por Rede Lado | jun 24, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
A 113ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada na Suíça, aprovou, em junho de 2025, a elaboração de uma Convenção Internacional sobre Trabalho em Plataformas Digitais, visando garantir direitos a milhões de trabalhadores precarizados. A decisão foi resultado de intensos debates entre governos, empregadores e representantes sindicais, optando-se por uma Convenção — com força de lei, se ratificada — em vez de uma simples Recomendação. Segundo o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio Lisboa, “não foi fácil” chegar a esse avanço, fruto de intensa articulação sindical que seguirá até 2026.
“Ela vai definir quem é trabalhador de plataforma, estabelecer direitos mínimos, como salário justo, jornada regulada e proteção social, garantir transparência nos algoritmos e assegurar que decisões automatizadas como bloqueios de contas tenham revisão humana. Também queremos liberdade sindical e negociação coletiva para essa categoria”, explica Lisboa a respeito da Convenção aprovada durante a conferência realizada anualmente e que reúne representantes de governos, trabalhadores e empregadores dos 187 países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O governo brasileiro teve papel central nas negociações sobre a convenção, com atuação firme de representantes do Ministério do Trabalho, que participaram das articulações ao lado de países da América Latina, Europa e África. Além da delegação governamental, participaram da Conferência representantes das principais centrais sindicais brasileiras, como a CUT e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsável por liderar a delegação de empregadores brasileiros.
Durante a Comissão sobre Trabalho em Plataformas Digitais, foram consolidadas as definições de “trabalhador em plataformas digitais” e “intermediário”, marcos essenciais para delimitar os direitos e as responsabilidades nesse novo modelo de organização do trabalho. Essas definições orientam os próximos debates da Comissão, que seguirá discutindo temas cruciais, como responsabilidade das plataformas, transparência algorítmica, liberdade sindical, proteção social e previdência. A conclusão dos trabalhos está prevista para a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2026.
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Ao longo das discussões acerca da criação de uma convenção internacional, Brasil, África do Sul, União Europeia, Reino Unido e outros governos foram favoráveis à proposta, enquanto o governo de Donald Trump tentou impedir que o processo fosse aprovado, liderando um bloco, ao lado de China, Japão, Índia e Suíça, que insistia no impacto negativo que uma convenção teria para a inovação tecnológica. Para a Casa Branca, bastaria uma “recomendação” não vinculante para que governos estipulassem normas básicas aos trabalhadores.
Para resolver o impasse, foi necessária uma votação na sede da OIT, na qual venceu a proposta da convenção por 66 votos contra 18. “Este é um momento histórico para a classe trabalhadora. Os trabalhadores, junto ao governo brasileiro, à União Europeia, aos países africanos e do Caribe, derrotaram as plataformas digitais, capitaneadas pelos EUA e a China. Teremos uma Convenção Internacional do Trabalho para os trabalhadores em aplicativos”, comemorou Antonio Neto, membro da comissão dos trabalhadores na Comissão e presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Você precisa saber
Trabalhadores que atuavam em empresa terceirizada pela prefeitura de Mogi Mirim (SP) são resgatados em condições análogas à escravidão – Dois trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em Mogi Mirim (SP), onde atuavam para uma empresa terceirizada da prefeitura local. A operação foi conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após a constatação de alojamento precário e falta de itens básicos, como água potável e gás para o preparo de refeições. A fiscalização também constatou que a energia elétrica havia sido cortada, levando os operários a realizarem um “gato” no poste da rua para manter o fornecimento no local. Diante das irregularidades, os auditores efetuaram o resgate dos trabalhadores, garantindo o direito ao seguro-desemprego e acionando os responsáveis legais. Foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa, que prevê melhorias nas condições de trabalho e o pagamento de indenizações entre 2 mil reais e 3 mil reais por pessoa. As condições de moradia eram extremamente degradantes, com colchões no chão e ausência de armários ou roupas de cama. “É lamentável que ainda haja casos de escravidão contemporânea em centros urbanos desenvolvidos do maior e mais rico estado da Federação”, afirmou o procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo.
Minoria no judiciário, mulheres ainda representam somente 35% entre magistrados das cortes superiores – As mulheres são maioria na população (51,5%), mas, nas cortes superiores do país, ainda representam muito menos do que a metade dos 372 magistrados: apenas 35%, refletindo uma desigualdade de oportunidades que ainda é realidade em diversos setores da sociedade brasileira. São considerados, nesta conta, os juízes de cinco tribunais superiores: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as barreiras apontadas para a baixa presença feminina nos altos escalões do Judiciário, estão questões como a dificuldade de mudança de domicílio em razão de promoções, com problemas para que o cônjuge as acompanhe em caso de transferências, e a maior carga doméstica para elas, com mais trabalho com funções domésticas e de cuidado de filhos e familiares atribuído a elas. Concorrem, ainda, com esses fatores a baixa participação de mulheres nas promoções dos tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho e no TSE. Se forem considerados os dados dos tribunais superiores, a participação feminina cai para 18% nos cargos de ministro e conselheiro, e para zero entre os desembargadores, cargos acima dos juízes.
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Conheça 8 direitos garantidos aos trabalhadores LGBT
Por Ecossistema Declatra
Ainda que enfrentem um ambiente desafiador no mercado de trabalho, pessoas LGBT já contam com uma série de leis que asseguram direitos e combatem a discriminação. Artigo elenca e explica oito dos principais direitos trabalhistas LGBT e as leis que os protegem. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Seminário on-line “A reforma do Código Civil e os contratos empresariais” ocorre no dia 24/6, às 9h.
- Webinar sobre Narrativas em Tribunais e Cortes Internacionais ocorre no dia 25/6, às 10h.
- No dia 26/6, das 10h às 12h, tem evento virtual “Direitos Humanos e Empresas: Regulamentação e Tendências Contemporâneas”.
Dicas culturais
- Séries: produção israelense “Tehran” está na terceira temporada e disponível na Apple TV+.
- Documentário: filme “Andy Warhol ⎯ Um Sonho Americano”, do eslovaco L’ubomír Ján Slivka, revisita a persona e os laços ancestrais do ícone da pop art.
- Cinema: escrito e dirigido por Emmanuel Mouret, longa “Três Amigas” explora relacionamentos de três mulheres.
- Fotografia: perfil Handpainted Brazil, no Instagram, reúne registros de pinturas feitas em bares, mercadinhos e carrocerias de caminhão pelas ruas de todo o país.
- Música e Literatura: livro “1985 – O ano que repaginou a música brasileira” traz análises de 85 discos lançados em 1985.
Estudante que viralizou ao interpretrar Ney Matogrosso na festa da escola é convidado para desfile em homenagem ao cantor
Depois de viralizar nas redes sociais e alcançar mais de 4 milhões de visualizações no TikTok com sua interpretação de Ney Matogrosso na festa da escola, o soteropolitano Yago Savalla foi convidado pela escola de samba Imperatriz Leopoldinense para participar do desfile de 2026, no qual a agremiação carioca homenageará o cantor. O rapaz foi visto e comentado por gente de todo o país, e até o intérprete de “Homem com H” repostou o vídeo em que o jovem aparece dançando na comemoração de 125 anos do colégio Liceu Salesiano, em Salvador (BA). A presidente da Imperatriz, Catia Drumond, foi quem fez o convite à mãe de Yago. “Assim que o vídeo viralizou, na hora pensei: ‘esse menino precisa desfilar com a gente’. Entramos em contato com a mãe, fizemos o convite, eles aceitaram participar, e agora estamos muito felizes de ter esse jovem talentoso, que se entregou de corpo e alma na performance no carnaval da Imperatriz ano que vem”.
por Rede Lado | jun 17, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Se ao longo de toda a vida as pessoas LGBTQIA+ já precisam lidar com o preconceito, que influencia a inserção no mercado de trabalho, é na velhice que esses desafios se somam à necessidade de cuidados especiais devido à idade. Muitos acabam invisibilizados, sem emprego formal e sozinhos, o que leva a casos extremos de suicídio ou situação de rua.
“O mercado de trabalho para a população LGBTQIA+ tem algumas particularidades, como não absorver pessoas trans. Há discriminação contra gays mais afeminados, lésbicas mais masculinizadas e, especialmente, contra pessoas trans, que enfrentam barreiras enormes para conseguir um trabalho. Se a pessoa tem mais de 50, 60 anos, tudo é ainda pior”, afirma o secretário nacional de Políticas LGBTQIA+ da CUT Walmir Siqueira. “Muitos acham que as pessoas da comunidade LGBTQIA+ simplesmente ficam na prostituição ou subempregos. A gente quer tirar a população dessas condições de trabalho, dar dignidade a quem enfrenta o etarismo, garantir que essa pessoa possa ter um futuro decente”, explica, completando que esse desafio deve envolver toda a sociedade.
Os dados confirmam o que o dirigente diz. De acordo com o Datafolha, 15,5 milhões de brasileiros pertencem à comunidade LGBTQIA+, ou seja, 7% da população. Mas essa parcela ocupa apenas 4,5% dos postos de trabalho. Se forem consideradas as pessoas trans, os números são ainda mais baixos: nem 0,5% delas estão nas vagas de emprego. Essa dificuldade acaba empurrando as pessoas para o caminho da prostituição como forma de garantir sua sobrevivência, afetando 90% dessa população, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra).
E essas pessoas não estão empregadas por um motivo em especial: o preconceito. De acordo com estudo do Center for Talent Innovation, 33% das empresas existentes no Brasil não contratariam pessoas LGBTQIA+ para cargos de chefia, e 41% dos funcionários LGBTQIA+ afirmam já terem sofrido algum tipo de discriminação no ambiente de trabalho. Outra pesquisa realizada pela empresa de consultoria Santo Caos, constatou, ainda, que 61% dos funcionários LGBTs no Brasil escolhem esconder de colegas e gestores a sua orientação sexual por receio de represálias e possíveis demissões.
Em 2024, por exemplo, apenas uma em cada quatro pessoas da comunidade LGBTQIAP+ conseguiu um emprego formal com carteira assinada. A informação foi levantada pelo estudo Inclusão Econômica e Geração de Renda da População LGBTQIA+ no Brasil: Desafios, Iniciativas e Financiamentos, realizado de outubro de 2023 a março de 2024 pelo Fundo Positivo, organização de saúde preventiva, em parceria com o Instituto Matizes.
Para tentar melhorar essa situação, em abril deste ano, representantes de coletivos LGBTQIA+, incluindo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais entregaram à chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Anatalina Lourenço da Silva, a Carta de Brasília. O documento contém propostas de políticas públicas voltadas para ampliar o acesso da população LGBTQIA+ ao mundo do trabalho.
Marcha Nacional
Para aumentar a visibilidade do tema na sociedade, a CUT realizará, no próximo dia 20 de junho, em São Paulo, a 1ª Marcha Nacional da Classe Trabalhadora LGBTQIA+, com foco na união entre a luta sindical e os direitos da população LGBTQIA+, especialmente os idosos. O evento reivindica inclusão nos censos, acesso à previdência, políticas públicas de saúde mental e combate ao etarismo e à LGBTfobia. A marcha integra o mês do orgulho LGBTQIA+ de 2025, celebrado em junho, que tem como tema central a valorização da memória, resistência e envelhecimento digno da comunidade.
Você precisa saber
Greve dos professores em Salvador é considerada ilegal pelo STF – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do Sindicato dos Professores da Bahia (APLB) para reverter a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que declarou ilegal a greve dos professores de Salvador (BA). A deliberação considerou que o movimento foi deflagrado sem cumprir requisitos legais, como o aviso prévio de 72 horas exigido para serviços essenciais. Toffoli argumentou, ainda, que a APLB tentou utilizar indevidamente a via da reclamação para contestar decisões judiciais — o que não é permitido pela legislação —, que o TJ-BA baseou-se em lei aplicada por analogia aos servidores públicos e que a prefeitura ainda negociava com a categoria no momento da paralisação. A decisão autorizou o corte de ponto dos grevistas e prevê sanções como multa diária de 100 mil reais e bloqueio de repasses ao sindicato caso a greve seja mantida. O centro do impasse é a reivindicação pelo pagamento do piso nacional do magistério, de 4.867 reais para 40 horas semanais, que a APLB defende ser calculado apenas sobre o vencimento base. O sindicato afirma que muitos professores recebem abaixo disso, mesmo com doutorado. Já a prefeitura alega cumprir o piso ao considerar gratificações no cálculo total, enquanto o STF ainda deverá se pronunciar definitivamente sobre o tema.
Empresa de telemarketing é proibida de praticar assédio eleitoral no Pará – A empresa TSJ Contact Center LTDA foi impedida pela 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que acatou pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e tentar persuadir os trabalhadores a votarem em determinado candidato. Também está proibida de questionar o voto dos empregados ou exigir informações acerca de seções e zonas eleitorais, locais de votação e demais dados desse tipo. A empresa também não deverá tentar impedir a realização de fiscalizações por parte do Ministério Público do Trabalho. Todas essas proibições tiveram origem em um inquérito civil do MPT que investigou casos de assédio eleitoral ocorridos em 2024, durante as eleições municipais. Diversos trabalhadores relataram e comprovaram a tentativa da empresa de induzir seus votos. Ainda durante a investigação, a TSJ Contact Center tentou obstruir o trabalho da fiscalização do MPT. Caso descumpra alguma das medidas, a empresa estará sujeita a multa de 5 mil reais por obrigação descumprida e por trabalhador afetado; além de 10 mil reais em caso de nova tentativa de impedir a fiscalização do MPT.
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O desafio da inclusão real das pessoas com deficiência no Brasil
Por Mauro Menezes & Advogados
No Brasil, 14,4 milhões de pessoas com 2 anos ou mais têm algum tipo de deficiência, ou seja, 7,3% da população. O artigo fala sobre a importância das políticas públicas inclusivas e sobre a diferença entre deficiência e incapacidade permanente para o trabalho. Continuar lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Reclamação Trabalhista e IA: Aspectos normativos e práticos” é tema de aula on-line no dia 17/6, das 10h às 11h30.
- Webinar discute integração entre programas de compliance e mecanismos eficazes de gestão de riscos no dia 17/6, às 10h.
Dicas culturais
- Documentário: estreou na última quinta-feira, Dia dos Namorados, o filme “Eros”, de Rachel Daisy Ellis, que investiga o universo dos motéis.
- Documentário 2: filme “Cazuza – Boas novas”, de Nilo Romero, mostra a luta do cantor e compositor carioca para deixar legado para a posteridade.
- Música: Gilberto Gil e Samuel Rosa se unem para regravação de “Vamos Fugir”, música importante na carreira de ambos os cantores.
Cão da raça Golden é “contratado” como Diretor de Felicidade em statup indiana
Denver é o novo Diretor da startup Harvesting Robotics, especializada em tecnologia sustentável, localizada em Hyderabad, na Índia. Sua função: fazer os colegas felizes. O “funcionário” é nada menos do que um cão da raça golden retriever e, no cargo de Diretor de Felicidade, tem a incumbência de deixar o ambiente de trabalho mais leve e feliz. Além de ganhar cafunés, ele tem a missão de visitar os colegas, promover pausas mais relaxantes e monitorar o clima emocional da equipe e, se algo estiver errado, correr para ajudar. Denver está presente até mesmo nas reuniões, onde pode convidar alguém para brincar a qualquer momento. É claro que, quando está cansado, ele tem o direito de dormir no seu cantinho, na maior paz. Especialistas garantem que ter um pet no ambiente de trabalho ajuda a reduzir o estresse e melhora a produtividade.
por Rede Lado | jun 10, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Uma ação que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode aprovar a pejotização irrestrita para todas as categorias. Para entidades representativas dos trabalhadores, essa decisão vai afastar ainda mais os candidatos a empregos no comércio, além de eliminar direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — como 13º, férias, FGTS e Previdência —, e transferir obrigações tributárias e burocráticas aos trabalhadores.
“A grosso modo, é um tiro no pé dos patrões porque, se eles estão com dificuldade hoje de encontrar mão de obra, principalmente os supermercados, imagina sem oferecer direito algum”, avalia o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Julimar Roberto de Oliveira Nonato. “Essa história de PJ, a gente sabe como funciona porque se pressupõe que é um contrato entre empresas, sem jornada específica, mas o trabalhador vai acabar sendo obrigado a cumprir uma carga horária, por pressão da empresa. Ou seja, ele vai estar subordinado a um empregador”, completa.
Outras entidades, como a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), alertam que o movimento do STF em direção à suspensão de ações que pedem o reconhecimento do vínculo empregatício em contratos de trabalho como Pessoas Jurídicas (PJs) e a liberação dessa modalidade de contratação têm efeitos sociais graves. Além de retirar os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas, prejudica o combate ao trabalho escravo, impossibilita a aplicação da Lei da Igualdade Salarial e o preenchimento de cotas para a contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) por parte das empresas, e impacta as contas públicas, com redução na arrecadação do FGTS, da Previdência, de impostos e outros tributos necessários para a economia do país.
Para o advogado trabalhista e professor Ricardo Calcini, a paralisação dos processos em âmbito nacional deve levar a uma mobilização institucional — por parte da Justiça trabalhista, de entidades de classe, das associações patronais e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, para que o STF julgue o caso rapidamente. Para as empresas, a decisão do ministro Gilmar Mendes pode soar como um sinal de que o Supremo provavelmente vai reconhecer a legalidade da pejotização, o que pode acelerar esse tipo de contratação. “Acredito que o Supremo, ao tentar resolver um problema que é o número excessivo de reclamações que ele decide, prejudicou todo o sistema, que é muito maior do que o Supremo, com todo o respeito à Corte”, opina.
Ação
O tema da pejotização ganhou destaque após o ministro Gilmar Mendes suspender, em abril, todos os processos sobre sua legalidade. O objetivo é unificar o entendimento nacional, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) era contra essa prática, reconhecendo vínculos empregatícios, enquanto o STF a considerava constitucional desde 2018.
Essa divergência gerou um impasse entre STF e TST, com críticas de Gilmar Mendes à atuação da Justiça do Trabalho. Agora, cabe ao Supremo decidir sobre a competência para julgar casos de fraude, a legalidade da pejotização e a responsabilidade pela prova da fraude.
Você precisa saber
Franqueada que denunciou abusos e perseguições na Cacau Show tem loja fechada pela marca – Uma franqueada da rede Cacau Show teve sua loja fechada dias após denunciar supostos abusos e perseguições dentro da empresa. Náira Alvim teve o contrato rescindido pela empresa e a venda da loja para um novo franqueado frustrada. Além de Náira, dezenas de outros franqueados e ex-franqueados engrossaram as denúncias com histórias de cobranças de taxas e multas que não eram mencionadas no início do contrato, mas acabavam deixando os empreendedores endividados, alguns com dívidas impagáveis, avalizadas com bens como casas e carros dos franqueados. Náira foi a primeira a denunciar os problemas, escreveu um livro e criou o perfil “A Doce Amargura”. Depois da repercussão, ela assumiu a presidência da Associação de Franqueados e passou a ser alvo de ataques nas redes sociais. Em resposta às denúncias, o fundador e CEO da Cacau Show, Alê Costa, enviou uma carta para franqueados, na qual fala em “um cenário desafiador” e aponta “o maior aumento de preço do cacau da história, motivado por questões climáticas e dificuldades nas lavouras globais”. Ele também reforça que não reconhece as alegações apresentadas pelo perfil Doce Amargura em redes sociais. “Somos uma marca construída com base na confiança mútua, no respeito e na conexão genuína com nossos franqueados”, diz o comunicado.
Boletim de Boas Práticas em Negociações elenca exemplos para garantir equidade racial em acordos e convenções – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou um Boletim de Boas Práticas, no qual elenca 20 exemplos que promovem equidade racial em acordos e convenções registrados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em várias regiões do país em 2023. As cláusulas abordam temas como diversidade nas contratações, combate à discriminação e ao assédio; igualdade salarial e de oportunidades para trabalhadores(as) negros(as); campanhas educativas, cartilhas e ações de conscientização em parceria com sindicatos; reserva de vagas para não brancos; promoção da diversidade e inclusão nas empresas; proibição de termos discriminatórios em anúncios de emprego; e apoio à ascensão profissional, acesso à requalificação e valorização do trabalho com base na equidade. A publicação destaca o papel transformador do movimento sindical no combate ao racismo estrutural no ambiente de trabalho, mostrando que a negociação coletiva pode ser uma ferramenta eficaz de justiça social. Embora ainda representem apenas 5% do total das negociações registradas em 2023, essas cláusulas evidenciam avanços concretos na luta contra a desigualdade racial no mundo do trabalho.
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Justiça multa banco por adiar pagamento de condenação trabalhista com manobra judicial
Por escritório Geraldo Marcos Advogados
Artigo comenta decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT/PA-AP), que condenou o Banco da Amazônia S/A (BASA) por litigância predatória reversa, ou seja, uso do sistema judicial de forma abusiva para intimidar, silenciar ou esgotar financeiramente a outra parte. O BASA recebeu uma multa de 9,9% sobre o valor atualizado da causa, ultrapassando 11 mil reais, que serão revertidos em favor do trabalhador prejudicado. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinar aborda Prática Contratual e Legal Design no dia 10/6, às 10h.
- Seminário on-line “STF e Ação Rescisória: O novo regime jurídico da coisa julgada inconstitucional” dia 11/6, às 9h.
Dicas culturais
- Animação: indicado ao Oscar e ao Globo de Ouro de melhor animação, filme australiano “Memórias de um Caracol” está em cartaz no Brasil.
- Show: a banda Guns N’ Roses anunciou que turnê com cinco shows no Brasil entre outubro e novembro, em São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Cuiabá e Brasília.
- Série: os fãs do eterno Chaves têm uma nova série para conhecer a história de Roberto Gómez Bolaños. “Chespirito: Sem Querer Querendo” está disponível no HBO Max.
- Games: a Nintendo lançou no último dia 5/6 seu novo console, o Switch 2.
SUS bate recorde no número de transplantes de órgãos e tecidos
O ano de 2024 foi histórico para o Sistema Único de Saúde (SUS): foram realizados mais de 30 mil transplantes de órgãos e tecidos, o maior número da história do Brasil. Os dados colocam o nosso sistema público e gratuito em destaque no mundo como um dos maiores e mais complexos. O fortalecimento da rede de atendimento e a atuação dos profissionais foram pontos fundamentais no resultado alcançado, já que transportar órgãos com rapidez é um dos maiores desafios do sistema, devido ao tamanho do nosso território. Para isso, o Ministério da Saúde conta com o apoio logístico de empresas aéreas e da Força Aérea Brasileira (FAB), que, no ano passado, realizaram 4.767 voos comerciais e 234 voos da FAB exclusivamente para transportar órgãos, tecidos e pacientes. Do total de transplantes realizados no Brasil, 85% é financiado pelo SUS, assim como o fornecimento de medicamentos imunossupressores que os pacientes transplantados precisam tomar durante toda a vida.
por Rede Lado | jun 3, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
O Boletim de Conjuntura, publicado em maio de 2025 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), traz dados sobre a melhora no mercado de trabalho brasileiro no início deste ano, com queda da taxa de desemprego para 6,8% em fevereiro, aumento de 3,7% no rendimento médio real dos trabalhadores e criação de 1,8 milhão de novos empregos com carteira assinada no Brasil, um crescimento de 3,9%. A publicação acompanha, mensalmente, os acontecimentos no Brasil e no mundo.
Apesar da melhora nos indicadores de emprego e renda, as negociações salariais enfrentaram dificuldades, com queda em relação às categorias que conseguiram reajustes acima da inflação: de 79,1% em março para 67,7% em abril. As greves se concentraram entre trabalhadores precarizados, o que evidencia disputas orçamentárias e o enfraquecimento das garantias trabalhistas. Os trabalhadores mais mobilizados foram os rodoviários e terceirizados da saúde e limpeza.
Além disso, 20% das categorias sequer conseguiram repor as perdas inflacionárias, mais do que o dobro registrado no período anterior (8,5%). Ainda assim, houve aumento no ganho real médio dos reajustes de 1,45% em abril, puxado por setores como o comércio (93% com aumentos reais), construção civil (86%) e saúde privada (73%).
De outro lado, a inflação segue pressionando, com alta persistente nos preços dos alimentos, o que reforça a necessidade urgente de políticas estruturantes no Brasil. O boletim alerta para a desmontagem dos estoques reguladores e a falta de apoio à agricultura familiar, principal responsável pelo abastecimento interno. Sem enfrentar a concentração fundiária e sem investimentos na produção diversificada de alimentos, o país continuará vulnerável à inflação alimentar e à insegurança nutricional.
Os preços de alimentos e bebidas avançaram 7,81% no período, com destaque para altas da batata, tomate e café. O INPC, usado como referência para reajustes salariais, registrou aumento de 5,32% em 12 meses, com alimentação pressionando em 7,66%.
Desemprego em queda
No mercado de trabalho, houve melhora: o desemprego segue em baixa. Entretanto, a desigualdade salarial permanece elevada, e a informalidade ainda é expressiva. A geração de empregos com carteira assinada teve fôlego renovado, com quase 1,8 milhão de postos criados nos 12 meses até fevereiro de 2025.
Você precisa saber
Consequências do avanço da pejotização no Brasil são tema de audiência no Senado – A “pejotização” tem avançado no Brasil como forma de contratação que, segundo especialistas e autoridades ouvidos em audiência pública no Senado, na última semana, fragiliza os direitos trabalhistas e compromete a proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática, que transforma o trabalhador em pessoa jurídica para reduzir encargos da empresa, foi classificada pelo senador Paulo Paim como “um ataque frontal à CLT” e “uma ameaça direta aos direitos trabalhistas”. A preocupação cresceu após o ministro Gilmar Mendes suspender cerca de 500 mil ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam do reconhecimento de vínculo empregatício. Ricardo Carneiro, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sócio do escritório LBS Advogadas e Advogados, destacou que essa prática transfere riscos ao trabalhador, compromete a previdência e enfraquece os sindicatos. Segundo Carneiro, “é chantagem social travestida de contrato civil”, pois o trabalhador se vê forçado a abrir uma empresa para manter seu emprego. Os impactos são amplos: há perda de arrecadação, acesso limitado a benefícios como aposentadoria e uma crescente precarização das relações de trabalho. Autoridades como o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Augusto César Leite de Carvalho, e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) alertaram que a pejotização, na prática, representa fraude e retrocesso social. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que 93% dos pejotizados ganham até 6 mil reais e muitos são trabalhadores vulneráveis. O STF, agora responsável por unificar o entendimento jurídico sobre o tema, decidirá se a pejotização irrestrita será permitida, o que pode redesenhar profundamente o mundo do trabalho no país.
Operação resgata 33 trabalhadores e números do trabalho escravo aumentam 96% na Paraíba – Uma ação conjunta do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) resgatou 33 trabalhadores em situação análoga à escravidão e submetidos a condições degradantes de alojamento. Os homens trabalhavam em obras de edifícios de alto padrão de três construtoras na orla de Cabedelo, região metropolitana de João Pessoa (PB). Com esta operação, o número de pessoas resgatadas nestas condições no estado nordestino neste ano já é 96% maior do que em 2024 inteiro. Somente em 2025, foram 104 resgates de trabalho análogo à escravidão, dos quais 92 estavam atuando na construção civil. “Os 33 trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão são migrantes internos, naturais de diferentes municípios da Paraíba, como Mari e Gurinhém. Eles estavam alojados na própria obra, sem uma estruturação adequada, com água caindo dentro do alojamento, com superlotação, sem qualquer tipo de ventilação, totalmente inacabado, sanitários em condições inadequadas de uso. Havia também reclamação da presença de mosquitos. Então, eram condições que não garantem o mínimo de civilidade e dignidade ao trabalhador”, informou a procuradora do Trabalho Dalliana Vilar Pereira. Segundo a auditora fiscal do Trabalho Gislene Melo dos Santos Stacholski, o que mais chamou a atenção da fiscalização foi o fato dos trabalhadores estarem alojados dentro da própria obra. “Era um amontoado de gente. Não havia espaço entre as camas, não havia armários. Pelo período chuvoso, tudo era muito úmido, insalubre e esses trabalhadores nem mesmo a higiene conseguiam fazer ou manter de forma adequada. Havia uma cozinha em cada uma das obras, bem pequena, rústica e suja, cheia de gordura, também sofrendo infiltrações, e nessa cozinha eles faziam o café da manhã, o almoço e o jantar. Os banheiros também eram improvisados, com pedaços de tapumes, não havia portas. Tudo era muito decadente”, descreveu. Além de tudo isso, a alimentação dos trabalhadores era limitada a um pedaço de carne para o dia todo de trabalho e o jantar era composto de cuscuz, sem acompanhamentos. As três empresas flagradas formalizaram termos de ajuste de conduta (TACs) para regularizar o ambiente do trabalho, alojamento, contrato de trabalho e pagamento de indenizações. Cada trabalhador recebeu quase 200 mil reais em verbas rescisórias. Conforme acordo firmado com o MPT, deverá ser pago o mesmo valor em indenizações por dano moral individual a cada um dos trabalhadores, sem prejuízo de poderem ajuizar ação na Justiça do Trabalho para pleitear cifras maiores, caso assim entendam. Também deverá haver o pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de 300 mil reais pelas construtoras.
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Adiamento da reestruturação de carreiras de servidores público federais para reforma administrativa preocupa, afirma especialista
Por escritório Mauro Menezes & Advogados
O texto aborda o projeto de lei aprovado em maio na Câmara dos Deputados para conceder reajustes salariais a servidores públicos federais. Apesar disso, parte da reestruturação das carreiras teve decisão adiada, o que preocupa especialistas e servidores, que veem na reforma administrativa uma possível ameaça à estabilidade e à qualidade do serviço público. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Evento on-line debate de que forma a relevância da questão de direito federal redefine o papel do STJ, no dia 4/6, das 9h às 12h.
- De 9 a 11/6, a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) sedia a quinta edição do Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas (CBDPP).
Dicas culturais
- Cinema: dois filmes do diretor Jorge Furtado voltaram aos cinemas na última quinta-feira (29/5) em cópias digitais restauradas em 4K: o curta “Ilha das Flores” (1989) e o longa “Saneamento Básico, o Filme” (2007).
- Literatura: a escritora, psicóloga e ativista indígena Geni Núñez lançou na última semana o livro “Felizes por Enquanto: escritos sobre outros mundos possíveis”, no qual convida o público a repensar afetos, relações e modos de existência a partir de perspectivas não coloniais.
- Música: cantor e compositor pernambucano João Gomes lançou novo álbum, chamado “Do jeito que o povo gosta”, na semana passada.
- Show: Green Day anunciou duas novas apresentações no Brasil em 2025, além do The Town. Banda deve passar por Rio de Janeiro e Paraná em setembro.
Primeiro intérprete em Libras com Síndrome de Down do Brasil é destaque em evento em MG
O jovem Gabriel Camargos, de Belo Horizonte (MG), conquistou mais um feito no último dia 24 de abril: além de ser o primeiro intérprete em Libras com Síndrome de Down do Brasil, foi destaque em um evento dedicado ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na Câmara Municipal da capital mineira. Gabriel foi convidado para compor a mesa da audiência pública e se destacou por sua fala, postura e pela emoção. “Não tem explicação o que eu senti quando cheguei lá, me deu até um frio na barriga. Mas quando terminou eu disse logo: missão dada, missão cumprida!”, comemorou. Ele também interpretou o Hino Nacional em Libras, emocionando o público presente.
