabalho!

Por Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, do escritório LBS Advogadas e Advogados.

No último dia 28 de fevereiro diversas cidades do país foram palco de manifestações em defesa da competência da Justiça do Trabalho. O artigo fala sobre a mobilização e a luta que são respostas às diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que cassam a competência da Justiça do Trabalho para analisar reclamações trabalhistas sobre vínculo de emprego. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Congresso Nacional do Contencioso Tributário ocorre de forma híbrida nos dias 6 e 7/3.
  • Seminário on-line com o tema “Direito Imobiliário: O novo Marco Legal das Garantias” ocorre no dia 5/3, às 9h.
  • A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove de 11 a 13/3 uma imersão em audiências trabalhistas voltada a advogados e estudantes, de forma presencial.

Dicas culturais

  • Cinema: drama alemão “A Sala dos Professores” (2023), em cartaz no Brasil, foi indicado ao Oscar de Melhor Filme Internacional.
  • Música: Dori Caymmi lança em abril “Prosa e papo”, primeiro álbum solo em sete anos.
  • Streaming: Itaú Cultural Play disponibiliza gratuitamente quatro documentários em curta-metragem com foco na cultura indígena dos povos crenaque e maxacali.
  • Série: nova temporada da série “IC para crianças” traz o artista-educador Filipe Miranda ensinando a criar traje espacial, máscaras malucas, boneco escalador, pebolim, boneco acrobata e um bosque de papelão.

Elefante-marinho vira herói após salvar filhote de foca em praia nos EUA

Nem todo herói usa capa, alguns usam suas habilidades em nadar rápido para salvar bebês foca no mar, como o elefante-marinho que ajudou a resgatar um filhote de foca numa praia da Califórnia, nos Estados Unidos, contrariando o que se espera de machos da espécie. A cena foi testemunhada por dois cientistas que realizavam pesquisas sobre focas no local. A mãe e o filhote, de menos de duas semanas de vida, foram separados pela força das marés e das ondas. O pequeno foi arrastado para dentro do mar, quando o elefante-marinho macho apareceu e, ao ouvir a vocalização da foca mãe, nadou até o bebê e usou o corpo para empurrá-lo até a costa. Com mãe e filhote a salvo, o grande herói pode descansar na areia. A fêmea se mostrou agradecida e levou o bebê para um lugar seguro e distante das ondas.