por Rede Lado | ago 23, 2021 | Direito do Trabalho, Geral, Política
Após todo o processo longo e demorado em busca de justiça e pagamento por direitos não recebidos, o trabalhador ou a trabalhadora ainda pode ter que esperar 18 meses para começar a ter acesso ao dinheiro a que tem direito. E pior: essa cifra pode ser ainda dividido em 60 parcelas com o risco de haver descontos do montante. Parece absurdo? Mas é o que prevê o Projeto de Lei 2863/2020 que voltou à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara nesta semana.
Ainda sem análise, a proposição de autoria de Laércio Oliveira (PP-SE) altera a CLT e permite aos empregadores parcelar as dívidas trabalhistas em até 60 meses, além de só começar a pagar até 18 meses depois do término do estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. “A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, justifica Oliveira.
O texto ainda propõe que o empregador não seja mais obrigado a recolher o depósito recursal (dinheiro que o patrão é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória). Cabe lembrar, no entanto, que essa “bondade” não foi prevista aos trabalhadores e trabalhadoras que ingressam com uma ação na Justiça e precisam arcar com os custos do processo caso venham a perder, ponto alterado na última reforma trabalhista aprovada em 2017 e que fez cair o número de pessoas que buscam por seus direitos no Judiciário.
Empresariado pressiona – Enquanto o futuro do PL não é definido, entidades ligadas ao setor empresarial pressionam por sua aprovação. O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), por exemplo, enviou ofício ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Daniel Freitas, defendendo a aprovação do Projeto. “O tema é de extrema relevância para os setores empresariais, os quais movimentam a economia do país e foram fortemente afetados pela crise”, destacam as entidades que integram o Conselho. O projeto segue aguardando votação na CTASP e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, irá a Plenário caso pelo menos 51 deputados assinem recurso.
Você precisa saber
Nunes Marques pede vistas e paralisa julgamento da ADI que discute a reforma administrativa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro para a função, pediu vistas durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 135. A ADI tenta declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 19, que permite a contratação de servidores públicos como CLT e não somente como estatutários, como ocorre atualmente.
A votação estava empatada no momento do pedido de vistas em 1 a 1, sendo que a ministra Carmén Lúcia votou a favor e o ministro Gilmar Mendes contra a Ação. A continuação do julgamento fica sem data para acontecer. A alteração no regime de contratos de funcionários públicos também faz parte do teor da reforma administrativa proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes e que vem sendo pautada no atual cenário.
Ministro da Educação diz ser “impossível a convivência” com crianças com deficiência
Durante uma coletiva no último dia 19 de agosto, após participar da reinauguração do Museu do Homem do Nordeste, em Recife (PE), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que “é impossível a convivência” com crianças com algum grau de deficiência. A declaração tentava justificar a atual política, que vai de encontro às ideias de inclusão na sala de aula.
“Ao invés de, simplesmente, jogá-los dentro de uma sala de aula pelo inclusivismo (sic), nós estamos criando salas especiais para que essas crianças possam receber o tratamento que merecem e precisam.” A fala repercutiu mal entre representantes de entidades ligadas ao tema, como o Instituto Rodrigo Mendes, de desenvolvimento de programas de pesquisa, formação continuada e controle social na área da educação inclusiva. “Pensar e afirmar que alguma criança do planeta é de convívio impossível revela uma profunda intolerância e ignorância técnica sobre o tema”, disparou Rodrigo Hübner Mendes, presidente da entidade.
O Senador Romário, pai de uma menina com Síndrome de Down, também publicou diversas mensagens retrucando a fala do Ministro. “Somente uma pessoa privada de inteligência, aquele que chamamos de imbecil, pode soltar uma frase como essa. Eles existem aos montes, mas não esperamos que estes ocupem o lugar de ministro da educação de um país”, afirmou.
Por meio de nota, Ribeiro se desculpou pelas declarações polêmicas.
Análises
Novo texto da MP nº 1.045 é aprovado na Câmara dos Deputados, repleto de jabutis – Pontos a destacar
Por José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes, do escritório LBS Advogados
A MP 1045, apresentada no último dia 10 de agosto na Câmara e já aprovada pelos Deputados, traz diversos pontos que prejudicam trabalhadores e trabalhadoras. A criação de novas modalidades de contratação que suprimem benefícios e alterações na legislação trabalhista foram incluídas de última hora pelo relator Deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), numa prática conhecida como “jabuti” e considerada inconstitucional pelo STF. Este texto explica os pontos principais dessas alterações que acabam com direitos conquistados ao longo de décadas de lutas. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- O Movimento do Ministério Público Democrático promove amanhã, 25/8, às 19h30, o debate O Papel do Ministério Público na Defesa da Democracia, com participação de procuradores, advogados e do jornalista Heródoto Barbeiro.
- Dia 27/8, às 8h30, tem o 1° Seminário sobre os poderes do juiz no processo civil. Precisa se inscrever.
- Até a próxima segunda-feira, 30/8, a também tem programação especial no “mês da advocacia”, com webinares, lives, oficinas e mentorias.
- Dia 30/8, das 9h às 18h, tem webinário sobre fome, segurança alimentar, nutrição e agricultura sustentável.
- Também no dia 30/8, às 19h, rola o lançamento do livro “Gestão, Empreendedorismo e Inovação na Advocacia”.
Dicas culturais
- Cinema: estreia nesta quinta-feira, 26/8, o filme brasileiro A Nuvem Rosa, de Iuli Gerbase, em salas de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
- App: a designer visual Luciana Pinto lançou aplicativo de cartões postais online (e-card), com desenhos em bico de pena.
- Mostra: a plataforma Itaú Cultural Play disponibiliza gratuitamente mostra de filmes dedicada ao cineasta Ruy Guerra.
Universitária autista cria coletivo para apoiar neuroatípicos na USP
Depois de perceber que muitos autistas, como ela, tinham dificuldades e quase nenhum apoio para superá-las no ambiente universitário, a jovem Giulia Jardim Martinovic, que cursa Letras, criou o Coletivo Autista da USP. A iniciativa tem por objetivo conscientizar a comunidade acadêmica sobre as necessidades dos alunos com TEA (transtorno do espectro autista) e criar estruturas de apoio a essas necessidades.
“Eu sentia que a USP não era para mim, mas para os neurotípicos, e eu deveria me adaptar. Por meses pensei que fosse a única autista naquele lugar. Com o tempo acabei descobrindo outros autistas e percebi que muitos tinham um desempenho acadêmico muito ruim e não recebiam ajuda dos professores. Eles trancavam o curso e cogitavam desistir”, conta a estudante.
A ideia inspirou a criação de coletivos em outras universidades pelo Brasil, que interagem entre si. Além da USP e do Mackenzie, onde Martinovic cursa também Jornalismo, outras oito instituições contam com as estruturas: UFRJ, UFSC, Unicamp, UFRGS, UFSCar, UFABC e Unesp.
O maior desafio desses estudantes é a permanência num ambiente pouco acessível. Entre as ações já desenvolvidas pelo Coletivo da USP, por exemplo, estão tutorias de disciplinas de humanas, exatas e biológicas, mentorias sobre planos de estudos e carreira e o Grupo de Apoio Psicológico para estudantes.
por Rede Lado | ago 19, 2021 | Direito do Trabalho, Geral, Política
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes Marques pediu vista no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 no julgamento narealizado na última quarta-feira, dia 18. O resultado do julgamento da ADI pode dar poder à União para contratar servidores públicos por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não por regime único (Lei 8.112/90). O placar está empatado em 1 a 1.
Os dois votos até o momento foram da relatora Carmem Lúcia, que votou pelreconheceu a suscitada Inconstitucionalidade formal do artigo que permite contratação via CLT, proferindo parcial procedência à ADI, e de Gilmar Mendes, que divergiu e julgou improcedente. Com o pedido de vista o julgamento fica sem data. A ADI foi assinada porelo PT, PCdoB, PDT e PSB e ajuizada em 2000. Dentre outros aspectos, aA ADI contesta um vício formal atribuído à votação da Emenda Constitucional (EC) 19, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em 1998 mediantecom origem na PEC 173, que possibilitou contratações por concedeu alterações dos regimes jurídicos diferenciados para o funcionalismo público. Foi concedida liminar em 2007 suspendendo os efeitos da referida Emenda.
A contratação de funcionários servidores públicos via CLT também faz parte do teor dae uma reforma administrativa proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes (PEC 32) que vem sendo pautada no atual cenário. É de se destacar que Inclusive, o julgamento desta ADI 2135 é monitorado pelo Ministério da Economia.
por Rede Lado | ago 19, 2021 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral
Advogada há 48 anos, Gisa Nara Maciel Machado da Silva já viveu e vive mudanças marcantes no Direito do Trabalho. Formada em 1973 pela PUC – Rio Grande do Sul, a advogada atuou em Porto Alegre nos primeiros anos de advocacia e em 1984 se mudou para o Rio de Janeiro, onde chefiou o departamento jurídico do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro por 10 anos. “Eu sempre gostei de Direito do Trabalho, desde quando comecei a estudá-lo na graduação. Até pelo meu posicionamento político,” afirma Gisa Nara.
Foi monitora de Direito do Trabalho na graduação e depois foi convidada a estagiar no escritório de Ermes Pedrassani, professor e que depois se tornou ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após o estágio, Gisa Nara se formou e foi trabalhar em outro escritório do Direito do Trabalho até passar no concurso da Rede Ferroviária e decidir abrir um escritório de advocacia do trabalho com uma antiga colega de estágio, Lidia Woida, da qual foi sócia durante todo o período em Porto Alegre. Foram sócias por quase 10 anos.
Em 1984, foi chamada para trabalhar no Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. Ficou como advogada do Sindibancários do Rio até 1997 e entre o fim dos anos 80 e começo dos anos 90 abriu o escritório com Sayonara Grillo Coutinho e Luiz Claudio Branco, além de ter sido assessora jurídica da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Foi uma das primeiras assessoras da CUT e fazia, fundamentalmente, eleição sindical. “Trabalhei na CUT numa época muito importante da organização dos trabalhadores, com o afastamento de direções sindicais pelegas e formação política de trabalhadores, dentro dos sindicatos e da Central Única,” conta.
A advogada afirma que, desde o primeiro escritório, sempre gostou e efetivar estagiários e diz orgulhosamente que a maioria dos advogados que trabalham com ela são mulheres. Gisa Nara tem um histórico relevante na luta feminista dentro dos movimentos e também na advocacia trabalhista. “No meu escritório, praticamente todo o mundo foi estagiário. A maioria que trabalha comigo são mulheres e acho que a questão de gênero na advocacia avançou um pouco, muito pouco. A Ordem dos Advogados, por exemplo, teve a paridade de gênero e a racial como premissa há pouco tempo,” reitera
Já em 2010, Ana Luiza Palmisciano se tornou sócia do escritório Machado Silva e adicionou-se o nome Palmisciano. Sayonara, nomeada Desembargadora do TRT/1ª Região saiu da sociedade com Gisa Nara e Ana Luiza. Hoje o escritório conta com mais de 20 pessoas na equipe. Gisa Nara também foi sócia de Cristina Kaway Stamato, do escritório SS&R, associado Rede Lado.
Momento marcante
“Acho que o mais interessante da minha trajetória é que vivenciei distintas formas de atuação da advocacia trabalhista. Eu tenho o privilégio de ter vivido muitas mudanças desde quando comecei a advogar. Comecei a advogar em plena ditadura. Nossa postura, naquela época, era muito mais de militância e resistência junto com os trabalhadores e sindicalistas daquela época,” afirma a advogada.
Conta que na época do Regime Militar, quem organizava o primeiro de maio era a associação dos advogados (em Porto Alegre), pois os trabalhadores, por mais que quisessem, não podiam organizar (repressão do governo). Gisa Nara conta do trabalho árduo de militância contra a Ditadura junto dos trabalhadores. “Fazíamos tudo (advogados) nas organizações de greve. Panfletávamos, organizávamos, comprávamos alimentação, cestas básicas…Depois que vim para o Rio de Janeiro, quando os sindicatos já tinham direções formadas e categorias organizadas, questionamos este tipo de atuação e passamos a ter uma advocacia fundamentalmente de assessoria jurídica mesmo, às direções e ao movimento”
“Nós estamos em outra fase do Direito do Trabalho com a Reforma Trabalhista. Essa reforma veio para liquidar os direitos e os processos. Restringiu a negociação coletiva, os sindicatos foram enfraquecidos, o acesso ao judiciário dificultado. Os sindicatos hoje sofrem com uma reduzida representação nas categorias, o que determina enfraquecimento na luta contra os retrocessos, havendo um recrudescimento e liquidação de direitos. Mas também se observa uma inclusão nas pautas das questões ligadas a gênero e raça.”
Gisa Nara reitera a importância das novas gerações na renovação dos espaços e ações políticas.
Lado e Lado
A ligação com a Rede Lado começou em um vínculo de amizade. Gisa Nara foi assessora da CUT Nacional junto de vários associados, como José Eymard Loguercio (LBS Advogados) e Vicente Martins (AVM Advgados), além de ter sido sócia de Cristina Kaway Stamato (SS&R Advogados).
“Temos de estar conectados não só na prática profissional, mas também como seres humanos, pois temos o mesmo projeto de vida, de nação, de humanidade. Acho de extrema importância que na Lado estamos juntos construindo isso. Temos debates importantíssimos e nos fortalecemos desta maneira,” finaliza.
por Rede Lado | ago 16, 2021 | Direito do Trabalho, Geral, NewsLado, Política
Em meio à cortina de fumaça causada pela votação da PEC do voto impresso na Câmara dos Deputados na última semana – e sobre a qual você lê mais nas notícias abaixo –, os parlamentares aprovaram o texto-base da Medida Provisória 1045. O que era para ser apenas uma medida emergencial para a manutenção e ampliação de vagas de empregos se tornou uma “minirreforma” trabalhista com a supressão de (ainda mais) direitos dos trabalhadores.
A princípio, a Medida previa apenas a renovação do programa emergencial de corte de jornada e de salários na iniciativa privada. No entanto, pouco antes da votação, o relator Christino Áureo (PP-RJ) apresentou um novo relatório com ainda mais mudanças – aumentando o texto de 25 para 96 artigos. Entre as alterações estão pontos que impactam permanentemente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para além do período pandêmico.
Se aprovada também no Senado, a MP permitirá a criação de modalidades de trabalho sem benefícios como férias, 13º, FGTS, carteira assinada e direitos trabalhistas e previdenciários. A proposta ainda reduz a hora extra de categorias como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing; aumenta a jornada de trabalho de mineiros; e restringe o acesso à Justiça gratuita não apenas para casos trabalhistas. O pacote permite também a fiscalização sem multa e com “indicação” para trabalho análogo à escravidão.
“Temos certeza de que essa medida provisória vai ajudar a preservar muitos empregos. Os empresários ainda passam por um sufoco para poder manter o comércio, a empresa, os postos de empregos ainda ativos”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). No entanto, deputados de oposição lembraram que a Reforma Trabalhista de 2017 também teve este mote e, ainda assim, contamos mais de 15 milhões de desempregados no Brasil atualmente.
Próximos passos – Apesar de todos os visíveis retrocessos em relação a direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora, a proposta foi aprovada pelos parlamentares com ampla margem de votos: 304 a favor e 133 contra. Antes de ir para apreciação do Senado, a Câmara ainda votará os destaques apresentados pelos partidos ao texto do deputado Aureo.
Você precisa saber
Lira leva pauta do voto impresso para o Plenário e governo é novamente derrotado
Ainda que tenha sido rejeitada pela comissão especial, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foi levada ao Plenário da Câmara pelo presidente da casa, Arthur Lira, na última semana. Mas nem mesmo a exibição de um comboio militar nas proximidades do Congresso Nacional, do qual Bolsonaro participou no mesmo dia, foi capaz de aumentar o apoio à PEC entre os parlamentares.
Durante a tarde do último dia 10 de agosto, a matéria foi votada e não alcançou o número mínimo de votos para ser aprovada. Dos 308 necessários, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados e foi rejeitado por 218, um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.
O resultado foi considerado mais uma derrota para o governo Bolsonaro, talvez a maior desde o início do mandato. Nem mesmo entre partidos aliados ao governo houve apoio em bloco à PEC, que é uma bandeira da atual gestão.
Condomínios podem exigir vacinação contra a Covid-19 para uso de áreas comuns
Num momento em que já há vacinas disponíveis e sendo aplicadas em massa no Brasil, a discussão em torno de liberdades individuais x pacto coletivo está em pauta, uma vez que algumas pessoas se recusam a serem imunizadas. A questão é: a vacina pode ser obrigatória?
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a resposta é sim, pois a obrigatoriedade da vacina não afeta a decisão pessoal do indivíduo, não é vacinação forçada. “A Constituição não garante liberdades às pessoas para que elas sejam soberanamente egoístas”, pontuou a ministra do STF Cármen Lúcia.
Quem não quiser se vacinar, não será imunizado à revelia, mas ficará impedido de ingressar em determinados locais públicos ou acessar áreas comuns que podem exigir a carteirinha de vacinação como requisito. Isso se estenderia, inclusive, a áreas de condomínios, cuja restrição ao acesso estaria amparada no entendimento do Supremo e bastaria, apenas, da adesão dos demais moradores por meio de assembleias ou reuniões.
Análises
PEC nº 23/2021 – A PEC do Calote
Por Gláucia Alves da Costa, Camilla Louise Galdino Cândido e Antonio Fernando Megale Lopes, do escritório LBS Advogados
Com a justificativa de reduzir custos com pagamento dos precatórios da União, o Governo Federal apresentou na última semana ao Congresso Nacional a PEC 23, que os autores deste artigo definem como “uma verdadeira gambiarra fiscal para abrir um espaço nas contas públicas que hoje não existe, ante a incapacidade do Governo em melhorar os aspectos econômicos e criar receitas”. Em 19 páginas, o trio de advogados e advogadas explica em detalhes a ideia da Proposta de Emenda à Constituição, por que o Planalto está interessado no assunto, o que são os precatórios e o que muda nos pagamentos desses direitos se o texto for aprovado. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Hoje, 17/8, às 14h, tem o segundo dia de webinares sobre Retomada consciente à presencialidade. Debates até 19/8 no mesmo horário.
- Também hoje, às 15h, tem evento online sobre On Legal AI: A inteligência artificial no Direito, com participação do advogado estadunidense Joshua Walker.
- Dia 19/8, às 14h, o webinar Criptografia e Direito fala dos últimos anos em pauta sobre as recentes alterações na regulação da criptografia ao redor do mundo e no Brasil.
- Na próxima segunda-feira, 23/8, às 14h, a quarta edição do encontro Mulheres escritoras: arquivos literários e feminismos na América Latina discute contribuições das intelectuais na região.
Dicas culturais
- Música: Cores do Sul é a primeira coletânea musical LGBTQIAP+ do Rio Grande do Sul, com quatro artistas lançando músicas e videoclipes no canal do projeto no YouTube.
- Teatro: dia 18/8, às 19h, o espetáculo Terra Adorada apresenta narrativas vivenciadas em terras indígenas Guarani e Kaingang, seguido por conversa com mulheres indígenas e a atriz e idealizadora do espetáculo Ana Luiza da Silva. Transmissão no Instagram do coletivo Fora da Asa.
- Teatro 2: até 29/8 é possível assistir online à peça Vento forte para água e sabão, da Companhia Fiandeiros de Teatro, de Recife (PE), que narra a história da amizade entre uma bolha de sabão e uma rajada de vento.
- Literatura: a roda de leitura Um dedo de poesia tem como convidado Salgado Maranhão nesta quarta, 18/8, às 17h. Online, com interpretação em Libras.
Música: a cantora Céu apresenta show no Palco Virtual do Itaú Cultural nesta quinta-feira, 19/8, às 20h, com acesso grátis, mas limitado a 270 pessoas.
Governo francês pagará até 9 mil reais para quem trocar carro por bicicleta
Se você recebesse 9 mil reais, trocaria seu carro por uma bicicleta? Pois na França, os cidadãos terão esta opção após ser aprovada uma lei de incentivo à sustentabilidade e ao clima que pagará até 1500 euros para quem vender o possante e investir em uma magrela para se deslocar pelas cidades. Quem não tiver nenhum carro na garagem ainda vai receber um extra: mais mil euros para adquirir uma bicicleta elétrica.
A Lei do Clima, como é chamada, tem ainda outras medidas, como proibição de voos em trechos nos quais é possível ir de trem com menos de duas horas e meia de distância, tipificação de crimes ambientais, entre outros pontos. O objetivo é reduzir as emissões de carbono em 40% no país até 2030.
por Rede Lado | ago 16, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
O projeto de lei 2863/2020 de autoria de Laércio Oliveira (PP-SE) prevê a chance de parcelamento de dívidas trabalhistas dos empregadores. Por conta da pandemia, várias medidas aprovadas em 2020 ganharam fôlego este ano e este PL debate não só o parcelamento de débitos, mas também descontos (com ou sem) e também o parcelamento das execuções judiciais trabalhistas.
O PL propõe o parcelamento de até 60 meses de dívidas de valores de dívida trabalhista judicial até 18 meses depois do término do estado de calamidade pública por conta da pandemia. O texto ainda propõe a suspensão, neste mesmo intervalo, da exigência de recolhimento do depósito recursal, valor que o empregador é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória.
O projeto será votado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), só irá à plenário se houver recurso assinado por pelo menos 51 deputados.
Fonte: Jota
