Revisão da Vida Toda pode ter desfecho favorável a aposentados com reviravolta no STF

por Rede Lado | jun 28, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral

Um novo capítulo no julgamento da Revisão da Vida Toda pode dar um rumo – e um desfecho – diferentes para o caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última semana que o voto do ministro aposentado Marco Aurélio de Mello, relator e favorável à tese, será validado. O processo está parado desde março, quando o ministro Kassio Nunes Marques, indicado de Jair Bolsonaro, pediu destaque no julgamento, mesmo depois de todos já terem proferido seus votos, numa atitude que “cheirou” a manobra do magistrado que é contrário à pauta.

No entanto, no início deste mês, uma questão de ordem levantada pelo ministro Alexandre de Moraes para validar o voto de um ministro aposentado, mesmo em caso de destaque em julgamento virtual, abriu precedente para que o voto de Mello seja levado em consideração no julgamento da Revisão da Vida Toda. “O julgamento de demanda distinta, não discutia diretamente a revisão da vida toda, mas a questão de ordem acatada certamente impactará a decisão da tese, uma vez que o voto favorável do ministro Marco Aurélio, então relator do processo, será mantido e é suficiente para a formação da maioria no Tribunal”, acreditam os advogados Ricardo Carneiro e Carlos Conink, do escritório LBS. 

A recomendação de advogados previdenciários, agora, é de que os aposentados que têm direito à Revisão entrem com ação o mais rápido  possível. Isso porque há possibilidade de os ministros modularem os efeitos, limitando o alcance da decisão apenas àqueles que já tiverem feito o pedido judicial. 

Quem tem direito

A Revisão da Vida Toda permitirá um recálculo da média mensal, considerando todos os salários dos aposentados, inclusive os feitos em outras moedas e anteriores a julho de 1994. Com isso, os beneficiários com salários altos antes desta data teriam um aumento no seu vencimento mensal. Por isso, somente quem recebia salários mais altos antes de 1994 deve solicitar a revisão, para não ter perdas em vez de ganhos. Além disso, é necessário que o benefício tenha sido concedido entre 29/11/1999 e 12/11/2019; ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos e antes da Reforma da Previdência (13/11/2019). Depois de fazer o cálculo prévio e ter a certeza de que será vantajoso, o aposentado deve entrar com uma ação judicial, com o auxílio de um advogado previdenciário. 

Você precisa saber

Novos horizontes para a Justiça do Trabalho, o Ministério Público e as Associações Profissionais

Em um momento de crise econômica e altos índices de desemprego, trabalhadores e trabalhadoras encontraram nas plataformas digitais uma saída para garantir seus sustentos. No entanto, ainda sem garantias e direitos, sem vínculo e sem proteção social, a tendência também ampliou a disputa entre capital e trabalho, com a falsa promessa de liberdade e ganhos econômicos. Com isso, o papel da Justiça do Trabalho torna-se fundamental numa realidade em que a atividade laboral é guiada pelo algoritmo, e não necessariamente por pessoas de carne e osso. Recentemente, o Ministério Público do  Trabalho investigou empresas como a Uber, que faz acordos para evitar derrotas em processos e impedir a formação de jurisprudência desfavorável. Nesse “novo normal”, sindicatos e associações atuam na defesa coletiva das questões sociais e trabalhistas e, na união dos trabalhadores, ressurgem o Direito do Trabalho e a proteção social. Leia mais no site da Rede Lado.

Trabalho precário é realidade de 32,5 milhões de brasileiros após reforma trabalhista

A legalização dos “bicos” promovida pela reforma Trabalhista de 2017, no governo Michel Temer, que abriu espaço para o trabalho intermitente – aquele que não estabelece um salário fixo e faz o trabalhador ficar à disposição do empregador recebendo somente pelos dias em que for chamado -, impulsionou a precarização do trabalho como um todo no país. De acordo com estudo da B3 Social e a Fundação Arymax, em parceria com o Instituto Veredas, atualmente 32,5 milhões têm trabalhos precários no Brasil, dos quais 19,7 milhões (60,5%) sobrevivem de bicos que não pagam o suficiente nem para o básico. Há ainda uma parcela significativa (21%) que têm carteira assinada ou CNPJ, mas estão em funções com remuneração menor e enfrentam situações de incerteza ou vulnerabilidade, são os trabalhadores formais frágeis. “Muitos ganhavam um salário mínimo e mesmo os que tinham uma situação melhor perderam o emprego formal e foram empurrados para a informalidade. Por isso que há essa vulnerabilidade social”, diz Ari Aloraldo, secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional.

Análises

Saúde e segurança no trabalho como Direito e Princípio Fundamentais da OIT
Por Ana Luyza Caires de Souza, Antonio Fernando Megale e Luciana Barretto, do escritório LBS Advogados

No último dia 10 de junho, durante a 110ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), representantes de empregadores, empregados e Estados presentes adotaram resolução para acrescentar a segurança e a saúde do trabalho aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O artigo comenta sobre a importância da Conferência e sobre como é fundamental o estabelecimento formal de medidas de saúde e segurança no trabalho como direito e princípio,  especialmente em momentos como o atual de crise econômica e pandemia que têm colaborado para a precarização das relações entre patrões e empregados. Continue lendo

Eventos

• O Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede Lado realiza o seminário Os Fins da Justiça do Trabalho, dias 25 e 26/8, em São Paulo. Inscrições online. 
• Webinar sobre Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ ocorre nesta terça-feira, 28/6, às 19h. 
• Diálogo da OAB com professores, alunos e instituições de ensino superior sobre A Violência em face da Mulher no Ambiente de Trabalho terá transmissão online nesta terça, 28/6, às 19h30.
• Na quinta, 30/6, às 18h, tem debate online sobre “Dialética trabalhista:Provas digitais”.
• Evento virtual sobre a atuação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) na revisão das decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos processos  administrativos sancionadores (PAS) ocorre na próxima segunda, 4/7, às 14h.   

Dicas culturais

• Música: depois de cinco anos, Chico Buarque lançou uma nova canção no dia 17/6, “Que tal um samba?”, disponível nas plataformas de streaming. 
• Audiopeça: Companhia Barco disponibilizou no Spotify o espetáculo “O País que Perdeu as Cores”, que narra a história de um povo que perde todo seu colorido com a chegada do Novo Presidente.
• Revista: terceira edição da Revista Corpo Futuro foi lançada na última semana. A publicação aborda temas de arte, moda, performance, poesia, fotografia e pintura.
• Live: artista Arthur Bispo do Rosario é tema de bate-papo virtual com o curador Ricardo Resende nesta terça, 28/6, às 20h.
• Literatura: dia 29/6, às 17h, tem roda de leitura online com a escritora, jornalista e mestre em comunicação Paulliny Tort.

Cientistas australianos descobrem larvas que comem plástico e podem ser saída para reciclagem

Um dos materiais mais comuns em diversos objetos, ferramentas, embalagens, entre outros utensílios usados pelo homem, o plástico também é um dos mais difíceis para se reciclar e acaba contaminando até mesmo o ambiente marinho. Mas cientistas da Universidade de Queensland, na Austrália, descobriram o que pode ser a saída para este problema: superlarvas de tenébrio gigante (Zophobas morio), uma espécie de besouro, que se alimentam desta substância. “Confirmamos que as superlarvas podem sobreviver com uma dieta única de poliestireno e, inclusive, ganhar uma pequena quantidade de peso em  comparação com o grupo de controle de fome [os exemplares que não receberam nenhum alimento], o que sugere que as larvas podem obter energia ao comer poliestireno”, explicou o coordenador do estudo, Chris Rinke. Mas a ideia, segundo o cientista, não é criar as larvas para degradar o plástico, e sim desenvolver usinas de reciclagem que imitem o que elas fazem, ou seja, primeiro triturar o plástico e depois digeri-lo através de enzimas bacterianas. As pesquisas agora devem ser focadas em identificar as enzimas mais eficientes e aprimorá-las por meio da engenharia de enzimas.

INSS: revisão da vida toda pode ser aprovada

por Rede Lado | jun 24, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validação do voto de ministro aposentado, no caso, Marco Aurélio de Mello, em ações que ainda estão tramitando na Corte.  

Isso pode mudar o rumo do julgamento da revisão da vida toda e pensionistas do do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A ação prevê que o INSS considere no cálculo da aposentadoria ou pensão todas as contribuições feitas antes de julho de 1994.  

Caso a maioria do STF decida a favor do pedido, o valor de segurados, que começaram a contribuir antes da data estipulada e não tiveram os recolhimentos incluídos no cálculo, pode aumentar.  

Marco Aurélio de Mello foi favorável à aprovação da revisão da vida toda para quem já tinha direito a fazer o pedido ou receber o benefício antes da reforma da previdência promulgada em 2019.  

Em fevereiro deste ano, a votação foi feita pelo Plenário Virtual e o ministro Nunes Marques pediu destaque e impediu a conclusão sobre o tema.  

Com o pedido de Nunes Marques, o voto favorável de Marco Aurélio seria invalidado pois o ministro não estaria mais no plenário estando aposentado. Neste caso, haveria um novo voto, agora, de André Mendonça, indicado de Jair Bolsonaro.  

No começo deste mês, o ministro Alexandre de Moraes levantou uma questão de ordem de validar o voto de um ministro aposentado mesmo em caso de voto em julgamento virtual. O entendimento é que passe a ser adotado a partir da referida data e não valha para julgamentos já concluídos.  

Fonte: CUT

Justiça do Trabalho, Ministério Público e Associações Profissionais: novos horizontes

por Rede Lado | jun 22, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral

O mês de junho começou com duas novas derrotas da classe trabalhadora no Supremo Tribunal Federal. Primeiro, o fim da ultratividade das normas coletivas. Depois, a prevalência do negociado sobre o legislado. Ainda que pareçam temas pontuais e específicos a quem milita na Justiça do Trabalho, não são casos isolados e indicam uma tendência. Resultam de um movimento articulado nos últimos anos e que exige como resposta a participação de novos atores na defesa dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores.

A história é bem conhecida: a contestação ao resultado das urnas na eleição presidencial de 2014 indicava anos duros para a classe trabalhadora. A partir do golpe contra a Presidenta Dilma, setores do submundo intelectual trabalhista projetaram o desmonte do sistema de proteção aos trabalhadores, que teve como ponto mais evidente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que ampliou as possibilidades de precarização do trabalho e estrangulou os sindicatos profissionais.

A Justiça do Trabalho, que até 2017 participava de forma ativa na defesa dos direitos sociais, ombreava com a sociedade e a advocacia na manutenção das normas de proteção aos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho, os Sindicatos e Associações Profissionais, de igual sorte, atuantes na defesa da classe trabalhadora, viviam momento de pujança e valorização institucional.

No entanto, a partir da Lei 13.467/17 e com a posterior guinada neoliberal e fascista consolidada nas eleições de 2018, as mesmas forças institucionais arrefeceram. Atacadas, priorizaram a preservação institucional, sem o necessário enfrentamento das inovações legislativas que suprimiram direitos sociais.

Instituições premidas pelo risco iminente de desvalorização – seja por cortes orçamentários ou pela ameaça de extinção – formaram pequenas ilhas de defesa dos direitos sociais. Alguns juízes e juízas se destacaram na resistência à Reforma Trabalhista. Não mais do que uma dezena de Procuradores do Trabalho efetivamente enfrentaram a reforma e suas medidas precarizantes. Questionamentos à Reforma eram rebatidos com insuspeito viés de legalidade, como se a então lei reformista não fosse, em sua essência, contrária aos princípios constitucionais.

No espaço coletivo, tanto sindicatos quanto associações foram enfraquecidos pela Reforma. Em parte, pelo esvaziamento da sustentação financeira compulsória, mas também por reiterados ataques midiáticos, amparados no discurso de meritocracia individual e de descrédito de lideranças sindicais.

A crise econômica e o desemprego em massa, resultado da política de Temer e Bolsonaro, colocaram na informalidade trabalhadores, que encontraram em plataformas digitais de trabalho alternativa para a sobrevivência. Nesse ambiente moderno e tecnológico, o vínculo de emprego e as relações previdenciárias sofreram novo ataque, com a negativa de vínculo e a exclusão da proteção social para a multidão de trabalhadores precarizados.

Pois é justamente desse quadro de desalento para milhões de brasileiros em idade economicamente ativa que surgem alternativas para a representatividade dos interesses coletivos dos trabalhadores.

O campo do trabalho digital em plataformas ampliou o debate entorno da tecnologia como nova roupagem para a disputa entre capital e trabalho no século XXI. Promessas de liberdades e ganhos econômicos nada mais são do que espaços de manutenção do tecido social, com trabalhadores precarizados, empregados de segunda classe, sem direitos.

Estudos como o Fairwork (projeto de pesquisa vinculado à Universidade de Oxford, realizado em mais de 25 países) demonstram que plataformas reproduzem mundialmente um vazio de condições dignas de trabalho, contradizendo a máxima de que para todo trabalho devemos ter direitos correspondentes.

Assim, a Justiça do Trabalho depara-se com uma nova realidade, na qual o trabalhador tem sua atividade dirigida por um algoritmo, sem talvez jamais conhecer pessoalmente seus superiores hierárquicos. O Ministério Público do Trabalho passou a investigar a ação das empresas como a Uber, que faz acordos para evitar derrotas em processos e impedir a formação de jurisprudência desfavorável, para que não se reconheçam direitos trabalhistas a seus motoristas.

Diante desse novo quadro e da dificuldade do Judiciário e do MP responderem com a agilidade necessária aos tempos atuais, vale ficar atento à ação de associações que representam trabalhadores, como os coletivos de trabalhadores de aplicativos. Outro caminho é o que se inicia em ações avulsas, como o Breque do Apps e Apagão dos Apps, por exemplo, mas que poderiam atingir melhores resultados caso contassem com o suporte de associações específicas para esse fim.

Nesse contexto, no campo do Direito Coletivo, sindicatos e associações ganham novo papel, como aglutinadores das inconformidades da classe trabalhadora e agentes da defesa coletiva das questões sociais e trabalhistas. É na união de trabalhadores que o Direito do Trabalho e a proteção social ressurgem.

As associações civis profissionais, autorizadas, têm legitimidade para representar judicial ou administrativamente seus filiados, não concorrendo com as atividades privativas dos sindicatos. Assim, entende-se possível a ação coletiva da associação profissional, regularmente constituída, para a tutela de direitos de seus associados, membros de determinada categoria profissional, notadamente, quando voltadas para a defesa dos trabalhadores à margem da categorização formal.

Busca-se, no plano do direito processual do trabalho, trazer para o âmbito do Judiciário mais um partícipe atuante e, por vezes, com maior conhecimento da realidade e das condições de trabalho, permitindo demandar em juízo na defesa dos direitos sociais dos integrantes de seus quadros associativos.

A proposta inova e traduz a célebre lição de Rui Barbosa, para o qual “o direito não jaz na letra morta das leis: vive na tradição judiciária que as atrofia, ou desenvolve”.

Denis Einloft – Advogado, sócio da CCM Advogados e integrante da Rede Lado

Gabriel Camargo – Advogado, sócio da CCM Advogados e integrante da Rede Lado