por Rede Lado | maio 20, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
De acordo com estudo publicado na última terça-feira (17), pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia da Desigualdades, da Universidade de São Paulo (Made-USP), concluiu-se que a “reforma” trabalhista aprovada em 2017 “não apresentou efeito estatisticamente significante sobre a taxa de desemprego”. O desfecho da pesquisa descontrói o argumento do governo golpista de Michel Temer que afirmava que a “reforma” criaria entre 2 a 6 milhões de novos postos.
Os pesquisadores compararam as taxas de desemprego de 11 países da América Latina e Caribe que não passaram por mudanças nas leis do trabalho no mesmo período em que o Brasil passou. Além da taxa de desemprego, o estudo também combinou índices como o Produto Interno Bruto (PIB), inflação, câmbio, juros e criaram um termo chamado “Brasil sintético”. Compararam estes índices com os países: Bahamas, Bolívia, Chile, Colômbia, República Dominicana, Guiana, México, Nicarágua, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Trinidade e Tobago.
Entre 2018 e 2020, os resultados mostram que o “Brasil sintético” e o Brasil real tiveram comportamentos similares, isso quer dizer que, de acordo com os pesquisadores, dentro da leitura do estudo: “Os resultados obtidos não nos permitem afirmar que a reforma trabalhista de 2017 teve impacto significativo para o menor (ou maior) crescimento da taxa de desemprego no Brasil”. Além disso destacam que “o discurso político em torno dos resultados da reforma na época da sua proposta não se realizou”.
por Rede Lado | maio 18, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
Em matéria investigativa feita pela Agência Pública, o iFood contratou uma empresa terceirizada sobre escala e turno de trabalho. No texto, “a empresa se compromete em assinar carteira dos entregadores e a “isentar” o aplicativo de processos na Justiça”.
São 20% dos entregadores do aplicativo no Brasil estão ligados às essas terceirizadas que organizam as jornadas e escalas para a prestação de serviços e assumem toda a responsabilidade por eventuais descumprimentos de obrigações e regras trabalhistas.
Isso faz com que a responsabilidade dos encargos trabalhistas recaiam nas intermediárias e não no iFood. Segundo a Agência Pública, a Justiça do Trabalho tem tentado responsabilizar o iFood e isentar as intermediárias. O iFood está sendo atribuido por “responsabilidade solidária, em que se a prestadora terceirizada não arca com as indenizações, a contratante (no caso, o iFood), tem que se responsabilizar.”
Para os procuradores do MPT ouvidos pela Pública, os operadores logísticos são classificados como “um disfarce elegante para os condutores profissionais” e a que “a verdade dos fatos demonstra que não se trata de empresas reais, senão peças de ficção, forjadas para permitir o cadastramento de motoristas profissionais através de um intermediário, com o escopo de obnubilar [maquiar] a relação de emprego evidente entre a iFood e seus entregadores”.
Por isso, o entendimento da Justiça tem reforçado que há responsabilidade do aplicativo em relação aos trabalhadores e as decisões têm sido neste sentido – de condenar o iFood a arcar com as obrigações e direitos dos trabalhadores.
Fonte: CUT e Agência Pública
por Rede Lado | maio 17, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, NewsLado, Política
Depois de mais de dois anos em trabalho remoto ou híbrido, parte dos brasileiros parece ter se acostumado – e gostado – do regime em home-office. Esta figura entre as possíveis explicações do recorde no número de demissões registrado em março de 2022. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados (Caged), mais de 603 mil trabalhadores, ou 33% do total de desligamentos, pediram para sair de seus empregos.
E os números dos meses anteriores apontam que os dados não são um caso isolado, mas configuram uma tendência: em janeiro foram 544,5 mil pedidos de demissão e em fevereiro, 560,2 mil. Entre os setores que puxam os índices para cima estão alimentação; funções administrativas e serviços complementares; informação e comunicação; e atividades profissionais, científicas ou técnicas. Aqueles que se demitem, em sua maioria, são os trabalhadores com maior nível de escolaridade.
Além da notada preferência pelas colocações que oferecem a opção do trabalho remoto ou híbrido, em que o trabalhador não se preocupa com deslocamento em tempos de transportes públicos precários e gasolina custando quase 8 reais por litro, está ainda o fato de que esses trabalhadores, agora, procuram voltar a exercer atividades mais condizentes com suas habilidades, ainda que a economia siga fraca e o desemprego em altos índices. Isso porque, em muitos casos, a pandemia e a escassez de vagas os obrigou, lá atrás, a aceitar “o que viesse” para manter as contas em dia.
“A gente tem que lembrar que no começo da pandemia muita gente acabou aceitando emprego que não tinha afinidade com suas formações. Agora os efeitos da pandemia estão cada vez menores no mercado de trabalho e tem muita gente que acaba se demitindo para acabar se admitindo em outro lugar em profissões mais condizentes com suas qualificações”, explica Bruno Imaizumi, responsável pela pesquisa.
Movimento dos Sem Direitos
Enquanto isso, aqueles que seguem em funções menos estáveis, como os informais, buscam se organizar para garantir seus direitos. Foi o que ocorreu no último dia 4 de maio, quando trabalhadores e trabalhadoras fundaram o Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos em ato na frente do Teatro Municipal de São Paulo. A ideia é defender e organizar entregadores, motoristas de aplicativos, diaristas, camelôs e outras categorias não só em São Paulo, mas também em outros estados nos quais já há adesões ao movimento, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco. De acordo com o dirigente da iniciativa, Severino Alves, o Movimento irá cobrar os governos municipais, estaduais e federal por uma proteção contínua aos trabalhadores. “O capital se estabelece através dos avanços tecnológicos, que são bem-vindos, mas se utilizam desses avanços para obter mais lucros”, afirmou. “Vamos para cima nessa perspectiva das empresas também. Faremos levantes, paralisações, breques, o que precisar”.
Você precisa saber
Deputados aprovam MP do trabalho voluntário que prevê emprego sem carteira assinada
Não conformado com a derrota no Senado em 2021, o governo de Jair Bolsonaro encaminhou uma nova Medida Provisória que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e, entre outros pontos, possibilita a realização de cursos de qualificação e trabalho temporário em prefeituras sem carteira assinada para jovens e para trabalhadores acima dos 50 anos. A MP nº 1099/2022 foi aprovada na Câmara dos Deputados e é alvo de críticas por parte da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de juízes do trabalho. “É um absurdo o governo requentar uma medida provisória por não aceitar a derrota. Eles insistem em precarizar as relações de trabalho, não dando nenhuma garantia social, como previdência e outros direitos, e ainda quer que o trabalhador ganhe menos do que o salário mínimo” [hoje, de 1.212 reais], diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle. De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a MP é inconstitucional. Entidades civis ligadas ao movimento sindical e à justiça do trabalho já estão se articulando para que a MP seja rejeitada novamente pelo Senado Federal.
Mortes violentas de pessoas LGBTI+ no Brasil subiram 33,3% em um ano
A face mais perversa da LGBTI+fobia é a violência que essa parcela da população sofre. No Brasil, em um ano (2021), pelo menos 316 mortes violentas de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo, que formam a sigla, foram registradas. Isso significa 33,3% a mais do que o ano anterior. Os dados são do Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil, produzido pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+. Os números podem ser ainda maiores, pois há subnotificação de casos do tipo no Brasil e há ausência de dados oficiais do governo. Do total de mortes, 262 foram casos de homicídio (82,91%), 26 suicídios (8,23%), 23 latrocínios (7,28%) e 5 por outros motivos (1,58%). Os grupos que sofreram mais violência, reunindo 90,5% dos casos, foram os homens gays (45,89%) e as travestis e mulheres trans (44,62%). As vítimas tinham idades entre 13 e 67 anos, mas a maior parte delas se concentra na faixa dos 20 aos 29 anos. De acordo com as entidades envolvidas na pesquisa, o resultado “evidencia possíveis danos causados pela LGBTIfobia estrutural, que impacta significativamente a saúde mental das pessoas, podendo levar a intenso sofrimento ou mesmo à retirada da própria vida por pessoas em situação de vulnerabilidade”.
Análises
A necessidade de repensar o papel da justiça trabalhista num Brasil em cólera
Por Luiz Eduardo Martins Fleck, do escritório Mello & Zilli, para Rede Lado
O texto faz um breve histórico do surgimento dos direitos trabalhistas a partir da luta de operários em Chicago (EUA), no ano de 1886, por melhores condições de trabalho. Ressalta, ainda, a importância da justiça trabalhista para garantir o acesso dos trabalhadores aos seus direitos, especialmente no Brasil, um dos líderes mundiais em doenças decorrentes das condições laborais. Continue lendo
Eventos
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Hoje, às 10h, tem o webinar “Concorrência em plataforma digitais: Fusões conglomeradas” com debates a respeito das fusões que envolvem empresas com áreas de atuação sem relações verticais ou horizontais.
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Na quarta, 18/5, das 9h às 12h30, o evento “Justiça Climática em Debate” ocorre de forma presencial e com transmissão em tempo real pelo canal da OAB Nacional no Youtube.
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Também no dia 18/5, às 14h, o webinar “IRENA – World Energy Transitions Outlook, de 2022” fala sobre esforços para tentar limitar o aumento da temperatura global até 2050.
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“Direito Penal Econômico: Prova penal e novas tecnologias” é tema de encontro virtual também em 18/5, às 18h.
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Na próxima segunda-feira, 23/5, às 10h, o webinar “Tributação no ambiente digital” aborda mudanças da sociedade a partir das transformações do ambiente digital.
Dicas culturais
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Literatura: no dia 18/5, o projeto Roda de Leitura, em formato virtual, homenageia a obra do escritor João Anzanello Carrascoza.
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Música: de 19 a 22/5, a cantora paulista Mônica Salmaso presta uma homenagem ao sambista carioca Wilson Batista (1913-1968) na Sala Itaú Cultural, em SP. No dia 20, o show terá transmissão ao vivo no YouTube.
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Cinema: está prevista para 14/7 a estreia de “Elvis”, filme dirigido por Baz Luhrmann, sobre a relação do rei do rock e do Coronel Tom Parker.
Cachorro salva casal de idosos de incêndio na Bahia
Um verdadeiro herói. É assim que a família do casal Aline e Ivaldo Ferreira Lustoza, de 82 e 86 anos, respectivamente, está chamando o cachorro de estimação Bob. Ele foi responsável por buscar ajuda quando a casa dos idosos pegou fogo na madrugada do dia 9 de maio, em Feira de Santana, na Bahia. “Eu estava dormindo de sono solto, a tomada do ventilador estourou e pegou fogo”, disse Aline. Rapidamente, o fogo se espalhou e destruiu a casa onde, além do casal, também estava a enfermeira Luciene que cuida dos dois e foi responsável por chamar os Bombeiros depois que Bob a acordou. “Pegamos água, tentamos apagar, mas o fogo já estava embaixo do colchão, porque a cama é box. Então apagava por fora e as chamas continuavam por debaixo sem a gente a ver”. Sem conseguir vencer as chamas, a enfermeira levou Ivaldo, que é acamado, no colo para fora da casa. “Estou emocionada, graças a Bob e a Luciene, que carregou meu pai no braço, e chamou a minha mãe, e salvou eles do fogo. A cama de minha mãe estava pegando fogo quando ele latiu”, disse a filha do casal Ivaline.
por Rede Lado | maio 16, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
De acordo com o boletim Emprego em Pauta do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em conjunto com dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) 3 em cada 4 trabalhadores que começaram a trabalhar por conta própria no período pandêmico não tinham CNPJ e também não contribuem para a previdência. O número de ocupados começou a recuperação no quarto trimestre de 2021 e o índice de trabalhadores por conta própria retomou o patamar pré-pandemia nos primeiros três meses do ano passado. Entretanto, o rendimento médio e a proteção social destes trabalhadores são menores do que daqueles que já eram autônomos antes. Os números mostram que a população negra enfrente ainda mais dificuldades.
O rendimento médio dos trabalhadores por conta própria que começaram o trabalho nessa posição nos últimos dois anos equivalia a 69,1% do recebido por aqueles que estavam nessa condição há dois anos ou mais, segundo dados do quarto trimestre de 2021. Entre os mais antigos, o rendimento médio era de R$ 2.074, enquanto entre os mais novos nessa situação, ficava em R$ 1.434, aponta o Dieese.
“As mulheres negras e os homens negros possuíam os menores rendimentos, tanto os que iniciaram o trabalho por conta própria mais recentemente quanto os que já estavam nessa condição antes da pandemia, na comparação com os não negros. Por esse mesmo motivo, o diferencial de rendimento entre os mais antigos e os mais recentes, no trabalho por conta própria, foi menor entre os trabalhadores negros,” estudo do Dieese.
por Rede Lado | maio 12, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
O número de pedidos de demissão registrados pelo Cadastro Geral de Empregados (Caged), bateu um recorde no mês de março de 2022. Ao todo, mais de 603 mil trabalhadores (33% do total de desligamentos), pediram para sair de seus empregos. O número chama atenção em uma realidade de mais de 12 milhões de desempregados no país e é o maior desde janeiro de 2020.
De acordo com os dados publicados pelo jornal Valor Econômico, o que chama a atenção é a evolução dos números desde o início deste ano. Em janeiro foram 544,5 mil pedidos de demissão. Em fevereiro, 560,2 mil e, em março, 603,1 mil. De acordo com a reportagem, lideram o ranking três dos setores onde mais é possível migrar para um novo emprego. São eles as funções administrativas e serviços complementares; informação e comunicação; e atividades profissionais, científicas ou técnicas são os segmentos onde mais se observou pedidos de demissão. Porém, o setor onde mais houve pedidos de demissão foi o de alimentação.
De acordo com uma análise da LCA Consultores, divulgada pelo jornal, o motivo dos pedidos de demissão pode estar relacionado ao trabalho em home office que se tornou uma tendência após o início da pandemia do coronavírus, em 2020, quando milhões de trabalhadores – aqueles cujas funções permitiam – migraram do trabalho presencial para o remoto.
O economista da LCA, Bruno Imaizumi, explicou à reportagem que o avanço desta forma de trabalho provocou uma mudança de comportamento nos trabalhadores que priorizam benefícios que o trabalho remoto, cuja oferta cresceu nos últimos tempos, proporciona, entre eles não precisar fazer longos deslocamentos, seja por meio dos péssimos transportes coletivos, que vivem lotados, seja com carro próprio, no momento em que os preços dos combustíveis disparam e o litro de gasolina pode custa mais de R$ 8 em alguns postos do país.
Além disso, ele afirmou, com o avanço da vacinação, quem antes havia ficado desempregado e aceitado empregos que não condiziam com suas habilidades, agora voltam a procurar trabalhos ‘mais condizentes’.
Em sintonia com a análise da LCA, um levantamento feito pelo Blue Management Institute (BMI) aponta que mais da metade dos trabalhadores (54,2%) que têm melhor condição financeira priorizaram o trabalho remoto ou híbrido durante a pandemia
Um outro dado, levantado, que também chama a atenção é que o nível de escolaridade dos brasileiros que pedem demissão é alto. O estudo justifica que no Brasil a alta taxa de desemprego impacta mais sobre a população sem instrução, portanto, são os trabalhadores com maior formação os que figuram na estatística da demissão voluntária.
Fonte: CUT
por Rede Lado | maio 11, 2022 | Direito do Trabalho, Geral
O primeiro dia do mês de maio marca a histórica luta dos operários de Chicago, nos idos de 1886, por melhores condições de trabalho, impulsionada mormente pela extasiante jornada laboral que àquela época atingia 13 horas diárias. O que se via, até então, eram relações de trabalho sem regulamentações e, assim, verdadeiras atrocidades contra os trabalhadores eram vistas com olhos de normalidade.
A partir de então, metaforicamente foi retirada a venda que cobria os olhos da Deusa Têmis, o que fez com que a Justiça voltasse seus olhos também à necessidade de normatização das relações de trabalho e, consequentemente, um maior amparo à dignidade dos trabalhadores.
No âmbito nacional, a partir da Constituição de 1946 é que a Justiça do Trabalho passou a compor, de fato, o Poder Judiciário – até então, sua atuação estava vinculada à esfera administrativa, alicerçada numa premissa de que, dessa forma, daria mais agilidade às decisões e de forma mais simplificada.
Mesmo com a consolidação da Justiça do Trabalho ao longo dos anos, não faz muito tempo que se criou uma equivocada ideia de necessidade que fosse revisto seu papel dentro do Poder Judiciário, deixando à margem a importante missão social vinculada à essa justiça especializada.
Isso porque, o papel da Justiça Laboral sempre foi alicerçado na garantia de acesso do trabalhador aos Direitos garantidos pela legislação, inclusive pautada e atenta à desigualdade de forças entre as figuras de “patrão e empregado”. A possibilidade de acesso à justiça é inegavelmente uma maneira de se atingir aquilo que se define como justiça social, não sendo possível desvincular a importante função do Estado (aquele que detém o poder de construção e, sobretudo, de manutenção do Poder Judiciário) como facilitador do aludido acesso à justiça.
E a função social da Justiça do Trabalho, no Brasil, está estritamente vinculada ao fato do nosso país ser um dos líderes mundiais em doenças decorrentes das condições laborais e também nos típicos acidentes do trabalho, tudo devido à precariedade que os trabalhadores se sujeitam. Não por menos que o Princípio de Acesso à Justiça sempre fora visto como fator determinante dentro da Justiça do Trabalho, com o propósito de buscar mitigar os danos advindos das próprias relações de trabalho.
Importante também ressaltar que a desigualdade social no Brasil garante a uma parcela mínima da população acesso à qualificação que garanta o seu preparo técnico para ingresso no mercado de trabalho. Assim, são gritantes as diferenças dentro da sociedade brasileira e as oportunidades de trabalho digno são escassas, garantidas apenas aos mais afortunados.
E diante deste cenário, onde grande parcela do povo brasileiro se depara com condições precárias de trabalho, é que a Justiça do Trabalho foi alicerçada, para garantir ao trabalhador o acesso à justiça e, por conseguinte, condições de reaver os prejuízos de uma relação de trabalho por muitas vezes injusta.
Inclusive, merece destaque que a Consolidação das Leis Trabalhistas foi pautada dentro de um ideal de proteção à parte frágil dentro de uma relação de trabalho, sem ocasionar qualquer prejuízo ao trabalhador na hipótese de sua demanda não obter êxito.
Ocorre que, o crescente antagonismo político no Brasil decorrente da cólera da parcela conservadora da sociedade, com o consequente surgimento e fortalecimento de uma classe que defende a produção, o lucro, sem preocupação com os meios de serem alcançados, tornaram o ambiente ainda mais adverso e convulsionado aos trabalhadores.
E isso fica evidente a partir das medidas que foram adotadas nos últimos anos, mormente a partir da famigerada Reforma Trabalhista de 2017, onde a garantia de acesso à justiça foi colocado à margem da Justiça do Trabalho, tornado ainda mais dificultosa a realidade dos trabalhadores, diante dos novos obstáculos que devem ser enfrentados.
Necessário destacar também que até 2015 o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já contabilizava que o maior número de ajuizamento de ações trabalhistas tinha como principais alvos as empresas do ramo de telefonia, instituições bancárias e varejistas.
Ou seja, mesmo empresas com lucros astronômicos não aplicavam (e nem hoje aplicam) aquilo que a própria legislação garantia aos trabalhadores, o que evidencia a preocupação com o lucro em detrimento às condições de trabalho.
A partir da alteração da legislação trabalhista, o que se viu foram perdas nos mais diversos segmentos, tanto aquelas que atingiram os mais fragilizados (em essência, os trabalhadores), mas também aos próprios operadores do Direito. Isso porque a vertiginosa queda de novas ações trabalhistas alcançou também os advogados e a própria Justiça do Trabalho, ao passo que a queda do ajuizamento de ações trabalhistas trouxe em discussão a possibilidade desta justiça especializada passar a fazer parte da Justiça Federal, enfraquecendo ainda mais a sua importância e poder de atuação.
Por sorte, o atual cenário político vislumbra a possibilidade de se corrigir o caminho que foi destinado à Justiça do Trabalho, na medida que se criou uma consciência do seu importante papel – tanto na esfera social como no mundo jurídico.
Obviamente que a referida preocupação não alcança todos os personagens políticos: há quem defenda corretamente uma revisão da Reforma Trabalhista, mas existem também aqueles que veem com bons olhos manter afastada a possibilidade de se buscar a justiça pelos trabalhadores.
Nesse caso, somente o futuro será capaz de mostrar qual rumo será seguido, na esperança que se retome o caminho que até então era trilhado.
Luiz Eduardo Martins Fleck – Advogado do escritório Mello & Zilli
