Direito do Trabalho enfrenta desafio de modernizar legislação para contemplar novas formas de trabalho
O surgimento de novas formas de trabalho e o crescimento da população autônoma no Brasil trazem ao campo do Direito Trabalhista diversos novos desafios, talvez o principal deles seja o de modernizar as legislações existentes de modo a garantir direito a esses trabalhadores hoje desprotegidos. A resolução desse problema passa, principalmente, pelo fortalecimento e modernização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para que ela contemple as novas modalidades de trabalhadores autônomos e informais.
Seja por vontade própria ou por falta de opção, atualmente, 40 milhões pessoas trabalham de modo informal no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior parte delas (67,7%, segundo pesquisa da FGV), gostaria de ter carteira assinada e todas as garantias que a CLT proporciona, como uma maior segurança financeira, direitos e representação sindical. Para isso se tornar realidade, no entanto, sociedade civil, sindicatos, empresas e legisladores precisam criar um diálogo aberto no sentido de atualizar a legislação de forma efetiva.
Entre os problemas enfrentados por quem trabalha sem vínculo celetista está o uso da pejotização para redução de custos, mas com a mesma cobrança feita aos trabalhadores celetistas, como subordinação, horário fixo e controle das atividades. Essa massa de empregados não tem, no entanto, os mesmos direitos que os contratados pela CLT, como férias, FGTS e seguro-desemprego. Esse tipo de relação precarizada, e por vezes fraudulenta, se fortaleceu, especialmente, após reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou as relações de trabalho.
A conscientização coletiva e a ação sindical, alinhadas à atuação da fiscalização administrativa do trabalho e do controle jurisdicional, são as saídas mais efetivas para enfrentar esse panorama. “Em suma, a questão depende de um processo de politização dos trabalhadores, para que possam, afinal, resistir aos engodos da exploração que sofrem, com capacidade de impulsionar alternativas de luta em busca da dignidade fundamental que o sindicalismo, a Constituição e a lei trabalhista representam”, afirma a advogada e doutoranda em Ciências Jurídicas e Políticas, Monya Tavares, aponta que a Tavares.
Seminário
Tavares é uma das participantes do painel 4, intitulado “Nada deve parecer natural: saídas possíveis para o mundo do trabalho”, inserido na programação do Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?” que a Rede Lado realiza em novembro. Na ocasião, junto ao também painelista José Eymard Loguercio, sócio e advogado do escritório LBS Advogadas e Advogados, ela abordará análises e reflexões sobre como os direitos trabalhistas podem alcançar os milhões de trabalhadores autônomos brasileiros.
O evento ocorrerá nos dias 7 e 8 de novembro, das 10h às 17h em ambas datas, no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP). As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site Sympla por 400 reais a inteira. Pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, professores e professoras, além de estudantes têm direito a meia-entrada. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Você precisa saber
“Nem-nem”: jovens que não estudam nem trabalham não estão na ociosidade, segundo boletim do DIEESE – O Boletim Emprego em Pauta, publicado no mês de setembro pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), mostra que no segundo trimestre de 2024, mais de 9,8 milhões dos jovens entre 15 e 29 anos (20%) estavam sem trabalho e fora da escola. Chamada “nem-nem” por algumas pessoas, essa fatia da população, no entanto, não está na absoluta ociosidade: eles procuram por empregos; lidam com afazeres domésticos, como cuidar da casa, de filhos e de parentes; ou, ainda, realizam cursos não regulares. Somente 7% dos pesquisados não estavam envolvidos com nenhum tipo de atividade. “A ideia de que os jovens estão nessa situação por falta de vontade de trabalhar ou de estudar não se aplica na maior parte dos casos. Há evidências de que, em geral, essa é uma condição transitória”, diz o estudo. Dos jovens que participaram do levantamento, somente 1,4% afirmaram que realmente não queriam trabalhar; enquanto 23% haviam procurado ativamente trabalho no mês em que foram entrevistados pelo IBGE. Além disso, daqueles que se encontravam na situação no primeiro trimestre, 27% começaram a trabalhar na atual pesquisa. Para o DIEESE, o problema não são os jovens. “Ficar sem trabalho e fora da escola é, em geral, uma situação transitória ou eventual e acontece porque os jovens estão mais propensos a aceitar postos de trabalho precários, sem estabilidade e com alta rotatividade de mão de obra. Eles nem trabalham nem estudam por falta de vagas de trabalho ou oportunidades para a continuação dos estudos.”
Mulheres que se tornaram mães foram menos promovidas nas empresas em que trabalham – A ideia de que as mulheres seriam menos produtivas após se tornarem mães parece ainda habitar o imaginário de boa parte das empresas brasileiras. De acordo com informações do estudo “Aldeias do Cuidado”, realizado pelo ateliê de pesquisa Apoema em parceria com a MindMiners e a consultoria Maternidade nas Empresas, 54% das trabalhadoras com filhos afirmam não ter recebido promoção e 42% dizem ter perdido oportunidades de carreira. Quando comparados com os dados dos homens, 48% dos pais dizem não terem sido promovidos e 27% perderam oportunidades. Números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reforçam a tese do impacto da maternidade na empregabilidade: em 2022, metade das mulheres com filhos pequenos estava empregada no mercado formal; enquanto 66% daquelas sem crianças tinham carteira registrada. Já os pais, em sua maioria, parecem não ter sido afetados pela chegada das crianças: 89% dos que tinham filhos de até seis anos estavam empregados. Mães negras ou pardas são as que mais sofrem com a exclusão. A precarização do trabalho feminino no Brasil é um problema histórico, que nem mesmo a legislação trabalhista consegue resolver. “A sociedade, estruturada em um modelo machista, atribui à mulher a responsabilidade dos cuidados com filhos e afazeres domésticos, o que prejudica suas oportunidades de promoção. Empregadores acreditam que mães terão dificuldade em cumprir horas extras, cursos fora do horário ou viagens, preferindo homens para cargos que exigem essas demandas. A solução envolve dividir as responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres, eliminando esses preconceitos”, avalia Amanda Corcino, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT.
Análises
Nova Lei dos Concursos Públicos Federais
Por Camilla Cândido e Mádila Barros, do escritório LBS Advogadas e Advogados
O artigo analisa a Lei Nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que estabelece normas gerais para o provimento de cargos e empregos públicos. A “nova lei dos concursos”, como está sendo chamada, tem o objetivo de facilitar os concursos federais para cargos mais específicos, possibilitando seleções a distância e a concessão de bolsa para cargos que prevêem uma etapa de curso preparatório. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Evento virtual “A responsabilidade civil na utilização da Inteligência Artificial na área da saúde” ocorre no dia 03/10, das 17h às 18h.
- Formação híbrida “Desvendando a arte da petição inicial trabalhista” ocorre no dia 03/10, das 10 às 12h.
Dicas culturais
- Música: single “Amar Você”, de Vitor Ramil, abre lançamentos do álbum “Mantra Concreto”, dedicado à poesia de Paulo Leminski.
- Documentário: produção brasileira “Terra de Ciganos” explora luta pela preservação das tradições ciganas em meio à integração à sociedade brasileira.
- Cinema: primeiro filme dirigido por Dira Paes, “Pasárgada” está em cartaz nas telonas do país.
Resiliência e esperança: flores nascem em meio à destruição deixada pelos incêndios no Cerrado
Uma imagem inimaginável no meio de um cenário de cinzas e destruição deixado pelas queimadas no Cerrado brasileiro são as flores que nascem de troncos secos e retorcidos. O servidor público e fotógrafo amador Matheus Ferreira registrou pés de Hippeastrum goianum, conhecida como Amarilis do Cerrado, brotando no Distrito Federal. “Para mim, é um símbolo de esperança e de renascimento. Apesar de tudo que as pessoas fazem para destruir a natureza, ela continua firme”, afirmou. Especialistas explicam que o Cerrado costuma se recuperar naturalmente após ser atingido pelo fogo, mas como e quanto tempo isso vai levar é algo que varia em cada situação. “A forma como acontece o fogo é prejudicial, porque eleva a temperatura e cria labaredas grandes, o que resulta numa perda considerável de Cerrado. Por isso fazemos o apelo para que as pessoas não usem o fogo nos períodos críticos de seca extrema”, explica a superintendente de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água do Instituto Brasília Ambiental, Marcela Verciani.