STF reconhece omissão do Congresso em não taxar grandes fortunas

por Rede Lado | nov 11, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

A taxação de grandes fortunas está prevista na Constituição Federal de 1988, mas, até hoje, quase 38 anos depois, não foi devidamente regulamentada pelo Congresso Nacional. O tema deu origem a uma ação ajuizada pelo PSOL e voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, quando os ministros formaram maioria pelo entendimento de que houve omissão do parlamento em definir o tema ao longo das últimas décadas.

De acordo com o entendimento de sete dos oito ministros, cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em cumprir seu papel configura omissão. Seguiram o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, já aposentado, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Apenas Dino propôs a fixação de um prazo para que o Congresso legisle sobre o tema, o que foi rechaçado pelos demais.

O único voto contrário ao tema foi o do ministro Luiz Fux, para quem não há omissão constitucional. Segundo ele, o tema é objeto de debate legislativo e deve permanecer sob avaliação política do Congresso e do Executivo. André Mendonça, Edson Fachin e Gilmar Mendes não participaram da decisão.

A ação julgada foi ajuizada pelo PSOL em 2019, defendendo a necessidade da taxação de grandes riquezas para concretizar a justiça social sob o ângulo fiscal. O julgamento se iniciou durante a pandemia, em plenário virtual, em junho de 2021, mas foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

Ao retornar à pauta, prevaleceu o voto do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, sem ter sido fixado prazo específico para que a lei seja promulgada. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, um dos que corroborou com a decisão, o Congresso tem demonstrado esforços em melhorar a justiça fiscal no país, como no caso em que o Senado aprovou o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, no último dia 5 de novembro.

Congresso nega omissão

O Congresso nega a omissão em relação ao IGF e afirma que há diversos projetos de lei em tramitação sobre o tema. Entre eles, está uma proposta de 2008 do PSOL, que apresentou o Projeto de Lei Complementar 277, determinando a taxação de patrimônios acima de 2 milhões de reais, com alíquotas que vão de 1% a 5%. A proposta está pronta para ser pautada no plenário.

Você precisa saber

Calor excessivo no ambiente de trabalho bate recorde de queixas junto ao Ministério Público do Trabalho em 2025  – O número de denúncias relacionadas à exposição ao calor excessivo no ambiente de trabalho, registradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mais do que dobrou neste ano em comparação a 2023. Entre janeiro e outubro de 2025, o MPT recebeu 602 queixas, um aumento de 116% em relação às 279 registradas no mesmo período de 2023. Em 2024, o total de denúncias já havia sido alto, somando 741 até o final do ano. As queixas provêm principalmente de trabalhadores do comércio, serviços públicos, indústrias, construção civil e transporte. “O MPT vem atuando de forma organizada e dialogada com setores econômicos e o Poder Público para garantir a proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras frente aos riscos ocupacionais decorrentes das mudanças climáticas, especialmente nos casos das ondas de calor, que podem ter sérias consequências na saúde das pessoas e até levar à morte em casos extremos”, explica a coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT, Cirlene Zimmermann. O órgão tem agido em várias frentes contra o calor extremo, conseguindo condenações e determinando adequações em empresas e órgãos públicos.

Plebiscito Popular sobre justiça social e soberania nacional tem participação de 2,1 milhões de votantes em todo o país – O Plebiscito Popular “Por um Brasil mais Justo e Soberano” encerrou sua fase de votação em 12 de outubro, estabelecendo-se como um significativo marco de mobilização social e política no país. Organizada por entidades como as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, incluindo a CUT e movimentos estudantis, a campanha se estendeu por 103 dias. O resultado final consolidou um total expressivo de 2.118.419 votos, coletados tanto em urnas físicas quanto pela internet. A consulta popular focou em duas principais pautas: a defesa da redução da jornada de trabalho sem corte salarial, visando o fim da escala 6×1 e a busca por uma justiça tributária mais equitativa. Nesse sentido, o plebiscito propôs a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais mensais e a taxação progressiva para rendimentos acima de 50 mil reais mensais. A grande quantidade de votos demonstra a urgência e o forte engajamento popular em torno das demandas apresentadas pela sociedade civil. A força da mobilização já obteve vitórias concretas, como a aprovação unânime do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados. Contudo, a luta pelas pautas continua, com o foco atual sendo a pressão pela aprovação final do projeto de isenção no Senado Federal. Como afirmou Igor Felippe Santos, da comissão executiva: “A luta continua ainda. O projeto da isenção do imposto de renda com a taxação dos super-ricos precisa ser aprovado no Senado”, defende Igor Felippe Santos, da comissão executiva nacional do plebiscito popular.

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Dino pede vista em julgamento sobre carreira de professores de Curitiba

Por Portal Conjur

Discussão sobre leis municipais, elaboradas pela Câmara de Vereadores de Curitiba (PR) para instituir planos de carreira para professores e reestruturar a atividade de profissionais da educação infantil no município, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira (6/11), o ministro Flávio Dino pediu vista no julgamento. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• No dia 12/11, das 11h às 12h, ocorre o webinar “Decisões do STF e Novas Tendências Trabalhistas: Como preparar sua empresa para o que vem pela frente”.
• Evento virtual “Direitos Humanos e Mudanças Climáticas: desafios contemporâneos e perspectivas jurídicas” ocorre no dia 14/11, das 10h às 12h30.

Dicas culturais

• Cinema: está em cartaz nas salas brasileiras o filme “O Agente Secreto”, vencedor dos prêmios de melhor direção (Kleber Mendonça Filho) e atuação masculina (Wagner Moura) no Festival de Cannes e indicado pelo Brasil para disputar uma vaga no Oscar.
• Show: a banda AC/DC anunciou duas novas datas de shows em sua passagem pelo Brasil em 2026, nos dias 28/2 e 4/3/2026, em São Paulo.
• Música: Caetano Veloso e Maria Bethânia foram indicados ao Grammy 2026 na categoria Melhor Álbum de Música Global, com disco ao vivo fruto da turnê da dupla pelo Brasil.
• Séries: “Tremembé”, “Dias Perfeitos” e outras produções nacionais sobre criminosos dominaram 2025 nos streamings.

Organização lança guia para promover bem-estar de animais na indústria de alimentos no Brasil

A organização Humane World for Animals Brasil lançou um guia inédito para ajudar a indústria de alimentos e a hotelaria na proteção de galinhas e porcas. O material orienta fornecedores a acabar com o confinamento extremo desses animais em gaiolas e celas apertadas, promovendo seu bem-estar. O “Guia de Implementação Livre de Gaiolas e Celas de Gestação” oferece estratégias práticas para que as empresas mudem suas cadeias de suprimentos. Mais de 180 companhias no Brasil, como Accor Hotels e Nestlé, já se comprometeram a só adquirir produtos de fornecedores que abandonaram práticas violentas e opressoras. Essa iniciativa é crucial, pois o confinamento impede que galinhas e porcas realizem comportamentos naturais básicos, causando-lhes sérios danos físicos e psicológicos. Além disso, a mudança reflete a forte opinião pública brasileira e as exigências internacionais crescentes por padrões de bem-estar animal mais éticos.

Paraná aprova projeto de lei que permite ampliação de escolas cívico-militares

por Rede Lado | nov 4, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei que amplia o modelo de escolas cívico-militares, em primeiro turno, com 38 votos favoráveis e 8 contrários. A diretora da CUT Nacional, Janeslei Albuquerque, criticou veementemente a proposta, afirmando que a militarização implica a perda da gestão democrática, eliminando o direito de eleger a direção da escola. Após a votação, o texto precisou retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise, devido à apresentação de dez emendas de plenário pela oposição.

A proposta do governo é ampliar o modelo cívico-militar para incluir escolas de tempo integral, alterando critérios de elegibilidade. O projeto permite que escolas estaduais da zona rural sejam contabilizadas para o mínimo de duas unidades por município, facilitando a implementação em mais cidades. Além disso, a nova redação permite que a votação para a adesão ao modelo seja repetida “mais de uma vez” em caso de quórum insuficiente, passando a decisão final para o secretário de Educação se a participação for baixa.

O Paraná é o estado com o maior número de escolas cívico-militares do país, são 312 unidades, que atendem cerca de 190 mil estudantes. O programa foi mantido pelo governo estadual após o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pelo governo federal.

Como funcionam

Os colégios cívico-militares, que começaram a operar no Paraná em 2020, adotam um modelo de gestão compartilhada entre dois diretores. Há um diretor civil, que se responsabiliza pela parte pedagógica, e um militar da reserva, com apoio de policiais e bombeiros da reserva, que cuida da disciplina e da rotina escolar.

A seleção dos diretores nessas unidades é feita pela Secretaria de Educação, diferentemente das escolas regulares onde a direção é eleita pela comunidade escolar. O militar é responsável por manter a disciplina na entrada dos alunos, na organização do recreio, na saída e na preparação dos estudantes para receberem seus professores em sala de aula.

“Eles não têm a formação nem o preparo para lidar com pedagogia, para eles não entendem como é que o cérebro de uma criança se desenvolve, então não são os profissionais mais adequados. O Paraná tem professores muito bons, é um dos melhores sistemas educacionais e tem professores brilhantes. Eu não vejo o que um bombeiro aposentado pode ajudar”, defende a especialista em educação Cláudia Costin.

Você precisa saber

Trabalhadores em condições degradantes são resgatados em obra de construção civil no CE – Uma força-tarefa resgatou 16 trabalhadores em condições degradantes em uma obra de construção de casas em Pacatuba, no Ceará. Os trabalhadores, vindos de cidades do Maranhão e Piauí, viviam em grave risco, dormindo ao relento e utilizando materiais precários para comer e beber. Eles sofriam descontos salariais irregulares por passagens e recebiam alimentação de baixa qualidade e azeda. Devido à grave situação de risco, que incluiu um acidente de trabalho e risco a um membro da equipe de resgate, o canteiro de obras foi embargado pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Na última semana, a empresa responsável pagou todas as verbas rescisórias e devolveu os descontos indevidos relativos ao transporte dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT-CE) continuará atuando no caso para garantir a reparação total dos direitos e a responsabilização da empresa.

Concessionária de energia elétrica é condenada por discriminação de gênero no RS – Uma concessionária de energia elétrica no Rio Grande do Sul foi condenada por conduta discriminatória pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), após contratar um homem com salário mais alto para a mesma função de uma assistente administrativa que já estava no cargo. Para agravar a situação, a funcionária, que tinha oito anos de casa, foi demitida dois meses depois de treinar o novo colega para a função. O salário dela era de 1,9 mil reais, enquanto o dele foi fixado em 2,1 mil reais, evidenciando a disparidade de gênero. A trabalhadora recorreu da decisão inicial, que não havia reconhecido a discriminação, levando o caso ao TRT-4. A 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, reconheceu que houve preferência na contratação de homens e uma clara diferença salarial entre os gêneros. O desembargador relator destacou que a empresa agiu contra os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação, além de ignorar a Lei de Igualdade Salarial. O colegiado determinou o pagamento de uma indenização por danos morais no montante de 15 mil reais à ex-funcionária. Além disso, a empresa foi condenada a pagar diferenças salariais por acúmulo de função, totalizando uma condenação de 30 mil reais.

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Água mole em pedra dura tanto bate até que fura

Por Marcelo Munhoz Scherer, do escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados

O autor parte de uma metáfora sobre a sabedoria que a água ensina aos pescadores para falar acerca da possibilidade de privatizações no setor de abastecimento de água em Porto Alegre (RS). No ano passado, a capital gaúcha e todo o estado foram castigados pelas cheias que inundaram cidades inteiras e causaram destruições sem precedentes. Continue lendo

Adicional de periculosidade e radiações ionizantes: como funciona?

Por escritório CCM Advogados

O uso de raio-X fixo ou arco-C (fluoroscopia) em salas é considerado perigoso, garantindo o adicional de periculosidade aos trabalhadores presentes. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem o entendimento de que a exposição a raio-X móvel não concede esse direito específico. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• Webinar “PP&C Talks – Diálogos Trabalhistas: o futuro das relações de trabalho” ocorre no dia 4/11, às 10h, e será transmitido pelo YouTube.
• Simpósio de Lançamento da Cartilha da Advocacia Multiportas terá evento virtual dedicado a discutir o papel do advogado no novo cenário jurídico brasileiro, no dia 4/11, às 14h.
• “O futuro da Recuperação de Empresas: Tendências e transformações” é tema de evento online no dia 10/11, das 9h às 12h30.

Dicas culturais

• Cinema: filme “Springsteen: Salve-me do Desconhecido” mostra período depressivo do artista estadunidense no começo dos anos 1980.
• Documentário: “Misty – A História de Erroll Garner” traça o perfil de um dos maiores pianistas da história do jazz.
• Música: Silva lançou na última semana a canção “Virá”, que pode virar hit do verão.
• Podcast: programa “g1 ouviu” traz episódio novo com entrevista de Adriana Calcanhotto.

Aviação brasileira tem primeira piloto mulher comandando a maior aeronave comercial de passageiros do mundo

A aviação nacional alcançou um feito inédito com a piloto Karina Buchalla Lutkus, que se tornou a primeira mulher brasileira a assumir o posto de comandante do imponente Airbus A380. O avião de dois andares é o maior modelo comercial de passageiros do planeta, e a conquista de Karina foi oficializada após o voo final de cheque em 27 de outubro. A jornada de Karina na aviação se iniciou há quase 15 anos na antiga TAM (hoje LATAM), na qual chegou a ser comandante do Airbus A320. Em 2019, ela deu um salto internacional, entrando na companhia aérea Emirates, nos Emirados Árabes Unidos, onde iniciou como primeira-oficial no gigante A380. Sua trajetória, no entanto, teve uma pausa durante a pandemia de Covid-19, um período desafiador para a população mundial. Mesmo com a interrupção, Karina demonstrou resiliência e paixão por voar, atuando como instrutora de voo no Brasil antes de retornar aos Emirados Árabes para buscar seu objetivo maior. Foi nesse retorno que ela alcançou o posto histórico, consolidando um marco inédito para o país e para a presença feminina na aviação mundial. A Associação das Mulheres Aviadoras do Brasil (Aviadoras) celebrou o feito, reforçando que Karina “abriu mais uma porta” e provou que não existem limites para quem se dedica e acredita.

Produtores rurais têm bens bloqueados em SC por exploração de trabalho escravo

por Rede Lado | out 28, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

Dois produtores rurais do município de Itapiranga, no oeste de Santa Catarina, tiveram os bens bloqueados após o Ministério Público do Trabalho (MPT) obter uma liminar, fruto de ação civil pública motivada por duas fiscalizações realizadas na propriedade rural dos empregadores, conduzidas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que reúne o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Defensoria Pública da União. Os produtores foram flagrados explorando o trabalho de 14 indígenas argentinos em uma lavoura de pepinos.

Os trabalhadores eram submetidos a situação análoga à escravidão, sem registro formal, viviam em alojamentos precários, sem acesso a saneamento básico, água potável ou alimentação adequada. Os indígenas também trabalhavam sem equipamentos de proteção individual e sendo expostos diretamente a agrotóxicos.

Além do bloqueio, a decisão também acolheu pedido do MPT-SC para que os produtores não possam realizar novas contratações ilegais, sob pena de multa de 30 mil reais por descumprimento. A fiscalização, ocorrida em abril deste ano, não foi a primeira. Em dezembro de 2024, houve o flagrante de violações e foi firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre os empregadores e o MPT.

Descumprimento do acordo

No entanto, mesmo com TAC firmado, os empregadores foram flagrados descumprindo as determinações, quando a fiscalização voltou ao local em abril de 2025 e encontrou o mesmo cenário da ação anterior. Com isso, os 14 indígenas argentinos foram resgatados e o MPT-SC ingressou com a Ação Civil Pública que resultou no bloqueio dos bens.

Você precisa saber

Procurador do MPT-SE defende enquadramento na CLT para trabalhadores por aplicativo – A discussão sobre os trabalhadores de aplicativos, cujo vínculo empregatício está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é motivo de atenção para o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o procurador-chefe Márcio Amazonas do MPT em Sergipe, milhares de pessoas estão nessa nova forma de contratação, onde a aparente liberdade esconde uma subordinação às regras e punições do algoritmo. Em entrevista recente, o procurador explicou que, apesar de não verem um chefe, o trabalhador de aplicativo é controlado por regras da plataforma. Se um motorista recusa corridas, ele pode ser punido com a oferta de valores mais baixos, o que mostra que o algoritmo impacta diretamente sua rotina. Há também a chamada “gamificação”, que recompensa quem trabalha longas horas. Outra preocupação do MPT é a falta de proteção social e previdenciária desses trabalhadores. Se alguém sofre um acidente durante o trabalho, não há quem o proteja. Essa ausência de contribuição para a Previdência Social levanta a questão sobre como esses trabalhadores conseguirão se aposentar no futuro. Amazonas enfatiza que existe uma enorme diferença entre o que as plataformas dizem e a realidade que os trabalhadores enfrentam. “Entre o discurso das plataformas e a realidade, existe um abismo. Não precisamos inventar a roda para proteger o trabalhador por aplicativo. Nós temos a proteção da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se ele exerce um trabalho remunerado, habitual e é subordinado, ainda que a um algoritmo, ele é empregado”, concluiu.

TST anula condenação de empresa que não foi citada corretamente no processo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a condenação de uma empresa em um processo trabalhista porque a notificação inicial não foi feita corretamente. A citação, que é o aviso oficial para a empresa se defender na Justiça, foi enviada por uma carta simples, que não comprova o recebimento. Para o TST, a lei exige uma forma de comunicação que garanta que a empresa realmente recebeu o chamado, como uma carta registrada com aviso de recebimento. A decisão do TST também esclareceu que o simples fato de um advogado ter consultado o processo eletrônico antes da audiência não substitui uma citação válida. No caso em questão, uma churrascaria foi condenada por não comparecer à audiência e foi considerada “revel”, ou seja, se recusou a se defender, fazendo com que a Justiça aceitasse como verdade a versão da trabalhadora. No entanto, a empresa alegou que não pôde se defender por não ter sido notificada de forma oficial. O TST concordou com a empresa, entendendo que a falta de uma citação válida fere o direito de defesa e anula todo o andamento do processo. Com isso, o caso deve recomeçar na vara do Trabalho de Patos de Minas (MG). A empresa deverá ser chamada novamente, agora de forma correta e comprovada, para que possa apresentar sua defesa e as provas necessárias, antes que um novo julgamento aconteça.

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De volta à CLT: por que influenciadores estão voltando ao modelo formal de trabalho

Por Ecossistema Declatra

A queda no alcance das plataformas, a redução de contratos publicitários e a pressão constante por resultados estão levando diversos influenciadores digitais a repensar o modelo de carreira e voltar ao mercado como CLT. O artigo lista os motivos pelos quais a Consolidação das Leis Trabalhistas, como modelo de contratação, ainda é a opção mais segura para quem quer estabilidade e direitos garantidos. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• “Reforma Administrativa em debate: Cidadania, modernização do Estado e Constituição” é o tema do evento online que ocorre no dia 28/10, das 9h às 12h30.
• Evento virtual reunirá especialistas de diferentes áreas no dia 28/10, às 10h, para discutir os desafios contemporâneos da LGPD para a regulação e governança de dados pessoais em plataformas de redes sociais.
• Também no dia 28/10, às 10h, webinar discute práticas de consensualidade em contratos regulados.
• Webinar sem custo aborda Transição energética e regulação no dia 3/11, às 16h. 

Dicas culturais

• Cinema: comédia de suspense “Conselhos de um Serial Killer Aposentado” explora a inusitada parceria entre um escritor com bloqueio criativo e um assassino em série.
• Documentário: filme “O Brasil que Não Houve – As Aventuras do Barão de Itararé no Reino de Getúlio Vargas” estreou no Canal Curta! na última semana contando história do grande nome do “jornalismo mentira, humorismo verdade”.
• Podcast: cantora Fernanda Abreu fala sobre projeto comemorativo de 30 anos do álbum “Da Lata” ao programa “g1 ouviu”.
• Música: faixa “Segundo amor da sua vida”, gravada por Marília Mendonça, foi lançada na última quinta-feira (23), quatro anos após a morte da cantora.

País africano tem mulheres nas três posições mais altas do governo

A Namíbia, no continente africano, alcançou um feito histórico ao ter as três mais altas posições do governo ocupadas por mulheres. A presidente Netumbo Nandi-Ndaitwah, a vice-presidente Lucia Witbooi e a presidente da Assembleia Nacional Saara Kuugongelwa-Amadhila estão, agora, à frente das decisões do país. Este marco se estende também aos cargos ministeriais, com várias ministras nomeadas para posições importantes. Essa mudança na liderança representa um avanço na superação do preconceito de gênero. A ascensão de Netumbo Nandi-Ndaitwah à presidência, em março, após a morte do ex-presidente Hage Geingob, foi o ponto de partida para essa transformação. Ela se tornou a primeira mulher a assumir o cargo, e Lucia Witbooi, por sua vez, tornou-se a segunda vice-presidente. Saara Kuugongelwa-Amadhila também fez história como a primeira mulher a ocupar a chefia do parlamento. Além desses cargos de destaque, a presidente Nandi-Ndaitwah nomeou um gabinete com maioria feminina, no qual mais de 60% dos ministros são mulheres. Elas foram designadas para ministérios importantes como Finanças, Saúde, Educação e Relações Exteriores. Este novo capítulo na história da Namíbia coloca essas líderes diante do desafio de trabalhar para superar questões sociais significativas como a pobreza e o desemprego.